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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Massa Falida De Pavioli S.A.

ID: 326482853

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182448-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PAVIOLI S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE HERINGER

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TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES

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LOIVA PACHECO DUARTE

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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Agravo de Instrumento Nº 5182448-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros AGRAVANTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5182448-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros AGRAVANTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : LOIVA PACHECO DUARTE (OAB RS037741) ADVOGADO(A) : TAIRINE ALBERTINA MACHADO LOPES (OAB RS097657) ADVOGADO(A) : Luciane Heringer (OAB RS078684) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE PAVIOLI S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele ajuizada contra a MASSA FALIDA DE PAVIOLI S.A., deferiu o pedido de suspensão da execução, nos seguintes termos ( 129.1 ): Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em processo falimentar, é vedado que o ente público utilize duas vias para a satisfação do seu crédito ( garantia dúplice: execução fiscal e habilitação de crédito); porém, a suspensão da execução fiscal afasta a dupla garantia , permitindo a habilitação do crédito na falência. A propósito: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia , a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência." (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.887.837/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia , a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.153/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021). Grifei. Nesse particular, é exatamente o que prevê o art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei de Falências, com alterações dadas pela Lei nº 14.112/2020: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...]. Grifei. Inclusive, verifiquei petições da exequente no bojo da falência e proferi decisão para que observasse o rito respectivo, mediante impugnação do crédito lá arrolado. Assim, como já existe crédito arrolado e ao crédito da exequente se aplica o mesmo regime do fiscal, cabe à exequente promover a impugnação se o valor está incorreto e a execução deve ser suspensa A respeito, destacam-se julgados do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA . GARANTIA DÚPLICE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUSPENSÃO. CABIMENTO. O art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 29 da Lei de Execução Fiscal, em suma, estabelecem que a cobrança judicial de crédito tributário pela Fazenda Pública não está sujeita à habilitação em falência . Nessa linha de raciocínio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em processo falimentar, é vedado que o ente público utilize duas vias para a satisfação do seu crédito ( garantia dúplice: execução fiscal e habilitação de crédito); porém, a suspensão da execução fiscal afasta a dupla garantia , permitindo a habilitação do crédito na falência . Nesse particular, é exatamente o que prevê o art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei de Falências , com alterações dadas pela Lei n. 14.112/2020. No caso, considerando a comprovação da habilitação do crédito no processo falimentar, impõe-se a suspensão da execução fiscal, não havendo falar em adimplemento do crédito, como constou na sentença. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50226694420218210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. PROCESSO EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTADO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ESTÁ SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI Nº 6.830/80, DE MODO QUE DESCABE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA . NÃO OBSTANTE, A TEOR DO QUE JÁ DECIDIU O STJ, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE OCORRE SE O ENTE PÚBLICO OPTAR PELA HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA , SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50060204320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-04-2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. A cobrança do crédito tributário em sede de execução fiscal não é suspensa pela decretação de falência da empresa devedora. Exegese do art. 187 do CTN e art. 29 da LEF. A suspensão da execução fiscal prevista no art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 somente é cabível se a Fazenda Pública optar pela habilitação de seu crédito no processo de falência , conforme rito estabelecido naquele dispositivo. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085407369, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-12-2021). Grifei. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de valores e suspendo a execução até o encerramento da falência. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustentou que, como a dívida em cobrança deteria a natureza de créditos tributários, não estaria sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e do art. 187 do CTN. Fez referência à jurisprudência e à doutrina. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão recorrida, seja detrminado o prosseguimento da execução fiscal. Foi postulada a concessão de tutela de urgência recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, não observo quadro fático que justifique a concessão da medida. O SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele ajuizada contra a MASSA FALIDA DE PAVIOLI S.A., interpôs o presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de suspensão da ação, em vista do discriminação da dívida em cobrança nos autos de processo de falência. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade de provimento do recurso (artigos 932, II, 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC). E, no caso em exame, não se faz presente o risco de danos graves. Como foi relatado, o objeto da presente ação é a cobrança de créditos tributários decorrentes da incidência de contribuição. Assim, independentemente da correção, ou não, da decisão recorrida, não se vislumbra o perigo de danos graves à parte agravante, requisito exigido para a concessão de tutela de urgência recursal. Nesse contexto, tenho que não se encontram presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, motivo pelo qual vai indeferido. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso. Após, intime-se o Ministério Público para oferecer parecer. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Banco C6 Consignado S.A. x Fabio Rosa Dos Santos e outros

ID: 304616569

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161011-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

FABIO ROSA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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VICTOR WULFF SORIA

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FERNANDA FERNANDES UCHA

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JULIANA SIROTSKY SORIA

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Agravo de Instrumento Nº 5161011-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5161011-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : FABIO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão de lavra da Eminente Dra. Karen Rick Danilevicz Bertoncello que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por FABIO ROSA DOS SANTOS , assim dispôs ( evento 68, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 59, TERMOAUD1 . A parte autora e o credor NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 2. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Em suas razões, alegou ter comparecido regularmente à audiência com procurador munido de poderes especiais para transigir, motivo pelo qual não deveria ser penalizado pela ausência de proposta de repactuação, uma vez que a legislação não impõe tal obrigação aos credores. Argumenta que exigir apresentação de proposta configuraria violação ao princípio da autonomia privada, sendo a decisão agravada uma interpretação extralegal e distorcida do texto legal, que acarreta ônus excessivo ao banco. Postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu o provimento do recurso para afastar as penalidades previstas no § 2º do artigo 104-A do CDC ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação à agravante caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo para sobrestar o andamento do feito, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5169935-69.2025.8.21.7000

ID: 308227997

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169935-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RAMBO - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLADEMIR DIEGUES BRAZEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WAGNER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169935-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : TEREZINHA RAMBO - ME ADVOGADO(A) : RAPHAEL WAGNER DA SILVA (OAB RS101587) ADVOGADO(A) : CLADEMIR DIEGUES … Agravo de Instrumento Nº 5169935-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : TEREZINHA RAMBO - ME ADVOGADO(A) : RAPHAEL WAGNER DA SILVA (OAB RS101587) ADVOGADO(A) : CLADEMIR DIEGUES BRAZEIRO (OAB rs024361) DESPACHO/DECISÃO I – TEREZINHA RAMBO veicula agravo de instrumento da decisão que, no âmbito da execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou o incidente de impenhorabilidade e manteve a penhora dos valores bloqueados. Nas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão, nos seguintes termos: "O Agravante trabalhava em regime CLT com o pagamento de seus salários mensalmente pagos pela sua empregadora Abefi Associação Beneficente Evangelista Floresta Imperial no Banco do Brasil, onde possui conta salario. A requerente foi receber o seu salario e surpreendida com a informação de que sua conta estava inacessível para qualquer transação, em face do bloqueio de valores em sua conta pelo SISBAJUD neste processo. Todavia, ocorre que os valores são utilizados extremamente para a sobrevivência da Requerente e poder manter uma vida digna, pois sobrevive apenas dos valores que recebe de seu salario, conforme o aviso prévio abaixo colacionado." Daí apontar para a impenhorabilidade da verba, remetendo-se ao artigo 833, IV e X, CPC, na esteira de julgados que relaciona. Pede, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos. É o relatório. Decido. II – Cabível o agravo de instrumento, a teor do parágrafo único do artigo 1.015, CPC, a par de tempestivo. Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça que defiro a ora agravante, apenas para fins de admissibilidade do presente recurso , uma vez inapreciado o pedido formulado na origem. Conheço, pois, do recurso. A decisão agravada consta assim redigida (Evento 241, autos originários): "Vistos. A executada TEREZINHA RAMBO apresentou incidente de impenhorabilidade , após o bloqueio judicial de valores. Sustentou que a quantia bloqueada é impenhorável, pois decorrente de salário, conforme prevê o art. 833, IV, do CPC. Requereu a liberação dos valores bloqueados. A executada insurge-se quanto à penhora de valores bloqueados em uma conta de sua titularidade, sob o argumento que se trata de verba oriunda do seu benefício previdenciário. A verba salarial é protegida pela impenhorabilidade, por ser considerada verba alimentar. Ocorre que, a executada não trouxe provas de que estes valores depositados na conta são de origem salarial, não juntando aos autos QUALQUER documento anexo à sua petição. Como, segundo o art. 373, I, do CPC, é ônus de quem alega demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, destinados à formação da convicção do julgador, verifica-se que o executado não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade de valores. Na realidade, a executada não juntou aos autos qualquer documento a justificar ou embasar sua alegação de que se tratava de verba salaria e impenhorável. A impenhorabilidade alegada deve ser interpretada restritivamente, cabendo à parte executada prova cabal da procedência e da necessária manutenção dos créditos constantes em suas contas, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo ser desacolhido, portanto, o presente incidente de impenhorabilidade. Logo, REJEITO o incidente de impenhorabilidade e mantenho a penhora dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente . Diligências legais." Com efeito, apresentando-se agravante como empresária individual, como indica o comprovante cadastral acostado (Evento 4, INIC E DOCS1, p. 17, autos originários), o que atrai óbvia confusão patrimonial, nem bem se podendo falar em pessoa jurídica, a ela se aplica, em linha de princípio, a proteção do inciso X, artigo 833, CPC. No caso, percebe-se ter sido bloqueado na conta da agravante junto ao Banco do Brasil S/A os valores de R$ 2.559,35 e de R$ 2.996,24 (Evento 226 SISBAJUD1 e SISBAJUD2, autos originários), totalizando a importância de R$ 5.555,18 (Evento 1, EXTRBANC3, p. 7, destes autos). Por certo, tal quantia é inferior a 40 salários mínimos, o que, numa abordagem inicial, autorizaria que se adotasse o entendimento, até então assente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impenhorabilidade de valores em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, refletido no REsp nº 1.230.060/PR, MARIA ISABEL GALLOTI, j. em 13.08.2014, de cuja ementa reproduzo o essencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV E X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado no caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). [...] Nada obstante, verdade é que, em decisão publicada mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao apreciar o REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, revisitou a matéria, definindo diretrizes a serem observadas em casos tais e restabelecendo o posicionamento anteriormente vigente naquele Sodalício, no sentido de que, em relação aos valores bloqueados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há presunção absoluta de impenhorabilidade, cumprindo ao devedor, nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, como se extrai ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024, DJe de 23.05.2024) Em suma, de acordo com a orientação unificadora acima transcrita, (1) a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, e (2) quando o bloqueio recair sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, observado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, apesar de os bloqueios terem recaído em conta corrente (Evento 1, EXTRBANC3, pp. 2 e 6, destes autos), reputo estar demonstrado, ao que tudo indica, que a importância de R$ 5.555,18, a par de ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, está atrelada a atividade profissional até então desenvolvida pela ora agravante (Evento 1, OUT2, destes autos), tal qual afirmado (Evento 234, PET1, autos originários e Evento 1, INIC1, destes autos), a atrair incidência do disposto no artigo 833, IV, CPC, não fosse apresentar-se como indispensável para fazer frente às necessidades essenciais básicas próprias e de sua família, inserindo-se, em última análise, no conceito de mínimo existencial, como, igualmente, afirmado (Evento 234, PET1, p. 2, autos originários): "(...) a peticionante recebe os seus salários diretamente na conta do banco do Brasil, quantia está que será utilizada exclusivamente para pagamentos de despesas para manutenção de seu sustento e de sua família garantindo assim a sobrevivência da forma mais digna possível." Por sinal, o próprio requerimento de bloqueio de valores é expresso em afastar verbas impenhoráveis: "ressalvados os créditos descritos no art. 833, incisos IV, VI e X, do Código de Processo Civil" (Evento 216, PET1, p. 1, autos originários). Realidade que não se altera por terem os bloqueios alcançado conta de titularidade da pessoa física, sabida a confusão patrimonial existente, em se tratando de empresária individual. Nesse sentido, lembro julgado de minha relatoria: AI nº 5241682-84.2022.8.21.7000, j. em 03.05.2023. Entretanto, não é caso de liberação de valores, cumprindo apenas sustar a transferência do valor bloqueado ao exequente, como, aliás, pedido no recurso. III – Em razão do exposto, defiro a liminar , para sustar a eficácia da decisão agravada, obstando liberação de valores ao exequente. Intimar o agravado para, querendo, responder, na forma do artigo 1.019, II, CPC. Dispensada intervenção do Ministério Público, consoante enunciado da Súmula 189, STJ. Comunicar e intimar.

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Banco Do Brasil S/A x Gladis Cecilia Knuppe

ID: 301070587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154997-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GLADIS CECILIA KNUPPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUMBERTO DOS SANTOS NERVIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154997-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GLADIS CECILIA KNUPPE ADV… Agravo de Instrumento Nº 5154997-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GLADIS CECILIA KNUPPE ADVOGADO(A) : HUMBERTO DOS SANTOS NERVIS (OAB RS070158) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos de ação revisional ajuizada por GLADIS CECILIA KNUPPE , rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, de incompetência e a prejudicial de prescrição, suscitadas pela instituição financeira demandada. Em suas razões, após uma síntese dos fatos, defendeu a prescrição da pretensão, tendo em vista o transcurso do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, entre o saque das cotas do PASEP e o ajuizamento da presente demanda. Ainda, disse da sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), aduzindo que a administração do fundo ficou a encargo do respectivo Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Sustenta, por consequência, a competência absoluta da Justiça Federal para o exame da controvérsia. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte e do c. STJ, inclusive em entendimento de Tema (1150) da instância especial, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, sem reparos a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, de incompetência e a prejudicial de prescrição da pretensão, suscitadas pela instituição financeira demandada. Isso porque referido tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - TEMA 1.150 , que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Colhe-se que o c. STJ, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, assim como assentou a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo legítimo o Banco do Brasil, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Eventual inadequação do cálculo que instrui a inicial, com aplicação de índices diversos aos incidentes sobre o saldo depositado na conta individual do PASEP, diz respeito ao mérito da controvérsia, não elidindo a legitimidade passiva da instituição financeira, que é aferida segundo a causa de pedir declinada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Ademais, em 21.5.24, ao julgar o EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP, a 1ª turma do STJ decidiu ser insuficiente a mera alegação de uma das partes de direito privado acerca da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em demanda para que haja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (INFO 813). Nesse precedente, a relatora ministra Regina Costa asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. No caso em exame, de se referir que a União foi afastada da lide ao início do processo e não houve a interposição de recurso à época pela parte autora, remanescendo apenas a instituição financeira no polo passivo, de modo que inviável o pedido de deslocamento da competência formulado pelo demandado. Já quanto ao termo inicial da prescrição, reputo que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte autora possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente - e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Com efeito, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, deliberou no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma'', motivo pelo qual possível extrair, da ratio decidendi da tese fixada e da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição , pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52478019020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta e de prejudicial de prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5148983-69.2025.8.21.7000

ID: 295480854

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148983-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEISE ADRIANE LERMEN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLISE KASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148983-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : DEISE ADRIANE LERMEN ADVOGADO(A) : MARLISE KASPARY (OAB RS10… Agravo de Instrumento Nº 5148983-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : DEISE ADRIANE LERMEN ADVOGADO(A) : MARLISE KASPARY (OAB RS100694) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE VALORES PELO SISBAJUD E IMEDIATA LIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR IRRISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE LIBERAÇÕES FUTURAS E SISBAJUD PERMANENTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE AO VALOR JÁ LIBERADO. FALTA DE UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que comunicou a localização e imediato desbloqueio de valores localizados via SISBAJUD, por serem considerados irrisórios diante do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há interesse recursal da parte agravante para impugnar decisão que determinou o desbloqueio imediato de valor considerado irrisório; (ii) verificar se é possível o conhecimento do agravo quanto a pedidos que não foram objeto de análise nas decisões agravadas, como a vedação de desbloqueio futuro e a tentativa permanente de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quanto aos pedidos de realização de bloqueio SISBAJUD permanente e vedação de desbloqueio futuro sem prévia manifestação das partes, pois essas matérias não foram analisadas nas decisões recorridas, configurando inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Também não se conhece do recurso quanto à insurgência contra o desbloqueio do valor de R$ 221,52, por ausência de interesse recursal, já que a decisão agravada não impôs gravame à parte exequente, tendo sido o valor imediatamente liberado no mesmo comando que o localizou, inexistindo constrição patrimonial a ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. 6. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de agravo de instrumento quanto a matérias não analisadas nas decisões recorridas, sob pena de supressão de instância. 2. Não há interesse recursal quando a decisão determina, simultaneamente à localização de valores via SISBAJUD, o desbloqueio de quantia irrisória, inexistindo constrição patrimonial efetiva. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 932, III. RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53338954120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-04-2025; Agravo de Instrumento , Nº 51001346620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento , Nº 51045135020258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50556514820258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50285969320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-03-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEISE ADRIANE LERMEN contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SENA . DECISÕES AGRAVADAS ( evento 135, DESPADEC1 ; evento 140, DESPADEC1 ): Diante do bloqueio de valores irrisórios face ao valor exequendo no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, determinei o desbloqueio: À parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. ------------------------------------------------- Mantenho a decisão do evento 135, pois a ordem/protocolo de bloqueio de valor é considerado ínfimo/irrisório por este Juízo quando o montante bloqueado é inferior a 5% do débito. À parte exequente para prosseguimento. Intimação agendada. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Sustenta a agravante que a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência, conforme o artigo 835, I, do CPC, além de que o desbloqueio foi determinado sem fundamentação jurídica idônea. Ressalta que a execução tramita desde 16/07/2018 sem qualquer manifestação útil do devedor, o qual foi citado por edital e permanece inerte, sendo representado por curador especial. Argumenta que o processo executivo deve ser conduzido no interesse do credor e a constrição judicial não pode ser desconstituída sob alegação de que o valor encontrado é inexpressivo frente ao total da dívida. Alega que a quantia bloqueada, no valor de R$ 221,52, não pode ser considerada ínfima, reiterando que não há previsão legal de valor mínimo para penhora. Assevera que não se aplica o artigo 836 do CPC à penhora de numerário, o qual não demanda atos processuais dispendiosos, não havendo fundamento para liberação de ofício. Sustenta ainda que eventual bloqueio de valores futuros só pode ser desconstituído após prévia manifestação das partes, especialmente quando não demonstrada a impenhorabilidade. Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o provimento, a fim de que seja determinada a manutenção da penhora no valor de R$ 221,52, bem como que seja vedado o desbloqueio de valores em futuras tentativas de constrição sem a prévia manifestação das partes, além da realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade permanente. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não pode ser conhecido. No que diz quanto ao pedido de que seja declarada uma futura impossibilidade de declaração de impenhorabilidade de valores e também com o pedido de que seja realizado bloqueio SISBAJUD permanente, as decisões agravadas não fizeram qualquer menção a estas questões. Assim que, quanto a elas, é inviável conhecer do agravo de instrumento, porquanto não é possível a apreciação a matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, em flagrante supressão de instância. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito e instituição financeira em face de decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por servidor público estadual, visando à repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento. A decisão agravada determinou a limitação dos descontos em folha a 30% dos rendimentos brutos do autor, observada a ordem cronológica dos contratos, com readequação proporcional das parcelas, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável, ao servidor público estadual, a limitação de 30% para descontos decorrentes de empréstimos consignados, à luz da Lei Federal nº 10.820/2003, mesmo diante de permissivo estadual que autoriza até 70%; (ii) estabelecer se a limitação judicial imposta nos autos viola os contratos firmados com as instituições financeiras agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravo não pode ser conhecido quanto à alegação de ilegitimidade passiva da cooperativa EDUCREDI e ao pedido subsidiário de proporcionalidade entre os descontos, por ausência de enfrentamento dessas matérias na decisão agravada , sob pena de supressão de instância. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de coexistência entre normas estaduais e federais sobre limites de consignações, afirmando a aplicabilidade da limitação de 35% dos rendimentos líquidos aos servidores públicos, com base na Lei Federal nº 10.820/2003 e suas alterações. 3.3. Em casos de superendividamento, é legítima a intervenção judicial para resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, ainda que a margem consignável prevista em norma estadual seja superior. 3.4. A limitação imposta pela decisão agravada está respaldada na documentação dos autos, que demonstra o comprometimento de mais de 54% da renda líquida do autor com descontos por empréstimos, extrapolando o limite legal e comprometendo sua subsistência. 3.5. A manutenção da liminar não implica perdão da dívida nem gera prejuízo irreparável às instituições financeiras, que mantêm a validade dos contratos e podem cobrar o saldo remanescente por meios ordinários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53338954120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PARCELAMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade judiciária não foi conhecido, pois não foi submetido ao juízo de origem, configurando supressão de instância. 2. O diferimento das custas ao final do processo é medida excepcional, que exige comprovação de excepcionalidade temporária, não demonstrada pelo agravante. 3. O parcelamento das custas deve ser indeferido, considerando o valor inexpressivo das custas iniciais em relação à capacidade econômica presumida da atividade empresarial exercida pelo agravante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51001346620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA. DECISÃO NA ORIGEM QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no valor de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, e, na hipótese de desemprego, em 40% do salário-mínimo. O recurso também trata da pretensão de fixação de guarda provisória unilateral materna, cujo exame foi postergado pelo juízo de origem, sem decisão de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de guarda unilateral materna provisória, ainda não apreciado na origem; (ii) definir se é possível a majoração dos alimentos provisórios fixados com base no binômio necessidade-possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que questiona matéria ainda não decidida na origem, como o pedido de guarda unilateral materna, configura hipótese de inadmissibilidade por supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência do TJRS e inteligência do art. 1.001 do CPC. 4. O art. 1.585 do Código Civil estabelece que, mesmo em caráter provisório, a decisão sobre a guarda deve preferencialmente ocorrer após a oitiva de ambas as partes, salvo em casos de urgência comprovada, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de movimentação processual anterior, apesar da separação fática ocorrida há seis anos. 5. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC, sendo que, no caso, a menor de 7 anos não possui despesas extraordinárias demonstradas, e o genitor possui vínculo formal de emprego. 6. A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte de que alimentos provisórios para filho único, sem necessidades especiais, devem ser fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. 7. A majoração da verba alimentar, neste momento, exige prova robusta que demonstre sua inadequação, o que não foi apresentado. Ressalta-se que os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo mediante prova superveniente no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, em decisão monocrática.( Agravo de Instrumento , Nº 51045135020258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24-04-2025) Ademais, o agravante igualmente carece de interesse recursal, eis que o juízo de origem, quando da prolação da primeira decisão agravada, já havia informado que foram encontrados valores e, de imediato, liberados, ante sua insignificância. Em outras palavras, não há decisão desfavorável ao agravante, eis que sequer ocorreu bloqueio de valores, mas mera localização de quantia infíma, sendo a mesma liberada pelo juiz no mesmo comando em análise. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e, em razão do pequeno valor, no mesmo comando, ordenou a imediata liberação dos valores localizados. A parte agravante, na irresignação, suscitou alegações relativas a excesso de execução, princípio da menor onerosidade e pedido de parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) saber se as matérias suscitadas no agravo, não apreciadas no juízo de origem, configuram inovação recursal vedada; e (ii) saber se a decisão recorrida, ao ordenar o desbloqueio de valores ínfimos , constitui provimento jurisdicional desfavorável à parte agravante, de modo a justificar o interesse recursal . III. RAZÕES DE DECIDIR:As matérias suscitadas no recurso — excesso de execução, parcelamento e princípio da menor onerosidade — não foram objeto de prévia manifestação no juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal , prática vedada conforme doutrina processual consolidada e jurisprudência dominante, que proíbem a introdução de temas novos diretamente em grau recursal , sem prévio debate no juízo de origem. Ademais, a decisão agravada não impôs gravame à parte recorrente, tendo em vista que não houve efetivo bloqueio patrimonial, mas apenas a localização de quantia irrisória, posteriormente liberada na mesma decisão. Assim, ausente utilidade prática e necessidade na interposição do recurso, resta igualmente configurada a falta de interesse recursal . Diante da configuração simultânea de inovação recursal e ausência de interesse , impõe-se o não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO : Recurso não conhecido Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.016.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, nº 50138639120238213001, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50556514820258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EFICÁCIA EX TUNC. - Embora a decisão recorrida tenha expressamente rejeitado a pretensão da parte agravante de reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, aportou supervenientemente aos autos do presente recurso ofício do juízo de piso chamando a atenção para o fato de que o numerário fora, imediatamente após o bloqueio , liberado , por se tratar de valor ínfimo . Dessarte, inobstante o teor do pronunciamento vergastado, já tendo sido desbloqueado o valor encontrado em conta, não ostenta interesse recursal (utilidade) a recorrente no ponto, o que impõe o parcial conhecimento do recurso. - O litigante que demonstra situação de hipossuficiência econômica faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Hipótese que se verifica no caso em tela. - A decisão que concede o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, não alcançando atos anteriores ao pedido. Entretanto, na hipótese de o pedido ser efetivado na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, será possível atribuir efeito ex tunc, retroagindo para atingir atos anteriores ao seu pleito. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de concessão do benefício da AJG foi formulado na primeira manifestação da executada/agravante nos autos, de modo que não prospera a pretensão da parte agravada de modulação dos seus efeitos. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50285969320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-03-2023) Dessarte, inobstante o teor do pronunciamento vergastado, já desbloqueado o valor de R$ 221,52 encontrado em conta, não ostenta o recorrente interesse recursal, utilidade, no ponto. RESULTADO: Assim, é caso de não ser conhecido o agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5146267-69.2025.8.21.7000

ID: 292959094

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146267-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J A RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUELA GRILLO HENKE

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MAURO HENKE

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BRUNA GRILLO GRAZZIOTIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5146267-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : J A RO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5146267-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : J A RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNA GRILLO GRAZZIOTIN (OAB RS096402) ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de leilão no cumprimento de sentença, alegando omissão quanto à intimação pessoal da avaliação do imóvel penhorado e à atualização do cálculo da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de omissão quanto à intimação pessoal da executada sobre a avaliação do imóvel penhorado; (ii) a necessidade de atualização do cálculo da dívida para a realização do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e esclarecedor, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A alegação de omissão quanto à intimação pessoal da avaliação do imóvel penhorado não procede, pois o executado revel na fase de conhecimento não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais subsequentes, conforme o art. 513, § 2º, do CPC. 3. A ausência de cálculo atualizado da dívida não constitui fundamento suficiente para o cancelamento do leilão, uma vez que a executada teve oportunidade de intervir no processo no momento oportuno. 4. A decisão colegiada não apresenta omissões, contradições ou erros materiais que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, conforme os incisos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. I; art. 513, § 2º; art. 1.023, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.02.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52618645720238217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 28.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA J A RODRIGUES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de LUCIANE ALVES FERREIRA (Sucessor), no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. LUCIANE ALVES FERREIRA (Sucessor) agravou da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J A RODRIGUES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA . Constou da decisão: Vistos. Trata-se de impugnação e pedido de cancelamento de leilão apresentado por LUCIANE ALVES FERREIRA . A executada postula, em suma, o cancelamento do leilão designado sob dois fundamentos principais: a alegada ausência de sua intimação pessoal sobre a avaliação do imóvel penhorado e a necessidade de atualização do cálculo da dívida. Afirma que somente ela não foi intimada da avaliação, o que violaria seu direito ao contraditório e ampla defesa. Menciona que não concorda com o valor avaliado, por entender que o imóvel possui valor de mercado superior, e que a ausência de cálculo atualizado impede o leilão sem valor certo. Passo à análise do pedido urgente de cancelamento do leilão. As alegações da executada devem ser analisadas no contexto processual. Nesse sentido, impõe-se ressaltar que, por norma, o executado revel na fase de conhecimento não tem direito à intimação pessoal dos atos processuais na fase de cumprimento de sentença. O CPC estabelece a necessidade de intimação somente do devedor sem procurador constituído nos autos para o início do cumprimento de sentença (art. 513, § 2º), o que não se estende a todos os atos subsequentes, especialmente quando a revelia se deu na fase anterior. Não obstante a desnecessidade de intimação pessoal em razão de sua condição de revel, verifica-se que, por zelo do juízo, foi ainda assim remetido Aviso de Recebimento (AR) para o endereço constante nos autos na tentativa de comunicar a executada sobre os atos processuais relevantes. Portanto, a alegação de ausência de intimação pessoal da avaliação, embora relevante em outras circunstâncias, não possui o condão de justificar o cancelamento do leilão neste caso específico, diante da revelia da executada na fase de conhecimento e da consequente dispensa da intimação pessoal no cumprimento de sentença, tendo sido, ademais, tentada a comunicação pelo juízo via AR. A executada teve oportunidade para intervir no processo no momento oportuno. Quanto à necessidade de atualização do cálculo da dívida, embora a executada tenha interesse em obter o valor atualizado para fins de eventual proposta de pagamento, a simples ausência da planilha mais recente nos autos, por si só, não constitui fundamento suficiente para o cancelamento imediato do leilão, especialmente quando a principal alegação para a urgência (falta de intimação da avaliação) não prospera pelos motivos acima expostos. A executada poderá, querendo, peticionar solicitando a atualização ou manifestar-se oportunamente sobre o cálculo a ser apresentado. Deste modo, as alegações apresentadas pela executada não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano para justificar a medida excepcional do cancelamento do leilão neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento do leilão designado. Intimem-se Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu o pedido de cancelamento do leilão designado nos autos do cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexistência de nulidade na ausência de intimação da executada quanto à avaliação do imóvel penhorado. Preliminarmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), com a consequente dispensa do preparo recursal. No mérito, sustentou que a ausência de intimação pessoal da executada ou de seu patrono quanto à avaliação do bem comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, especialmente porque, à época, havia nos autos advogado constituído. Aduziu, ainda, que a ausência de cálculo atualizado da dívida, cuja última planilha remonta a 2021, inviabiliza a realização de leilão judicial por ausência de valor certo da obrigação, afrontando a segurança jurídica e o art. 826 do CPC. Indicou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à imprescindibilidade de intimação do procurador para impugnação da avaliação do imóvel (REsp 1.115.861/PR, STJ) e à invalidade de leilão judicial realizado sem definição exata da dívida exequenda (REsp 1.370.899/SP, STJ). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) anular o leilão designado por nulidade decorrente da ausência de intimação válida da executada; (ii) determinar a realização de nova avaliação por perito judicial; ou, subsidiariamente, (iii) suspender o leilão até que seja apresentado cálculo atualizado da dívida nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. O parágrafo único do art. 995 e o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam a concessão do efeito suspensivo ao recurso quando a decisão agravada puder resultar em dano gravo e de difícil ou impossível reparação. Dispõem os referidos dispositivos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de cumprimento de sentença , no qual a parte agravante/executada postulou a habilitação nos autos e o cancelamento do 2º leilão aprazado para o dia 10 de junho de 2025, diante da ausência de sua intimação, nos termos da petição constante no evento 271, DOC1 . O pedido foi indeferido. Irresignada, a agravante/executada interpôs o presente recurso, postulando, em síntese: (i) a anulação do leilão designado, em razão de nulidade decorrente da ausência de intimação válida da executada; (ii) a realização de nova avaliação por perito judicial; ou, subsidiariamente, (iii) a suspensão do leilão até que seja apresentado cálculo atualizado da dívida nos autos. Assim, considerando a iminência do 2º leilão e a necessidade de observância ao contraditório, revela-se imperiosa a suspensão da realização do ato. Tal medida se justifica não apenas pela complexidade da matéria envolvida, mas também pelas evidentes consequências de uma eventual arrematação do bem. Portanto, diante do perigo de dano, é prudente deferir o pedido de efeito suspensivo ativo antes mesmo da instauração do contraditório recursal. Isso implicará na suspensão do leilão até o julgamento deste recurso. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, a fim de suspender o leilão designado para a data 10/06/2025, e determino a intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória merece reforma, porquanto teria incorrido em contradições relevantes, autorizadoras da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustentou, inicialmente, que a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo interposto pela parte adversa incorreu em contradição, ao reconhecer, implicitamente, a ausência de intimação válida quanto às avaliações do bem levado a leilão, quando há nos autos comprovação inequívoca da intimação da agravante, inclusive com decurso de prazo regular, conforme evidenciado pelos eventos 2412, 2421 e 243 do processo de origem. Alegou, ainda, contradição quanto à suposta ausência de cálculo atualizado do débito, uma vez que o referido documento fora juntado nos autos principais antes mesmo da data do primeiro leilão, bem como da interposição do agravo de instrumento e de peticionamento posterior da agravante, conforme demonstrado nos eventos 278 e 287. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos quando configurada contradição insanável (STJ, REsp 2.450/RJ e STJ, Emb. Decl. no REsp 171.761/SP). Por fim, requereu o provimento do recurso para indeferir o efeito suspensivo concedido e determinar a manutenção do leilão aprazado para 10 de junho de 2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo e conheço do recurso, já que oposto no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do 1.023, caput , do Código de Processo Civil (CPC). Analiso-o. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo natureza integrativa ou aclaratória, sem, via de regra, efeito modificativo. Discutindo a finalidade do referido recurso, Nelson Nery Júnior 1 destaca seu caráter integrativo e esclarecedor, assim: 3. Finalidade. Os Emb. Dcl. têm finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. coments. CPC 1021). A omissão configura-se quando o julgado deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pelas partes, cuja apreciação seja obrigatória, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Tal vício ocorre no que se refere aos pontos controvertidos necessários à prestação jurisdicional, não se confundindo com a ausência de acolhimento da tese. A obscuridade , por sua vez, revela-se como a deficiência de clareza e precisão no conteúdo do pronunciamento judicial, comprometendo a inteligibilidade do seu comando e, consequentemente, a segurança jurídica das partes. O decisum deve conter linguagem acessível e estrutura lógica que permitam a exata apreensão do seu alcance, sob pena de inviabilizar sua correta interpretação e execução. A ausência desses atributos fundamentais impede a plena compreensão da vontade jurisdicional externada, o que torna legítimo o manejo dos embargos de declaração para o fim específico de esclarecer o sentido e os limites do decidido. Já a contradição , para ensejar o manejo dos embargos, deve ser interna ao julgado, manifestando-se na existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da própria decisão. Não se admite, para esse fim, alegação de contradição entre o julgado e as provas dos autos ou outros precedentes judiciais, hipótese que refoge ao âmbito do art. 1.022, II, do CPC. A contradição externa não é objeto de correção por esta via. Por fim, o erro material caracteriza-se por equívocos evidentes e verificáveis de plano, como grafia incorreta de nomes, datas, valores ou lapsos aritméticos, cuja correção não altera a substância da decisão. Os embargos de declaração, portanto, limitam-se às hipóteses acima delineadas, estabelecidas pelo Código de Processo Civil, as quais foram consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim: " Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022) ", nos termos do EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 27/02/2018, DJe de 08/03/2018. Logo, em razão do exposto, corolário lógico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e, na hipótese de se estar diante de nova controvérsia afeta à matéria, o recurso não deve ser provido de plano. Quanto à rediscussão, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de contradição na decisão embargada , especificamente quanto à ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução e se a parte embargante utilizou a via recursal adequada para contestar a decisão anterior. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração possuem finalidade específica, conforme o artigo 1.022 do CPC, restringindo-se ao esclarecimento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erro material. No caso, não há contradição na decisão embargada , uma vez que o magistrado de primeiro grau apenas tomou ciência da distribuição dos embargos à execução, sem conceder efeito suspensivo. Além disso, a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo era passível de agravo, mas a parte embargante não interpôs o recurso adequado dentro do prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão do mérito da decisão embargada , sendo incabíveis na hipótese. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desacolhido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir a ausência de impugnação oportuna da parte recorrente em relação à decisão atacada.” V. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50263315020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 25-03-2025) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . OMISSÃO: Não se verifica a presença de omissão na decisão embargada , ao passo que busca o recorrente alterar decidido por entendê-lo inadequado. PREQUESTIONAMENTO: Não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50038158720238215001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-09-2024) Pois bem. Após tecidas essas considerações, não se constata contradição na decisão, sendo coerentes os fundamentos adotados e compatíveis com a conclusão alcançada. Inexistindo o vício apontado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, uma vez que inexistentes as máculas previstas pelos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme razões suso mencionadas. 1. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016

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Banco Bmg S.A x Loide Maria Ribeiro Pedroso

ID: 313607041

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102811-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LOIDE MARIA RIBEIRO PEDROSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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TASIANE LAIS MARTINI MACHADO

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JULIANO ISMAEL HEINFARTH

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Agravo de Instrumento Nº 5102811-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : AN… Agravo de Instrumento Nº 5102811-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) AGRAVADO : LOIDE MARIA RIBEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : JULIANO ISMAEL HEINFARTH (OAB RS100449) ADVOGADO(A) : TASIANE LAIS MARTINI MACHADO (OAB RS116598) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito. liminar objeto do agravo de instrumento REVOGADA pelo juízo de ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME O recurso em análise refere-se a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, visando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a perda superveniente do objeto recursal, uma vez revogada a liminar objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Em decorrência da revogação da liminar, resta prejudicada a análise do recurso, em face da perda superveniente do objeto recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: 932, III, do CPC Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53292714620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 07-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 50189121320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53881862520238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 24-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A contra a decisão ao evento 7, DESPADEC1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por LOIDE MARIA RIBEIRO PEDROSO , restou assim proferida: 1. Da Gratuidade Judiciária e da Audiência Preliminar Considerando os documentos acostados (eventos 1 e 5), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento e Análise da Tutela Provisória de Urgência RECEBO a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por LOIDE MARIA RIBEIRO PEDROSO em desfavor de BANCO BMG S.A . Narrou ser beneficiaria do INSS, que lhe assegura o valor mensal em torno de R$ 1.000,00, e há algum tempo vem notando que seu proveito pecuniário está com um valor reduzido do que costuma receber. Alegou que, constatou que desde 01/2020 há desconto em sua aposentadoria no valor atualmente de R$ 42,34 (mensal) referente à “empréstimo sobre a rmc”. Sustentou que, não contratou cartão ou qualquer serviço a esse título com o banco Requerido, bem como não usufrui de nenhum cartão de crédito. Ao final, em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão dos descontos no NB 21/162.352.041-7, relacionados ao contrato com o banco réu nº 11893237 e, no caso de já ter sido efetivado algum desconto na aposentadoria do requerente. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou procurações e documentos ( evento 1, DOC1 ). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). In casu , negando a parte autora qualquer contratação com a parte demandada, por cautela, se mostra adequado deferir a liminar, já que não é possível à demandante produzir prova negativa. Ainda, não se verifica perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, após o contraditório, caso o demandado comprove a efetiva contratação do empréstimo realizado, é possível rever a tutela a medida, sem prejuízo de imposição da respectiva responsabilização à parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos. Outrossim, o requisito do periculum in mora também se encontra presente, porquanto são notórios os prejuízos causados à requerente com as transações bancárias não autorizadas em sua conta, eis que teve subtraído todo o valor que possuía e, ainda, teve empréstimos contratados em seu nome, que aduz não ter sido solicitados. Nessa linha, a Jurisprudência do TJ/RS se posiciona em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PARTE AUTORA NARRA QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SUA CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, COM O PAGAMENTO DE TÍTULOS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, QUE TOTALIZARAM VALORES SUPERIORES A R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES (RESP Nº 2.052.228/DF). AS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS FALSÁRIOS DESTOARAM SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IDENTIFICAR E OBSTAR AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES MOVIMENTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTINDO NOTÍCIA DE MÁCULA AO NOME DO CONSUMIDOR, COM A NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO, BEM COMO INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS CAPAZES DE ENSEJAR PROFUNDA ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA OU EMOCIONAL QUE ULTRAPASSE O LIMIAR DO MERO DISSABOR, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE CONCORREU PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO GOLPE AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS AOS FALSÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50329508020218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ENTREGA DE CARTÃO A CRIMINOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DO DEFEITO DO SERVIÇO. DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por falhas no serviço prestado, na forma do art. 14 do Código de Processo Civil e Súmula 479 do STJ. Caso em que se verifica defeito de segurança nos serviços disponibilizados pela instituição financeira, considerando a falta de disparo de mecanismos de proteção a transações fraudulentas, em que pese expressa previsão contratual nesse sentido. Transações efetuadas pelos golpisas que discrepavam substancialmente de movimentações bancárias comumente efetuadas pelo consumidor, o que, a rigor, deveria atrair o bloqueio do cartão ou da conta corrente. Por outro lado, não se pode desconsiderar a concorrência do autor para a ocorrência do evento danoso, da medida em que efetuou a entrega do cartão e da senha aos criminosos, em que pese se tratar de exigências que discrepam das condutas usualmente adotadas por instituições financeiras. Concorrência de causas fixada na mesma proporção para ambas as partes. Dever de indenizar configurado, deve a instituição financeira demandada proceder à restituição de metade dos valores objetos das transações fraudulentas, acrescidos de juros e correção monetária. Ausência de responsabilidade da corré VISA, que se limita a emprestar sua bandeira para o emissor do cartão, sem ter controle do uso do plástico nos estabelecimentos em que ocorreu a fraude . Sucumbência redimensionada. DANOS MORAIS. Não verificado o alegado dano moral, tampouco o nexo causal entre o suposto prejuízo e a conduta do Banco do Brasil, não há falar em dever de indenizar no caso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50021055520208210048, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 16-10-2023) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a parte demandada proceda à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora relativamente ao empréstimo consignado do contrato de nº 11893237, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa por desconto efetuado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 descontos. Oficie-se ao INSS, agência local, para proceder à suspensão dos descontos no benefício da parte autora ( LOIDE MARIA RIBEIRO PEDROSO , CPF: 59119969015), com relação ao contrato n.º 11893237, cujas parcelas mensais atingem a quantia de R$ 42,34 (quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Consigno que esta decisão, devidamente assinada, é válida como ofício, a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: frtaquara1vciv@tjrs.jus.br O ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte LOIDE MARIA RIBEIRO PEDROSO , com posterior comprovação do envio. I ntimem-se, com urgência . 3. Da Inversão do Ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) (Grifei) Assim, inverto o ônus da prova com relação à existência da relação contratual. 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 1 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. Nas razões recursais ao evento 1, INIC1 , a instituição financeira agravante alegou em suas razões recursais que a decisão interlocutória que deferiu a antecipação de tutela é improcedente, uma vez que a autora firmou um contrato de cartão de crédito e não um empréstimo consignado, sustentando que os descontos realizados são legais e autorizados pela própria autora. O agravante argumentou que a parte autora não demonstrou interesse de agir, uma vez que já existe uma ação anterior em trâmite com os mesmos elementos, caracterizando litispendência. No mérito, o Banco sustentou que a autora não pode alegar desconhecimento do contrato, pois todos os termos foram claros e aceitos por ela. Além disso, a instituição financeira afirmou que os descontos são realizados dentro dos limites legais e que a suspensão dos mesmos causaria prejuízo ao banco, uma vez que a operação de crédito foi realizada com base na autorização da autora. O Banco também contestou a cominação de multa diária imposta pela decisão, argumentando que a penalidade é desproporcional e que a suspensão dos descontos deve ser reconsiderada, uma vez que a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) é irreversível. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma da decisão que determinou a suspensão dos descontos, mantendo a legalidade dos mesmos e afastando a multa imposta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. É caso de julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, consoante reza o artigo 932, III, do CPC 1 . Na hipótese dos autos, após a interposição do presente agravo de instrumento, o processo de origem foi julgado extinto ao evento 28, SENT1 , uma vez reconhecida a litispendência entre a demanda e o processo n.º 50097323920238210070. O referido dispositivo foi proferido nos seguintes termos: Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência entre a presente demanda e o processo n.º 50097323920238210070 e, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, a presente demanda ajuizada por LOIDE MARIA RIBEIRO PEDROSO em face de BANCO BMG S.A. Condeno a demandante ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte demandada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço em atenção aos pressupostos do art. 85, §2º, do CPC. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 507 da Consolidação Normativa Judicial do TJRS) a contar da data do ajuizamento da demanda. Resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, pois litiga a requerente sob o abrigo da gratuidade de justiça. Publicação automática. Agendada a intimação eletrônica das partes e o traslado da presente decisão para os autos do processo n.º 50097323920238210070. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Dessa decisão, o banco réu, ora agravante, interpôs Emabragos de Declaração ao evento 33, EMBDECL1 , o qual restou acolhido ao evento 43, DESPADEC1 , restando revogada a liminar concedida na decisão agravada, nos seguintes termos: Recebo os embargos declaratórios opostos por BANCO BMG S.A. para o fim de corrigir a omissão apontada, consistente na ausência de determinação de revogação da antecipação de tutela deferida, haja vista a extinção do feito sem julgamento do mérito ( evento 33, EMBDECL1 ). Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para REVOGAR a decisão de antecipação de tutela que determinou a suspensão dos descontos no benefício da parte autora relativas ao contrato n.º 11893237 . Intimação das partes agendada. Dessa forma, porque esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente agravo de instrumento, fica prejudicada sua apreciação pela perda superveniente do objeto recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, MATERIAIS E INSUMOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Revogada a decisão concessiva de tutela de urgência objeto da presente fase de cumprimento provisório de sentença, em juízo de retratação proferido pelo julgador a quo na ação principal, fica prejudicado o presente recurso, interposto contra decisão que condicionou o recebimento de tal procedimento à realização de diligências, em virtude da perda superveniente de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292714620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.018, §1º, DO CPC. 2. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O EXAME ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO TRIBUTO EM QUESTÃO NÃO FOI REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LOGO, DESCABE, EM GRAU DE RECURSAL, NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECIDIR SOBRE O QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50189121320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53881862520238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 24-04-2024) Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil 2 , julgo prejudicado o agravo de instrumento. 1 . Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 1. "Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)." 2. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5153251-69.2025.8.21.7000

ID: 316235577

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153251-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATERY PARTICIPACOES LTDA INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ITBR PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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JESSICA FAGUNDES DA SILVA

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5153251-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CATERY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FA… Agravo de Instrumento Nº 5153251-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CATERY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVANTE : ITBR PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA., TBR PARTICIPACOES EIRELI e CATERY PARTICIPACOES LTDA em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa agravante, indeferiu os pedidos de declarar a novação do crédito do BASA, que deverá se sujeitar às condições do plano de recuperação judicial, reconhecendo que o valor dos honorários sucumbenciais deve obrigatoriamente considerar a novação havida, bem como a declarar a essencialidade do crédito detido pelas recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0045091- 70.2024.8.26.0100, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP, vedando-se qualquer medida constritiva sobre os valores sem a prévia deliberação do juízo recuperacional, sendo determinada a integral transferência dos valores ao juízo recuperacional. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 405, DESPADEC1 (...) Quanto à pretensão veiculada pelas Devedoras no evento 389.1 , relativamente ao pleito de intervenção deste Juízo nos atos de constrição ocorridos na Ação de Cumprimento de Sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, a pedido do credor extraconcursal Pablo Alves de Castro no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0027422-04.2024.8.26.0100, decorrente de honorários sucumbenciais fixados em ação de conhecimento precedente, cujos parâmetros não teriam observado o valor do crédito do BASA, já considerando a novação havida, tenho, no entanto, por inviável a postulação, porquanto, nas palavras da Administração Judicial, a questão extrapola, efetivamente, os limites da competência deste Juízo Especializado, na medida em que “(…) a definição da base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo competente para o julgamento da ação originária (…)”, sob pena de imiscuir-se no mérito da lide de competência do juízo originário para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devendo as Devedoras lançarem mão os remédios processuais adequados e pertinentes no âmbito daquela lide, como, aliás, já o fizeram conforme noticiado pelo diligente Administrador Judicial. Nessa mesma linha de raciocínio, portanto, é de ser indeferido o consequente pedido de declaração de novação do crédito do Banco da Amazônia S.A., para fins de que a verba honorária a ser fixada deva observar a natureza do crédito (letra “a” dos requerimentos da Recuperanda), porquanto tal argumento deve, da mesma forma, ser objeto de discussão perante o próprio juízo da execução, a quem compete apreciá-lo. Quanto ao pleito pertinente ao reconhecimento e declaração da essencialidade do montante depositado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, melhor sorte não socorre às Devedoras, porquanto, conforme bem refere a Administração Judicial, o depósito, em pecúnia, ocorrido no referido processo, não atrai o conceito de “bem de capital essencial”, diferentemente do caso de a constrição recair diretamente sobre o “faturamento’ da empresa, de forma a recomendar a intervenção do Juízo da Recuperação para determinar a substituição dos bens constritos, conforme entendimento já firmado pelo e. STJ nas ementas colacionadas em sua manifestação do eventro 395, o qual utilizo como razão de decidir, e indeferir o requerimento veiculado à letra “b” dos requerimentos do evento 389.1 . Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que o plano de recuperação judicial das agravantes foi aprovado e homologado, ocorrendo a novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, a qual retroage à data do pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual é inafastável a conclusão segundo a qual o valor da causa perseguido na ação revisional é, em verdade, o valor do crédito concursal a ser adimplido pelo BASA nos termos do plano de recuperação judicial. Aduziu que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da causa, cujo montante deve observar a novação do crédito. Salientou que o valor da causa é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento. Defendeu que , a sucumbência fixada sobre o valor da causa em favor de Pablo Alves de Castro não pode ser aplicada sobre o valor do crédito original, tendo em vista que o crédito original não existe mais. Sustentou a competência do juízo recuperacional para declarar a novação do crédito. Aduziu que o crédito do Cumprimento de sentença nº 0045091- 70.2024.8.26.0100, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP, deve ser reconhecido como bem essencial, sob pena de se inviabilizar o instituto da recuperação judicial. Pugnou, assim, pela concessão de tutela recursal ao efeito de declarar a novação do crédito do BASA, que deverá se sujeitar às condições do plano de recuperação judicial, e reconhecendo que o valor dos honorários sucumbenciais deve obrigatoriamente considerar a novação havida, be como a declarar a essencialidade do crédito detido pelas recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença Peles Pampa (n. 0045091- 70.2024.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP), ficando expressamente vedada qualquer medida constritiva sobre os valores sem a prévia deliberação do juízo da RJ, e sendo determinada a integral transferência dos valores ao juízo recuperacional, oficiando-se os juízos respectivos. No mérito, requereu o provimento do recurso. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. Isso porque, em que pese a novação decorrente da homologação e concessão da recuperação judicial, descabe ao juízo da recuperação judicial determinar ao juízo executivo, em que tramita o cumprimento de sentença onde as recuperandas são devedoras, sobre qual valor deverá incidir os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. O valor da causa atribuído à ação revisional e sobre o qual foram fixados os honorários de sucumbência deu-se quando do ajuizamento da demanda, não havendo insurgência no momento oportuno. Compartilho do entendimento de que, embora o art. 292, § 3º, do CPC, estabeleça a possibilidade do julgador corrigir, de ofício, o valor da causa, tal medida deve ser adotada apenas até a prolação da sentença, sob pena de violação à coisa julgada formal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DO AUTOR. LIBERALIDADE DO JUIZ. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO. PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. [...] 5. O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. [...] 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (g. n.) Acrescento, na linha adotada pelo juízo de origem, que a questão deverá ser levada à discussão pelas recuperandas nos autos do cumprimento de sentença, no qual são devedoras da quantia referente aos honorários sucumbenciais. Ademais, como noticiado pelo administrador judicial na manifestação do evento 395, PET1 , as recuperandas apresentaram exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença nº 0027422-04.2024.8.26.0100, na qual, dentre outras questões, alegaram a necessidade de revisão do valor do crédito em face da novação operada pela concessão da recuperação judicial. Por fim, pertinente salientar que os honorários advocatícios perseguidos nos autos do referido cumprimento de sentença não se sujeitam à recuperação judicial, visto que fixados em 18.10.2023, ou seja, posteriormente a do ajuizamento da ação de recuperação judicial, que ocorreu em 05.07.2023. Por outro lado, igualmente sem razão as recuperandas ao pretender o reconhecimento da essencialidade do montante depositado nos autos do cumprimento de sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, do qual são credoras, pois, consabido, que o “dinheiro” não se enquadra no conceito de “bem de capital" essencial à manutenção da empresa. Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, ad litterum : AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRACAUTELA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO RECONHECIDA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRAVAS BANCÁRIAS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DOS RECEBÍVEIS COMO BEM DE CAPITAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. CASO CONCRETO. 1. Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2. No âmbito de tutela provisória e, portanto, ainda em juízo precário, reconhece-se que há plausibilidade do direito alegado: legitimidade ativa para apresentar pedido de recuperação judicial das associações civis sem fins lucrativos que tenham finalidade e exerçam atividade econômica. 3. Na espécie, o risco de lesão grave e de difícil reparação também se encontra patente, conforme a descrição da situação emergencial efetivada pelo Administrador Judicial. 4. No entanto, a pretensão recursal não se mostrou plausível em relação à necessidade de suspensão das travas bancárias, já que, nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . 1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas. 2) O dinheiro, como bem incorpóreo que é, não se trata de bem de capital, logo, de regra, passível de constrição para pagamento de crédito extraconcursal. 3) Não há dúvida de que o credor titular de garantia fiduciária de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, contudo, é de competência do juízo da Recuperação analisar se determinado bem é ou não indispensável à atividade produtiva da sociedade, ocasião que permitirá ou não a venda ou a retirada do estabelecimento de bens de capital, essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05), durante o stay period. 4) Na hipótese, a concessão da recuperação judicial da agravada deu-se em 02/05/2023, sendo que o período do stay period já decorreu e, conforme informado pela recuperanda, encontra-se em plena fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, aprovado em 30/04/2024, afirmando que necessita do dinheiro bloqueado para fins de soerguimento. 5) Não se duvida da importância que o dinheiro possui para qualquer sociedade empresária, porém, não é razoável que a recuperanda ainda pretenda obstar, dificultar a cobrança legítima de seus devedores, quando passados quase 2 anos do deferimento da recuperação. A devedora deveria estar organizada para o adimplemento de suas obrigações sem contar com créditos que não se sujeitam aos efeitos recuperacionais. 6) Logo, tem-se que a situação jurídica, pelos elementos probatórios até o momento apresentados, do Banco Daycoval S/A, já que a execução de título extrajudicial por ele ajuizada está amparada em Cédulas de Crédito Bancário de nºs 68913 e 106673-2, cujos créditos não se encontram arrolados na recuperação judicial, como informado pelo Administrador Judicial, inclusive, a devedora reconheceu que, ao menos 50% dos créditos pretendidos seriam de natureza extraconcursal e, ainda, o dinheiro não se enquadra no conceito legal de bem de capital, é de ser provido o presente recurso, para ser levado a efeito a constrição judicial efetivada na Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 1095472-65.2024.8.26.0100) para a cobrança da dívida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297740920258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, § 4º DA LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DE DINHEIRO NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. 1.A controvérsia recursal versa sobre a determinação, pelo juízo da recuperação judicial, de desbloqueio de valores constritos em autos executivos, decorrentes de inadimplemento de contrato de câmbio, sendo que há informação de que restou excluído dos efeitos da recuperação judicial, pelo Administrador Judicial, quando do acolhimento da divergência apresentada, por se tratar de crédito extraconcursal. 2.Conforme disposto no artigo 49, § 4º da Lei n. 11.101/2005, § 4º não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei, ou seja, de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. 3.É descabida a determinação de proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, a menos que seja declarada eventual essencialidade do bem, - em relação aos créditos extraconcursais - na hipótese de bens de capital. 4.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dinheiro não se trata de bem de capital, sendo descabida a declaração de essencialidade sobre os valores bloqueados nos autos da execução. Recurso provido para revogar a decisão. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52735423520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Desse modo, descabido o pedido de vedação de medidas constritivas sobre o montante depositado em juízo nos autos do cumprimento de sentença, bem como de determinação de transferência ao juízo recuperacional. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal). Intime-se o administrador judicial para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5124054-69.2025.8.21.7000

ID: 281882549

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124054-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAMO LUIZ COSTA BATISTA ADRIANA LUCIA DE ANDRADE E MACIEL AFONSO LIMA FILHO ALEXANDRE MARQUES DE CASTRO ABREU ALEXANDRE RUIZ ALBERTONI ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR BETTY HALSMAN DEBORA PONTALTI MARCONDES DENIS MENEZES CARNEIRO DIOGO VALDUGA POZZA EDUARDA BARBOZA FABRIS EDUARDO CYSNEIROS FERNANDES EDUARDO RUCOS EFABIANO AUGUSTO ROQUE ANDRADE FABIO KORB FABIO PEREIRA GOES FELIPE ALVES DALOIA FELIPE GUEDES DA FONTE ANDRADE FERNANDA MARISA PASINATO BRANDALISE FERNANDO POLIDORI RIOS FLAVIO SILVA DUTRA DE OLIVEIRA GABRIEL TAGLIAPIETRA RICCI GEOLAR WEIDLICH JUNIOR GILMARA MAYUMI ICHINOSE GLAUCON DE MEDEIROS BRAGA GUILHERME FRANZEN RIZZO GUILHERME KRUGER DALCIN GUINTER DOPPELREITER FILHO GUSTAVO GARCIA DE MELO GUSTAVO ROSSINI GUSTAVO SOUZA SANTOS HANDEL MEIRELES BORGES FILHO HEBERTH DE PAULA ISAAC DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR ISMAEL DAMASCENO PAVANI IURI CARRARO FOLETTO IVAN SANTOS PORPIGLIO JESSE ESTEVES PIRES JOAO FELIPE PONTES FARIA JONATHAN DA SILVA FELIPE JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE LUIS FERREIRA DE MIRANDA JOSE PEDRO DIAS FILHO LEONARDO VALENTINI TONIETTO LUAN PUTINATI LORENCETTI LUCIANO LAGO DE SOUZA FRANCO LUIZ CARLOS ANANIAS JUNIOR LUIZ RICARDO VIEIRA DOS SANTOS MARCUS TULYO NINA RIBEIRO MARIANO RICARDO SILVA DE VIVEIROS MARIA VIRGINIA DOS SANTOS KIRSTEN MAURICIO MARTINS DONATTI MIRIAM RODRIGUES MANGOLIM NERY JOSE DE SIQUEIRA NORBERTO NUNES DE OLIVEIRA NETTO PAULO FERNANDO ALVES SANTOS PHILLIPE DE JESUS VIDAL FRANCA PRISCILLA SAIONARA FERNANDES DE FREITAS RAFAEL DE ARAUJO BACELAR RAFAEL MARTINS FEITOSA RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA RICARDO TOHI RODRIGO FERREIRA CARDOSO RODRIGO MENDONCA CARAM ASSEMANY VALERIA HENNIGEN VICTOR TRAMONTIN SCARPARI NUNEZ WELLINGTON LEITAO SILVA WILSON EYDI TORII

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BAGUINSKI

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JOSÉ BRÁULIO PETRY FONSECA

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KARINE CRUZ MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5124054-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : NORBERTO NUNES DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Pet… Agravo de Instrumento Nº 5124054-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : NORBERTO NUNES DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : PHILLIPE DE JESUS VIDAL FRANCA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : PAULO FERNANDO ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : FLAVIO SILVA DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : ALEXANDRE MARQUES DE CASTRO ABREU ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : RICARDO TOHI ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : WELLINGTON LEITAO SILVA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : VICTOR TRAMONTIN SCARPARI NUNEZ ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : LUCIANO LAGO DE SOUZA FRANCO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : FABIO KORB ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : GEOLAR WEIDLICH JUNIOR ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : ISMAEL DAMASCENO PAVANI ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : JONATHAN DA SILVA FELIPE ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : IURI CARRARO FOLETTO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : GILMARA MAYUMI ICHINOSE ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : GLAUCON DE MEDEIROS BRAGA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : EFABIANO AUGUSTO ROQUE ANDRADE ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : LEONARDO VALENTINI TONIETTO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : GABRIEL TAGLIAPIETRA RICCI ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) 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HANDEL MEIRELES BORGES FILHO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : PRISCILLA SAIONARA FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : MIRIAM RODRIGUES MANGOLIM ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : FELIPE GUEDES DA FONTE ANDRADE ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : DIOGO VALDUGA POZZA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : HEBERTH DE PAULA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : LUIZ RICARDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : WILSON EYDI TORII ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : GUILHERME FRANZEN RIZZO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : NERY JOSE DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : FABIO PEREIRA GOES ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : JOSE PEDRO DIAS FILHO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : ALEXANDRE RUIZ ALBERTONI ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : GUSTAVO GARCIA DE MELO ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : MAURICIO MARTINS DONATTI ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) AGRAVANTE : MARIA VIRGINIA DOS SANTOS KIRSTEN ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGUINSKI (OAB RS121788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADAMO LUIZ COSTA BATISTA e OUTROS contra a decisão interlocutória do evento 656-1G que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que movem em face de ALMIRANTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, determinou a limitação do litisconcórcio ativo ao número de 5 exequentes, nos seguintes termos: "1)Na ação de execução vigora o princípio da disponibilidade, consagrado pelo art. 775 do CPC, segundo o qual o processo se realiza no exclusivo interesse do(a) credor(a), tendo este a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, conforme o diploma legal acima referido. Considerando o pedido do(a) exequente ( evento 652, PET1 ) e não tendo havido oposição de impugnação à fase de cumprimento de sentença/embargos à execução, EXTINGO o feito nos termos do art. 485, VIII, CPC em relação à exequente Eduarda. Decorrido o prazo , exclua-se a exequente Eduarda do polo ativo. 2)A presente execução possui 68 exequentes no polo ativo. Com fulcro no art. 113, §1º, do CPC, determino a emenda à inicial, limitando o número de exequentes a no máximo 5, a fim evitar o comprometimento da rápida solução do litígio e a dificuldade a defesa. 3)Com a emenda, excluam-se os demais exequentes. 4)Após, cite-se a parte executada, conforme a decisão do evento 506, DESPADEC1 , preferencialmente por mandado. 5)Caso seja negativa a diligência, diante do evento 651, PET1 e na forma da novel redação do art. 247 do CPC, DEFIRO a tentativa de citação por meio eletrônico." Em suas razões, aduzem os agravantes que a decisão recorrida enseja reforma. De início, fazem síntese dos fatos. Referem que a aproximação entre os agravantes e a agravada se deu por intermédio da URBE.ME, plataforma essa que veiculou a oferta pública da incorporadora de receber, por empréstimo, recursos sob a promessa de devolvê-los acompanhados de remuneração. Alegam que os títulos executivos resultantes da operação são rigorosamente iguais nos seus termos, à exceção da quantia devida à cada agravante. Advogam que se trata de operação de sentido econômico unitário, a qual autoriza, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coligação de credores a fim de efetivar a uniformidade da prestação jurisdicional e a celeridade e efetividade da execução. Mencionam que a fragmentação da execução acarretará risco de decisões conflitantes entre os diversos processos executivos. Citam jurisprudência para embasar suas teses. Pugnam, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Não há pedido de atribuição de efeitos ativo ou suspensivo ao recurso. Publique-se e Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5100774-69.2025.8.21.7000

ID: 325386091

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100774-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARIA FERREIRA MARIA TERESINHA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO GIORGI DO AMARAL

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DIEGO THOBIAS DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO EDUARDO CAMUSSO

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Agravo de Instrumento Nº 5100774-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : MARIA TERESINHA RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 5100774-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : MARIA TERESINHA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : Pablo Eduardo Camusso (OAB RS051738) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. indisponibilidade de bens e direitos. descabimento, no caso concreto. não caracterização dos requisitos da súmula nº. 560 e do tema nº. 714 do STJ. falta de diligências razoáveis para a localização de bens pertencentes aos executados. decisão reformada. o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento DE QUE a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, depende da observância dos seguintes requisitos: " (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN " (Tema Repetitivo nº. 714). Desse modo, não realizadas diligências razoáveis para a localização de bens pertencentes aos executados, com a expedição de ofícios aos registros públicos locais e ao detran, é inviável o deferimento da medida drástica de indisponibilidade de bens e direitos. RECURSO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA TERESINHA RODRIGUES FERREIRA e LUIZ CARLOS MARIA FERREIRA em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal contra eles ajuizadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, deferiu, nos termos do art. 185-A do CTN, o pedido de indisponibilidade de bens, nos seguintes termos ( 1.1 ): Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de MARIA TERESINHA RODRIGUES FERREIRA , LUIZ CARLOS MARIA FERREIRA e COMERCIAL DE ROUPAS MAITE LTDA. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019). À Unidade para que proceda na busca de bens em nome do executado e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. 2. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias. No silêncio, ou não havendo indicação de bens, desde já, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1°, do CPC. Dil. Em suas razões recursais ( 1.1 ), as partes agravantes sustentaram que a decisão recorrida não estaria em conformidade com o Tema nº. 714 do STJ, o Enunciado nº. 560 da Súmula do STJ e à orientação firmada neste TJRS. Alegaram que o pedido de indisponibilidade de bens, formulado pelo Estado, seria extremamente genérico e abstrato, circunstância que resultaria em risco de constrição excessiva. Asseveraram que, em razão do não esgotamento das diligências para a localização de bens, descaberia a decretação de indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. Defenderam que não teria ocorrido tentativa de constrição de bens via SISBAJUD, nem o envio de ofícios aos registros públicos e ao DETRAN. Aduziram que estariam caracterizados os pressupostos para o deferimento de tutela de urgência recursal. Fizeram referência à jurisprudência. Requereram o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão recorrida, seja revogada a indisponibilidade de bens determinada. No recebimento do agravo de instrumento, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ( 9.1 ). Em suas contrarrazões recursais, a parte agravada requereu o desprovimento do recurso ( 16.1 ). Nos termos do Enunciado nº. 189 da Súmula do STJ, foi dispensada a intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça e no STJ, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. De modo prévio, em vista da documentação apresentada no Evento nº. 8 do Eproc 2G ( 8.2 ; 8.3 ; 8.9 ; 8.13 ), que comprovam que os agravantes auferem renda mensal bruta inferior a 5 salários mínimos, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e do Enunciado nº. 49 do Centro de Estudos do TJRS, concedo-lhes o benefício da gratuidade de justiça, exclusivamente para fins de processo e julgamento deste recurso. MARIA TERESINHA RODRIGUES FERREIRA e LUIZ CARLOS MARIA FERREIRA , nos autos da ação de execução fiscal contra eles ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interpôs o presente recurso para reformar a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CPC. As partes agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de indisponibilidade de bens não teria observado os requisitos previstos, pelo STJ, no Tema nº. 714 do STJ e no Enunciado nº. 560 da Súmula do mesmo Tribunal Superior. Analisados os argumentos recursais, conclui-se que a r. decisão recorrida exige reforma. Acerca da medida de indisponibilidade de bens e direitos do executado, o art. 185-A do CTN prevê: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1 o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2 o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Ao interpretar essa disposição legal, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 560 de sua Súmula, estabeleceu o seguinte entendimento: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Igualmente, no julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP, o STJ firmou a orientação vinculante de que a indisponibilidade de bens e direitos depende da observância dos seguintes requisitos: (i) a citação do devedor tributário; (ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (Tema Repetitivo nº. 714). No caso em análise, contudo, apesar da citação das partes executadas ( 3.3, às fls. 32-35 ) e do não pagamento ou apresentação de garantia à execução, constata-se que a decretação da indisponibilidade de bens pertencentes aos devedores deu-se como consequência, tão somente, do insucesso da tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD — já que as quantias encontradas nas contas contas bancárias dos executados eram irrisórias ( 14.1 ; 26.1 ; 26.2 ; 26.3 ). Assim, verifica-se que a medida excepcional da indisponibilidade de bens foi deferida em desconformidade com os requisitos estabelecidos pelo Enunciado nº. 560 da Súmula do STJ e pelo Tema nº. 714 do STJ. Isso porque não foram realizadas diligências razoáveis para a localização de bens pertencentes aos executados, sobretudo com a expedição de ofícios aos registros públicos locais e ao DETRAN. Com efeito, a indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional, a qual deve ser decretada somente nas hipóteses em que não houver outro meio para garantia da execução. Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça tem decidido no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN E DO TEMA Nº. 714 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS, PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN, DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS: "(I) CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO; (II) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL; E (III) A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA FAZENDA, CARACTERIZADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS (A) PEDIDO DE ACIONAMENTO DO BACEN JUD E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO E (B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO E AO DEPARTAMENTO NACIONAL OU ESTADUAL DE TRÂNSITO - DENATRAN OU DETRAN" (TEMA REPETITIVO Nº. 714 ). DESSE MODO, UMA VEZ CARACTERIZADOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53689695920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 14-03-2025)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS . CADASTRAMENTO NA CNIB. DESCABIMENTO NO MOMENTO ART. 185-A DO CTN. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ. No caso dos autos, a decretação se deu após única tentativa de localização de bens infrutífera, não atentando à súmula 560 do stj. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51199694020258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-05-2025)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS . ART. 185-A DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE (CNIB), QUANDO PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: (I) CITAÇÃO DO EXECUTADO; (II) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL; E, POR FIM, (III) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONSOANTE TEMA 714 DO E. STJ . SITUAÇÃO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50553873120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-04-2025)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. CABIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados em execução fiscal. O agravante argumenta que, após citação e esgotamento das diligências possíveis na busca de bens , justifica-se a decretação da indisponibilidade . II. Questão em Discussão. Definir se o indeferimento da indisponibilidade de bens se justifica diante do entendimento de que não foram exauridas todas as diligências na busca de bens penhoráveis, conforme estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 714 ). III. Razões de Decidir. 1) A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ) foi instituída pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ com o objetivo principal de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. Tal sistema busca centralizar em plataforma única a comunicação das indisponibilidades , permitindo maior rapidez na averbação constritiva pelo Oficial do Registro de Imóveis. Nesse contexto, no âmbito tributário, a CNIB é utilizada primariamente para efetivar a ordem judicial de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário prevista no art. 185-A do CTN. 2) O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso repetitivo (Tema 714 ), pacificou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (1) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 3). No caso, os executados foram devidamente citados, a dívida não foi adimplida e houve tentativa de penhora de veículos e ativos financeiros, inclusive com busca de bens pelo INFOJUD. Logo, verifica-se que esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis dos executados para a satisfação da dívida e exauridas as medidas administrativas cabíveis, não sendo a ausência de consulta prévia ao Sniper, CENSEC e SREI impedimento para a indisponibilidade pretendida. IV. Dispositivo. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 26.11.2014; CTN, art. 185-A; CPC, art. 854, caput.(Agravo de Instrumento, Nº 50455721020258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-04-2025)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS . ART. 185-A, CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES. Cabível o decreto de indisponibilidade de bens e direitos, diante da frustração das tentativas de constrição de outros bens , após citação da parte executada, tal qual autoriza o artigo 185-A, CTN, na esteira de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. No caso, embora empreendidas diligências pelo credor no intuito de localizar bens passíveis de penhora, através do Sisbajud, Registro de Imóveis e Infojud, o resultado foi inexitoso, não havendo mais que se exigir do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50791038720258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-04-2025)(Grifei) Nesse contexto, impõe-se dar provimento ao recurso para desconstituir a decisão proferida no evento 59.1 , assegurando-se, entretanto, a possibilidade de utilização futura da medida, uma vez satisfeitos os requisitos do Tema nº. 714 do STJ. Registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento 2 . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , conforme a fundamentação acima explicitada. 2 . REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011.

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