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Processo nº 5052136-05.2025.8.21.7000

ID: 324562749

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052136-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOIVA SPANIER LARANGEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052136-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LOIVA SPANIER LARANGEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS03537… Precatório Nº 5052136-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LOIVA SPANIER LARANGEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5052039-05.2025.8.21.7000

ID: 324562804

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052039-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FEIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052039-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : ZULMA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5052039-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : ZULMA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Juliana Klein Posada x Jeta Industria Termoplastica Ltda - Massa Falida e outros

ID: 333787308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035646-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA KLEIN POSADA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IRMGARD KOEPP DARELLA

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PAULO FERNANDO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035646-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : JULIANA KLEIN POSA… Agravo de Instrumento Nº 5035646-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : JULIANA KLEIN POSADA ADVOGADO(A) : IRMGARD KOEPP DARELLA (OAB SC036413) INTERESSADO : JETA INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK INTERESSADO : PEDRO RONALDO POSADA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO MARTINS ADVOGADO(A) : IRMGARD KOEPP DARELLA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRELEVÂNCIA DA FALÊNCIA. ART. 146, III, “B”, DA CF. ARTIGOS 151 E 174 DO CTN. INÉRCIA DA FAZENDA. TEMA 444, 566 E 980 DO STJ. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que não teria ocorrido prescrição intercorrente, tendo em vista o curso simultâneo de ação falimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, à luz da alegada suspensão do prazo durante a tramitação da ação de falência da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decretação de falência não obsta o curso da execução fiscal nem suspende o prazo prescricional, conforme o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal e os artigos 151 e 174 do Código Tributário Nacional. A Lei nº 11.101/2005, inclusive após a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020, não cria hipótese de suspensão da prescrição para créditos tributários. Além disso, a análise fática demonstra lapso temporal superior ao quinquênio legal, sem a prática de atos concretos e efetivos de cobrança por parte da Fazenda, evidenciando a inércia exigida para a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos dos Temas 444, 566 e 980 do STJ. A existência de penhora recente não afasta a ocorrência de prescrição, dado que atos anteriores não foram suficientes para interromper validamente o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente , declarando extinta a execução fiscal em relação ao crédito cobrado, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Tese fixada: A decretação de falência não suspende nem interrompe o prazo prescricional da execução fiscal, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando demonstrada a inércia do Fisco superior a cinco anos, conforme interpretação sistemática do artigo 174 do CTN e dos Temas 444, 566 e 980 do STJ. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Constituição Federal, art. 146, III, "b" Código Tributário Nacional, arts. 151 e 174 Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §7º-B Lei nº 6.830/80, art. 40 Código de Processo Civil, art. 487, II VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRS, Agravo de Instrumento nº 5019238-70.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 23.04.2024 TJRS, Apelação Cível nº 70077063493, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 07.05.2018 STJ, Tema 444 – REsp 1.101.728/SP STJ, Tema 566 – REsp 1.340.553/SP STJ, Tema 980 – REsp 1.635.428/SP RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO RONALDO POSADA em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, não reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que paralelamente à execução fiscal tramitava ação falimentar ( evento 129, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte agravante sustenta que entre os marcos interruptivos, ocorreu a prescrição intercorrente ( evento 1, INIC1 ). Pede efeito suspensivo, o qual foi deferrido no evento 5, DESPADEC1 . O Síndico da Massa Falida informa que o processo de falência encerrou-se ( evento 14, PET1 ). Em contrarrazões, o Fisco informa que a falência transcorreu entre 2002 e 2022, período em que não correria a prescrição intercorrente, na forma do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 11.105/2005 ( evento 17, PET1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito. 3.1. Da Irrelevância da Ação Falimentar Ab initio , adianto que é de entendimento desta Corte a independência da execução fiscal do que prescreve a Lei nº 11.101/05 tendo em vista não apenas o princípio da especificidade, como também o disposto na alínea "b", do inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal, reservando à Lei Complementar a disposição sobre matéria tributária, assegurando o emprego do rito previsto na Lei de Execuções Fiscais ou no Código Tributário Nacional para tais feitos. Ao que se verifica, o disposto no artigo 6º da norma falimentar não pode produzir outras situações suspensivas ou interruptivas que não aquelas contidas no(s): a) artigos 151 e 174 do CTN; e b) §2º, do artigo 8º, e caput , do artigo 40, ambos da LEF. Nesse sentido, seguem precedentes na jurisprudência desta Corte (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA . PRESCRIÇÃO DIRETA. NOS TERMOS DO ART. 146, III, "B", DA CF, SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE TRATAR DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . ASSIM, O ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.112/2020, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . ADEMAIS, A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 151 E 174 DO CTN, DE FORMA QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . AINDA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020 O LEGISLADOR EVIDENCIOU QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIA NÃO ATINGE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005 ). CABE RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO ANTES DE 2020, É NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO E TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO, BUSCA O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, COBRAR CRÉDITOS DE ISSQN VENCIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31/10/2016 E 31/08/2018. COMO A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 13/04/2023, OS CRÉDITOS ANTERIORES A ABRIL DE 2018 ESTÃO PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS CRÉDITOS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL E AGOSTO DE 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50192387020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal , consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constatada a inércia por parte do credor, visto que permitiu, após suspensões do feito com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o seu arquivamento por mais de 5 (cinco) anos, sem que diligenciasse para prosseguir a execução , ocasionando a incidência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal , pelo que o prazo prescricional não se suspende . Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70077063493, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 07-05-2018). Logo, não há de se falar em suspensão do prazo prescricional pelo curso de ação falimentar. 3.2. Da Prescrição Intercorrente Sobre o ponto, tem-se o entendimento superior expressado no Tema nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja (grifei): (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual ; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Concomitantemente, verificam-se os marcos trazidos pelo Tema nº 566 do STJ após o redirecionamento, a ver: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Diante disso, tem-se que são dois os elementos necessários para a configuração da prescrição intercorrente no caso em tela, quais sejam: o temporal e o material (a inércia). Igualmente relevante o entendimento superior expressado no Tema nº 980 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja (grifei): (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação ; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Tomando, assim, como primeiro objeto de estudo o elemento temporal, tem-se a apresentação dos seguintes marcos, a ver: Evento Data Determinada a citação da PJ (fl. 19, PROCJUDIC2) 30/01/2001 Início do Parcelamento (fl. 45, PROCJUDIC2) 19/03/2001 Citação da PJ (fl. 30, PROCJUDIC2) 02/04/2001 Descumprimento comunicado e pedido de redirecionamento (fl. 43, PROCJUDIC2) 05/09/2001 Penhora parcial (fl. 03, PROCJUDIC3) 11/12/2001 Citação do fiador (fl. 49, PROCJUDIC2) 13/12/2001 Ciência da negativa de complementação da penhora (fl. 38, PROCJUDIC3) 27/09/2004 De 31/03/2005 a 15/09/2008 (fl. 05, 4, e fl. 45, PROCJUDIC8) a execução entrou numa discussão sem fim da prisão do depositário infiel, fiador do parcelamento não cumprido da executada primária, até o julgamento definitivo relativo ao tópico junto ao STF, inclusive pelo feito ter se mantido paralisado nesse período (fl. 21, PROCJUDIC8) Houve penhora (fl. 28, PROCJUDIC11), desconstituída, e cientificada em 28/06/2016 (fl. 10, PROCJUDIC18) 29/07/2009 Houve outra penhora (fls. 38/41, PROCJUDIC11), desconstituída, e cientificada em 28/06/2016 (fl. 10, PROCJUDIC18) 28/09/2009 Houve nova penhora ( evento 51, TERMOPENH1 e evento 52, TERMOPENH1 ). 28/11/2023 Observo que, entre 31/03/2005 a 15/09/2008, impera que se aplique os efeitos da Súmula nº 106 do STJ. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso.

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Ivan Costa Da Silva x Gtr Hoteis E Resort Ltda

ID: 337063560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201710-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

GTR HOTEIS E RESORT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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RACHEL BROCK

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Agravo de Instrumento Nº 5201710-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : IVAN COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAF… Agravo de Instrumento Nº 5201710-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : IVAN COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) AGRAVADO : GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) DESPACHO/DECISÃO Recebo o agravo de instrumento. Pretende a parte agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para obstar o cumprimento da decisão que declinou da competência para o foro da Comarca de Recife - PE.. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo. O Código de Defesa do Consumidor, ao facultar, no inc. I do art. 101, que as ações judiciais que decorram de relação de consumo sejam propostas no domicílio da parte autora, não afasta as demais regras processuais de competência, nem permite a escolha aleatória do juízo, circunstância que violaria o princípio do juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: CABIMENTO. QUEBRA DO JUIZ NATURAL. - Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. - “Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB). Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício. Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Segundo o STJ, “Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CR/88, usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda” – RMS 20576/RJ. - É vedado à parte escolher foro que fere ao princípio do Juiz Natural. Cabimento da declinação da competência levando-se em consideração que o local de ajuizamento da ação não condiz com o da residência da parte autora e tampouco o da sede da empresa ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 52311744520238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 31-07-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO COMPETENTE. OPÇÃO, PELO CONSUMIDOR, ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE. IMPOSITIVA, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 50288169120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-06-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. "A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA ". (AGRG NO ARESP 391.555/MS, DJE 20/4/2015). RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51295773320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 22-06-2023) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. A TEOR DO CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS HIPÓTESES DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SE CARACTERIZA COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ ATÉ MESMO DECLINÁ-LA DE OFÍCIO. EMBORA O CONSUMIDOR POSSA OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU AQUELE PREVISTO PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, NÃO LHE É FACULTADO ESCOLHER, DE FORMA ALEATÓRIA, A COMARCA EM QUE DEMANDAR SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 52150783420228210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 20-06-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É RÉU NA DEMANDA, CARACTERIZA-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CDC. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, QUANDO ELE É AUTOR NA DEMANDA, E NÃO OBRIGATORIEDADE, JÁ QUE NADA O IMPEDE DE DEMANDAR NO FORO COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, ARTIGO 53 DO CPC/15. CONTUDO, DESCABE A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, IMPONDO-SE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, AINDA QUE A AÇÃO TRAMITE HÁ MAIS DE DEZ ANOS EM JUÍZO INCOMPETENTE E QUE O RÉU NÃO TENHA ALEGADO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO NO CASO, OS AUTORES RESIDEM NOS MUNICÍPIOS DE PORTO MAUÁ E TUPARENDI, QUE ESTÃO SOB A JURISDIÇÃO DA COMARCA DE SANTA ROSA/RS. DE OUTRA PARTE, VERIFICA-SE QUE AS CONTAS POUPANÇA OBJETO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ESTÃO ADSTRITAS À AGÊNCIA BANCÁRIA DE TUPARENDI/RS, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE OS AUTORES E A COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. CAIRO QUE DIVERGIU PARA DAR PROVIMENTO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CORSSAC. (Agravo de Instrumento, Nº 50577973320238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-05-2023) Grifei. É bem verdade, por outro lado, que, com a entrada em vigor, em 04/06/2024, da Lei Federal 14.789, acabou modificada a redação do §1º com o acréscimo do §5º ao art 63 do CPC, assim disposto: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Na hipótese, contudo, cuidando-se de demanda sujeita à disciplina do CDC, pode o consumidor, por livre escolha, ajuizar a ação em três foros distintos: comarca de seu domicílio; comarca em que está situada a sede da demandada e comarca em que está localizada a filial ou sucursal da requerida. A parte autora, domiciliada em Recife - PE, optou por ajuizar a ação na Comarca de Gramado, local em que o negócio foi realizado e situada a sede da demandada. Portanto, não há falar em juízo aleatório no caso em apreço. Demais disso, tratando-se de competência relativa, não cabe ao juízo decliná-la de ofício, conforme dispõe a súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA . SÚMULA 33 DO STJ. Em se tratando de competência relativa , o magistrado não pode decliná-la de ofício, sendo necessária a apresentação de preliminar de incompetência pela parte interessada, conforme disposições da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em recente adição pela Lei n.º 14.879/24, o Código de Processo Civil sofreu alterações e adições, dentre elas, o § 5º do art. 63, que destaca que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Caso dos autos em que o autor da demanda originária aforou o feito aleatoriamente, que autoriza a declinação de ofício. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Conflito de competência , Nº 52233197820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. COMPETÊNCIA RELATIVA . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO".NO CASO, A QUESTÃO SE AMOLDA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA , ÂMBITO EM QUE DEVERÁ SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51162213420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-06-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE. QUANDO A COMPETÊNCIA É RELATIVA , DESCABE A SUA DECLINAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, PORQUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR É FACULDADE PREVISTA NO ART. 101, I, DO CDC. ASSIM, TENDO A AUTORA OPTADO PELO LUGAR ONDE SE ACHA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III, 'B', DO CPC, DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO EM QUE INICIALMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ ADMITINDO AJUIZAMENTO ONDE O REQUERIDO TEM FILIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 50529400720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 03-06-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL . SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE. 1. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR É FACULDADE PREVISTA NO ART. 101, I, DO CDC. 2. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA , POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA . SÚMULA Nº 33 DO E. STJ. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 53049931520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-11-2023) Logo, presente sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, concedo efeito suspensivo ao recurso para manter a competência para o julgamento da demanda na Comarca de Gramado - RS. Intimem-se, à parte agravada para contrarrazões. Comunique-se ao juízo a quo .

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Maria Luiza Bressan x Dirceu Francisco Pacassa e outros

ID: 337785202

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056033-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BRESSAN

Polo Passivo:

DIRCEU FRANCISCO PACASSA ELENI FATIMA PACASSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSO ANTONIO BARTOLAMEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056033-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA LUIZA BRESSAN ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RS044193) AGRAVADO : DIRCEU FRANCISCO PACASSA ADVOGADO(A) : DENILSO ANT… Agravo de Instrumento Nº 5056033-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA LUIZA BRESSAN ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RS044193) AGRAVADO : DIRCEU FRANCISCO PACASSA ADVOGADO(A) : DENILSO ANTONIO BARTOLAMEY (OAB SC036974) AGRAVADO : ELENI FATIMA PACASSA ADVOGADO(A) : DENILSO ANTONIO BARTOLAMEY (OAB SC036974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Luiza Bressan em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "Ação de demarcação de terras particulares cumulado com reintegração de posse e obrigação de fazer" (sic), indeferiu os pedidos de inquirição do perito em audiência e de refazimento ou complementação da perícia formulados pela parte autora, nos seguintes termos ( evento 76 ): Vistos em saneamento e organização. No que tange ao refazimento da perícia, mantenho integralmente a decisão do evento 82. Ante o interesse de ambas as partes na produção da prova testemunhal, defiro a realização de audiência instrutória. Indefiro, contudo, a inquirição do perito em audiência, porquanto os quesitos formulados no evento 88 não apontam efetiva dúvida sobre a conclusão do laudo pericial, mas sim inconformismo da parte com as conclusões do perito. Como já dito, o laudo pericial é um elemento de prova a ser examinado em conjunto com os demais no momento oportuno. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2025, às 16h30min , a qual será realizada de forma presencial . Registro que serão inquiridas exclusivamente as testemunhas arroladas nos eventos 87 e 88. Determino o depoimento pessoal das partes. (...) Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela suspensão da audiência marcada, até a realização de nova perícia no local e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória ( evento 1 ). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . O caso apresenta hipótese de recurso manifestamente prejudicado, motivo pelo qual julga-se monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Isso porque, não olvidando as alegações aventadas nas razões recursais, os requisitos de admissibilidade não restam preenchidos, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Cediço que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão elencadas em rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, ora transcrito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da leitura do dispositivo legal supra transcrito, observa-se que o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas nos incisos, nem mesmo no parágrafo único. Todavia, não passa despercebido por esta Relatora que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1704520/MT e n. 1696396/MT, firmou o seguinte entendimento: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nesse sentido, em caráter excepcional, é admitida a interposição de agravo de instrumento em hipóteses diversas daquelas preconizadas no art. 1.015 do CPC desde que provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não havendo demonstração efetiva no caso. Sobretudo porque, no caso em testilha, a agravante figura no polo ativo da ação, arguindo, na oportunidade, que a parte ré da demanda " não permitem que ela estabeleça a divisória conforme o que está registrado, utilizam a propriedade da autora, para fins agropecuários sem nada pagar" ( evento 1 ). Após a juntada de laudo técnico e demais documentos, o juízo de origem determinou a apresentação do rol atualizado de testemunhas ( evento 82 ) e designou a realização de audiência instrutória, sem a presença do perito em audiência, sob o fundamento que " os quesitos formulados no evento 88 não apontam efetiva dúvida sobre a conclusão do laudo pericial, mas sim inconformismo da parte com as conclusões do perito " ( evento 90 ). A parte ré, por sua vez, interpôs o presente agravo de instrumento visando à realização de nova perícia no local e cancelamento da audiência; todavia, não há urgência capaz de mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Colhe-se jurisprudência no mesmo sentido do Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de realização de nova perícia técnica, por ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do CPC. A parte agravante sustentou a urgência na realização de nova perícia técnica, alegando contradições no laudo pericial e prejuízo à celeridade e economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) o indeferimento de pedido de nova perícia técnica pode ser impugnado por agravo de instrumento, à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; e(ii) a alegação de urgência e prejuízo à marcha processual justifica o conhecimento do recurso fora das hipóteses legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. A decisão que indefere a produção de nova prova pericial não se enquadra nas hipóteses legais e não configura situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. O juiz é o destinatário das provas, sendo competente para aferir a necessidade ou não de sua produção, com base nos elementos constantes do processo. A ausência de demonstração de prejuízo concreto ou perecimento do direito impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de nova prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC." "2. A tese da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, art. 1.009, § 1º, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1866189/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2084166-28.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2023; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.391976-8/002, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 06.05.2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007377-88.2023.8.24.0000, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18.04.2023; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5113925-05.2025.8.21.7000, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, 20ª Câmara Cível, j. 06.05.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017086-79.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela Autora, o qual visava reformar decisão que indeferiu o pedido de designação de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se é admissível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de designação de nova perícia. III. Razões de decidir 3. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). 4. No caso concreto, não restou evidenciada eventual urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em Recurso de Apelação. Inexiste argumento no Agravo de Instrumento que sustente prejuízo à instrução probatória em hipotético caso de necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem para fins de complementação da instrução, como impossibilidade de realização da perícia pleiteada em data futura, degradação do bem a ser periciado, ou outra circunstância agravante. 5. Quando o Agravo Interno se mostra manifestamente improcedente, haja vista desprovido de qualquer fundamentação hábil a modificar a decisão monocrática recorrida, é imperiosa a condenação da Agravante ao pagamento de multa, com fulcro no 1.021, § 4º do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Agravante. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.015 e 1.021, CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 988/STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026469-81.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025, grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, que indeferiu a denunciação da lide à seguradora Aruana Seguradora S/A e rejeitou o pedido de perícia judicial, admitindo apenas a produção de prova testemunhal . O agravante postulou a reforma da decisão para permitir tanto a denunciação da lide quanto a realização da nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é admissível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere pedido de produção de prova pericial; (ii) definir se é cabível a denunciação da lide à seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco foi demonstrada situação excepcional de urgência, razão pela qual não cabe agravo de instrumento neste ponto. 4. A denunciação da lide é cabível quando demonstrado vínculo contratual entre o denunciante e terceiro que, por força legal ou contratual, esteja obrigado a indenizar eventuais prejuízos (art. 125, II, do CPC). 5. O agravante apresentou documento que comprova a existência do contrato de seguro, com número da apólice, vigência, identificação do veículo segurado e cobertura. 6. A ausência de impugnação à denunciação da lide por parte da autora, torna viável o processamento do pedido. 7. Em casos de dúvida quanto à cobertura, deve-se admitir a denunciação, cabendo a posterior análise do mérito sobre a responsabilidade da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015; 125, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 913.687/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.10.2016; TJSC, Apelação n. 0045156-21.2008.8.24.0023, j. 28.02.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049822-24.2023.8.24.0000, j. 09.11.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022463-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025, grifou-se). Desse modo, o recurso não deve ser conhecido, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, assim disposto: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno do TJSC, não se conhece do recurso . Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Simone Teixeira Germano Colissi x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 305814546

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134004-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEIXEIRA GERMANO COLISSI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIEGO MARTIGNONI

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MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5134004-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : SIMONE TEIXEIRA GERMANO COLISSI ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5134004-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : SIMONE TEIXEIRA GERMANO COLISSI ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE TEIXEIRA GERMANO COLISSI contra decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento buscando a renegociação de suas dívidas e a preservação de seu mínimo existencial; b) sua renda mensal é de R$ 7.668,96, porém suas parcelas mensais totalizam R$ 19.563,76, comprometendo 255,10% de sua renda; c) o juízo a quo deferiu "de forma excepcional" a gratuidade judiciária, mas restrita a determinados atos processuais; d) indeferiu a tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, sob o fundamento de que o conjunto dos descontos não compromete 50% da renda disponível e que o superendividamento não decorre de débitos de empréstimos, mas de dívidas a prazo; e) a retenção de 65% de sua renda líquida fere diretamente os preceitos da Lei nº 14.181/2021, configurando um quadro de superendividamento incompatível com a garantia de uma vida digna; f) a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida é imprescindível para restaurar sua capacidade de prover o básico para si; g) não está se furtando de pagar o que deve, contudo, não pode ter todo o seu rendimento comprometido; h) requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do pagamento das dívidas não consignadas, limitação da margem consignável em 35% e que os demandados se abstenham de incluir seu nome em cadastros de restrição de crédito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, deferindo-se a tutela de urgência pleiteada ( evento 1, INIC1 ). A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que: a) o agravo não merece ser conhecido e provido; b) agiu de boa-fé ao disponibilizar o valor do crédito para a demandante; c) para os contratos consignados há uma lei de regência que deve ser aplicada pelas instituições financeiras e pelo Poder Judiciário; d) já respeita o percentual previsto em lei desde a contratação; e) a má-fé do contratante é evidenciada em casos em que o contrato é celebrado e na sequência a demanda é ajuizada; f) a parte autora contratou múltiplos empréstimos consignados em detrimento de sua própria renda, o que fez em livre exercício da administração de seus recursos; g) a parte autora firmou os contratos sob total gozo de sua capacidade civil e faculdades mentais, em livre manifestação da sua autonomia da vontade; h) a origem de toda confusão econômico-financeira na vida da parte autora é sua própria conduta ( evento 6, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Na espécie, tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação com a pretensão da repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento - Lei nº 14.181/21, que introduziu o art. 104-B do CDC -, buscando, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e em sua conta corrente no patamar de 30% sobre seus rendimentos líquidos, matéria ora devolvida à apreciação em sede recursal. Repiso, outrossim, que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, tendo sido a inicial recebida com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento do consumidor. Ou seja, trata-se da necessidade da preservação precípua do mínimo existencial ao consumidor, conforme defnido no tratamento contemplado na Lei nº 14.181/21, não se confundindo com aquelas ações em que a parte autora busca apenas a limitação dos descontos consignados e legais previstos nas legislações específicas. Pois bem. No caso em tela, embora a agravante alegue que suas parcelas mensais totalizam R$ 19.563,76, o que representaria 255,10% de sua renda, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca essa situação. Não foram apresentados demonstrativos de pagamento com indicação de descontos em folha de empréstimos contraídos junto à Caixa Econômica Federal, assim como extratos bancários detalhados ou outros documentos que demonstrem efetivamente o comprometimento integral de sua renda com o pagamento das dívidas. Analogicamente, colaciono os precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento ". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. 2. Nulidade da decisão por ausência de prévia etapa conciliatória e/ou por conta da inacumulabilidade entre o procedimento da Lei n.° 14.181/2021 e a tutela provisória: não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 3. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3.1. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento , a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. 5. Extensão da obrigação, prolongamento e/ou readequação das parcelas exigíveis: a Julgadora de origem já determinou a divisão do percentual entre todas as demandadas, presumindo-se, na ausência de previsão em sentido contrário, que a limitação resulte em valores iguais para cada credor. Esta opção mostra-se adequada à luz dos princípios que devem nortear demandas do gênero, ao mesmo tempo que não se descarta a possibilidade de eventual reparação dos danos causados por conta de eventual revogação da medida liminar, tudo nos termos do artigo 302, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50884074720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PROGRAM. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE PARCELAS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do ponto relativo ao aumento do número de parcelas, porquanto, ao que se verifica, este tópico não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível sua abrangência em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão recorrida enfrentou pormenorizadamente os verdadeiros pontos controvertidos da lide, bem como todos os pedidos postos na inicial, concluindo apenas de forma diversa da pretendida pela parte recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA. 1. Não é nula a concessão da antecipação de tutela antes da realização da audiência de conciliação, considerando o poder geral de cautela e o objetivo de garantir o mínimo existencial para a parte autora. Precedentes da Corte. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING. 1. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 3.O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 4. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa. 5. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações possuem fulcro na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõe sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 6. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, o entendimento esposado por este Colegiado era no sentido de aderir ao tema 1.085 do STJ, no qual firmou-se a tese de ser inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003 para casos de empréstimo bancário com pagamento por débito em conta (REsp n. 1.863.973/SP). 7. Contudo, considerando que a presente ação busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento , distingue-se esta das demandas abrangidas pelo Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça (distinguishing) invocado pela casa bancária em seu recurso (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC). 8. No caso concreto, realizado o exame dos vencimentos e descontos na documentação acostada pelo consumidor, bem como analisadas todas as particularidades do caso, constata-se que a parte autora se encaixa no perfil de superendividada , sendo merecedora de direitos de proteção. 9. Urgência e evidência caracterizadas, cabível a medida de limitação de descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da parte consumidora, em ambas modalidades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50767102920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PROLONGAMENTO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão agravada analisou específica e adequadamente o caso concreto, entendendo pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o juízo a quo, observando que não houve a fase conciliatória antes do ajuizamento da ação, determinou, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, a suspensão do feito, a fim de ocorra a remessa dos autos ao CEJUSC POA e a marcação de audiência de conciliação/mediação, em observância ao art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. A análise da adequação do número de parcelas e encargos dos mútuos bancários e demais contratos da parte devedora será feita quando da elaboração do plano de pagamento, consensual ou judicial. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50721617320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2024) Assim, neste momento processual, mister o indeferimento da pretensão liminar, porquanto, por ora, não restou demonstrado à saciedade o requisito da probabilidade do direito. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e indefiro a antecipação de tutela recursal, nos termos da fundamentação. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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Processo nº 5144480-05.2025.8.21.7000

ID: 297925963

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144480-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144480-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/S… Agravo de Instrumento Nº 5144480-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENIO TRINDADE DE OLIVEIRA porque inconformado com a decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC, nos seguintes termos ( evento 61, DESPADEC1 ): Vistos. A parte executada veio aos autos apresentar impugnação à penhora, alegando que o valor de R$ 11.019,58, bloqueado de sua conta, por se tratarem de verba inferior a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora ( evento 52, PET1 ). Ainda, sustentou que o valor é destinado à compra de ração/silagem para os animais ( evento 59, PET1 ). É o breve relato. Decido. a) Inicialmente, ressalto que não houve impugnação expressa aos valores de R$ 24,16, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, R$10,75, 12,60 e 14,36, bloqueados juntos ao Banco do Brasil. Logo, considerando que tais valores não foram objetos de impugnação pelo executado, devem ser liberados em favor da parte credora. b) Em relação à impugnação à penhora que recaiu sobre a quantia de R$ 11.019,58, Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC prescreve que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Neste ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança , havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo n.º 804, de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp n.º 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Ou seja, a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta-corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente , o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial . 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE . 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE . CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA. EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) (grifei) No caso concreto, tenho que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a quantia de R$ 11.019,58 bloqueados junto ao Banco do Brasil possui finalidade de constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial ou destinada a seu sustento. Vejo que a única prova produzida nos autos foi a juntada dos extratos bancários ( evento 52, OUT2 e evento 52, OUT3 ) que sequer abrangem o período em que realizada a penhora. Da mesma forma é o que diz respeito a alegação de que o valor é destinado à compra de ração/silagem para animais, uma vez que tal fato não restou devidamente comprovado, pois não foi juntado notas fiscais, notas promissórios, ou qualquer outro documento que comprovasse a finalidade dos valores. Deste modo, face a todo o exposto, não tendo o executado comprovado que os valores bloqueados em conta-corrente se tratam de verba impenhorável, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor e R$ 11.019,58 . Preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor do exequente e intime-se para dizer quanto ao prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado, considerando o valor já amortizado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Diligências legais. 2) A par da inexistência, salvo engano, de deferimento expresso do benefício da gratuidade judiciária em favor do agravante na origem, tenho por conceder a benesse nesta instância recursal, na medida em que é assistido pela Defensoria Pública, cujo critério de hipossuficiência para atendimento exige a comprovação de renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos 1 . 3) Da análise dos autos, constato a possibilidade de deferir o efeito suspensivo postulado apenas no sentido de vedar a liberação de alvará em favor de qualquer uma das partes , diante do perigo da irreversibilidade da medida, resguardando os valores penhorados nos autos até decisão final do recurso, o que não causará lesão à agravada e, por outro lado, evita dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante. Isso posto, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo , nos termos supra, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se a origem. 4) Concedo o prazo de 05 dias para que a parte agravante demonstre que as contas objeto de constrição possuem características e objetivo similares ao da utilização da poupança e/ou constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial e proteção do seu núcleo familiar contra adversidades, tal como exige a recente orientação advinda da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). 2 Intime-se. 5) Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.defensoria.rs.def.br/criterios-de-atendimento#:~:text=Para%20este%20atendimento%20individual%20protetivo,refugiados%2C%20as%20v%C3%ADtimas%20de%20viola%C3%A7%C3%B5es 2. "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." - Grifei

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Processo nº 5144480-05.2025.8.21.7000

ID: 295580961

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144480-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144480-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/S… Agravo de Instrumento Nº 5144480-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENIO TRINDADE DE OLIVEIRA porque inconformado com a decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC, nos seguintes termos ( evento 61, DESPADEC1 ): Vistos. A parte executada veio aos autos apresentar impugnação à penhora, alegando que o valor de R$ 11.019,58, bloqueado de sua conta, por se tratarem de verba inferior a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora ( evento 52, PET1 ). Ainda, sustentou que o valor é destinado à compra de ração/silagem para os animais ( evento 59, PET1 ). É o breve relato. Decido. a) Inicialmente, ressalto que não houve impugnação expressa aos valores de R$ 24,16, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, R$10,75, 12,60 e 14,36, bloqueados juntos ao Banco do Brasil. Logo, considerando que tais valores não foram objetos de impugnação pelo executado, devem ser liberados em favor da parte credora. b) Em relação à impugnação à penhora que recaiu sobre a quantia de R$ 11.019,58, Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC prescreve que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Neste ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança , havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada no Informativo n.º 804, de 19 de março de 2024, proferida nos autos do REsp n.º 1.677.144/RS, por unanimidade, estabeleceu as seguintes diretrizes para a penhora de valores depositados em aplicações que não a caderneta de poupança: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira. O que é essencial é que o investimento no qual está o dinheiro possua características e objetivo similares ao da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei) Ou seja, a garantia da impenhorabilidade é aplicável apenas em relação ao montante de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Caso se trate de quantia depositada em conta-corrente ou outra aplicação financeira, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita incidente de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São as matérias em debate: (i) se os valores penhorados em conta dos devedores são de natureza impenhorável em razão de serem decorrentes de recebimento de verba de natureza salarial ou (ii) se são absolutamente impenhoráveis valores menores do que 40 salários mínimos encontrados em contas de naturezas diversas da poupança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os proventos são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Caso concreto no qual não há prova de que o valor bloqueado seja proveniente de pagamento de trabalho assalariado ou autônomo, tampouco que provenha do pagamento de pensão alimentícia. 4. Alegação de impenhorabilidade de valores menores do que 40 salários mínimos. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 1.677.144 pela Corte Especial, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, apenas ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado , pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Caso concreto no qual não houve tal comprovação . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1677144 SP 2020/0057017-4, Relator: Ministro João Otávio De Noronha, 30/04/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51477090720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 ( quarenta ) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente , o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial . 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL . IMPENHORABILIDADE . 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE . CONTA POUPANÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO BASTA INFORMAR QUE O VALOR É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SER CONSIDERANDO IMPENHORÁVEL. É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES SE FAÇAM ACOMPANHAR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA À TESE LEVANTADA, EM ESPECIAL PARA DEMOSTRAR QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO DEPOSITADO, E POSTERIORMENTE BLOQUEADO, PODE SER EQUIPARADO, POR ANALOGIA, À RESERVA FINANCEIRA APLICADA EM UMA CONTA POUPANÇA. EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA POUPANÇA DE UMA DAS EXECUTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, DESBLOQUEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51374834020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-05-2024) (grifei) No caso concreto, tenho que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a quantia de R$ 11.019,58 bloqueados junto ao Banco do Brasil possui finalidade de constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial ou destinada a seu sustento. Vejo que a única prova produzida nos autos foi a juntada dos extratos bancários ( evento 52, OUT2 e evento 52, OUT3 ) que sequer abrangem o período em que realizada a penhora. Da mesma forma é o que diz respeito a alegação de que o valor é destinado à compra de ração/silagem para animais, uma vez que tal fato não restou devidamente comprovado, pois não foi juntado notas fiscais, notas promissórios, ou qualquer outro documento que comprovasse a finalidade dos valores. Deste modo, face a todo o exposto, não tendo o executado comprovado que os valores bloqueados em conta-corrente se tratam de verba impenhorável, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor e R$ 11.019,58 . Preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor do exequente e intime-se para dizer quanto ao prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado, considerando o valor já amortizado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Diligências legais. 2) A par da inexistência, salvo engano, de deferimento expresso do benefício da gratuidade judiciária em favor do agravante na origem, tenho por conceder a benesse nesta instância recursal, na medida em que é assistido pela Defensoria Pública, cujo critério de hipossuficiência para atendimento exige a comprovação de renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos 1 . 3) Da análise dos autos, constato a possibilidade de deferir o efeito suspensivo postulado apenas no sentido de vedar a liberação de alvará em favor de qualquer uma das partes , diante do perigo da irreversibilidade da medida, resguardando os valores penhorados nos autos até decisão final do recurso, o que não causará lesão à agravada e, por outro lado, evita dano irreparável ou de difícil reparação para a agravante. Isso posto, com base no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo , nos termos supra, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se a origem. 4) Concedo o prazo de 05 dias para que a parte agravante demonstre que as contas objeto de constrição possuem características e objetivo similares ao da utilização da poupança e/ou constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial e proteção do seu núcleo familiar contra adversidades, tal como exige a recente orientação advinda da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). 2 Intime-se. 5) Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.defensoria.rs.def.br/criterios-de-atendimento#:~:text=Para%20este%20atendimento%20individual%20protetivo,refugiados%2C%20as%20v%C3%ADtimas%20de%20viola%C3%A7%C3%B5es 2. "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." - Grifei

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Danilo Scheida

ID: 312604977

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170379-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DANILO SCHEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170379-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS… Agravo de Instrumento Nº 5170379-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : DANILO SCHEIDA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS. COISA JULGADA. IOF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, reconhecendo excesso de execução para restringir o cumprimento somente quanto ao número de parcelas efetivamente pagas. A parte agravante alegou, em síntese, impossibilidade de exclusão do IOF, necessidade de consideração de parcelas amortizadas com desconto, pagamento integral do débito e litigância de má-fé da parte contrária, pleiteando o acolhimento integral da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir a incidência do IOF na fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se parcelas quitadas com desconto por antecipação devem ser consideradas para fins de abatimento no cálculo do excesso de execução; (iii) avaliar a ocorrência de litigância de má-fé por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O IOF não pode ser objeto de rediscussão na fase de cumprimento de sentença, pois a sentença de mérito não tratou do tema, operando-se a preclusão consumativa conforme art. 508 do CPC. As parcelas quitadas com desconto por antecipação/amortização devem ser consideradas no cálculo do excesso, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a fiel execução do título judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não há demonstração de má-fé processual nos cálculos apresentados pelo exequente, não incidindo nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "As parcelas quitadas com desconto por antecipação/amortização devem ser consideradas no cálculo da execução, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, 80, 508, 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI; Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53779562120238217000, 20ª CC, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 18.12.2023; TJRS, AI nº 52486364920228217000, 20ª CC, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.09.2023; TJRS, AI nº 53523635320248217000, 14ª CC, Rel. Des. Roberto Sbravati, j. 27.02.2025; TJRS, AI nº 50321200620208217000, 24ª CC, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.08.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante ( evento 81, SENT1 ): I – RELATÓRIO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ajuizou impugnação em face do cumprimento de sentença movido por DANILO SCHEIDA alegando excesso de execução. Sublinhou a impossibilidade de exclusão do IOF, o pagamento de apenas algumas parcelas do empréstimo, que foi renegociado, e a necessidade de compensação sem atualização monetária. Acusou excesso de R$ 725,44 e falou sobre a litigância de má-fé. Requereu o reconhecimento do excesso de execução. O incidente foi recebido. Intimado, o impugnado respondeu. Manifestou que o cálculo foi elaborado com a ferramenta do Tribunal e que, na contestação, o impugnante confessou a quitação de todas as parcelas. Requereu a rejeição da impugnação, liberação do incontroverso e abatimento do valor indicado no cumprimento de sentença. Houve réplica. Nomeado perito, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento, provido para registrar a desnecessidade de perícia. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. III – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito. Tem parcial razão a impugnante no caso concreto. O não pagamento da integralidade das parcelas do mútuo objeto de revisão merece ser considerado no cálculo, sob pena de excesso. Assim, quantifica-se o valor da parcela devida após a revisão, apurando-se o valor a ser devolvido, conforme balizas do título. Nesse norte, o credor comprovou o pagamento de apenas cinco parcelas (evento 11.4), de modo que apenas o excesso a elas referente deve ser objeto de restituição, atualizado monetariamente, conforme a sentença. Por outro lado, ausente previsão no título, não se fala em compensação, a qual, como pretensão própria de direito material (pagamento indireto), deveria ter sido levada a conhecimento e decisão judicial, pena de preclusão, nos termos do art. 508 do CPC, que trata da eficácia preclusiva da coisa julgada. Por fim, prejudicado o exame do IOF, que não constituiu objeto do cumprimento e tampouco da sentença. Além disso, inexistente litigância de má-fé na formulação de cálculo equivocado, não se configurando as hipóteses legais no caso em tela (art. 80 do CPC). Em resumo, acolho o cálculo da impugnante no evento 11.5 apenas no que diz respeito ao valor do excesso atualizado, eis não contestado pelo impugnado, no valor de R$ 821,99 em 09/12/2022, constituindo o valor da condenação, que deve ser amortizado pelo valor pago na fase de conhecimento, na data do depósito, incidindo juros e correção monetária apenas sobre o saldo remanescente, até o pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de DANILO SCHEIDA para reconhecer o excesso de execução, condenando o impugnado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor do excesso apurado, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça. Após, aguarde-se o cálculo da condenação, a ser apresentado pelo credor, como condição para o prosseguimento. RAMIRO OLIVEIRA CARDOSO, Juiz de Direito Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) há impossibilidade de exclusão da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); b) deve ser considerado que o agravado efetuou o pagamento de parcelas com descontos de antecipação; c) é necessária a compensação entre as parcelas, conforme artigo 368 do Código Civil; d) houve pagamento e quitação do débito; e) o agravado incorreu em litigância de má-fé. Requer a reforma da decisão para que seja julgada totalmente procedente a impugnação ( evento 1, INIC1 ). Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; No que tange às alegações relativas à cobrança de IOF, não merece provimento o recurso, pois tais matérias já foram decididas na sentença transitada em julgado. Com efeito, a sentença proferida na fase de conhecimento limitou os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação (7,03% ao mês) e condenou a instituição financeira à devolução dos valores cobrados em excesso, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação ( evento 1, OUT5 ). Não houve, na sentença, qualquer determinação quanto à exclusão do IOF. Assim, tais matérias estão acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse contexto, a agravante deveria ter suscitado tais questões no momento processual oportuno. Não o tendo feito, operou-se a preclusão, sendo inviável rediscutir tais matérias na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COISA JULGADA . REJEIÇÃO. É inviável rediscutir o mérito do que foi decidido na fase de conhecimento e já se encontra acobertado pela coisa julgada . A sentença proferida pelo juízo competente no processo de conhecimento e reafirmada pela Câmara determinou a compensação apenas das parcelas vencidas e inadimplidas pela parte demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53779562120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 18-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COISA JULGADA . REDISCUSSÃO. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A PARTE AGRAVANTE ALEGA EXISTIR E NÃO TER SIDO CUMPRIDA PELO AGRAVADO. CASO DOS AUTOS ONDE A SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL TRATOU ACERCA DO TEMA, FORMANDO COISA JULGADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52486364920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-09-2023) Quanto à alegação de excesso de execução no que concerne a compensação, merece provimento o recurso. A amortização deve ser considerada, porquanto a sentença fixou a devolução dos "valores cobrados em excesso", e se houve desconto dos valores efetivamente pagos, também deve haver dedução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Ressalto que a insurgência não se trata da compensação de parcelas vencidas e vincendas, cujo acolhimento resultaria ofensa à coisa julgada material, mas consideração quanto às parcelas que devem ser compensadas e que foram pagas em valor menor por força de amortização/desconto de antecipação. O cálculo da parte executada discriminado no evento 11, CALC4 elucida que a parte exequente pagou as mesmas 12 parcelas que a exequente também argumenta ter pago, conforme evento 1, CALC2 . A diferença, contudo, é que a parte exequente refere ter pago o valor completo em todas as parcelas, quando o cálculo juntado pela executada demonstra que o valor recebido para adimplemento foi menor em razão do desconto. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte (grifei): PROESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE CONSIDERAR SOMENTE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE OUTRAS PARCELAS AS QUAIS FORAM OBJETO DE REFINANCIAMENTO, INCIDINDO, À ÉPOCA, O DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO , NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53523635320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL , NOS TERMOS DO ART. 515, INCISO I, DO CPC/2016, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PEDIDO RECONVENCIONAL. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EM ALEGANDO A PARTE IMPUGNANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPETE-LHE, À EXEGESE DO § 2º DO ART. 525 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO, REALIZANDO ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ERRO DO EXEQUENTE. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO O EXCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. ASSIM, MERECEM SER ABATIDAS DO CÁLCULO DO RÉU AS PARCELAS PAGAS MEDIANTE DESCONTOS. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE DESTINANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMAR TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE CONCEBE QUE SE PLEITEIE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA DE MODO SIMPLES OU EM DOBRO. HAVENDO EXCESSO, CABE APENAS REDUZIR O MONTANTE EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50321200620208217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-08-2020) Portanto, o recurso merece parcial provimento quanto às parcelas amortizadas, que devem ser consideradas no cálculo do montante. Ressalto que o fato de a decisão ter reconhecido o pagamento de 5 parcelas (em que pese a demonstração de pagamento de 12 prestações) não constitui objeto do presente recurso e nem foi matéria de insurgência da parte interessada e, por isso, resta inalterada. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não há elementos que demonstrem a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada neste ponto. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5133519-05.2025.8.21.7000

ID: 281039976

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133519-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CORTEZ STENGER LUCIA HELENA CORTEZ STENGER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIA LEIA KASPARY

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JONATHAN DOERING DARCIE

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LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA

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AMANDA PAES SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5133519-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : AMANDA CORTEZ STENGER ADV… Agravo de Instrumento Nº 5133519-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : AMANDA CORTEZ STENGER ADVOGADO(A) : AMANDA PAES SANTOS (OAB RS115304) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB RS076205) ADVOGADO(A) : Jonathan Doering Darcie (OAB RS068892) ADVOGADO(A) : JULIA LEIA KASPARY (OAB RS119815) AGRAVANTE : LUCIA HELENA CORTEZ STENGER ADVOGADO(A) : AMANDA PAES SANTOS (OAB RS115304) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA (OAB RS076205) ADVOGADO(A) : Jonathan Doering Darcie (OAB RS068892) ADVOGADO(A) : JULIA LEIA KASPARY (OAB RS119815) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. Em relação à pessoa natural, a lei processual estabelece presunção de veracidade no tocante à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme se infere dos artigos 98, “caput”, e 99, § 3º, ambos do CPC/2015. Ao juiz é lícito indeferir ou revogar o benefício da AJG quando aportados aos autos elementos de convicção capazes de infirmar essa presunção “juris tantum” que a lei estabelece em prol das pessoas físicas. Na espécie, não há comprovação da efetiva necessidade de as embargantes, ora agravantes, litigarem sob o amparo da AJG. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA CORTEZ STENGER e LUCIA HELENA CORTEZ STENGER contra a decisão que, nos embargos à execução fiscal opostos contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em suas razões, as sustentam que o conjunto probatório "inexoravelmente demonstra a hipossuficiência das Agravantes" (sic). Alegam, em relação à agravante Lúcia que todos os valores acumulados e guardados durante a sua vida foram penhorados na execução fiscal originária nº 5000090-97.2007.8.21.0039, além de que é idosa e "não dispõe de recursos para adimplir as despesas mais básicas." (sic). No que se refere à Amanda, dizem ser isenta do imposto de renda e que não possui renda própria, dependendo financeiramente de terceiros. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de se deferir o benefício da gratuidade judiciária em seu prol. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2- Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Dispenso as recorrentes do preparo, pois se discute no recurso exatamente a concessão do benefício da AJG e o preenchimento dos requisitos para litigar sob tal benesse. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Antecipo desassistir razão às recorrentes. A teor do artigo 99, 3º, do Código de Processo Civil de 2015 – que revogou expressamente o art. 4º da Lei 1.060/50 –, basta a alegação de insuficiência de recursos para se deferir ao postulante o benefício da gratuidade judiciária, porquanto o dispositivo contempla presunção “juris tantum” de hipossuficiência financeira das pessoas naturais (pessoas físicas). Preceitua esse dispositivo do NCPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Eis anotação aposta em sede doutrinária por GUILHERME RIZZO DO AMARAL a esse dispositivo do novel diploma (“in” Comentários às Alterações do Novo CPC. 2ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 169): Em grande parte o art. 99 repete as disposições da Lei 1.060/1950 acerca do procedimento para pedido de gratuidade da justiça e comprovação dos requisitos para sua concessão. Contudo, importantes inovações dão maior efetividade e segurança ao instituto. Como já se admitia na vigência do CPC revogado, o pedido de gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, não exigindo forma especial e não suspendendo o processo. O pedido de pessoa natural independe de prova, presumindo—se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. O mesmo não vale para a pessoa jurídica, que a contrario sensu deve comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Em qualquer hipótese, seja por encontrar elementos que vão de encontro à presunção aplicável à pessoa natural, seja por entender insuficientes as provas apresentadas pela pessoa jurídica, antes de indeferir o pedido o juiz deverá oportunizar à parte que comprove ou complemente as provas já apresentadas para a concessão do benefício.” Com efeito, a concessão do benefício da AJG pressupõe singela assertiva de necessidade ou de insuficiência de recursos financeiros do postulante, declaração feita sob as penas da lei, conforme previsão insculpida na Constituição Federal. A afirmativa de necessidade de litigar sob o pálio da AJG comporta impugnação no curso do processo e no prazo de resposta (art. 100 do NCPC). É tranquilo e reiterado o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da questão (vide AI 598018570, AI 599059730, AI 70000724310, AI 70001120054 e AI 70007825276). A propósito, invoco o seguinte julgado deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. Possível concessão de AJG quando a parte comprova ausência de condição de prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1060/50. Caso concreto em que o autor percebe rendimentos inferiores ao patamar de cinco salários mínimos adotados por esta Câmara. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073027450, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/05/2017) Conforme orientação já consolidada nesta Corte, a concessão do benefício da AJG pressupõe situação de dificuldades financeiras atuais do postulante para satisfazer as custas do processo e honorários advocatícios. Possível deferir tal benesse, sem maiores perquirições, àqueles com renda mensal bruta de até cinco (05) salários mínimos. Nesse sentido, vale mencionar a 49ª Conclusão do Centro de Estudos deste Tribunal: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” . No mesmo diapasão orienta-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se colhe de Acórdão da 4ª Turma dessa Corte, no Resp 38.124-0-RS, julgado 20-10-93, Rel. o eminente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO (RJSTJ, 6 (57)/412), cuja ementa elucida: “Assistência Judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pela autora. Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se “pobre nos termos da lei”, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é, na medida em que dotada de presunção ‘juris tantum’ de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal.” Ainda nessa trilha, manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal colacionada por THEOTÔNIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, SP, 35ª ed., 2003, p. 1144), em nota de rodapé ao art. 1º da já mencionada Lei nº 1.060/50: “A garantia do art. 5º, LXXIV (da CF) não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)” (RTJ 163/415). In casu , entretanto, a prova documental carreada aos autos não tem o condão de evidenciar, modo convincente, que as agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária. As recorrentes, embora intimadas na origem, não juntaram documento idôneo a denotar que atualmente enfrentam dificuldades financeiras que as impossibilitam ou impeçam de arcar com os encargos processuais , ônus que lhes incumbia. Na origem, em relação à AMANDA CORTEZ STENGER , além da juntada de declaração de hipossuficiência econômica, foi reproduzida informação obtida do site da Receita Federal, demonstrando o processamento das declarações do imposto de renda dos exercícios de 2022 a 2024, constando como resultado a inexistência de saldo de imposto a pagar ou a restituir nesses períodos. Já em relação à LUCIA HELENA CORTEZ STENGER , consta informação de processamento o processamento das declarações do imposto de renda desses mesmos exercícios, com imposto a restituir nos exercícios de 2023 e 2024 e saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir no exercício de 2022. Entretanto, tais documentos não são hábeis a demonstrar a situação de isenção de imposto de renda e/ou hipossuficiência financeira, como alegam as recorrentes, que sequer demonstraram nos autos os seus rendimentos, embora intimadas para tal. Assim, indemonstrada a efetiva necessidade de litigarem sob o amparo da AJG, cumpre prestigiar a decisão de origem, que indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária às ora recorrentes Nesse sentido, ilustrativamente, menciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que o autor/agravante, apesar de instado para tanto, não atendeu ao comando judicial e não juntou a documentação necessária que demonstrasse a impossibilidade em arcar com as custas processuais, não tendo a mera alegação de hipossuficiência financeira o condão de conceder o benefício da AJG à parte requerente. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50484934420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 18-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, AO MENOS MODO ESTREME DE DÚVIDAS, DA PROPALADA LITIGÂNCIA MALDOSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50601194220218210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 17-02-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita , conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as informações trazidas aos autos não provam a necessidade do autor em perceber o beneplácito da assistência judiciária gratuita , mormente diante da ausência de documentos comprobatórios após as intimações pelo Juízo a quo e pelo Juízo ad quem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52333956920218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 15-01-2022) 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo de instrumento . Comunique-se o juízo "a quo". Intimem-se.

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