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Processo nº 5033845-78.2024.8.24.0930

ID: 321962247

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033845-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Apelação Nº 5033845-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5033845-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO ALTO VALE DO ITAJAÍ – SICOOB ALTO VALE interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que tramitou no 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi homologado o acordo entabulado entre as partes, com a extinção do processo. A apelante insurgiu-se contra a extinção prematura do processo porque, no pacto, foi requerida apenas a suspensão do curso processual até o cumprimento do avençado. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Emerge dos autos que a cooperativa exequente e o executado entabularam acordo para fins de quitação da cédula de crédito bancário excutida e, a reboque, requereram a suspensão do curso da ação de execução até o cumprimento integral da avença (Evento 36 dos autos de origem). Ao homologar a transação, o Juízo singular extinguiu o processo com resolução do mérito (Evento 40 dos autos de origem). Indo direto ao ponto, esta Corte de Justiça tem entendido que, " havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extinguir-se-á o feito (CPC, art. 924, inc. II) " (Agravo de Instrumento nº 5030348-67.2023.8.24.0000, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 30.11.2023; no mesmo sentido: TJSC – Apelação nº 5000974-81.2019.8.24.0085, de Coronel Freitas, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.7.2024; Apelação nº 5010610-19.2023.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 13.6.2024). Preconiza o artigo 992 do Código de Processo Civil que, " convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação ". Em vista de tal comando, deve o processo permanecer suspenso até que se cumpra o acordado, assegurando-se à cooperativa exequente a retomada das medidas expropriatórias em caso de inadimplemento. Logo, deve ser cassada a sentença extintiva, suspendendo-se o curso do processo conforme foi ajustado entre os contendores. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento. Intimem-se.

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Adriana De Lurdes Vedoy Pinheiro x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 300357247

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043545-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LURDES VEDOY PINHEIRO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5043545-78.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043545-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA DE LURDES VEDOY PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) … Apelação Nº 5043545-78.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043545-78.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA DE LURDES VEDOY PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 17/6/2025 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Adriana de Lurdes Vedoy Pinheiro em face de sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação revisional n. 5043545-78.2024.8.24.0930, ajuizada em desfavor de Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, a qual julgou extinto o feito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade deferida. Sem honorários. (Evento 25, SENT1). Nas razões de insurgência aventa o preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, mormente porque "ação foi proposta objetivando a revisão da taxa de juros anual do empréstimo pessoal aplicando a média de mercado instituída pelo Bacen à época da contratação junto com a exibição dos contratos, ora que a instituição financeira se nega veementemente em entrega-los". Além disso, colacionou extratos bancários a fim de demonstrar a relação jurídica entre os litigantes. Defende que "necessária a exibição dos contratos para que a demandante poça readequar corretamente o valor da causa". Postula a inversão do ônus da prova a fim de compelir à instituição financeira a exibir o ajuste n. 076550000934, celebrado entre as partes, nos termos dos arts. 396 e seguintes do Diploma Processual. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo (Evento 28, APELAÇÃO1). Apresentadas contrarrazões (Evento 38, CONTRAZ1), ascenderam os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. Este é o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe os arts. 99, §7º, e 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, X e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submete-lo ao Órgão Colegiado. Cuida-se de recurso manejado em face de pronunciamento judicial que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. Pois bem. A irresignação cinge-se na impossibilidade da medida, mormente porque houve preenchimento dos requisitos da peça portal elencados no Diploma Processual. Acerca da temática, estabelece o art. 330, I e §§ 1º e 2º, da Lei Adjetiva Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...]§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, "o dispositivo tem por objetivo evitar o ajuizamento de ações revisionais genéricas, dando-lhes objetividade para propiciar uma prestação jurisdicional mais eficaz e célere. A norma vai ao encontro do que vem sendo decidido reiteradamente pela jurisprudência pátria, no sentido de ser vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas contratuais (Súmula 381 do STJ), por isso a necessidade do autor discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter;assim como a descaracterização da mora por intermédio da quantificação e pagamento/depósito do valor incontroverso no tempo e modo contratados, já que a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380 do STJ)" (Apelação Cível n. 2015.017458-3, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 30/4/2015). Colhe-se do caderno processual que a autora ajuizou a demanda objetivando a revisão do contrato de empréstimo pessoal celebrado com a demandada, pretendendo o afastamento de abusividade das cláusulas contratuais, notamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Na sentença objurgada, o Togado singular reconheceu a inépcia da exordial, sob o seguinte fundamento: A inicial não tem a mínima condição de tramitar. É genérica e não individualiza minimamente o caso do autor. Não indica as cláusulas que pretende revisar, não cumpre o art. 330, §2º do CPC, o valor da causa está flagrantemente errado (deve corresponder ao valor cobrado pelo banco que o autor controverte e jamais um valor aleatório). O autor pretende se valer de um mesmo processo para produzir a produção antecipada de prova e suposta revisional, passando por cima da regra básica de uma produção de provas que é a prévia notificação da parte adversa para a apresentação da prova perseguida. Ou seja: a confusão processual é imensa e absolutamente desnecessária. Falta à inicial o básico: a análise do caso concreto (fatos) para, a partir de então, chegar-se a um pedido certo e determinado. (Evento 25, SENT1). Entretanto, no caso concreto, observa-se que a peça vestibular cumpriu a contento os requisitos elencados pelo art. 330, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, apresentando o contrato que pretende revisar e especificando seus alcances, em atendimento satisfatório às exigências legais do art. 330 do Código de Processo Civil. Isso porque na ocasião especificou-se a avença controvertida - contrato de empréstimo n. 076550000934 - bem como a rubrica cobrada pela casa bancária, mas tida por abusiva (juros remuneratórios), além do pedido de repetição de valores. Pondera-se, também, que a hipótese em comento versa acerca de liame consumerista, a evidenciar a hipossuficiência da parte demandante em relação à instituição financeira, não sendo exigível da consumidora a indicação específica das cláusulas contratuais impugnadas, pois é sabido que, usualmente, o cliente não possui cópia do respectivo instrumento. Ainda, em relações jurídicas desse gênero afigura-se viável a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, com espeque no art. 6º, V, do diploma protetivo, bem como pedido de exibição do pacto pela casa bancária, na forma dos arts. 396 e seguintes do Código Processual Civil, tendo a autora deduzido ambas as postulações na inicial. Não bastasse, frise-se que "a indicação dos valores controvertidos, mediante cálculo contábil, revela-se inexigível na hipótese de a parte não estar na posse do contrato, porquanto inviável a obtenção exata do "quantum" incontroverso. Entendimento contrário inviabilizaria o exercício do direito de ação, pois suficientemente delimitadas as questões litigiosas" (Apelação Cível n. 0303026-90.2016.8.24.0045, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 21/2/2017). Sob esse prisma, entende-se que a demandante atendeu satisfatoriamente as exigências legais do art. 330 do Código de Processo Civil, apontando claramente o pedido e causa de pedir da "actio", e possibilitando o pleno exercício da ampla defesa pela acionada. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência dessa Corte: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ATENDIMENTO DO ART. 330 DO CPC. TESE ACOLHIDA. PEÇA INICIAL QUE INDICA O PACTO QUE PRETENDE SER REVISADO, COM INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS, ASSIM COMO O CONTEÚDO DO PROVIMENTO ALMEJADO. ADEMAIS, VIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, §3º, I, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5009092-61.2020.8.24.0004, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 25/5/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL DO CONTRATO A SER REVISADO, DO ENCARGO SUPOSTAMENTE ABUSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INICIAL EM CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO. EMENDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000570-46.2021.8.24.0930, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 16/5/2023) Com tais considerações, é de ser cassada a sentença para o fim de determinar o prosseguimento do feito, sob pena de se cercear o acesso à justiça da parte consumidora, não se podendo fazer exigências de cunho processual tal que se torne extremamente dificultoso o combate às práticas abusivas do banco. Por fim, registre-se que, embora imperiosa a desconstituição do pronunciamento judicial objurgado, o processo ainda não se encontra apto a julgamento nesta instância, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, da Lei Adjetiva Civil, devendo-se remeter os autos à origem para apreciação do litígio. Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c 132, X e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Intimem-se.

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Arno Junior Bussolo x Banco Daycoval S.A.

ID: 297874447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079823-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNO JUNIOR BUSSOLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN CORAL

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CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5079823-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ARNO JUNIOR BUSSOLO ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623)… Procedimento Comum Cível Nº 5079823-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ARNO JUNIOR BUSSOLO ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO A Vara Estadual de Direito Bancário foi criada para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. No caso, a discussão versa sobre negativa de contratação, de natureza tipicamente civil, não se revelando este juízo competente para a sua análise. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de igual modo, afastou a competência de Vara Bancária em ação em que se discute a ausência de relação jurídica, mesmo envolvendo instituição financeira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITADO). AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTOR QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO PELO BANCO RÉU NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA TIPICAMENTE BANCÁRIA, PORQUANTO É NECESSÁRIO APURAR OS TERMOS DO CONTRATO RECONHECIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA VERIFICAR A LICITUDE OU NÃO DA CONDUTA COMBATIDA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, 'CAPUT', INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 30/2017. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO IMPROCEDENTE. De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados: "A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário" (TJSC, CC 5046602-23.2020.8.24.0000, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 26/05/2021). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Braço do Norte.

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Processo nº 5142873-78.2024.8.24.0930

ID: 300689001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5142873-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORALES PIMENTEL DMP SERVICE LIMPEZAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI

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TIAGO MONTRONI

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Embargos à Execução Nº 5142873-78.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DMP SERVICE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) A… Embargos à Execução Nº 5142873-78.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DMP SERVICE LIMPEZAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) EMBARGANTE : DANIEL MORALES PIMENTEL ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida 1 . 2. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Dessa forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. 4. Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado. Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5. Por fim, c onsigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018

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Processo nº 5091657-78.2024.8.24.0930

ID: 297874312

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5091657-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI GRPQA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5091657-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5091657-78.2024.8.24.0930/SC RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Superada a fase conciliatória com êxito parcial, de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, diante do termo de audiência acostado no evento 52.1 , HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte autora e o credor NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito em relação aos referidos credores, com base nos artigos 487, III, "b" do Código de Processo Civil e 104-A, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu procurador. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, inaugurar a fase de revisão e integração dos contratos, especificando as cláusulas que pretende controverter, na forma do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

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Patricia Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317779511

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5150342-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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MATEUS KIRCHNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5150342-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5150342-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) garantia do juízo; (b) relevância dos fundamentos apresentados; e (c) risco de que o prosseguimento da execução cause ao executado dano grave, de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, verifica-se que ao menos um desses pressupostos não foi atendido, uma vez que não houve a devida garantia do juízo, seja por meio de penhora, caução, fiança bancária ou seguro garantia judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A INSURGÊNCIA, CONTUDO, NEGOU SEU EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO § 6º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REQUERIMENTO DO EXECUTADO; GARANTIA DO JUÍZO COM PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES; RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS; PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001296-53.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 03-04-2017, grifou-se). Desta forma, não preenchidos concomitantemente os requisitos mencionados, incabível a atribuição de efeito suspensivo. Isso posto: 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, pois a concessão de tal efeito pressupõe a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução (CPC, art. 525, § 6º), o que não ocorreu no presente caso. 2. Sobre a impugnação, o impugnado/exequente já se manifestou. 3. Diante da divergência nos valores e cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão proferidos na ação principal e esclareça eventual discrepância com o cálculo apresentado pelas partes. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. Havendo crédito e débito oriundos da mesma relação contratual, impõe-se a compensação dos valores devidos por ambas as partes, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 368, do CC). 4. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Processo nº 5068571-78.2024.8.24.0930

ID: 328750827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068571-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CEZAR MATE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068571-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO Dian… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068571-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5041633-86.2025.8.24.0000

ID: 312493995

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041633-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA DAMAS REINERT

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Agravo de Instrumento Nº 5041633-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RISONEIDE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Risoneide da Silva Correa interpôs Ag… Agravo de Instrumento Nº 5041633-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RISONEIDE DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Risoneide da Silva Correa interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5120854-78.2024.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face de Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A., com o seguinte teor: Assim, INDEFIRO o pedido da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (Evento 13, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação da Agravante para, npo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência finanicera. A Recorrente ofertou manifestação no Evento 13. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, inciso V, do CPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do CPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, porquanto os autos de origem são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do CPC – bem como dispensado o recolhimento do preparo, porquanto o Recurso tem como mote a concessão da gratuidade judiciária – art. 99, § 7º, do CPC – restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Feita a necessária ressalva, passa-se ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal pretendida encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito suspensivo deve ser albergado. Explica-se. O periculum in mora sobeja evidente em razão da possibilidade iminente do feito ser fulminado. A plausibilidade do direito alegado resta positivada diante do conjunto dos documentos exibidos pelo Insurgente. O critério adotado pela Quarta Câmara de Direito Comercial para a concessão do benefício da justiça gratuita é o de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos líquidos, em consonância com os balizamentos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Aflora dos autos que a Autora apresentou: a) declaração de hipossuficiência, na qual a Demandante informa que está desempregada; b) extratos bancários que não revelam substancial movimentação financeira; c) cópia da CTPS, na qual consta que atualmente a Agravante não possui emprego formal; d) histórico de créditos emitido pelo INSS, no qual consta que a Recorrente é pensionista, tendo recebido no mês de junho de 2025 o valor líquido de R$ 911,07 (novecentos e onze reais e sete centavos); e) certidão emitida pelo Detran/SC, que informa que não há registro de veículo no nome da Autora; e f) informação eletrônica da Receita Federal, na qual consta que a Agravante não declara imposto de renda. Em análise não exauriente da questão, concluo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar sua efetiva incapacidade financeira, haja vista que a renda percebida alcança quantia líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que detenha patrimônio substancial. Dessarte, uma vez presente a verossimilhança das alegações e o periculum in mora , defiro a carga suspensiva. Ex positis : (a) defiro o efeito suspensivo; (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC, enfatizando-se que o recolhimento das despesas postais é postergado, por ter sido concedido à Agravante o benefício da gratuidade, na forma do art. 9º, § 3º, da Resolução 03/2019 do Conselho da Magistratura e art. 98 do NCPC; e (c) comunique-se ao Juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do NCPC). Intimem-se.

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Fabiane Rodrigues x Imobiliaria Kasilgrafe Ltda e outros

ID: 309897539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010416-19.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE RODRIGUES

Polo Passivo:

IMOBILIARIA KASILGRAFE LTDA PROTENGE URBANISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANGEL ALEXANDRE LEITHOLD

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GRAZIELLA YUMI OGAKI ADAO

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KLAUS FRANZNER SELL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5010416-19.2022.8.24.0036/SC AUTOR : FABIANE RODRIGUES ADVOGADO(A) : RANGEL ALEXANDRE LEITHOLD (OAB SC030779) RÉU : IMOBILIARIA KASILGRAFE LTDA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5010416-19.2022.8.24.0036/SC AUTOR : FABIANE RODRIGUES ADVOGADO(A) : RANGEL ALEXANDRE LEITHOLD (OAB SC030779) RÉU : IMOBILIARIA KASILGRAFE LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) RÉU : PROTENGE URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA YUMI OGAKI ADAO (OAB PR072493) DESPACHO/DECISÃO FABIANE RODRIGUES opôs, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de Evento 116, sustentando, em resumo, que o decisum padece de omissão em relação ao pedido de levantamento de honorários sucumbenciais, devendo ser sanado. Os embargos foram interpostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os réus não apresentaram contrarrazões (Eventos 138 e 140). É o relatório. Decido . Os embargos de declaração prestam-se a dissipar eventuais contradições, omissões, obscuridades ou erro material. Evidente a omissão quanto ao levantamento dos honorários sucumbenciais depositados pela ré Protenge. Assim, entendo cabível o acolhimento dos embargos para eliminar o defeito detectado na decisão. Destarte, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de eliminar o defeito detectado no decisum , de modo que a decisão passa a ter a seguinte redação: O contrato de honorários firmado entre a autora e o advogado foi juntado aos autos em 07-04-2025 (Eventos 107 e 109), ou seja, após ser solicitada a suspensão da expedição de alvará e cumprimento do arresto no rosto dos autos pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (Evento 103), em 03-04-2025. Desse modo, o pedido de levantamento do valor correspondente aos honorários contratuais não pode ser acolhido. Nesse sentido, retira-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.427.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO PELO RÉU DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESERVA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA, INDEFERINDO O PLEITO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO DA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE FOI ACOSTADO AO FEITO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052883-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2022). Assim, em relação aos honorários sucumbenciais (R$ 3.830,72), expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora. Quanto ao valor remanescente (R$ 38.307,23), deve ser transferido para os autos nº 5000865-78.2024.8.24.0930, que tramitam na Vara Estadual de Direito Bancário. Intimem-se. Com a preclusão desta decisão , efetue-se a transferência. No mais, cumpridas as providências em relação às custas, arquive-se. No mais, persiste a decisão tal como lançada. Devolva-se o prazo recursal, na forma do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se, com prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5033942-78.2024.8.24.0930

ID: 291431793

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033942-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CEZAR MATE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033942-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033942-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto ao bem R/HITLER CM 650, Placa QHF1538, foi demonstrada a propriedade do executado, sem que o bem possuísse qualquer gravame. Não havendo restrição de alienação fiduciária, em que pese a constrição de automóveis possa ser feita por termo nos autos, até mesmo com dispensa da avaliação (CPC, artigos 845, § 1 o , e 871, IV), a expropriação depende da sua localização. Então, tais inovações são de questionável efeito prático, porque, em sendo necessário encontrar o bem, o meirinho deve aproveitar a oportunidade para verificar seu valor de mercado, o que constitui uma de suas atribuições (art. 154, V). Por tais razões, determino: a) Em se tratando de veículo automotor, proceda-se a restrição de transferência perante o sistema Renajud (art. 837 do CPC). Formalizada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores. b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, mediante prévio recolhimento do valor da diligência, como também observando-se o endereço e o depositário indicados; c) Assim que juntado o laudo avaliatório, as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual compete à exequente esclarecer se tem interesse na adjudicação ou na alienação particular, ciente de que, caso negativo, será designado leilão (CPC, artigos 841, § 2 o , 875, 876, 879, I, e 881). II - O bem matriculado sob o número 30.019 encontra-se alienado à Instituição Financeira Caixa Econômica Federal em virtude de prestar-se a garantia de crédito bancário por dívida contraída em para aquisição de valores. Desta forma, uma vez que o imóvel foi oferecido em garantia de dívida diversa e não mais integra o patrimônio do Executado, não há que se falar em penhora de bem de terceiro para garantia da presente execução. O que poderá ocorrer, somente, e caso comprovado o esgotamento de outras tentativas de penhora conforme ordem de preferência, é a penhora sobre os direitos adquiridos sobre o imóvel. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE/EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 57.826, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À PRÓPRIA EXEQUENTE, BEM COMO INDEFERE PEDIDO PARA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, TENDO CABIMENTO APENAS QUANDO QUITADO O CONTRATO EM QUE CONSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. INSURGENTE QUE ALMEJA O DEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM SEU PRÓPRIO FAVOR, COM A EXPRESSA GARANTIA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FAVORECIDO PELA GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE O PRODUTO DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO, QUE DEVE OCORRER, NO MÍNIMO, PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO FAVORECIDA PELA GARANTIA. INACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL, MAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL EM DEBUXE. PROVIDÊNCIA QUE ATINGE NITIDAMETE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM SI, QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO INTEGRA DEFINITIVAMENTE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA INACOLHIDA. TJSC, Agravo de Instrumento 5023324-90.2020.8.24.0000/SC, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, Julgado em: 13/10/2020. Grifo meu. Diante dos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel matriculado sob o número 30.019. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar endereço atualizado da instituição financeira responsável. 2. Sobrevindo informação, expeça-se ofício ao banco alienante, a fim de que esse preste informações ao juízo acerca do valor total da dívida, parcelas já pagas e eventual saldo remanescente. 3. Advindo resposta do item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer se ainda possui interesse na penhora dos direitos creditícios decorrentes do respectivo contrato, ciente que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o (s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato.

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