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Processo nº 5068150-02.2025.4.02.5101

ID: 321421563

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068150-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA LUCIA PAIVA BAHIA VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068150-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUCIA PAIVA BAHIA VIANNA (OAB RJ143777) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a prior… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068150-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNA LUCIA PAIVA BAHIA VIANNA (OAB RJ143777) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconheço a prioridade na tramitação do feito, em conformidade com o artigo 10, inciso VI, alínea b, da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), combinado com o artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinado com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e com o art. 6º da Resolução nº 520/2023 (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas), do Conselho Nacional de Justiça. 2- Este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução n.º 345 CNJ, portanto, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. 2.1- Anote-se no sistema e-Proc. 3- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, porque a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso dos autos, não veio devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais 1 . 4- Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 4 ): 4.1- Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 4.2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 5- No tópico 6 dos pedidos (pág.09 do evento 1, INIC1 ), a parte autora requer " [...] inversão do ônus da prova, com base no CDC (art. 6º, VIII). ". A relação jurídica de direito material subjacente à demanda (transferências via PIX de conta corrente de titularidade da parte autora) amolda-se à relação de consumo, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, bem como a teor do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ", o que justifica a inversão do ônus da prova na eventualidade de se demonstrar a hipossuficiência técnica do consumidor. A inversão do ônus da prova, inserta no inciso VIII do art. 6º do CDC, refere-se à impossibilidade de o consumidor demonstrar, em juízo, seu direito, aplicando-se, de regra, a disciplina geral do CPC. Revela-se justificável, no caso, a inversão daquele encargo em razão da hipossuficiência da parte perante a instituição financeira, calcada não apenas na discrepância financeira entre elas, mas, principalmente, no aspecto técnico, relativo à possibilidade de realização da prova, eis que competiria ao banco comprovar a celebração do contrato, a emissão do cartão de crédito e as compras não reconhecidas. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. - Cuida-se de relação de consumo, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, bem como a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), o que justifica a inversão do ônus da prova na eventualidade de se demonstrar a hipossuficiência técnica do consumidor . - O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em contrapartida, o réu deve provar o fato impeditivo do direito da parte autora. - A inversão do ônus da prova, inserta no inciso VIII do art. 6º do CDC, pertine à impossibilidade de o consumidor demonstrar, em juízo, seu direito, aplicando-se, de regra, a disciplina geral do CPC . - A guarda do recibo de entrega de cartão de crédito de cliente é de interesse da instituição bancária, máxime porque, por meio dele, demonstra que o destinatário efetivamente recebeu o objeto. - A instituição bancária demonstra a celebração de contrato por meio do instrumento. - Agravo de Instrumento não provido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002189-62.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 26/04/2023, DJe 09/05/2023 14:43:36) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 300.000,00, e o fornecimento de todas as informações referentes à conta 00219296-9. 2. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei Federal n. 8.078/1990 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . 3. Nesse aspecto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal como requerida pela apelante, tem como requisitos essenciais para o seu deferimento a demonstração da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações (STJ, 4ª T., REsp. n. 284.995-SE, j. 26.10.01, rel. Min. Fernando Gonçalves) . 4. Da análise dos elementos constantes nos autos, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, sobretudo porque se limita a prestar informações genéricas e não fundamentadas, sem demonstrar qualquer ato ilícito praticado pela apelada, tornando incabível a inversão do ônus da prova. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. 5. Não estando todos os pressupostos da responsabilidade civil minimamente comprovados, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, não há que se falar em pagamento de indenização por danos causados. 6. Apelação desprovida. (TRF2 , Apelação Cível, 5004708-97.2018.4.02.5104, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 26/09/2023, DJe 09/10/2023 11:34:28) Ademais, ainda que se afastasse a determinação de inversão do ônus da prova, prevaleceria a obrigação da CEF na juntada dos documentos, nos termos da disposição contida no art.11 da Lei n.º 10.259/2001. 5.1- Portanto, nos termos da fundamentação acima, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da Caixa Econômica Federal determinando que sejam carreados aos autos documentos legíveis a respeito das transferências via PIX do dia 1º/07/2021 nos valores de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) e R$ 3.900 (três mil e novecentos reais), ocorridas na conta 3637.001.00023500-8, de titularidade de PAULO ROBERTO DA COSTA , CPF: 276.493.347-91 ( evento 1, ANEXO8 ). 6- Com a juntada do termo de renúncia , cite(m)-se e intime(m)-se , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 6.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 6.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 8- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5070769-02.2025.4.02.5101

ID: 325939972

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5070769-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO VALE DO ITAJAI AUTOBEM VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070769-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO VALE DO ITAJAI AUTOBEM VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070769-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO VALE DO ITAJAI AUTOBEM VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO VALE DO ITAJAÍ - AUTOBEM VALE DO ITAJAÍ, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars , seja determinado ao impetrado que receba “ os documentos da impetrante, bem como efetue o seu cadastramento provisório junto a ela, nos termos do art. 9º, caput , da LC n. 213/2025 ”, e, em consequência, “ emita a Certidão de Licenciamento, que reconheça expressamente a regularidade da impetrante e ateste a situação de regularização junto a ela ”. Requer, caso assim não se entenda, “ seja reconhecida, para fins legais, a observância e conformidade da impetrante à LC n. 213/2025, e seja a autoridade coatora impedida de exercer qualquer poder de fiscalização, aplicar sanções e/ou fixar multas em desfavor da impetrante, relacionadas ao tema, ambas até a publicação de ato normativo e/ou regulamentação específica a cooperativas ”. Para tanto, relata que “ sua assistência se traduz, em síntese, ao amparo patrimonial prestado aos seus cooperados, semelhante àquele ofertado pelas sociedades de seguro, dentro dos limites da lei – até então existentes ”, e que, após a edição da Lei Complementar n. 213/2025, passou a ser obrigatório, a “ todas as associações e demais entidades que estivessem realizando atividades atinentes à proteção contra riscos patrimoniais – como a impetrante ”, a realização de cadastramento junto à SUSEP, “ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cujo prazo se encerrará em 15/07/2025 ”. Acrescenta que “ a autoridade coatora, por sua vez, exarou a Resolução n. 49/2025, a qual, em contrapartida, regulamenta, única e exclusivamente, o cadastro de associações (... ) sem que haja qualquer menção às “demais entidades” – como as cooperativas – citadas na legislação promulgada ”, e que “ na mesma toada segue o sistema de cadastro da autoridade coatora que, muito embora se fundamente, justamente, no art. 9º da Lei Complementar n. 213/2025 e, por consequência lógica, faça menção a, repisa-se, associações e demais entidades, serve para o cadastramento exclusivo de associações ”, assim como “ todas as instruções e recomendações existentes na plataforma”. Assevera que encontra-se impossibilitada de efetuar o cadastro, na medida em que “ o CNAE de uma cooperativa não se equivaler ao CNAE de uma associação e, portanto, não servir para o cadastro da impetrante junto à autoridade coatora ”, e que, “ diante deste cenário, a impetrante se socorreu a medidas alternativas para cumprir com a sua obrigação”. Alega que, em contato telefônico com a SUSEP, “ lhe fora confirmado que, verdadeiramente, o cadastro se destina a associações e cooperativas ”, e que não logrou êxito na tentativa de cadastramento presencial, bem como via e-mail , plataforma sou.gov.br e Sistema SEI. Por fim, aduz que “ a legislação é clara em apontar que as associações e demais entidades deverão ou realizar o cadastro dentro do prazo assinalado ou cessar as atividades ”, e que “caso a impetrante não possa exercer o seu direito – leia-se, dever – de cadastramento, estará sujeita ao encerramento de suas atividades, o que prejudicará não apenas a si, mas principalmente a todos os cooperados e demais hoje vinculados a ela ”. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante , da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ), consoante o disposto no art. 7º, III da Lei n. 12.016/09. Assim dispõe o art. 9º da Lei Complementar n. 213/2025, in verbis: (...) Art. 9º As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar: I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo. § 1º Para se cadastrar perante a Susep, as associações e demais entidades deverão firmar termo específico declarando que irão adequar-se à legislação pertinente, nos prazos e termos a serem definidos pelo CNSP. Por seu turno, assim dispõe o art. 88-E da referida Lei Complementar: Art. 88-E. Considera-se grupo de proteção patrimonial mutualista a reunião exclusiva de pessoas naturais ou jurídicas que sejam membros de uma mesma associação, para os fins estabelecidos no art. 88-D deste Decreto-Lei. § 1º As associações de que trata este Capítulo: I – deverão prever em seus estatutos sociais, no mínimo: a) os critérios para a constituição do grupo de proteção patrimonial mutualista; e b) os critérios e a competência para deliberações sobre seleção e substituição da administradora; II – observarão as regras gerais da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que lhes são próprias, sujeitando-se ao disposto neste Decreto-Lei e na regulamentação do CNSP quanto às operações de proteção patrimonial mutualista; III – atuarão como mandatárias dos grupos de proteção patrimonial mutualista, com poderes para representar e defender os interesses dos participantes dos grupos perante a administradora; IV – deverão celebrar, como condição para início e continuidade da operação de proteção patrimonial, contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, no qual deverão ser estabelecidas as particularidades operacionais do grupo e as obrigações da associação contratante, da administradora contratada e dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista; V – poderão realizar atividades de apoio operacional à administradora no interesse do grupo de proteção patrimonial mutualista, conforme regulamentado pelo CNSP e definido em contrato de prestação de serviços. § 2º O contrato de prestação de serviços deverá obedecer a critérios estabelecidos pelo CNSP, inclusive no que diz respeito aos direitos e às obrigações da associação contratante, da administradora contratada e dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista. § 3º As associações deverão manter cadastro atualizado na Susep e encaminhar a última versão do seu estatuto social e do contrato de prestação de serviços referido no inciso IV do § 1º deste artigo, na forma regulamentada pelo CNSP. § 4º O cadastro de que trata o § 3º deste artigo poderá ser substituído por regime de credenciamento pela Susep, no prazo e na forma disciplinados pelo CNSP. § 5º O interesse do grupo de proteção patrimonial mutualista prevalecerá sobre o interesse da associação e sobre os interesses individuais dos participantes do grupo. A Resolução n. 49/2025, expedida pela SUSEP para fins de regulamentação, expressamente dispõe “ sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, exerciam a4vidades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e assemelhados, sem a devida autorização da Susep, nos termos do art. 9º, inciso I do caput, dessa lei”. Depreende-se, portanto, que a hipótese dos autos não versa sobre um simples cadastro de empresas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mas de verdadeira adequação de todas as entidades ao disposto no inciso I, do art. 9º, da Lei n. 213/2025, para posterior cadastro. Levando-se em consideração que os atos constitutivos da impetrante são datados de 09/05/2024 (ESTATUTO5), e que houve assembleias para alteração estatutária em 26/02/2025 e 20/05/2025, sem que haja prova de que foram levadas a registro, bem como que o sistema não aceita a inclusão da impetrante, em razão da descrição da atividade junto ao CNAE, não há prova pré-constituída de que preenche os requisitos para imediato cadastramento, como requer na inicial. Somente após a oitiva do impetrado, e fornecimento de informações, o Juízo poderá formar seu convencimento, sendo prudente, apenas, neste momento processual, deferir o pedido formulado para que o impetrado se abstenha de penalizar a impetrante até o desfecho do mandamus , porquanto, ao que tudo indica, a impetrante sequer conseguiu informações adequadas de como proceder. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada, apenas para determinar ao impetrado que se abstenha de exercer qualquer poder de fiscalização, aplicar sanções e/ou fixar multas em desfavor da impetrante, nos termos requeridos na inicial, porém apenas até o desfecho do presente feito. Fica desde já advertida a impetrante de que a apresentação extemporânea de documentos que poderiam ter sido trazidos com a inicial não enseja pedido de reconsideração, devendo a decisão ora proferida ser objeto de recurso adequado, previsto no ordenamento jurídico vigente, mormente por se tratar de mandado de segurança, onde se exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento e notifique-se, para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se a SUSEP, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. P. I.

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Processo nº 5057771-02.2025.4.02.5101

ID: 327526741

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057771-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057771-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057771-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para que, no prazo 5 (cinco) dias úteis, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira. Os eventuais quesitos da parte deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Caso a parte autora pretenda valer-se de contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, deve, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desconsideração das contribuições , demonstrar o preenchimento dos requisitos para tal categoria de segurado, quais sejam: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos; e estar inscrita no CadÚnico. Cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Capital - CEPER-RJ , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade ORTOPEDISTA ou MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. As partes deverão ser cientificadas pelos meios adequados, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065, de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ, e poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia técnica. Os quesitos do Juízo - ora apresentados - e os apresentados pelas partes devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Deverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos: 1 – Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2 – Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)? 3 – O(A) periciando(a) foi vítima de algum acidente que tenha afetado sua capacidade laborativa ? Que acidente? O perito deverá atentar para o fato de que são irrelevantes , no caso, danos funcionais ou redução da capacidade funcional que não repercutam na capacidade laborativa do(a) periciando(a). 4 – O acidente sofrido pelo(a) periciando(a) pode ser considerado acidente de trabalho ou pode ser a este equiparado , nos termos dos arts. 19, caput, 20, 21 e 21-A, caput, da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcritos? “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho , nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho , para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” No caso de não restar configurada a ocorrência de acidente de trabalho ou a este equiparado : 5 - Quando se deu o acidente que vitimou o(a) periciando(a)? 6 - Que atividade laborativa o(a) periciando(a) exercia na data do acidente? 7 - O acidente provocou lesões no(a) periciando(a)? 8 - As lesões se encontram consolidadas? 9 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram seqüela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente? Em caso positivo, que tipo(s) de seqüela(s)? 10 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram seqüela(s) que implique(m) redução da capacidade do(a) periciando(a) para o trabalho que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, por lhe exigir(em) maior esforço para o desempenho de tal atividade ? 11 - Apesar de estarem consolidadas, as lesões decorrentes do acidente deixaram seqüela(s) que impossibilitam o desempenho pelo(a) periciando(a) da atividade laborativa que este(a) habitualmente exercia à época do acidente, mas permitam o exercício de outra atividade laborativa apta a assegurar o seu sustento, após processo de reabilitação profissional? Dar exemplos de atividades laborativas que o(a) periciando(a) poderia exercer, considerada a redução da atividade laborativa que o(a) mesmo(a) apresente, sua idade e seu grau de instrução. 12 - No caso de o(a) periciando(a) acidentado não ter estado em gozo de auxílio-doença, qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das seqüelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes de seu acidente? 13 – Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5009455-32.2025.4.02.0000

ID: 333692021

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009455-32.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANANADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO KEITH YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009455-32.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : BANANADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5009455-32.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : BANANADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB SP187281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra a r. decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5054182-02.2025.4.02.5101 , que deferiu a medida liminar, nos seguintes termos: “(...) Suspender, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes ao IRPJ e seu adicional, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS incidentes sobre os resultados auferidos pela impetrante, em razão do reconhecimento do direito à manutenção do benefício fiscal do PERSE pelo prazo originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021 (60 meses), ou, subsidiariamente, até que se observe o prazo de anterioridade anual e nonagesimal ”. Em suas razões, alega a agravante que a decisão agravada não observou os pressupostos autorizadores da tutela provisória e que a agravada não demonstrou possuir direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal do PERSE, tampouco comprovou o preenchimento das condições exigidas pela legislação de regência. Sustenta que o direito invocado não se reveste de liquidez e certeza, na medida em que a própria autoridade coatora indeferiu o requerimento de habilitação ao programa, em razão da ausência de regularidade no CADASTUR na data estipulada, tornando insubsistente o fundamento da plausibilidade jurídica. Defende que a decisão recorrida ampara-se em interpretação equivocada sobre a alegada violação aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Aduz que a extinção do benefício fiscal se deu em observância à Lei nº 14.859/2024, em virtude do atingimento do teto máximo de renúncia fiscal estabelecido em lei, situação amplamente divulgada pela Receita Federal, o que afasta qualquer surpresa ou quebra da confiança legítima. No que tange ao periculum in mora , relata que o risco alegado pela impetrante é meramente patrimonial e não configura dano irreparável ou de difícil reparação. Afirma que o deferimento da liminar inverte o interesse público primário, ao perpetuar a fruição de benefício fiscal extinto por norma específica, com base em fundamentação frágil e sem respaldo fático suficiente. Por fim, requer " a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de que se determine o imediato sobrestamento da decisão ora combatida ". É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, e conforme seu art. 2º, visa criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. O Juízo a quo , em decisão fundamentada, entendeu por deferir o pedido liminar, reconhecendo, em sede sumária, a existência de expectativa legítima de manutenção do benefício por parte da impetrante. No entanto, a decisão agravada não está em consonância com o entendimento adotado nesta Turma Especializada em outras decisões já proferidas e recentemente houve julgamento, por unanimidade, no Agravo de Instrumento n. 50051033120254020000 em semelhante situação, ainda sem trânsito em julgado, segue a ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ONEROSAS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o juízo de origem deferiu a antecipação de tutela em favor da Impetrante, para manter os benefícios fiscais do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, pelo prazo de 60 meses, nos termos da redação original do art. 4º da Lei n. 14.148/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do PERSE é legal e compatível com o art. 178 do CTN, a Súmula 544 do STF, e os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da anterioridade tributária. III. Razões de decidir 3. Para a aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula n. 544/STF, que impedem a revogação da exoneração tributária concedida sob condição onerosa a qualquer tempo, é preciso que a onerosidade suportada pelo contribuinte limite ou condicione sua atuação empresarial, o que não ocorre no caso dos autos, pois a simples exigência de preenchimento de requisitos formais, que demonstram a subsunção dos interessados à norma instituidora do benefício, não implica em condição onerosa. Precedente: REsp nº 1.941.121 – PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 09/08/2021. 4. A exigência do § 11 do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, acrescentado pela Lei nº 14.859/2024, no sentido de que as empresas devem ter permanecido ativas durante o período da pandemia, em que pese utilizar a expressão “condições onerosas” em seu texto, também não atrai a aplicabilidade da referida Súmula nº 544/STF e do art. 178 do CTN, pois dispõe da atuação pretérita da atividade empresarial (durante os anos-calendários de 2017 a 2021). Precedente: TRF-3 - AI: 50072426020244030000 SP, Relator: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/06/2024. 5. “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo” (Tema nº 1.383 de Repercussão Geral, RE 1.473.645, DJE 29/04/2025). 6. A revogação do benefício fiscal foi determinada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que, ao acrescentar o art. 4º-A à Lei nº 14.148, vinculou sua extinção ao atingimento do patamar máximo de custo fiscal no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). 7. O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/2025, de 21 de março de 2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do referido limite, mas a revogação do benefício propriamente dita já havia sido pré-determinada pela Lei nº 14.859/2024. 8. Portanto, considerando que a hipótese fática que geraria a extinção do benefício em tela - atingimento do patamar de custo fiscal - foi prevista no ano anterior e mais de nove meses antes do fim do regime, não há qualquer violação ao princípio da anterioridade tributária. 9. Precedente: TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 17/06/2025. 10. O art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, ao fixar o patamar máximo de custo fiscal com gasto tributário para o PERSE, determinou que a Receita Federal informasse a respeito dos valores da redução dos tributos, por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento, e que, para a efetiva extinção do benefício, demonstrasse o atingimento do limite legal em audiência pública. 11. A Receita Federal publicou o valor correspondente ao custo do PERSE em 27/08/2024, em 13/11/2024, em 18/12/2024 e em 03/01/2025. Tais publicações permitiram o acompanhamento da evolução do custo do PERSE, motivo pelo qual são suficientes para cumprir a exigência do art. 4º-A, ainda que os relatórios detalhados, em que os custos do programa são esmiuçados de maneira técnica, só tenham sido publicados em janeiro de 2025, pois o objetivo do citado dispositivo era garantir aos contribuintes a previsibilidade do atingimento do limite total, o que foi satisfatoriamente cumprido pela RFB. 12. Os cálculos elaborados pela RFB, para dar cumprimento ao art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, levam em conta os valores declarados pelos contribuintes relativos a períodos passados. Os valores relacionados ao mês de março/2025, por exemplo, só são plenamente conhecidos em maio/2025, após o encerramento do prazo para entrega da declaração (DIRBI). Portanto, é natural que o atingimento do limite total seja calculado por meio de projeções, que são fundadas em dados concretos e que permitem concluir, com elevado grau de certeza, o atingimento do valor total de 15 bilhões de reais, motivo pelo qual não assiste razão à Agravada quando afirma que não teria sido demonstrado o efetivo atingimento do limite legal. 13. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para revogar a tutela antecipada concedida à Agravada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No caso dos autos, em cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão. Intimem-se o(a) agravante. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5048168-02.2025.4.02.5101

ID: 291497040

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048168-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINE LOPES DA SILVA BRITTO RODRIGO MIRANDA DE BRITTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048168-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGO MIRANDA DE BRITTO ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) AUTOR : LORRAINE LOPES DA SILVA BRITTO ADVOGADO(A) : CÉZ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048168-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGO MIRANDA DE BRITTO ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) AUTOR : LORRAINE LOPES DA SILVA BRITTO ADVOGADO(A) : CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória ajuizada por LORRAINE LOPES DA SILVA BRITTO e RODRIGO MIRANDA DE BRITTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requerendo seja concedida a tutela de urgência a fim de determinar a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais até o julgamento do mérito da presente demanda. Os autores informam que eram proprietários do imóvel sito a RUA MARIA LOPES, N. 701, registrado no cartório de registro imóveis, sob matricula n° 103.405, que foi adquirido em 06.08.2021 pelo preço de R$ 188.000,00 (Cento e oitenta e oito mil reais) alienado com a requerida pelo valor de R$ 150.400,00 (Cento e cinquenta mil e quatrocentos reais). Narram que tiveram problemas financeiros que ficaram em mora com a requerida que em 18.12.2024 consolidou a propriedade . Dizem que, após a consolidação da propriedade, tiveram ciência de que seu imóvel se encontrava disponível em leilão com PRIMEIRO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 16.06.2025. Alegam que NUNCA FORAM NOTIFICADOS PARA PURGAR A MORA, e tão pouco foram notificadas acerca das datas dos leilões. Inicial instruída com documentos no evento 1. Comprovante de recolhimento de custas no evento 12. É o relatório. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições previstas no art. 300, caput , do CPC. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em cognição sumária, própria da apreciação dos pedidos de tutela provisória, não se vislumbra a presença de pelo menos um dos pressupostos legais que autorizam o deferimento da liminar vindicada. Em casos como o presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato. Dispõe o art. 26 da Lei nº 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4° Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7° Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8° O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Com efeito, não há como imputar à parte autora o ônus de demonstrar a regularidade de sua intimação para a purga da mora, que incumbe à ré. Ou seja, cabe à CEF apresentar ao Juízo os documentos que demonstrem a regularidade da consolidação da propriedade nos termos da Lei 9.514/97. No presente feito, o Oficial do Oitavo Serviço Registral de Imóveis - RJ atestou, com a fé pública que lhe é inerente, através da averbação AV 8/9 na Matrícula nº 258129 (Evento 1, Anexo 2), ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, com a regular intimação do fiduciante para a purgação da mora. Também cabe ressaltar que a intimação da parte autora acerca da realização do leilão do imóvel não é obrigatória, tendo em vista que decorre da sua intimação para purgar a mora. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DAS NEVES DE SANTANA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando cassar a decisão da 22ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a tutela provisória. 2 - Em análise perfunctória, própria deste momento recursal, diferentemente do que alega a Agravante, verifica-se que, às fls. 23, a Agravada acosta aos autos cópia da Certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - RJ atestando a impossibilidade de realização da intimação da devedora, ora Agravante, "(...) em virtude de não residir no endereço indicado, informação de Sr. Renata (local), encontrando-se em local incerto e não sabido. (...)". 3 - Nos termos da norma do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, encontrando-se em local ignorado ou incerto, será promovida a intimação do devedor por edital, o que se efetivou, conforme documento de fls. 71, dos autos originários. 4 - Seguindo esta concepção, demonstrado que a devedora, ora Agravante, não foi localizada para receber a intimação para purgar a mora, válida a notificação por edital, afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. 5 - A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0003110-82.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.003110-7), Agravo de Instrumento, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 10/09/2018, Data de disponibilização: 12/09/2018, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND) <grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na anulação da execução extrajudicial da propriedade do imóvel objeto de contrato de mútuo. 2. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 3. Não restou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que restou comprovada a regular expedição de notificação em nome da parte devedora, que, consoante certificou o i. oficial, foi entregue à própria Autora em 19/09/2014 (fl. 48). 4. A notificação do devedor acerca da realização do leilão não é exigência prevista na Lei nº 9.514/97, sendo certo que a notificação para purgar a mora é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário sobre futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido: TRF2, AC 00345485-7.2015.4.02.51.01, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Dje 07/10/2016 e TRF2, AC 01040340-3.2013.4.02.51.01 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E- DJF2R 7.1.2016. 5. Uma vez não reconhecida qualquer nulidade no procedimento que culminou com a consolidação da propriedade em favor da CEF, antes mesmo da propositura da presente demanda, já estaria prejudicada a análise dos argumentos quanto à necessidade de revisão do financiamento. Ainda assim, o juízo a quo enfrentou e afastou as alegações da parte Autora, devendo ser mantida a sentença também neste ponto. Isto porque, considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que são válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas que determinam a aplicação do SAC, o qual não acarreta prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, à estabilidade, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 6. Apelação desprovida. (0140903-23.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.140903-2), Apelação, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 27/04/2018, Data de disponibilização: 04/05/2018, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA) <grifo nosso> No mais, registre-se que a tutela de urgência pretendida pela parte autora está baseada em questões de natureza fática, o que torna necessária a instauração do contraditório e a regular instrução do feito, para que se obtenha um quadro abrangente e detalhado da situação. Assim, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Cite-se a CEF, devendo trazer aos autos cópia do contrato e da planilha do financiamento, do procedimento administrativo através do qual se deu a consolidação da propriedade do imóvel e dos documentos relacionados aos leilões correspondentes. Apresentada a contestação, à parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, em quinze dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista à CEF, pelo prazo de quinze dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Não havendo pleito de produção de provas, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5049914-02.2025.4.02.5101

ID: 318616768

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049914-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MIGUEL SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049914-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS MIGUEL SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA (OAB RJ208823) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049914-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS MIGUEL SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA (OAB RJ208823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por LUIS MIGUEL SANTOS FERREIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. MÁRIO BARROCAS . A perícia será realizada em 25/08/2025 às 15:30 , na Av. Dr. Manoel Teles, n° 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro de Duque de Caxias - RJ. ---- Referência: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado Prezunic. De acordo com os critérios elencados no Art. 28, parágrafo 1º, incisos I e IV da Resolução nº 305 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais ), na forma do parágrafo único do artigo 28 da citada Resolução, cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5059323-02.2025.4.02.5101

ID: 326707247

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059323-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHULZ OLIVEIRA PESTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DO VALE FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059323-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MURILO SCHULZ OLIVEIRA PESTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059323-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MURILO SCHULZ OLIVEIRA PESTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MURILO SCHULZ OLIVEIRA PESTANA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. MÁRIO BARROCAS . A perícia será realizada em 29/09/2025 às 13:00 , na Av. Dr. Manoel Teles, n° 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro de Duque de Caxias - RJ. ---- Referência: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado Prezunic. De acordo com os critérios elencados no Art. 28, parágrafo 1º, incisos I e IV da Resolução nº 305 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais ), na forma do parágrafo único do artigo 28 da citada Resolução, cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco J. Safra S.A

ID: 311333123

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-20.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes e preliminares 1.1. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.2. Da (i)legitimidade passiva e retificação do polo passivo parte ré sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado com instituição diversa daquela indicada na petição inicial, requerendo, em caráter subsidiário, a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai do termo de autorização firmado pela parte autora ( evento 10, ANEXO2 , p. 9), a autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado foi dirigida expressamente tanto ao Banco Safra S/A quanto ao Banco J. Safra S/A, os quais foram mencionados no mesmo instrumento e tratados conjuntamente sob a designação "SAFRA". Dessa forma, a menção expressa a ambas as instituições no mesmo instrumento contratual, sob a designação comum “SAFRA”, afasta a alegada ilegitimidade passiva, evidenciando a possibilidade de responsabilização da parte ré no presente feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da litigância predatória Alega a parte ré que: "(...) Em detida análise do presente feito, bem como de inúmeras outras ações distribuídas pelos patronos adversos CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO e MAURÍLIO MEREGE DA COSTA, foram constatados fortes indícios de captação irregular pela advogada e possível desvio ético, o que constitui MEDIDA URGENTE e precisa ser analisada de forma imediata por este Douto Juízo. (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência junto à OAB. Diante disso, afasto a preliminar ventilada. 1.4. Da impugnação a justiça gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, aduzindo que esta detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Não obstante, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar , incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 1.5. Da conexão A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outras ações ajuizadas pela autora, sob o fundamento de que todas versam sobre empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, tendo como única diferença os respectivos números contratuais. Sustenta, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido com o objetivo de majorar valores de condenação e honorários, requerendo, com isso, a reunião dos feitos e a extinção do processo por suposta litigância de má-fé. A alegação, contudo, não procede. Isso porque, ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão. 1.6. Da ausência de documentos indispensáveis (extratos bancários) A parte ré sustenta, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários da parte autora. Sem razão. Os extratos bancários, embora possam ser úteis à instrução do feito, não constituem documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. A ausência de sua juntada não impede o conhecimento da demanda, tampouco configura inépcia. Eventual necessidade de apresentação desses documentos poderá ser analisada no curso da instrução, mediante requerimento específico ou determinação judicial. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário - evento 10, ANEXO2 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes ( evento 10, ANEXO2 ). Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5005023-20.2024.8.24.0012

ID: 313782975

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005023-20.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

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Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5005023-20.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes e preliminares 1.1. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.2. Da (i)legitimidade passiva e retificação do polo passivo parte ré sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato impugnado teria sido celebrado com instituição diversa daquela indicada na petição inicial, requerendo, em caráter subsidiário, a retificação do polo passivo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai do termo de autorização firmado pela parte autora ( evento 10, ANEXO2 , p. 9), a autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado foi dirigida expressamente tanto ao Banco Safra S/A quanto ao Banco J. Safra S/A, os quais foram mencionados no mesmo instrumento e tratados conjuntamente sob a designação "SAFRA". Dessa forma, a menção expressa a ambas as instituições no mesmo instrumento contratual, sob a designação comum “SAFRA”, afasta a alegada ilegitimidade passiva, evidenciando a possibilidade de responsabilização da parte ré no presente feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da litigância predatória Alega a parte ré que: "(...) Em detida análise do presente feito, bem como de inúmeras outras ações distribuídas pelos patronos adversos CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO e MAURÍLIO MEREGE DA COSTA, foram constatados fortes indícios de captação irregular pela advogada e possível desvio ético, o que constitui MEDIDA URGENTE e precisa ser analisada de forma imediata por este Douto Juízo. (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência junto à OAB. Diante disso, afasto a preliminar ventilada. 1.4. Da impugnação a justiça gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, aduzindo que esta detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Não obstante, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar , incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 1.5. Da conexão A parte ré alega a existência de conexão entre esta demanda e outras ações ajuizadas pela autora, sob o fundamento de que todas versam sobre empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, tendo como única diferença os respectivos números contratuais. Sustenta, ainda, a ocorrência de fracionamento indevido com o objetivo de majorar valores de condenação e honorários, requerendo, com isso, a reunião dos feitos e a extinção do processo por suposta litigância de má-fé. A alegação, contudo, não procede. Isso porque, ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão. 1.6. Da ausência de documentos indispensáveis (extratos bancários) A parte ré sustenta, ainda, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os extratos bancários da parte autora. Sem razão. Os extratos bancários, embora possam ser úteis à instrução do feito, não constituem documento essencial à petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. A ausência de sua juntada não impede o conhecimento da demanda, tampouco configura inépcia. Eventual necessidade de apresentação desses documentos poderá ser analisada no curso da instrução, mediante requerimento específico ou determinação judicial. Rejeito , portanto, a preliminar suscitada. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário - evento 10, ANEXO2 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes ( evento 10, ANEXO2 ). Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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Processo nº 5004937-49.2024.8.24.0012

ID: 313842762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-49.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PANCERI VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizat… Procedimento Comum Cível Nº 5004937-49.2024.8.24.0012/SC DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito : Trata-se de ação declaratória e indenizatória movida por NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora narrou, em síntese, que não contratou empréstimo consignado com o réu, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais de mérito 1.1. Da retificação do polo passivo A parte ré requereu a retificação do polo passivo, informando que o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que assumiu todos os direitos e obrigações da incorporada, conforme documentação apresentada. Diante disso, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo, para que passe a figurar exclusivamente o Banco BNP Paribas Brasil S/A no feito. Promova-se a alteração no sistema. 1.2. Da litigância predatória Alega a parte ré que o procurador da parte autora: "(...) o patrono da parte autora possuem outras ações tratando deste mesmo pedido, o que poderia indicar uma possível captação indevida de ações (...)" [sic], requerendo, por conseguinte, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPED) e ao Ministério Público. Todavia, adianto, não assiste razão ao suscitante. Inicialmente, cabe registrar que o ajuizamento de diversas ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir não pode ser, por si só, visto como práticas predatórias e/ou de litigância de má-fé. Inclusive, em caso análogo, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. (...) ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5057573-22.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - Grifei. Indefiro, ainda, a expedição de ofício conforme requerimento formulado pelo banco réu, haja vista que a própria parte, se tiver interesse, pode realizar tal diligência juntou à OAB, NUMOPED e Ministério Público. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.3. Do defeito na representação processual A parte ré alegou suposto vício na procuração digital juntada com a inicial, sustentando ausência de elementos que comprovem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Sem razão. Isso porque, a Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001, complementada por legislações posteriores sobre a matéria, como a Lei n. 14.063/2020, é facultada a utilização de outros meios de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, in verbis: "§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Assim, ainda que a plataforma ZapSign não utilize a certificação emitida pela ICP-Brasil, a procuração acostada ao evento 1, PROC2 , é suficiente para conferir autenticidade à assinatura da parte autora, sobretudo, porque está acompanhada de selfie, data, horário, e-mail, telefone, geolocalização e endereço de IP. Assim tem decidido do TJSC: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PLATAFORMA "ZAPSIGN". PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR CERTIFICADORA EMITIDA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL, 411 E 441, AMBOS DO CPC/15, ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E 10ª, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA ASSINATURA, CORROBORADA COM IMAGEM "SELFIE" DO OUTORGANTE (AUTOR) E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE (CNH), PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006896-41.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN . SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009783-10.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024) - Grifei. Assim, ante a ausência de demonstração objetiva de irregularidade, rejeito a preliminar . 1.4. Da litispendência e da conexão A parte ré sustenta a existência de litispendência e, alternativamente, de conexão entre esta ação e outras demandas ajuizadas pela autora em face da instituição financeira, por tratarem de empréstimos consignados e fundamentos semelhantes. Não procede. Consoante os documentos constantes dos autos e a manifestação da parte autora, as ações tratam de contratos distintos, com números, valores e datas de início diversos, o que afasta a identidade de pedidos e de causa de pedir exigida pelo art. 337, §1º, do CPC, não se configurando a litispendência. Também não se verifica conexão nos moldes do art. 55 do CPC. Ainda que exista semelhança entre as teses jurídicas, os negócios jurídicos impugnados são autônomos, e o julgamento de uma ação não repercute diretamente sobre as demais, afastando-se a conexão por prejudicialidade. Colhe-se dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE FALA DA EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES CONTRA SI MOVIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA, REQUERENDO A REUNIÃO DE TODAS ELAS. CONTRATOS DISTINTOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063980-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AÇÕES CÍVEIS QUE TÊM COMO OBJETO CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONEXÃO AFASTADA. Inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não há conexão processual a ser reconhecida entre ações civis que discutem contratos bancários distinto s. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076589-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025) - Grifei. Diante disso, rejeito as preliminares de litispendência e conexão. 1.5. Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte requerida asseverou que a autora não buscou administrativamente a resolução da controvérsia, sequer apresentando reclamações ou protocolos no SAC, de modo que sua inércia afastaria a legitimidade de sua pretensão judicial. No entanto, a Constituição Federal não exige o esgotamento da via administrativa (CF, art. 5º, inciso XXXV) para o ajuizamento da demanda. Além disso, a requerida apresentou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, a revelar a pretensão resistida e a prejudicar a imposição de que a demanda seja apreciada, em primeiro, na seara extrajudicial. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO O MÉRITO DA LIDE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000518-79.2023.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024) - Grifei. Friso que, no presente caso, também se discute o dever de reparação por danos morais, de modo que eventual solução extrajudicial não obstaria a análise do pedido indenizatório. Diante disso, rechaço a preliminar aventada. 1.6. Da decadência A parte requerida arguiu, ainda, a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de vício aparente de serviço durável, cujo prazo seria de 90 (noventa) dias, contados da data da contratação. Sem razão. A pretensão ora deduzida é de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de relação contratual, o que configura pretensão reparatória decorrente de falha na prestação do serviço. Nesses casos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo decadencial. Consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APENAS O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE.'É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido' (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020).[...]" (TJSC, Apelação n. 5003505-63.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2023) - Grifei. Assim, afasto a prejudicial de decadência. 2. No mais, o feito está em ordem e estão presentes as condições ao regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado . 3. Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a prova: a) a existência e validade do contrato; b) a autenticidade da assinatura digital imputada à parte demandante; c) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dano moral, e em caso positivo, sua extensão. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Registro que tanto a parte autora e parte ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente. Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Logo, com a inversão já deferida , no intento de facilitar a defesa do consumidor, incumbirá à parte requerida demonstrar a legalidade da avença objeto de debate, no que se inclui, por óbvio, a veracidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário - 10.2 e 10.3 . Por outro lado, tal providência não implica o total esvaziamento do ônus imputável à parte requerente, tendo em vista que a esta incumbe a demonstração dos danos morais e materiais alegados na peça inicial. A providência destina-se a salvaguardar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque pertinente à elucidação da efetiva controvérsia estabelecida. Outrossim, a alegação de inexistência contratual escapa ao terreno puramente documental, repousando em pano de fundo de cunho eminentemente fático. 5. Diante da necessidade de constatação da autenticidade da rubrica, por consectário, a perícia grafotécnica se revela imprescindível para a conclusão do feito. Embora solicitada pela parte requerente, a prova deverá ser realizada sob o influxo da inversão ora determinada, tendo em vista seu escopo, devendo a parte demandada arcar com os correlatos consectários , porquanto tendentes a demonstrar a idoneidade da contratação, ciente de que a ausência de prova poderá implicar o acolhimento da tese ventilada na inicial. Nesse sentido, orienta o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). O quesito do Juízo se restringe ao esclarecimento da veracidade da assinatura eletrônica, imagem da selfie, localização e do documento da parte autora, contidos nos contratos realizados entre as partes constantes dos evento 10, DOC2 e evento 10, DOC3 . Portanto, determino a realização de perícia grafotécnica e nomeio perito o Sr. Fabio Panceri Vieceli , que deverá ser intimado, via sistema Eproc, para tomar ciência desta designação e, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários periciais. Na mesma ocasião, deverá o expert esclarecer se há necessidade de juntada de documentos/informações pelas partes, para realização do encargo. 5.1. Intimem-se as partes para (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos; e (iii) formular quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar em 5 (cinco) dias, ciente a requerida de que, caso concorde, deverá depositar a respectiva importância no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, conforme consignado no item 5. 5.3. Certificado o depósito do valor dos honorários, autorizo , desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 5.5. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 5.6. Por fim, tudo cumprido e não havendo pedido de esclarecimentos complementares, autorizo o levantamento, pela perita, do valor remanescente dos honorários periciais. 6. Por fim, defiro , a produção de prova documental, admitindo aquela produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se .

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