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Processo nº 5187786-24.2025.8.21.7000

ID: 326458206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187786-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187786-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : BRAULIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737)… Agravo de Instrumento Nº 5187786-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : BRAULIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REUNIÃO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988 do STJ), submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol de decisões passíveis de serem controvertidas por meio de agravo de instrumento, passando a admitir, em caráter excepcional, a interposição do recurso em hipóteses diversas daquelas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 2. Não logrando êxito a parte recorrente em demonstrar que, acaso analisada por ocasião da interposição de eventual recurso de apelação, a questão relativa ao reconhecimento da conexão e à tramitação conjunta dos processos seria desprovida de utilidade, inviável o conhecimento do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAULIO RODRIGUES em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, determinou a reunião das ações declaratórias e indenizatórias em que contendem as partes, reconhecendo a prevenção do 2º juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo para o julgamento de tais demandas, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Tratam-se de demandas ajuizadas por BRAULIO RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários celebrados entre as partes. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente a mesma relação bancária e negocial. Tal postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor, mas se quer unicamente ampliar os ganhos financeiros do profissional da advocacia, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos ao Poder Judiciário. No Estado de Direito, o acesso à Justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos. Entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas atende ao interesse da sociedade. Com efeito, o elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Poder Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de Justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancárias deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas ou fracionadas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Poder Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não ocorrem em benefício da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema de Justiça. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC), é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras do princípio da boa-fé objetiva e à coerência se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer-se a conexão imprópria para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, a teor do art. 55,§3º, do Código de Processo Civil. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação da inexistência da relação jurídica, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de demandas no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano a ser causado ao sistema de Justiça. Tal prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, a cooperação e a eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (arts. 4º, 5º e 6º, todos do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é exclusivamente dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira, notadamente do Poder Judiciário. Diante disso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução CNJ nº 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória dos profissionais da advocacia. Ainda, no TEMA 1198 – precedente qualificado, o STJ reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte Autora, em uma única demanda, cumule todas as suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma instituição Demandada, evitando-se a inflação de pretensões e os seus efeitos danosos, otimizando-se a prestação jurisdicional e evitando-se eventuais contradições nos julgamentos. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais processos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha, reconheço a conexão com o processo nº 50193482020258210021 e a prevenção do 2º Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, que recebeu a primeira demanda conexa no dia 09/06/2025 às 11h37min, devendo os demais processos serem relacionados no sistema eproc . Com a reunião, a parte Autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte consumidora contra a mesma instituição bancária, juntando-se com a novel inicial todos os documentos pertinentes a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante todo o exposto, DETERMINO a reunião de TODOS OS PROCESSOS conexos envolvendo a parte Autora e a parte Ré perante um mesmo Juízo. No caso dos autos, determino a reunião do processo nº 50193785520258210021 ao processo nº 50193482020258210021, que tramita no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, prevento para o processo relacionado. Após a reunião, o advogado da parte Autora deverá ser intimado para emendar a primeira petição inicial distribuída, incluindo todos os pedidos dos demais processos conexos, observando, contudo, a exclusão dos pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si, e atentando aos demais requisitos do art. 319 do CPC. Sobrevindo a emenda, cancele-se a distribuição das ações apensadas/relacionadas, devendo prosseguir a pretensão da parte Autora apenas na primeira demanda distribuída. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. Por fim, fica a advertência: haverá sanção por improbidade processual à parte que não observar os deveres da lealdade, da boa-fé e da cooperação, estampados no Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, AGRAVO1 ), defende o agravante a inexistência de conexão entre as demandas mencionadas pelo juízo a quo , de modo a justificar a reunião dos feitos, destacando não se tratar de hipótese de identidade entre as causas de pedir e pedidos. Afirma a ausência de risco de prolação de decisões contraditórias, porquanto as avenças pactuadas entre os litigantes dizem respeito a contratos distintos. Argumenta que a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, referida pelo juízo de origem, não possui força vinculante, tratando-se de mera orientação. Aduz, ainda, que a presunção de má-fé advocatícia carece de respaldo fático ou legal, além de afrontar os princípios da ampla defesa e da legalidade. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com o afastamento da determinação de reunião dos processos e a retomada do curso regular da presente ação. É o breve relatório. Decido. Não merece conhecimento o recurso. A partir da vigência do atual Código de Processo Civil, limitou-se o agravo de instrumento às situações previstas no artigo 1.015 de tal legislação, sinalizando a nova técnica processual o cabimento do recurso em análise, em princípio, apenas contra as decisões interlocutórias lá arroladas, além das demais hipóteses previstas em lei. O mencionado artigo 1.015 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ressalto, de outra parte, não se desconhecer que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No entanto, a Corte Superior passou a admitir a interposição do recurso, em hipóteses diversas daquelas previstas no referido dispositivo, somente em caráter excepcional, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Cito a ementa do recurso representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 05/12/2018, DJe 19/12/2018) – grifei. No caso concreto, inviável o conhecimento da irresignação, pois não se trata de hipótese contemplada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não havendo motivo para a mitigação da taxatividade daquele rol, à luz do aludido precedente, porquanto não demonstrada a inutilidade da apreciação da questão referente ao reconhecimento da conexão e à tramitação conjunta dos processos por ocasião da interposição de eventual recurso de apelação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Indevida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declara conexão entre as demandas e determina a redistribuição. Rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento não conhecido.(Agravo de Instrumento, Nº 51004358120238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 17-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO E SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que reconheceu a conexão entre demandas e determinou a suspensão da presente até produção da prova pericial na outra ação, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Não é caso de conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), tendo em vista a ausência de demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50698236320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 31-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO. ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que determina o julgamento em conjunto das ações por conexão, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso. Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do NCPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52258614020228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 30-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. CONEXÃO. APENSAMENTO DE AÇÕES. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. - As hipóteses de aceitação do Agravo de Instrumento foram restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015.- Decisão que determinado a reunião de processos para julgamento conjunto. - Interlocutória não recorrível pela via eleita. Ausência de enquadramento nas exceções da taxatividade mitigada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52364534620228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-11-2022) Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento.

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Margarida De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 335789766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208738-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208738-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARGARIDA DE O… Agravo de Instrumento Nº 5208738-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARGARIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. decisão que determina a reunião de ações. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, em razão da existência de conexão entre elas, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol, nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARGARIDA DE OLIVEIRA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 29, DESPADEC1 ): VISTOS, ETC . O sistema aponta a ocorrência de processos preventos, quais sejam: 50401498820248210021, 50277381320248210021, 50375187420248210021, 50387623820248210021, 50397774220248210021, 50408869120248210021, 50416195720248210021, 50006774620258210021, 50010759020258210021, 50015028720258210021, 50019453820258210021 e 5002519612025821002, todos ajuizados pela mesma parte autora, contra o mesmo banco réu, contendo o pedido de revisão de contrato bancário. As pessoas reclamam da morosidade do Poder Judiciário. É esse tipo de conduta, de fracionar ações, que acarreta a sobrecarga de todos os atores do processo. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. O direito de petição e de acesso à justiça, direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não podem servir para a prática de abusos. Aliás, o art. 187, do Código Civil, afirma expressamente que " também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Quem pretende litigar sob o pálio da gratuidade judiciária deve ter duplo zelo antes de ingressar com suas demandas. Trago à baila as lições do insigne Desembargador Eugênio Facchini Neto1, quando afirma: “ Num plano mais genérico, não se pode olvidar que inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. Em alguns casos, como na Inglaterra e Estados Unidos, praticamente não há concessão de assistência judiciária na esfera civil. Quem não puder pagar seu advogado e custear o andamento do processo, fica sem acesso à justiça. Por óbvio que esse não é o modelo desejável, nem é compatível com nossos valores e nossas tradições, pois sempre se garantiu o acesso à justiça, inclusive a quem não tem os recursos necessários para custear as inevitáveis despesas. A concessão de assistência judiciária aos despossuídos integra o conceito de garantia constitucional de acesso à justiça, entre nós. Todavia, não se pode esquecer que o funcionamento do Judiciário tem um peso orçamentário não desprezível. Além de todo o aparato material (prédios, instalações, maquinários, rede informática, etc.), há um custo mensal elevado para remunerar todos os operadores da Justiça, desde os desembargadores até o mais humilde funcionário da justiça. Esse custo, que é inevitável, ou é suportado apenas pelos efetivos usuários do sistema judiciário, ou exclusivamente pelo Estado, via impostos, ou, como é o caso brasileiro, por um sistema misto, em que parte dos custos é suportado pelos usuários e complementado pelo Estado. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de AJG, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. A isso frisa-se que o novo CPC trouxe, no art. 8º, princípios que se coadunam com aqueles que norteiam a Administração Pública (art. 37, CF/88), destacando-se o da razoabilidade e da eficiência, quando assim prevê: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Dessa forma, o legislador ordinário reafirma o papel do Juiz não só com a função decisória, mas também com o dever de zelo com a coisa pública, impondo estrita observância à gestão cartorária de forma que transforme o processo em algo razoável e eficaz . O que se observa, aqui e agora, é evidente venire com o que alega a OAB em relação aos serviços prestados pela Justiça Gaúcha. Nas demandas, as partes são as mesmas e o pedido condenatório é o mesmo. Não há razões para o Estado expedir diversas cartas AR de citação. Aliás, há evidente inobservância ao que dispõe o art. 104-A, do CDC, pois em todas as demandas o autor afirma que "há comprometimento de sua subsistência". E mais: há evidente desconhecimento do princípio do deduzido e do dedutível a que alude o art. 508 do CPC. Art. 508 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. De acordo com o que estabelece o art. 508 do CPC, o qual possui função ampliativa dos limites objetivos da coisa julgada, pode-se concluir que reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas , que a parte poderia ter deduzido e não o fez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCIPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM NOVA AÇÃO, DE MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO ALEGADA EM DEMANDA ANTERIOR. DA CORRETA EXEGESE QUE SE EXTRAI DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL AGREGA FUNÇÃO AMPLIATIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONSOLIDANDO O DENOMINADO EFEITO PRECLUSIVO DA RES IUDICATA, CONCLUI-SE QUE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO SE PROJETA, NÃO SÓ SOBRE O QUE EFETIVAMENTE FOI DEDUZIDO, MAS, TAMBÉM, SOBRE O QUE PODERIA TER SIDO, E NÃO O FOI. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE A PARTE AJUIZAR NOVA AÇÃO, PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR SER QUESTÃO QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA ANTERIOR AÇÃO, QUE TEVE POR OBJETO O MESMO CONTRATO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50684126920198210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-09-2022) Assim, apensem-se as ações conexas. Após, a fim de se evitar que a parte viole o dever de lealdade e boa-fé2, autorizo o autor a realizar a emenda a inicial NA PRESENTE DEMANDA , a fim de que reduza, em uma única peça, a pretensão das outras demandas, juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Com a emenda, atentando que o autor deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. Remeta-se cópia da presente decisão ao NUPEMED. Com a emenda, voltem. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer: "a) A concessão do benefício da gratuidade judiciária, para fins recursais; b) Seja o presente agravo de instrumento conhecido e recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, e, ao final provido para o fim de modificar a decisão atacada, determinando o normal prosseguimento à ação, procedendo a manutenção da competência de origem da demanda, afastando a conexão com as ações de nº. 50401498820248210021, 50265135520248210021, 50277381320248210021, 50375187420248210021, 50387623820248210021, 50397774220248210021, 50408869120248210021, 50416195720248210021, 50006774620258210021, 50010759020258210021, 50015028720258210021, 50019453820258210021 e 50025196120258210021, uma vez que não possuem os mesmos pedidos ou causa de pedir; c) Seja a parte Agravada intimada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao presente recurso;". É o breve relatório. Decido. De saída, adianto que a análise do presente recurso encontra óbice intransponível no tocante ao seu conhecimento, em razão do seu não cabimento. Da análise dos autos, verifico que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente, proferida na fase de conhecimento, determinou a remessa dos autos, diante da decisão do juízo prevento de reunião dos processos perante um mesmo juízo. Tal decisão, no entanto, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, não sendo, por conseguinte, hipótese do conhecimento do recurso. Confira-se a disposição das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece, no tópico, que o Eg. STJ passou a entender que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido Documento: 90981665 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1.704.520 – MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05 de dezembro de 2018) Ocorre que, no caso concreto, entendo que não restou verificada "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não sendo caso de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC. Assim já decidiu, inclusive, este Colegiado: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50922741420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Isso posto, em decisão monocrática, nos moldes do que preconiza o art. 932, III e parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5157587-19.2025.8.21.7000

ID: 302404845

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157587-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CÉSAR LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157587-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5157587-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Júlio César Linck (OAB RS041006) DESPACHO/DECISÃO CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA agrava da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, indeferiu o pedido liminar consistente em expedição de ordem para "a suspensão dos efeitos da exclusão da Impetrante do programa de parcelamento de débitos de ICMS, e autorização para que a empresa possa proceder com pagamento mensal do valor devido parcelado, até decisão final do presente mandado de segurança" , cujos fundamentos transcrevo ( processo 5123713-88.2025.8.21.0001/RS, evento 9, DESPAOFC1 ): (...) Trata-se de mandado de segurança impetrado por CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra suposto ato coator praticado por SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com o escopo de obter decisão judicial determinando o imediato restabelecimento da Impetrante do programa de parcelamento de débitos de ICMS de n.º 0052053946, valor R$ 2.446.912,91. Narra a impetrante, em síntese, que em janeiro de 2024 aderiu ao parcelamento de débitos de ICMS junto à Receita Estadual do Rio Grande do Sul, a fim de regularizar a situação fiscal. Disse que desde a adesão ao referido programa, a empresa vem cumprindo rigorosamente suas obrigações, efetuando os pagamentos das parcelas acordadas de forma pontual e sem interrupções. Explicou que, em fevereiro de 2025, ocorreu um equívoco contábil, ao invés de realizar o recolhimento do ICMS mensal, a empresa, por um lapso, realizou o pagamento duplicado da parcela referente ao parcelamento, deixando descoberto o valor devido do ICMS mensal e que tal erro foi identificado apenas no mês seguinte, quando tentou emitir as guias para pagamento e não obteve êxito. Alegou que a empresa entrou em contato com a Receita Estadual, demonstrando o equívoco, contudo a Autoridade Coatora interpretou o erro contábil como inadimplemento das obrigações tributárias do mês e procedeu com a exclusão da empresa do parcelamento, causando severos prejuízos à Impetrante, que se viu privada dos benefícios, comprometendo sua estabilidade financeira. Narrou que requereu a reconsideração da decisão, anexando todos os documentos que comprovavam a boa fé em corrigir o equívoco. Todavia, ocorreu a manutenção da exclusão pela autoridade coatora. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da exclusão da Impetrante do programa de parcelamento de débitos de ICMS, e autorização para que a empresa possa proceder com pagamento mensal do valor devido parcelado, até decisão final do presente mandado de segurança. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, há necessidade da presença de prova pré-constituída da plausibilidade dos argumentos deduzidos na peça vestibular e do periculum in mora . Pois bem. A parte autora postula a concessão de liminar que autorize, desde logo, a suspensão dos efeitos da exclusão da Impetrante do programa de parcelamento de débitos de ICMS, e autorização para que a empresa possa proceder com pagamento mensal do valor devido parcelado, até decisão final do presente mandado de segurança. Neste contexto, não obstante a relevância dos argumentos lançados na inicial, tenho que a tutela deva ser indeferida, ante o não preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Isso porque, não há nos autos comprovante de pagamento do boleto 1.12 ; e embora a impetrante ter alegado que o tributo ( 1.11 ) “ foi devidamente recolhido pela Impetrante, assim que a mesma soube do cometimento do equívoco" , o comprovante também não consta na inicial. Logo, tenho que não se verifica de plano a probabilidade do direito apta à concessão da medida liminar. Destarte, em cognição sumária, os argumentos esposados pela impetrante não possuem o condão de substanciar a probabilidade lógica do direito invocado, requisito para a concessão da tutela de urgência que ora se pretende ver deferida. Ademais, em que pese a urgência alegada, verifica-se que a parte impetrante não obteve êxito em demonstrar o risco de prejuízo ao resultado útil do mandado de segurança capaz de justificar a supressão do direito do Fisco ao contraditório e à ampla defesa. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...) A inconformidade diz respeito ao indeferimento do pedido liminar, pelo qual a Impetrante pretende a emissão de ordem para "a suspensão dos efeitos da exclusão da Impetrante do programa de parcelamento de débitos de ICMS, e autorização para que a empresa possa proceder com pagamento mensal do valor devido parcelado, até decisão final do presente mandado de segurança" , invocando os seguintes aspectos: (a) alega que atua no ramo de distribuição, exportação e importação de alimentos e que aderiu, junto à Receita Estadual, ao Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS nº. 0052053946; noticia que, em fevereiro de 2025, em função de um equívoco contábil, que já afirma já ter solucionado, não realizou o pagamento mensal, tendo efetivado o pagamento duplicado da parcela do parcelamento; menciona que identificou o erro apenas quando tentou emitir a guia de parcelamento do mês seguinte; refere ter contatado a Receita Estadual, para o fim de demonstrar o equívoco, não logrando êxito, já que foi interpretado como inadimplemento, ensejando sua exclusão do programa de parcelamento; (b) defende que a exclusão é medida desproporcional que coloca em risco a viabilidade econômica da empresa; (c) explana sobre erro formal, aduzindo que ele não pode implicar exclusão do parcelamento, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( processo 5157587-19.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. Ao que se verifica, noticiando ter aderido, em janeiro de 2024, a programa de parcelamento e tendo, em fevereiro de 2025, por um equívoco contábil, realizado o "pagamento duplicado da parcela referente ao parcelamento, deixando descoberto o valor devido do ICMS mensal" (fl. 02 da inicial), a contribuinte impetrou Mandado de Segurança, objetivando "a suspensão dos efeitos da exclusão da Impetrante do programa de parcelamento de débitos de ICMS, e autorização para que a empresa possa proceder com pagamento mensal do valor devido parcelado, até decisão final do presente mandado de segurança" (fl. 06 da inicial). Indeferido o pedido de antecipação de tutela, agrava a parte Impetrante, reiterando os termos da inicial. A via mandamental é reservada à impugnação de ato de autoridade e exige prévia demonstração da existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor dos artigos 1º e 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009. Aliás, há muito o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no sentido de que "O mandado de segurança exige prova pré-constituída , devendo a inicial apresentar, de logo, fatos incontroversos e o direito supostamente infringido , requisitos aqui não verificados" (RMS n. 14.284/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/8/2007, DJ de 8/10/2007, p. 282). Quanto mais, então, para a obtenção de liminar. Ocorre, diversamente do que sustenta a parte agravante/impetrante, não se revela caracterizado o direito líquido e certo e/ou a evidência do direito perseguido, consoante fundamentos que seguem. A impetrante, em 24-01-2024, aderiu ao Programa de Parcelamento Especial denominado "EM RECUPERAÇÃO", disciplinado pelo Convênio ICMS nº 115/21 e pelo Decreto Estadual nº 56.072/2021, na Modalidade 2. Tal Parcelamento foi relativo ao débito inscrito em dívida ativa sob o nº. 0247974129, no valor de R$ 2.446.912,91 ( processo 5123713-88.2025.8.21.0001/RS, evento 1, OUT6 ). O art. 7º do Decreto Estadual nº. 56.072/2021 prevê o cancelamento do parcelamento pela falta de regularização de débitos de ICMS decorridos 90 (noventa) dias após a inclusão efetiva no sistema de controle da dívida ativa do Estado. Veja-se: Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 115/21, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 16/21, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, fica instituído o Programa "EM RECUPERAÇÃO", com o objetivo de regularizar débitos, tributários e não tributários gerenciados pela Secretaria da Fazenda, de empresário ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto: I - serão considerados todos os estabelecimentos do devedor beneficiário deste Programa; II - considera-se saldo devedor a expressão monetária, em reais, equivalente ao montante de débitos incluídos no Programa e pendentes de adimplemento em uma determinada data. (...) Art. 4º Os débitos enquadrados nos termos do art. 1º deste Decreto poderão ser parcelados de acordo com as modalidades a seguir: I - Modalidade 1: em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; ou II - Modalidade 2: em no mínimo 37 (trinta e sete) e no máximo 180 (cento e oitenta) prestações mensais, escalonadas da seguinte forma: a) a primeira prestação será no valor de, no mínimo, 1% (um por cento) do saldo devedor; b) da segunda à vigésima quarta prestação, o valor da parcela será igual a 25% (vinte e cinco por cento) da parcela básica, ficando a diferença de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela básica incorporada ao saldo devedor; c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação, o valor da parcela será igual a 75% (setenta e cinco por cento) da parcela básica, ficando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) da parcela básica incorporada ao saldo devedor; d) demais prestações, a partir da trigésima sétima, referentes ao saldo devedor, incluídas as diferenças relativas às segunda à trigésima sexta prestações, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, calculadas pela divisão do saldo devedor pelo número de prestações restantes. § 1º Na hipótese de liquidação antecipada do parcelamento, o valor de pagamento será equivalente ao saldo devedor, incluídas as diferenças de prestações incorporadas ao saldo devedor durante o parcelamento, quando houver. § 2º Para fins do disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, a parcela básica será equivalente ao resultado da divisão do montante de débitos incluídos no Programa pelo número de parcelas concedidas. § 3º Na hipótese de existência de mais de um débito, o devedor poderá requerer o parcelamento em modalidades distintas, por débito, uma única vez, respeitado o limite máximo de 180 (cento e oitenta) prestações. § 4º O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e a R$ 1.000,00 (mil reais) por pedido. § 5º O débito parcelado neste Programa será corrigido na forma prevista no art. 69 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973. (...) Art. 7º Implicam revogação do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor as seguintes hipóteses: I - a inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional; II - a falta de regularização de débitos de ICMS decorridos 90 (noventa) dias após a inclusão efetiva no sistema de controle da dívida ativa do Estado, verificada após a adesão ao Programa, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no art. 13 deste Decreto; III - o parcelamento excedente a 12 (doze) períodos de apuração do ICMS devido e declarado em guia informativa, relativos a fatos geradores ocorridos após o ingresso no Programa, que se refere o art. 13 deste Decreto. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se não regularizado o débito de ICMS que esteja em cobrança administrativa ou judicial, exigível, sem suspensão de exigibilidade e não garantido na forma da Lei. (...) Art. 13. O devedor incluído no Programa a que se refere este Decreto somente poderá parcelar em até 12 (doze) prestações o ICMS devido e declarado em guia informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após o ingresso no Programa, não excedente a 12 (doze) períodos de apuração. Logo, não é crível a alegação de que a inadimplência do ICMS mensal de fevereiro de 2025 tenha implicado cancelamento do parcelamento já no mês seguinte, que é o que a Agravante/Impetrante afirma ter ocorrido. Como bem ressaltado na decisão agravada: Isso porque, não há nos autos comprovante de pagamento do boleto 1.12 ; e embora a impetrante ter alegado que o tributo ( 1.11 ) “ foi devidamente recolhido pela Impetrante, assim que a mesma soube do cometimento do equívoco" , o comprovante também não consta na inicial. Logo, tenho que não se verifica de plano a probabilidade do direito apta à concessão da medida liminar. E, dessa forma, não se revela caracterizada a alegada probabilidade do direito invocado, consistente no direito à revogação da sua exclusão do Programa de Parcelamento e autorização para que possa prosseguir com o pagamento mensal do débito parcelado. Ademais, a atuação da Administração é vinculada à legalidade estrita, advindo daí que a atuação respaldada nas regras do Parcelamento, a rigor, não se enquadra como ato ilegal ou arbitrário. Nesse sentido, destacando que é legítima a exclusão de programa de parcelamento por conta do inadimplemento de parcela, já se manifestou esta Corte, invocando a legalidade estrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para que o Município se abstivesse de cobrar valores referentes ao programa de parcelamento RecuperaPOA, alegando, a parte agravante, que foi excluída do programa em razão do não pagamento da última parcela, devido à falta de saldo em conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário sem o depósito do montante integral; (ii) a verificação da probabilidade do direito e do risco de dano à parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. Apenas excepcionalmente, a depender do caso concreto, é que se afigura possível deferir liminar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem a efetivação do depósito do montante integral do débito, com fulcro no art. 151, inc. V, do CTN pois a regra é a efetivação de depósito integral e em dinheiro, a teor do art. 151, inc. II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. Exceção que aqui não se aplica, pois ausente, justamente, a configuração de probabilidade do direito invocado e de urgência. Não se revela caracterizada a probabilidade do direito invocado, uma vez que a inadimplência da última parcela, por falta de saldo, configura descumprimento das regras do parcelamento, conforme o art. 13 da Lei Complementar nº 911/21 (programa RecuperaPoa). A simples exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. A jurisprudência do STJ reforça que a exigência do tributo não gera dano irreparável, sendo necessário o cumprimento das obrigações tributárias para a manutenção de benefícios como o parcelamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exige o depósito integral do montante devido, não sendo admissível a concessão de tutela de urgência sem a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano. _______ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 20.630/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/04/2013; STJ, AgRg na MC 10.999/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21/02/2006; TJRS, Apelação Cível 52060365820228210001, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Redator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/12/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015223-24.2025.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/05/2025) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECUPERAPOA. REQUISITOS. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. 1. Compulsando os autos, verifica - se que a impetrante não efetuou o pagamento da última parcela referente ao RecuperaPOA, não cadastrou o débito em conta, além de ter efetuado o pagamento com atraso a partir da terceira parcela, hipótese de incidência do art. 13 da LC 911/2021 e do Decreto Municipal 20.473/2020, a teor do termo de confissão de dívida devidamente firmado pela parte devedora. 2. Ônus da impetrante observar o disposto no art. 5º do Decreto Municipal 21.137/2021. Considerando que o agir da administração é vinculado à estrita legalidade, ao cumprir os termos do acordo e da lei, não agiu de forma ilegal. 3. Ausente agir arbitrário ou abusivo por parte da Administração Pública, a qual agiu nos estritos termos da lei, inexiste violação de direito líquido e certo, mostrando -se de rigor a denegação da segurança objeto deste mandamus. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível, Nº 52060365820228210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Redator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 15 -12-2023) (grifos meus) No que tange ao risco de dano, basta dizer que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples exigibilidade do tributo não configura dano irreparável: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR CONEXA A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CONFIGURA DANO IRREPARÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Conforme orientação desta Corte, "enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC" (AgRg no REsp 1.257.451/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.274.227/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. 2. Além disso, verifica-se que a questão referente à ciência do Estado de Mato Grosso do Sul acerca do formal de partilha no mês de maio de 1989 é matéria controvertida, sobretudo porque o inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no art. 1.031, § 2º, do CPC. 3. Não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. Impende ressaltar que a alegação de que os sucessores sofrem prejuízos decorrentes da manutenção do registro da matrícula em nome do de cujus em razão da impossibilidade de se obter financiamentos bancários e da "necessidade de separação e desmembramento do quinhão" por motivo de falecimento de uma das herdeiras (cujo inventário também se processa no Estado de São Paulo) não evidencia a possível ocorrência de dano grave de incerta reparação. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20.630/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CABIMENTO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO PERICULUM IN MORA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir o processamento imediato do recurso especial, sem a retenção na origem prevista no § 3º do art. 542 do CPC, quando isso for indispensável para evitar que o julgamento postergado acarrete irremediável prejuízo do próprio recurso. 2. Em conformidade com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 634 e 635, somente em casos excepcionalíssimos, em que haja risco de comprometimento de valor jurídico prevalecente, como o direito constitucional à efetividade da jurisdição, esta Corte vem admitindo o cabimento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pelo Tribunal de origem. 3. Não configuração, no caso concreto, do periculum in mora cuja presença é indispensável à concessão de provimento cautelar. 4. A simples exigibilidade do tributo não causa dano irreparável, até porque o processo administrativo de cobrança tem medidas de efeito suspensivo. Mais ainda: superado esse processo, a execução fiscal enseja possibilidade de embargos, também com efeito suspensivo. Ademais, há, na legislação, à disposição do contribuinte, instrumentos específicos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nomeadamente o do depósito do valor questionado (CTN, art. 151, inc. II). 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg na MC 10.999/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 160) (grifos meus) Nessa ordem de coisas, ao menos em sede de cognição sumária, não tenho por preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 1.019 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão de antecipação de tutela recursal. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos para julgamento. Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Andrei Fernandes De Lima e outros

ID: 299052012

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155582-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDREI FERNANDES DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155582-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5155582-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANDREI FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MEDIDA LIMINAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c tutela de urgência, deferiu parcialmente a medida liminar para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e cheque especial, além de determinar que o(s) credor(es) se abstenha(m) de incluir a parte agravada em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a inexistência de superendividamento da parte agravada e a necessidade de dilação probatória para correta apuração da condição econômica do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão interlocutória está devidamente fundamentada, não havendo afronta aos artigos 93, IX, da CF/1988 e 489, §1º, III, do CPC, uma vez que a concessão da medida liminar antes da audiência de conciliação é possível, conforme entendimento do TJRS. 2. A alegação de inexistência de superendividamento do agravado não se sustenta, pois a análise dos autos revela que o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação, justificando a aplicação do regime jurídico do superendividamento. 3. A exclusão das operações de crédito consignado do limite de comprometimento de renda não é cabível, uma vez que a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece a validade dos descontos em conta corrente, desde que não comprometam o mínimo existencial do consumidor, o que não se verifica no caso concreto, em que o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação federal. 5. A necessidade de dilação probatória para apuração da condição econômica do autor não justifica a suspensão da medida liminar, uma vez que a prova documental já evidencia o comprometimento excessivo da renda do agravado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 300, 489, §1º, inc. III, e 1.019, inc. I; Lei n.º 10.820/2003; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu, em parte, a medida liminar nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c tutela de urgência aforada por ANDREI FERNANDES DE LIMA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Nas razões de agravo , alegou que a interlocutória merece reforma por ter concedido tutela provisória de urgência sem a devida fundamentação, em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil (CPC). Preliminarmente, sustentou a nulidade da decisão por ausência de motivação concreta, porquanto teria sido prolatada com base em fundamentos genéricos e sem análise das especificidades do caso. No mérito, sustentou a inexistência de superendividamento da parte agravada, destacando que o autor aufere renda mensal de R$ 9.755,00, valor muito superior ao mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.567/2023. Requereu ainda a exclusão das operações de crédito consignado do limite de comprometimento de renda, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto n.º 11.150/2022. Aduziu que a decisão recorrida afastou indevidamente a aplicação do Tema n.º 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que são válidos os descontos previamente autorizados em conta corrente, mesmo que esta seja utilizada para recebimento de salário, desde que respeitada a autorização do mutuário. Defendeu a necessidade de dilação probatória para correta apuração da condição econômica do autor, apontando omissões relevantes na qualificação da parte agravada, tais como ausência de comprovação de grupo familiar e eventual renda da companheira, além da não apresentação de documentos fiscais e bancários essenciais. Requereu, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para resguardar os descontos contratuais anteriormente autorizados, sustentando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável diante da suspensão dos descontos e possível contratação de novas dívidas. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) declarar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com retorno dos autos à origem; ou, subsidiariamente, (ii) reformar a decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida e afastar a limitação aos descontos em folha. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da decisão interlocutória por ausência de fundamentação, bem como à inexistência de superendividamento do agravado, à legalidade dos descontos autorizados em conta corrente e à inaplicabilidade da limitação prevista na Lei n.º 14.181/2021, à luz do Tema n.º 1085 do STJ. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) De mais a mais, esclareço que, nos termos do latente posicionamento desta Câmara, é possível o deferimento de medida liminar antes da audiência de conciliação , especialmente para fins de resguardar os direitos do consumidor superendividado. No ponto, importante referir que, nos autos do recurso de agravo de instrumento n.º 5141353-93.2024.8.21.7000/TJRS, de relatoria do colega e Desembargador Roberto José Ludwig, restou assentada que a tutela de urgência pode ser deferida antes da realização da audiência, uma vez que a limitação de descontos é necessária para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho exarado nos autos daquele recurso, que, assim, adoto como ratio decidendi : (...) 3.1. Da possibilidade do deferimento da medida antes da audiência ? Preceitua o art. 104-B do CDC que, "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Disso se conclui mesmo que a Lei 14.181/2021 contempla um procedimento bifásico, em que, antes de se dar início à discussão judicial propriamente dita, haverá uma tentativa de conciliação prévia. Tal orientação se encontra também na "Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor", elaborada pelo CNJ... (...) Embora a questão seja controvertida, inclusive no âmbito deste Tribunal, entendo que, no caso, não se pode falar propriamente em uma "supressão" da primeira fase do rito, sendo mais adequado entender o contexto como uma "inversão" na ordem procedimental, que, à toda evidência, se dá em atenção ao próprio espírito da inovação legislativa. Veja-se que a Lei 14.181/2021 não tratou apenas de questões procedimentais, mas trouxe relevantes disposições concretas em favor do consumidor, incluindo aí como direito básico a preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 6º, inc. XII, do CDC. Inclusive, é de se notar que a própria decisão agravada tece considerações a respeito da imprescindibilidade da observância do rito e da justificativa pela sua flexibilização na espécie.. (...) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, e m demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado pela autora/agravada nos autos originários, observa-se que sua remuneração, após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), perfaz R$ 7.191,76. Somados os descontos referentes a empréstimos, resultam em renda líquida de R$ 3.525,75. Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5126579-24.2025.8.21.7000

ID: 277574635

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126579-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER DA FONTOURA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126579-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDER DA FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : L… Agravo de Instrumento Nº 5126579-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : EDER DA FONTOURA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATo CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. Escolha do foro. Faculdade do consumidor. Impossibilidade. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. Cláusula de eleição de foro. Validade. Declinação de ofício da competência. Decisão agravada REFORMADA. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo à autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro. Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA EDER DA FONTOURA SILVEIRA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito ao foro do domicílio da parte autora. Nas razões, alega que a incompetência relativa, como no caso do foro de eleição, deverá ser alegada pela parte interessada no prazo da contestação, sob pena de preclusão, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Menciona a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a parte ré, que não postulou a modificação da competência, possui domicílio e filiais na cidade de Gramado, local do empreendimento e da assinatura do contrato. Assevera que as partes, de livre e espontânea vontade, anuíram com a eleição do foro da Comarca de Gramado para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato de promessa de compra e venda no regime de multipropriedade, renunciando a quaisquer outros. Sustenta a ausência de aleatoriedade, pois o foro eleito é compatível com o domicílio da parte ré, a situação do imóvel (empreendimento), o local da contratação e o foro em que tramita a Ação Civil Pública nº 5000685-21.2018.8.21.0101, além de ser favorável à parte autora, a quem, por se tratar de consumidor, cabe escolher o foro que lhe for mais benéfico para a solução do litígio. Argumenta que nas duas Varas Judiciais da Comarca de Gramado foram proferidas decisões em milhares de processos envolvendo a mesma natureza de contrato, incluindo aqueles ajuizados contra a própria parte ré, havendo expertise em questões relacionadas a contratos de promessa de compra e venda, especialmente envolvendo o regime de multipropriedade. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja estabelecida a competência do foro da Comarca de Gramado para o trâmite da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre pontuar que, embora se trate de decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a questão relacionada à competência deve ser imediatamente conhecida por este juízo ad quem , considerando as normas fundamentais previstas no referida diploma legal, especialmente a urgência de exame da matéria, sob pena de inutilidade dos atos processuais praticados. Assim, o caso enquadra-se na tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO TEMA 988 DO STJ. JULGADO EM REPETITIVO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO. ANÁLISE A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. Precedentes. 3. Determina-se ao TJGO que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento e a ele dê regular prosseguimento no que tange à competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifos apostos) Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 16, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por EDER DA FONTOURA SILVEIRA em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Havendo relação de consumo, uma vez que presentes os requisitos legais para enquadramento das partes como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pode escolher propor a ação no foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual, acaso existente, sendo inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. A propósito, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, incluindo o acesso ao Poder Judiciário, na forma prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a possibilidade de a ação ser proposta no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 101, inc. I do mesmo diploma legal, regra especial, de ordem pública e inquestionável natureza facultativa . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor (CC n. 177.745, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 03/05/2021.): (a) a competência é absoluta em favor do consumidor somente quando este ocupa o polo passivo da ação, prevalecendo o foro de seu domicilio, em razão do princípio da facilitação da defesa; (b) naquelas hipóteses em que a demanda foi proposta pelo consumidor, a lei autoriza que ele possa optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, pois, nestas hipóteses a competência é relativa, a teor da Súmula 33 do STJ. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, concebidas em seu benefício, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Sobre o assunto, a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : É importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitido. As normas que tratam da competência relativa são de natureza dispositiva, uma vez que, precipuamente, buscam proteger o interesse das partes, que poderão abrir mão de tal proteção legal no caso concreto . Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua aplicação. Percebe-se, portanto, a possibilidade de certa flexibilização de tais normas, o que poderá decorrer da vontade das partes ou da própria lei. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ o foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor , dentro da orientação fixada no inc. VII do art. 6.º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. Cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 46 do CPC)” Dessa forma, legalmente permitida a eleição de foro para a modificação da competência em razão do valor ou do território, desde que conste de instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme dispõe o art. 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com nova redação a partir da publicação da Lei nº 14.879, de 04 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A faculdade legal não restou alterada pela inovação legislativa, tanto que, de modo expresso, admitida a escolha de foro, sem exigência de vinculação ao negócio jurídico, se favorável ao consumidor. No caso em apreço, o contrato celebrado entre as partes assim estabelece ( evento 1, CONTR5 , p. 20): A parte autora optou por distribuir a petição inicial no foro da Comarca de Gramado, eleito pelas partes contratantes para o processamento de ações próprias derivadas do negócio jurídico, do que se dessome que renunciou à faculdade prevista na legislação consumerista de demandar no foro de seu domicílio. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual de eleição de foro, na medida em que não comprovada a inviabilidade ou dificuldade do consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, em empreender a sua defesa em juízo, ainda mais que se trata de processo que tramita por meio eletrônico. Evidente que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, segundo a premencionada alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.879/2024, que incluiu o §5º ao art. 63 do Código de Processo Civil: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Entretanto, de aleatoriedade não trata a hipótese dos autos, pois válida a cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Trata-se, no caso, de competência de natureza relativa, por versar sobre interesse privado, sendo conferida às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixadas na lei. Daí porque não é possível, via de regra, a declinação de ofício pelo magistrado, mas tão somente com a manifestação de inconformidade da parte contrária. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery 2 : 2. Competência relativa. Porque ditadas no interesse privado, como atuação do princípio dispositivo, as competências territorial e pelo valor da causa são relativas. O juiz não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa ( STJ 33 ), porque depende da iniciativa exclusiva do réu. Na ausência de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e o juiz que era, de início, relativamente incompetente se torna competente. Sua sentença é válida e não padece de nenhum vício; não pode ser rescindida por ação rescisória. Portanto, deve prevalecer e ser respeitada a escolha feita pela parte autora, ora agravante, segundo sua conveniência, que não infringe as regras processuais fixadoras e modificadoras de competência e as normas de organização judiciária, que são de ordem pública, tampouco viola o princípio do juiz natural, inexistindo nos autos, por outro lado, elementos a evidenciar que a declinação da competência determinada no juízo de origem seja a melhor solução para a tutela dos seus direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PRECISA DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. NO CASO, INEXISTENTE ABUSO OU ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AOS §§ 1° E 5º DO ART. 63 DO CPC PELA LEI 14.879/2024, HAJA VISTA A EXPRESSA CLÁUSULA DE FORO NO CONTRATO AVENÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50040950720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar ações em seu domicílio. A prerrogativa conferida não autoriza, de fato, o consumidor a optar por qualquer foro de maneira arbitrária. Impõe-se ao consumidor a observância, além do foro de seu domicílio, das normas gerais de competência territorial prescritas pelo Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência territorial em matéria de consumo é de natureza absoluta, como destacado na decisão recorrida. Nesse contexto, ao consumidor é facultado ajuizar a ação no foro que melhor atenda à sua defesa, limitando-se, contudo, às opções previstas em lei: seu domicílio, o domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, como ocorre no caso em questão. 3. Sendo o consumidor a parte autora, ele pode ajuizar a demanda no foro que lhe ofereça melhores condições de defesa, entre as opções acima citadas. Entretanto, a escolha aleatória de foro, sem uma justificativa razoável e detalhada, é imprópria. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 4. São nesse sentido, também, as recentes redações dos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, prevendo a comarca de Gramado como competente para dirimir eventuais controvérsias, a qual não pode ser desconsiderada, conforme claramente estabelecido na norma e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50031432820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) Por tais fundamentos, deve ser mantido o processamento da ação no juízo de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de declarar o juízo do foro da Comarca de Gramado/RS competente para o processamento e julgamento da ação. 1. Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. 2. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Processo nº 5096606-24.2025.8.21.7000

ID: 326595798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096606-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5096606-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOL… Agravo de Instrumento Nº 5096606-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI (OAB SP431751) ADVOGADO(A) : VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB SP344871) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, justificando a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A gratuidade da justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, conforme o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ. No caso, a agravante apresentou documentos que demonstram prejuízos acumulados e a situação de liquidação extrajudicial, evidenciando a incapacidade financeira de suportar as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 100 do CPC; Art. 1.016 do CPC; Art. 1.015, V do CPC; Súmula 568; Art. 206, XXXVI, do RITJRS; Art. 5º, LXXXIV da CF; Art. 98 do CPC; Art. 1.072, III do CPC; e Art. 932, VIII do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; Agravo de Instrumento, Nº 53784755920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53474919220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; e Agravo de Instrumento, Nº 53521703820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por API SPE02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão ao evento 14, DESPADEC1 que, nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face de ITALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , restou assim proferida: Vistos. A exequente requer a concessão da gratuidade judiciária. Embora seja possível a concessão da gratuidade judiciária em favor das pessoas jurídicas, conforme preleciona o art. 98 do Código de Processo Civil, a necessidade deve ser demonstrada. Nesse mesmo sentido, é a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” No caso dos autos, não foi demonstrada a insuficiência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. No mesmo sentido, indefiro o pedido de parcelamento das custas inicias. Este privilégio é para quem, de fato, necessite do benefício, o que não é o caso destes autos. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Nas razões recursais ao evento 1, INIC1 , a empresa recorrente menciona que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada, violando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC, ao não enfrentar os argumentos e documentos apresentados nos autos. Aduz que a negativa do benefício foi genérica, sem análise concreta da situação financeira da empresa. Sustenta que, embora seja pessoa jurídica, faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsão do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, tendo em vista que comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, por meio de extratos bancários, balanços patrimoniais e decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial do grupo econômico ao qual pertence. Refere que a empresa encontra-se em grave crise financeira, com operações paralisadas, ausência de lançamentos de novos empreendimentos e sobrevivendo apenas por meio de distratos e venda de terrenos. Alega, ainda, que o encerramento da recuperação judicial não implica superação da crise, pois o plano homologado prevê o pagamento dos credores ao longo de 25 anos, sendo incompatível com a exigência de recolhimento imediato de custas processuais. Menciona, também, que a exigência de custas compromete o cumprimento do plano de recuperação judicial e o regular funcionamento da empresa, podendo inclusive ensejar sua falência, o que prejudicaria milhares de credores. Desnecessária a intimação da parte adversa para contra-arrazoar, pois o deferimento da gratuidade da justiça poderá ser impugnado oportunamente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil 1 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e de cabimento do agravo de instrumento à luz do disposto nos artigos 1.016 2 e 1.015, V 3 , do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, é objeto de diversos recursos e encontra solução unânime frente a este Órgão julgador, passo ao julgamento monocrático do recurso com base no Enunciado da Súmula 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 4 e no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 5 . A esse respeito, salienta-se que o sistema recursal vigente autoriza, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão Colegiado, o Relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Assim, sendo essa a situação do caso concreto, passo ao seu enfrentamento. O presente tema é recorrente nesta Corte, contudo, também é comum a confusão entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da gratuidade da justiça (justiça gratuita), benefício este, de fato, pleiteado nestes autos, sendo relevante tecer algumas considerações sobre a matéria. A gratuidade da justiça ou justiça gratuita compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros 6 . Tal benefício e o seu respectivo alcance encontram-se normatizados no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Por outro lado, a assistência judiciária gratuita (assistência jurídica integral) 7 é um instituto de organização do Estado que tem por objetivo principal a concessão de serviço gratuito de representação em juízo a quem não tem condições financeiras de contratar um advogado particular, sendo prestado pela Defensoria Pública, e, em segundo plano, por meio de instituições de ensino conveniadas e/ou advogados dativos nomeados. Sobre a diferença dos institutos, é pertinente a lição de Pontes de Miranda: Assistência judiciária e benefício da assistência gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É um instituto de direito administrativo 8 . Importante referir que o autor emprega o termo assistência judiciária porque até a Constituição de 1988 somente se falava em assistência judiciária, que compreendia apenas o patrocínio gratuito de ações judiciais por profissional habilitado 9 . Já Araken de Assis elucida que o artigo 5º, LXXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita e complementa: Primeiro, a assistência jurídica integral, acima referida, e que compreende consulta e a orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo; em seguida, a assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consiste na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; e, finalmente, a gratuidade da justiça, a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo, objeto da Lei n° 1.060, de 5.2.1950, sucessivamente alterada 10 . Vale registrar que o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil 11 derrogou a Lei n° 1.060/50, sendo que o instituto da gratuidade da justiça e sua concessão são regulados pelo novo diploma processual. Assim, o que se conclui é que o presente pedido tem como objeto a gratuidade da justiça prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, e sob esse prisma passo à sua análise. Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, apesar de a concessão da gratuidade judiciária se destinar à viabilização do acesso à justiça, não se pode transformá-la em comando obrigatório. Deve-se considerar o caráter de exceção do benefício, não constituindo a regra, a qual é o pagamento de custas e eventuais verbas sucumbenciais. Além disso, segundo a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, f az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, o juízo de origem entendeu por indeferir a gratuidade da justiça à agravante por entender que não foi demonstrada a insuficiência de receitas e patrimônio . Da análise do caso concreto, porém, verifico a possibilidade de provimento do recurso. Por meio do Balanço Patrimonial em 30 de junho de 2024 da empresa, juntado ao evento 1, ANEXO5 , é possível observar que a requerente possui anotação de prejuízos acumulados no montante de R$ 108.281.806,63, corroborando com a necessidade de concessão da benesse. Dessa forma, porque comprovada pela pessoa jurídica a incapacidade financeira para suportar os encargos processuais, defiro a a gratuidade da justiça requerida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. DEFEITO NO COTEJO ANALÍTICO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior estabelece que "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Ao analisar os elementos que instruíram os autos, o Tribunal de origem constatou que a parte requerente não preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a intimação para a juntada de documentação complementar. 3. Para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 5. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. I. Caso em exame: O recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio exequente, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por meio de documentos idôneos, exigindo prova concreta de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o funcionamento do condomínio. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do condomínio, justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir: O artigo 98 do Código de Processo Civil admite a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, desde que comprovem a insuficiência de recursos. No caso, o agravante apresentou extrato bancário com saldo negativo significativo e relatório de inadimplência dos condôminos, documentos que demonstram de forma satisfatória a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento provido. Concedido o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade judiciária quando demonstrada, por meio de documentos idôneos, a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua existência." V. Leis relevantes citadas: CPC, art. 98, § 2º; STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 53784755920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que ocorre no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53474919220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça ao condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a parte agravante é condomínio, sendo, portanto, equiparada à pessoa jurídica. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. 5. Caso em que a parte agravante trouxe aos autos demonstrativo de receitas e despesas que demonstra a existência de saldo negativo, o que autoriza a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53486743520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 15-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53271464220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-11-2023(Agravo de Instrumento, Nº 53521703820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-12-2024) Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 12 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 13 , dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 3. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação 4. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 6. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101 7. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 8. PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967: com a Emenda n. I, de 1669. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. Tomo V, p. 383 9. Barbosa Moreira destaca, com muita propriedade, a alteração promovida pela CF de 1988: “A mudança do adjetivo qualificador da “assistência”, reforçada pelo acréscimo “integral”, importa notável aplicação do universo que se quer cobrir. Os necessitados fazem jus agora à dispensa de pagamentos e à prestação de serviços não apenas na esfera judicial, mas em todo o campo dos atos jurídicos. Incluem-se também na franquia: a instauração e movimentação de processos administrativos, perante quaisquer órgãos públicos, em todos os níveis; os atos notariais e quaisquer outros de natureza jurídica, praticados extrajudicialmente; a prestação de serviços de consultoria, ou seja, de informação e aconselhamento em assuntos jurídicos”. E, descreve, ao final que: “O assunto decerto merece, primeiro a nossa atenção; em seguida, a nossa reflexão; depois – ‘last but not least’ o nosso esforço para fazer transbordar do papel para a vida a bela promessa constitucional” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O direito à assistência jurídica, cit., p. 59 e 62). 10. in Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo. RT. 2001. P75/76. 11. Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 12. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 13. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

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1. Matheus Goncalves Dos Santos Trindade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 328425230

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0133694-37.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS TRINDADE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 996688/RS (2025/0133694-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS TRINDADE ADVOGADO : MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS TRINDADE - RS101928 IMPETRADO : TRIBUNA… HC 996688/RS (2025/0133694-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATHEUS GONCALVES DOS SANTOS TRINDADE ADVOGADO : MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS TRINDADE - RS101928 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GIOVANI MELLO LEAL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GIOVANI MELLO LEAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5029967-24.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o juiz de primeiro grau autorizou a quebra de sigilo telefônico do paciente, nos autos do inquérito policial em que está sendo investigado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 135): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS CELULARES APREENDIDOS. Decisão de origem, devidamente fundamentada, que decretou a quebra de sigilo telefônico dos celulares apreendidos. Ausente situação excepcional em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Inviável, ao menos por ora e nos autos deste Habeas Corpus, reconhecer a nulidade da apreensão por violência pelos policiais. Não se verifica hipótese que justifique o trancamento do inquérito policial. Mantida a quebra do sigilo telefônico. ORDEM DENEGADA." No presente writ, a defesa alega que inexiste ilícito penal pela posse de cannabis para consumo pessoal, conforme entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506), que presume como usuário quem detiver até 40g de cannabis. Sustenta que a decisão atacada não respeita a jurisprudência do STJ quanto à proibição de “fishing expedition”, caracterizando a atuação policial como desproporcional e excessiva. Aduz que a apreensão do celular e a quebra de sigilo telefônico violam os direitos fundamentais à intimidade e privacidade, conforme o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Requer o deferimento de liminar para suspender os atos de extração de dados do celular apreendido até o julgamento final deste habeas corpus e, no mérito, pretende seja concedida a ordem para reconhecer a ilicitude da apreensão do aparelho celular e da atuação policial, determinando o trancamento do inquérito policial e a restituição dos bens apreendidos. A liminar foi indeferida (fls. 246/247). As informações foram prestadas (fls. 253/264). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do habeas corpus, a fim de trancar o inquérito policial nº 5002385-49.2024.8.21.0092, nos termos do voto vencido (fls. 137/139). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. É da narrativa constante nos autos que houve representação da Autoridade Policial, por meio do ofício n.º 3869/2024/153017, pela autorização de acesso e extração dos conteúdos armazenados no aparelho celular apreendido, pertencente ao ora paciente, para o fim de amparar investigação policial em curso sobre o delito de tráfico de drogas. A investigação policial por meio de inquérito instaurado em face do ora paciente se originou da ocorrência policial n.º 750/2024/153017, que apresentou o seguinte panorama: "A equipe foi informada que um indivíduo conhecido por atuar no tráfico de drogas (Critntian (sic) Leote Maciel) estaria hospedado no hotel São Luiz juntamente com outro indivíduo, posteriormente identificado como Giovani Mello Leal. [...] ao avistar a viatura policial, o veículo (onde estava Giovani) realizou manobra arrancada brusca com arrastamento de pneus com o intuito de despistar a viatura, o que despertou mais ainda suspeita sobre o veículo [...] Que foi abordado logo após, próximo à entrada de Novo Xingu. [...] Procedida à revista veicular e pessoal, onde foi localizada uma faca e uma sacola com farelos de substância análoga à maconha. No veículo estava apenas Giovanni. [...] Foi dada voz de prisão ao indivíduo pelos crimes de tráfico de drogas e desacato [...] foi questionado de onde vinha, respondeu: Tenho meu direito de ir e vir. Questionado para onde estava indo, respondeu: A uma festa. Questionado se tinha parentes na cidade, respondeu que tinha sua mulher e que havia vindo visitá-la. Questionado quem era sua mulher, não quis responder". Ora, como se percebe da narrativa fática, os objetos que foram efetivamente apreendidos se traduzem em “faca e uma sacola com farelos de substância análoga à maconha”. Além disto, a comunicação anônima dizia respeito à figura de terceiro, como suposto traficante. Assim, não estava direcionada, portanto, ao ora paciente. Não há registro, ainda, da quantidade de droga apreendida e se realmente houve a constatação de ser maconha. A ocorrência traz a informação apenas de ‘sacola com farelos de substância análoga à maconha’. É de se ressaltar que a instauração do procedimento administrativo inquisitivo contra o paciente, ao se que tem notícia, versou tão-somente sobre o crime previsto no art. 33 da Lei 11343/06 e não houve alusão a eventual delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal que justificasse, eventualmente, a investigação em curso. Isto porque, a quantidade informada (farelos de substância análoga à maconha), na ausência de outros elementos indiciários indicados nestes autos, afasta a tipificação primeira aventada, razão pela qual culmina no trancamento do inquérito policial, em especial em observância ao Tema 506 do STF, com repercussão geral; entendimento este firmado pela Suprema Corte, em 26 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, como adiante se verá. Explico. O voto divergente apresentado no acórdão do Tribunal de origem elencou os seguintes fundamentos acerca da necessidade de trancamento do inquérito policial: “(...) Peço vênia para divergir da e. Relatora, uma vez que entendo que a investigação em curso carece de justa causa. A investigação em curso decorreu dos seguintes atos: a) delatio criminis anônima especificada, feita à Brigada e não documentada nos autos, através da qual supostamente uma terceira pessoa estaria atuando no tráfico na cidade; b) busca veicular no veículo supostamente conduzido pelo terceiro mencionado; c) o encontro no veículo não da pessoa visada, mas do paciente; d) apreensão de resquícios de maconha (em farelo), uma faca e um celular. Segundo entende o STJ, "em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 64.446/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, D Je de 26/11/2015)". O caso da impetração deve ser obstado, porque apura conduta atípica por excelência. O paciente foi flagrado portando tão somente maconha, em quantidade ínfima, nem pesada pela autoridade policial, além disso nenhum petrecho típico de mercancia de droga foi com ele encontrado. Inexistia investigação em curso anterior, notícias de campanamento e/ou registro de atividade suspeita envolvendo o acusado. A dita notitia criminis anônima que teria disparado a abordagem veicular não se dirigia ao réu, mas a outra pessoa devidamente especificada à Brigada Militar. Mas, de todo modo, tal delatio somente seria válida para fins de justa causa de potencial investigação, tivesse associada a algum outro elemento informativo (HC n. 137.349/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2011, D Je de 30/5/2011), o que não ocorreu na espécie. Não havendo qualquer um desses elementos informativos, a tipicidade da conduta da prática investigada pela polícia - art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme despacho do Delegado de Polícia (1.1, p. 16) -, estaria restritamente consubstanciada nos farelos de maconha apreendidos. Ocorre, todavia, que a conduta, assim, revela-se atípica, uma vez que aplicável ao caso o recente entendimento firmado pela Suprema Corte, em 26 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506), haja vista a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido com o paciente, à mingua de qualquer indicativo outro da prática do crime apurado. Nesse sentido, é a decisão do STF na Tese de Repercussão Geral supramencionada: Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (...). Diante do novel entendimento da STF, o STJ tem concedido ordem de habeas corpus desclassificando a conduta apurada, em situações como a dos autos. É o que aconteceu no HC 940.003-MG, julgado monocraticamente pelo Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em 18/09/2024: (...) Aplicando idêntica solução à casuística, tenho como inviável a manutenção da investigação por crime considerado atípico, de forma que cabível o pleito do impetrante de trancamento do inquérito, devendo o expediente, no entanto, ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo respectivo. Deve ser restituído o aparelho de celular apreendido, porque não mais interessante à investigação. Diante do exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, para o efeito de trancar o inquérito policial subjacente, determinando a restituição do parelho de celular apreendido ao seu dono, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente o expediente para a apuração do ilícito administrativo respectivo, se for o caso. (...)”. Além disto, foi destacado, no parecer ministerial de fls. 278/284, o qual também assentou a necessidade de trancamento do inquérito policial: “(...) É entendimento assente desse Superior Tribunal de Justiça que são necessários elementos sólidos, objetivos e concretos para a revista pessoal. (...) Nestes termos, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que aquele que for flagrado com até 40 gramas de cannabis sativa (maconha), será presumidamente considerado usuário, tendo sua conduta classificada nos termos do art. 28-§2º da Lei nº 11.343/06, caso não haja indícios de situação de mercancia. Este é o caso do paciente. Ele trazia consigo farelos de maconha e uma faca. Não foram encontrados apetrechos da mercancia, soma em dinheiro, e não havia denúncias anônimas contra ele, mas apenas contra outro indivíduo com o qual estava hospedado. Diante da ausência de provas que demonstrem a mercancia e da quantidade de drogas apreendida, deve-se presumir que ele era apenas usuário. (...) Pelo exposto, opino pela concessão do habeas corpus, a fim de trancar o inquérito policial nº 5002385-49.2024.8.21.0092, nos termos do voto vencido (fls. 137/139)”. Como denotado, no caso em testilha, a abordagem ocorreu porque os policiais, tinham conhecimento prévio de que o paciente estava hospedado com um traficante conhecido na região. Com o conhecimento de tal informação, seguiram o veículo e o paciente, ao perceber, tentou fugir, realizando manobras bruscas. Ocorre que, em busca veicular, quando se fazia presente apenas o paciente, os únicos objetos encontrados, como visto alhures, foram a faca e a sacola com farelos de substância análoga à maconha. Além do que, a tipicidade da conduta da prática investigada no inquérito policial “– art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme despacho do Delegado de Polícia – estaria restritamente consubstanciada nos farelos de maconha apreendidos”. Desta feita, considerando os elementos trazidos à apreciação, é realmente o caso de aplicação do Tema 506 do STF. Isto porque o Supremo Tribunal Federal firmou, em sede de repercussão geral, no RE 635659, a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Portanto, em observância ao Tema 506 do STF, inviável é a manutenção da investigação por conduta considerada atípica, de forma que resulta no trancamento do inquérito e, ainda, segundo a linha da narrativa apresentada e o teor do julgado da Corte Suprema, deve o expediente, entretanto, ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo respectivo, bem como eventualmente do crime residual (suposto desacato). Desta feita, cabível a restituição do aparelho de celular apreendido. Além disto, em consulta aos autos de nº 5002385-49.2024.8.21.0092, comarca de Constantina, Órgão Julgador: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Constantina, o que se constata é que o procedimento investigativo ainda não se findou, bem como não há notícia de ação penal em curso contra o paciente em virtude dos fatos aqui veiculados. (https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index, acesso em 17/07/2025, às 06h07). Portanto, tal circunstância apenas reforça a conclusão de que realmente não havia justa causa suficiente para instauração de inquérito policial, ao menos no que diz respeito à tipificação atribuída à conduta, ou seja, crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. No mais, sobre a temática objeto de apreciação nestes autos, trago à colação os precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 15 GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE USUÁRIO. TEMA N. 506 DO STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, especialmente quando a condenação por tráfico de drogas baseia-se unicamente em presunções não corroboradas por elementos concretos. 2. No caso, a ínfima quantidade de droga apreendida (15,185 g de maconha) e a inexistência de indícios de prática de traficância revelam a possibilidade de aplicação da presunção de usuário, conforme o Tema n. 506 do STF. 3. Reconhecida a atipicidade penal da conduta imputada ao paciente, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 989.407/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCESSO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À PACIENTE AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A aptidão da denúncia deve ser aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos, que deve apontar as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta dos imputados. Cumpre ao órgão acusador apresentar uma narrativa na qual a conduta típica esteja adequadamente descrita, narrando o fato e os elementos circundantes, apresentando, na medida do possível, os elementos acessórios e acidentais, que permitam o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. No caso dos autos, a inicial acusatória carece de narrativa linear, pois não individualiza a possível forma de participação da agravada e imputa-lhe a guarda da droga na residência do filho, como se dela fosse. Não se discute que prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os depoimentos dos policiais são merecedores de credibilidade como elementos de convicção. Contudo, na situação dos autos, esses depoimentos não demonstram por si só a autoria delitiva com relação à agravada, antes se limitam a trazer a informação de que os demais corréus relataram que estavam escondendo os entorpecentes a mando da agravada. 4. Como se sabe, a Constituição Federal consagra o princípio da responsabilização penal pessoal, pelo princípio da intranscendência. Neste caso, não há elementos nos autos que permitam inferir a existência de liame entre a agravada e a conduta delituosa. A conexão só se afirma pelo encontro de drogas na residência do filho e pelo parentesco da agravada com o corréu. Não há outros elementos que a coloquem na condição de coautora ou partícipe da empreitada criminosa, exceto o fato de ser mãe do corréu, de modo que não há elementos indiciários mínimos aptos a autorizar o prosseguimento da persecução penal em desfavor da paciente, ora agravada. 5. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 776.399/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.). (grifos nossos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. POSSE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 6. POSSE DE 11 MUNIÇÕES DENTRO DA RESIDÊNCIA. DESACOMPANHADA DE ARMA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. 7. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3. Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que "o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Nesse contexto, verifico que permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. 4. Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ. 5. A possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão. Com efeito, analisando os precedentes, verifico a insignificância se apresenta em situações nas quais se portava de 1 a 7 munições. Outrossim, a Quinta Turma já considerou que a apreensão de 20 projéteis não autorizava a aplicação do mencionado princípio. 6. A situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidos 11 cartuchos, de uso permitido, desacompanhados de arma de fogo, dentro da residência do paciente. 7. Agravo regimental a que se dá provimento, concedendo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 005/2.16.0002294-8. (AgRg no HC n. 440.820/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.) (grifos nossos). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE 16 SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVUM). DENÚNCIA POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O conceito de "droga", para fins penais, é aquele estabelecido no art. 1.º, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º 11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode denominar "droga", vê-se que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis Sativum. 2. O Tetrahidrocanabinol - THC é a substância psicoativa encontrada na planta Cannabis Sativum, mas ausente na semente, razão pela qual esta não pode ser considerada "droga", para fins penais, o que afasta a subsunção do caso a qualquer uma das hipóteses do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Dos incisos I e II do § 1.º do art. 33 da mesma Lei, infere-se que "matéria-prima" ou "insumo" é a substância utilizada "para a preparação de drogas". A semente não se presta a tal finalidade, porque não possui o princípio ativo (THC), tampouco serve de reagente para a produção de droga. 4. No mais, a Lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso II; e art. 28, § 1.º). Embora a semente seja um pressuposto necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não está descrita como conduta típica na Lei de Drogas. 5. A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica, consoante precedentes do STF: HC 144161, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018; HC 142987, Relator Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018; no mesmo sentido, a decisão monocrática nos autos do HC 143.798/SP, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicada no DJe de 03/02/2020, concedendo a ordem "para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa". Na mesma ocasião, indicou Sua Excelência, "ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 173.346, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 148.503, Min. Celso de Mello; HC 143.890, Rel. Min. Celso de Mello; HC 140.478, Rel. Min. Ricardo Lewadowski; HC 149.575, Min. Edson Fachin; HC 163.730, Relª. Minª. Cármen Lúcia." 6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o trancamento da ação penal em tela, em razão da atipicidade da conduta. (EREsp n. 1.624.564/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020.) (grifos nossos). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições, com redução das penas. 2. Fato relevante. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, a cumprir 18 anos de reclusão, posteriormente reduzidos para 9 anos e 7 meses, além de 1 ano de detenção. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir as penas, mantendo a condenação do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para demonstrar o animus associativo entre o agravante e os demais corréus, bem como a estabilidade e permanência da associação para o tráfico. 5. A questão em discussão também envolve a análise da tipicidade material da conduta de posse ilegal de munições, considerando a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 6. A desclassificação da conduta do agravante para a capitulação do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é justificada pela ínfima quantidade de drogas apreendidas e pela ausência de outros elementos concretos que indiquem tráfico. 7. A absolvição do agravante quanto à imputação de associação para o tráfico é fundamentada na ausência de provas que demonstrem um vínculo estável e duradouro entre o agravante e os demais acusados. 8. A absolvição do agravante pela posse ilegal de munições é justificada pela aplicação do princípio da insignificância, considerando a pequena quantidade de munições e a ausência de arma de fogo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é cabível quando a quantidade de drogas apreendidas é ínfima e não há outros elementos concretos de tráfico. 2. A absolvição por associação para o tráfico é justificada na ausência de provas de vínculo estável e duradouro. 3. A aplicação do princípio da insignificância é possível na posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 35; Lei n. 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 143.449/MS, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017; STJ, AgRg no HC 793388/RJ, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024. (AgRg no AREsp n. 2.515.527/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) (grifos nossos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido o habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em situações excepcionais. 2. O agravante foi condenado pela posse de 17,16 g de maconha e 4,34 g de cocaína/crack, de uma arma de airsoft, e de R$ 9,00 (nove reais), aliado aos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 3. A apreensão de pequena quantidade de droga, por si só, não caracteriza o tráfico de drogas, especialmente diante da ausência de prova da mercancia e da apreensão de outros apetrechos indicativos da traficância. 4. Presente a negativa do agravante, afirmando que a droga era para consumo pessoal, o que também deve ser considerado por aplicação do princípio da presunção de inocência. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 988.219/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. 1. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A ausência de impugnação de um dos fundamentos impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico do STJ e incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso concreto, o agravante deixou de impugnar adequadamente a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão agravada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), fixou a presunção de que a posse de até 40g de cannabis sativa configura uso pessoal, salvo elementos concretos indicativos de mercancia. 4. No caso dos autos, dessume-se do acórdão (fls. 461-479) que a condenação foi lastreada notadamente na palavra dos agentes penitenciários, devendo-se ressaltar, em contrapartida, a negativa da mercancia pelo acusado e o fato de ter sido apreendida com este uma pequena quantidade de maconha - 10 porções, pesando 18.38g (fl. 1) -, circunstâncias fáticas que, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, recomendam a desclassificação da conduta imputada ao agravante como porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), com os respectivos consectários. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.837.805/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos nossos). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para trancar o inquérito policial subjacente, determinando a restituição do aparelho de celular apreendido ao ora paciente, devendo ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente o expediente para a apuração do ilícito administrativo respectivo, bem como eventual crime remanescente de desacato. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5147237-69.2025.8.21.7000

ID: 323566985

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147237-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA SOLANGE TALAMINI PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GAYGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DAGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147237-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : LUCIA SOLANGE TALAMINI PINTO ADVOGADO(A) : DANIEL DAGOSTINI (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5147237-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : LUCIA SOLANGE TALAMINI PINTO ADVOGADO(A) : DANIEL DAGOSTINI (OAB RS086319) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE GAYGER (OAB RS082243) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto pelo IPE Saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento de atendimento domiciliar (home care), com técnico de enfermagem 24h, medicamentos e insumos, além de outras terapias, sem coparticipação da usuária do plano, beneficiária de tratamento prolongado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Existência de requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecipada para fornecimento de atendimento domiciliar com técnico de enfermagem 24h; II. Legalidade da exigência de coparticipação no custeio do tratamento multidisciplinar em regime domiciliar; III. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos diversos pelo plano de saúde estadual em atendimento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR : Ausente demonstração de urgência ou necessidade técnica que justificasse, neste momento processual, a imposição do fornecimento de técnico de enfermagem por 24h diárias. O laudo médico juntado aos autos carece de elementos que demonstrem que os cuidados não possam ser prestados por cuidador treinado, conforme interpretação já pacificada no âmbito desta Corte. Quanto à coparticipação financeira da usuária no tratamento, a Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018 admite expressamente sua cobrança, excetuando-se os casos de internação hospitalar e tratamento ambulatorial — hipóteses que não se configuram na presente demanda. Por fim, ausente comprovação da necessidade e da cobertura obrigatória dos medicamentos e insumos pleiteados, especialmente quando disponíveis por meio de programas públicos ou não previstos nas normas reguladoras do plano, impõe-se o afastamento da obrigação de fornecimento. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para: (i) afastar a determinação de fornecimento de técnico de enfermagem 24h; (ii) autorizar a cobrança da taxa de coparticipação da usuária no custeio do tratamento multidisciplinar deferido; e (iii) afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos e insumos, conforme fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTENCIA À SAUDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCIA SOLANGE TALAMINI PINTO , nos seguintes termos: Vistos. Recebo a inicial. Ante aparente necessidade, defiro a gratuidade da justiça à autora. Diante da comprovação da idade da autora, a qual conta hoje com mais de 60 anos, defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Proceda-se nas anotações de praxe. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por LÚCIA SOLANGE TALAMINI PINTO em desfavor do INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE, requerendo o fornecimento de atendimento domiciliar ( home care ) para o custeio integral de todas as despesas inerentes aos tratamentos médicos, cuidadores e outras à autora em razão de estar acometida de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC (CID J44.8), conforme atestado médico que instrui a inicial. ( evento 1, ATESTMED9 ) Relata que desde o ano de 2016 iniciou com sintomas e, no ano de 2018 foi diagnosticada com a doença pulmonar, que devido esse diagnóstico, acabou sendo aposentada devido à incapacidade laboral gerada pela moléstia que lhe acomete, conforme se demonstra pela inclusa documentação. Além disso, a DPOC causa uma grave incapacidade físico-respiratória, impossibilitando a autora de realizar qualquer tarefa diária, inclusive aquelas que exigem mínimo esforço. Mesmo com o uso de oxigênio mecânico (O₂), uma vez que sua condição é grave e a mesma está traqueostomizada. Desde o diagnóstico da doença, vem enfrentando sucessivos quadros de infecção respiratória, sendo que muitas dessas com necessidade de internação hospitalar, inclusive em Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, como o ocorrido na data de 16/02/2025, conforme prontuário médicos. Afirma que, atualmente, encontra-se internada no Hospital São Vicente de Paulo – HSVP, na cidade de Passo Fundo, mas já recebeu previsão de alta hospitalar, pois a sua manutenção no hospital, além de altamente custosa, inclusive para o Plano réu, é também perigosa para sua vida, pois, no ambiente hospitalar, está mais sujeita a entrar em contato com bactérias nocivas que podem lhe causar infecções graves, como ocorreu em um caso de pneumonia recente. Declara que para poder ir para casa e ter uma vida com mais qualidade, segurança e uma menor chance de agravamento da doença, comorbidades e reospitalização, necessita dos seguintes cuidados especializados, no formato Home Care, que solicitou administrativamente o deferimento do atendimento de Home Care registrado sob o Protocolo nº 9612431/0168, do qual adveio a negativa ao fornecimento do pedido de assistência domiciliar. Diante da negativa, se socorre ao Poder Judiciário, uma vez que não possui condições de arcar com o custeio do Home Care, considerando ainda as várias despesas ordinárias oriundas sua atual condição de saúde, além da situação financeira da família que vem devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, requer a concessão da tutela de urgência determinando, em caráter de urgência, que o requerido seja condenado o requerido a fornecer imediatamente o tratamento de Home Care, na residência da requerente, conforme solicitado em laudo médico ( evento 1, ATESTMED9 ). É o breve relato. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Elementos que, neste momento processual de cognição sumária, revelam-se presentes nos autos, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Registro, inicialmente, que não há razão para desacreditar o diagnóstico e a indicação de internação domiciliar, como atestado pelo médico que atendeu diretamente à paciente, quem, por esta circunstância fundamental, detém as melhores condições de avaliá-la e indicar tratamento, comprovada a necessidade. Quanto à responsabilidade do IPE-SAÚDE, pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, que não estejam previstos nas Tabelas de Cobertura do IPE Saúde, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 15.415/18, nos artigos 1º e 2º, caput : Art. 1º Fica reorganizado, na forma desta Lei Complementar, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, denominado Sistema IPE Saúde, tendo como gestor o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde -, segundo os ditames da presente Lei Complementar, resoluções e regulamentos próprios. Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto . [grifei] A destacar, ainda, depender a alteração dos procedimentos atualmente previstos de aprovação pelo Órgão Gestor, tal qual está no art. 4º, Lei Complementar Estadual nº 15.145/18: Art. 4º -O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde - consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Ainda, referente ao home care , previsto na Resolução nº 310/99, a qual introduzi o artigo 49 da Resolução nº 21/79 do IPERGS, nos seguintes termos: Art. 49 - Nos casos de pacientes baixados, que dependam de aparelhos necessários à manutenção de suas condições vitais e sem expectativa padrão de alta, fica o Instituto autorizado a alugar equipamentos de terceiros, na forma regulamentar, para utilização domiciliar, sem prejuízo à continuidade e à qualidade do tratamento, obedecidas as condições: a) prescrição, indicação e supervisão do médico assistente; b) solicitação e assunção da responsabilidade pela opção desta forma de tratamento, oferecendo ao paciente as condições e meios necessários para a sua viabilização, manifesta expressamente pelo seu responsável legal; c) parecer técnico da Divisão Médica, aprovado pela Diretoria Médica do Instituto, atestando a compatibilidade do tratamento indicado pelo médico assistente, em cada caso concreto, considerando os laudos exibidos d) não acarretar despesas maiores do que as do atendimento padrão ofertado em caso de hospitalização. Parágrafo único: os honorários do médico assistente, devidos em decorrência de visita efetiva, não poderão exceder aos previstos na tabela de internação hospitalar”. Diante do exposto, tenho que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, eis que, devidamente, comprovado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, há de se considerar, ainda, o entendimento de que, em que pese o art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/18, já citada, disponha que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça do TJ/RS é cristalino quanto à impossibilidade da autarquia eleger as espécies de tratamento fornecidos ao segurado. Nesse sentido, destaco precedentes da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes [...]. (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). No mesmo norte, cito julgados do Tribunal, alguns já sob o prisma da Lei n. 15.145/2018: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. NEGATIVA DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. CÂNCER DE PULMÃO METASTÁTICO, ESTÁGIO IV. MEDICAÇÃO. PEMBROLIZUMABE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO . A Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.“ Em que pese a edição da Lei Complementar nº. 15.145/2018, que altera a Lei Complementar nº. 12.066/2004, disciplinando que descabe a imposição ao IPERGS de medicamentos não previstos em seus regramentos, entendo que a falta de previsão no Protocolo Oncológico 2010 e o alto custo do medicamento não devem servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento postulado, visto que demonstrada a necessidade do uso do fármaco, bem como a condição de segurada da autarquia . [...] APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 70084227479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-07-2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPERGS. IPÊ-SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE (KISQUALI®). TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO IPÊ-SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADOR PARTICULAR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. MINORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Uma vez comprovada a cisão do IPERGS em IPÊ-SAÚDE e IPÊ-PREVIDÊNCIA, impõe-se a retificação do polo passivo da presente demanda. 2. Em que pesem as disposições da Lei Complementar nº 15.145/18, tem-se que a ausência de previsão no Protocolo Oncológico não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Inclusive, válido ressaltar que, de acordo com as Recomendações em Oncologia do próprio Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, atualizadas em dezembro de 2018 – elaboradas pelo Comitê Científico de Oncologia e Hematologia da Sociedade de Cancerologia do Rio Grande do Sul – as orientações ali constantes não têm pretensão de ser completas ou definitivas, restando destacado, ainda, que “não tem como objetivo interferir na conduta médica ou autonomia profissional” e que “casos excepcionais e não previstos neste momento poderão ser encaminhados para discussão”, sendo que estes medicamentos “serão revisados continuamente”. 3. Assim, considerando que as Recomendações não apresentam caráter definitivo ou excludente – e, ao revés, preveem expressamente a possibilidade de exame de casos excepcionais, bem como a não intervenção na autonomia do médico assistente –, desarrazoado negar acesso do segurado a tratamento médico oncológico cujos protocolos adotados não se pretendem definitivos e se encontram, em contínua revisão, mormente quando a perícia médica judicial é favorável à pretensão da demandante. 4. Ainda que assim não fosse, ao Plano de Saúde não cabe selecionar o tipo de tratamento que será coberto. Ou seja, assim como ocorre nos Planos de Saúde de natureza privada, se há previsão contratual de cobertura da patologia, não cabe ao Plano de Saúde ou ao Poder Judiciário selecionar o tipo de tratamento que terá ou não cobertura . Exegese do art. 422 do Código Civil, pois naquilo em que o Plano de Saúde oferece cobertura (no caso, oncologia), entende-se que ela deve ser a mais ampla possível. Precedentes do STJ e deste TJRS. 5. Considerando o valor inestimável do direito à saúde, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada por apreciação equitativa do julgador, por força do §8º do art. 85 do CPC/2015 e em observância aos vetores do §2º do mesmo artigo, notadamente porquanto o condenado é a Fazenda Pública. 6. Minoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, tendo em vista os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos e em conformidade com os critérios do §2º do art.85 do CPC/15. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084342450, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-07-2020). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO IPÊ-SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE FONOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. QUESTÃO ATINENTE AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO TRATAMENTO JÁ REALIZADO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. No caso vertente, há nos autos prescrição médica que valida o fornecimento dos tratamentos de fisioterapia, hidroterapia e equoterapia, sob pena de aumentar o risco de progressão de doença e consequente piora da qualidade de vida do autor. 2. Em que pese o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018 exclua expressamente da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos e materiais que não estejam previstos nas tabelas próprias do instituto, no caso em concreto não é possível a limitação de tratamento pelo plano de saúde . A cobertura se dá em razão da patologia, não podendo haver restrição quanto ao tratamento, cuja responsabilidade é do médico que acompanha o autor. 3. Desse modo, tem o agravante, na condição de segurado do agravado, o direito de recebê-los, visto que à referida autarquia compete propiciar aos seus beneficiários os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento de seus segurados. Em reforço, destaca-se que a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, o que, no caso dos autos, deve ser concretizado por meio do IPE-SAÚDE. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70083761023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 02-07-2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. CONVENIADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). APLICABILIDADE DA LEI Nº 15.145/18. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. - O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que revogou a Lei nº 12.134/04, dispõe que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto (§1º). Ocorre que o entendimento jurisprudencial do STJ e deste TJRS é claro no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERIÓDICO. DESNECESSIDADE. - Desnecessária a determinação de apresentação de laudo médico periódico para a liberação do fármaco ao conveniado, tendo em vista que o tratamento está limitado ao período de 12 meses, devendo ocorrer reavaliação posterior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. - Aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC ao caso em tela em observância à determinação legal do STJ em ação análoga. Fixação por apreciação equitativa. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70084060565, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-06-2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . Fornecimento de materiais fora das tabelas . A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPE-SAÚDE não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Em que pese as disposições do parágrafo primeiro do artigo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão nas tabelas/protocolos não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado . Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento do procedimento cirúrgico e dos materiais ora solicitados, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou a condenação da Autarquia para o fornecimento do tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se os materiais constam ou não em seus protocolos ou listas . Honorários advocatícios. Valor. Redução. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada de acordo com os parâmetros definidos no art. 85, §8º, do CPC/15. A fixação dos honorários advocatícios, com base no §8º do artigo supracitado, mostra-se plenamente adequada, notadamente porque a saúde tem valor inestimável, devendo ser fixada por apreciação equitativa do juiz. Taxa Única de Serviços Judiciais. Considerando a data do ajuizamento da ação, conforme Ofício-Circular n. 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, aplica-se, ao caso dos autos, o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014, o qual isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento da taxa única de serviços judiciais, observado, contudo, o disposto no parágrafo único do art. 5º da referida lei, bem como as orientações do Ofício-Circular n. 060/2015. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 70084153642, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 03-06-2020). Grifei. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CIRURGIA. ARTROSCOPIA E ARTROPLASTIA DE QUADRIL. NORMAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA. 1. O Plano de Assistência Médica do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul abrange a cobertura de (I) emergências, (II) consultas médicas, (III) serviços complementares, (IV) tratamento ambulatorial e (V) tratamento hospitalar. Art. 9º da Resolução nº 21/79 do IPE . Dentre as especialidades cobertas pelo Plano de Assistência Médica, está incluída a ortopedia e traumatologia. Art. 8º da Resolução nº 21/79. 2. O critério utilizado para a definição dos serviços de tratamento hospitalar oferecidos pelo Plano de Assistência Médica é o da exclusão expressa. Na forma dos artigos 41 e 42 da Resolução n.º 21, estão expressamente vedados, apenas, os atendimentos psiquiátricos e as cirurgias plásticas estéticas ou não éticas. 3. Nos termos da Resolução n.º 21/79, falta amparo legal à recusa da autarquia previdenciária em custear procedimento de artroscopia e artroplastia de quadril prescrita por médico vinculado ao Plano de Assistência Médica. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057385866, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 17/12/2013). Grifei. Todavia, há que se limitar o alcance da tutela à saúde pleiteada, observada a legislação do IPE-SAÚDE relativa à assistência domiciliar (Resolução nº 310/99 e a Resolução nº 402/2015), instituído o "Suporte de Atendimento em Domicílio-SAD, no âmbito da cobertura do IPE-SAÚDE", considerando-se, ainda, os limites para o atendimento domiciliar definidos pela Portaria nº 74/2016, do então IPERGS, que assim prevê: CAPÍTULO I - DA COBERTURA Art. 2º Ficam incluídos na cobertura do SAD os seguintes serviços, assim limitados: I - Visita domiciliar do(a) médico(a) assistente, a cada 10 dias, no máximo; II - Visita domiciliar de profissional da enfermagem para supervisão, uma vez por semana, no máximo; III - Acompanhamento por profissional de técnicas de enfermagem, 12h por dia, no máximo; IV - Fisioterapia Motora e Respiratória, uma vez por dia, no máximo; V - Fonoterapia para deglutição, avaliação inicial apenas. VI - Nutricionista, avaliação inicial apenas. § 1º Não serão disponibilizados serviços diversos dos elencados nos incisos acima, nem em quantidade superior aos limites máximos estabelecidos. § 2º No caso dos serviços de fonoterapia e nutrição, o médico assistente poderá solicitar novas avaliações, em caráter excepcional, mediante justificativa técnica embasada, especialmente nos casos em que as necessidades do quadro clínico tiverem relação direta com esses serviços. Art. 3º Ficam incluídos na cobertura do SAD os seguintes equipamentos e procedimentos: I - Aspiração de Secreção; II - Cilindro de oxigênio; III - Cilindro de transporte; IV - Concentrador de Oxigênio; V - Hemoglicoteste; VI - Oximetria; VII - Torpedo de Oxigênio; VIII - Umidificador aquecido para Bipap; IX - Ventilador Bipap; X - Ventilador Cepap; XI - Bolsa de Colostomia; XII - Bolsa de Urostomia; XIII - Sondas; XIV - Cateteres; XV - Máscara Nasofacial. Parágrafo único. Os materiais serão disponibilizados aos pacientes apenas durante o uso ou enquanto perdurar o tratamento, conforme o caso. Art. 4º Ficam incluídos na cobertura do SAD os seguintes medicamentos e insumos: I - Heparina subcutânea; II - Antibióticos intravenosos ou intramusculares, por tempo determinado; III - Dieta enteral. § 1º Não serão fornecidos medicamentos ou insumos diversos desses elencados, no âmbito do SAD. Art. 5º As seringas, luvas, gazes e demais materiais que forem necessários à aplicação ou manuseio dos itens previstos na cobertura considerar-se-ão neles incluídos. Art. 6º Estão excluídos da cobertura do SAD quaisquer itens não previstos nos artigos anteriores, entre outros: I - fraldas; II - dietas orais; III - cadeira de banho; IV - cadeira de rodas; V - cama hospitalar; VI - pomadas, óleos corporais e produtos de higiene corporal e bucal; VII - roupas íntimas. Esse é o entendimento do TJ/RS: PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa quando se tem nos autos claríssima manifestação do médico que assiste a autora quanto à necessidade de assistência domiciliar, a que se confere credibilidade, sendo descabido submeter-se o processo a regredir quanto ao que está mais que demonstrado. IPE-SAÚDE. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E MATERIAIS. RESOLUÇÕES Nº 310/99 E 402/2015. PORTARIA Nº 74/2016. ALCANCE E LIMITES. CASO CONCRETO. Deflagrada serviço de atendimento domiciliar (home care), abrangendo equipe multidisciplinar, bem como fornecimento de materiais, situação consolidada no curso do feito, há que se mantê-los, nos específico caso dos autos, considerada as Resoluções nº 310/99 e 402/2015, do então IPERGS, porém com limitações constantes da Portaria nº 74/2016, não configurando a Lei Complementar Estadual nº 15.144/18 impedimento absoluto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. Evidenciada a excessividade da honorária arbitrada, considerada a simplificação e repetitividade da demanda, padronizada, com instrução limitada à prova documental, é de ser reduzida tal verba, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC/15, uma vez que, em se tratando de tutela do direito à saúde, é indefinido seu proveito econômico. APELO PROVIDO, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50012826820188210075, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 27-07-2022) Assim, DEFIRO PARCIALEMNTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a demandada forneça à requerente o atendimento domiciliar pleiteado ( Home Care ), conforme atestado médico do evento 1, ATESTMED9 , com as limitações previstas na Portaria nº 74/2016, do IPE-SAÚDE. Saliento que, enquanto a parte autora necessitar, o tratamento acima deverá ocorrer na modalidade Home Care , conforme indicado no laudo médico. Concedo o prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente decisão, para cumprimento de medida, sob pena de bloqueio de valores. Dito isso, considerando a pouca efetividade da realização da audiência objeto do artigo 334 do CPC observada no dia a dia forense desta Comarca, de modo que a sua designação somente sobrecarrega a pauta de audiência e consequentemente atrasa a prestação jurisdicional, deixo de designar a solenidade neste momento, a qual poderá ser realizada posteriormente, desde que as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se e intimem-se. Oferecida contestação, dê-se vista à parte autora. Dil. Legais. Opostos embargos de declaração pela autora, sobreveio decisão acolhendo o recurso para sanar a omissão existente no decisum e, de conseguinte, determinar que deverão ser alcançados à autora, no caso específico, os medicamentos solicitados e o atendimento psicológico, devendo no que diz respeitos aos demais tratamentos e insumos serem mantidas as limitações previstas na Portaria nº 74/2016 do IPE-SAÚDE. ( evento 11, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o réu discorre acerca dos fatos, sustentando que não se encontram satisfeitos os requisitos de concessão da tutela de urgência. Aduz que não restou demonstrado que os cuidados de que necessita a parte autora somente possam ser prestados por profissional de saúde. Pugna pela fixação de coparticipação da parte autora no financiamento do tratamento. Refere que não são exigíveis da operadora medicamentos diversos daqueles de administração hospitalar e oncológicos. Assevera, ainda, que fraldas e demais produtos de higiene devem ser custeados pela família, não pelo plano, sobretudo quando tais insumos são disponibilizados pelo Programa da Farmácia Popular. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e final provimento do agravo de instrumento. O agravo foi recebido no efeito suspensivo, apenas no que tange à determinação de fornecimento de fraldas e medicamentos de uso contínuo ( evento 4, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público exarou parecer neste grau de jurisdição no sentido do desprovimento do recurso (evento 16.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do mesmo diploma. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. A controvérsia recursal diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada (art. 300 do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao pedido de afastamento da condenação ao fornecimento de técnico de enfermagem 24h, tenho que assiste razão ao agravante. A fim de evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos adotados na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5093696-24.2025.8.21.7000 ( evento 17, DECMONO1 ): Por outro lado, malgrado o entendimento anteriormente adotado por ocasião do recebimento do presente recurso, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do acompanhamento domiciliar por técnico de enfermagem, nos moldes pretendidos pela parte agravante. Muito embora a Portaria nº 74/2016, que definia os limites para o atendimento domiciliar e limitava o acompanhamento por técnico de enfermagem a 12h diárias 1 , tenha sido revogada pela pela Resolução nº 01/2020 2 , o laudo médico acostado ao evento 1.9 não comprova a necessidade e a urgência médica capaz de justificar o sacrifício ao contraditório, mormente em caso como o telado, cujo tratamento e equipamentos vindicados se revelam complexos e de elevado valor. Apesar de o referido laudo indicar a necessidade de técnico de enfermagem 24 horas por dia, não explicita quais atividades eles teriam de desenvolver, não se constatando que os cuidados não estejam dentre aqueles passíveis de ser realizados por cuidador treinado. Note-se que o médico assistente referiu de forma genérica que a autora necessita de atendimento por técnico de enfermagem 24h para realizar aspirações e cuidados diários. Nesse mesmo sentido, o laudo acostado ao evento 1.7 refere apenas a necessidade de cuidados 24h, sem especificar que tais cuidados demandariam conhecimento técnico na área de enfermagem para realização, senão vejamos: Assim, compulsando aos autos, não restou demonstrado que o atendimento da parte autora apenas possa ser prestado por profissional da área da saúde, em especial técnico de enfermagem ou enfermeiro. É dizer, ao menos neste momento processual, não se observam quaisquer atividades privativas de pessoal técnico da área da saúde - o que requer dilação probatória. Por oportuno, colaciono ementa do julgamento de recurso referente a situação análoga, em que não se demonstrou a impossibilidade de atendimento por cuidador orientado em vez de técnico de enfermagem e enfermeiro supervisor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DE CUIDADOR. MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RESOLUÇÃO 402/2015 - IPERGS. PORTARIA 074/2016 - IPERGS. 1. A internação domiciliar no âmbito do IPE-Saúde, compreendida como home care, regulada na Resolução 402/2015 - IPERGS, a qual criou o Suporte de Atendimento em Domicílio (SAD) no âmbito de assistência à saúde dos segurados, bem como a Portaria 074/2016 - IPERGS, não preveem cobertura para a função de cuidador. Inclusive há expressa previsão quanto ao cuidador responsável, suas atribuições, assim como a exclusão de contraprestação financeira por parte do IPERGS, vide art. 10, §1º, da Portaria 074/2016 - IPERGS. O acompanhamento por técnico de enfermagem, todavia, deve ser fornecido, desde que demonstrada a necessidade. 2. Caso dos autos em que, até o presente momento, o autor necessita de cuidados que não demandam a atuação de profissional com habilidades técnicas na área da saúde, mas podem ser realizados por cuidador devidamente orientado. 3. O fornecimento de medicamentos e insumos pelo IPE-SAÙDE, na hipótese de internação domiciliar, é regulado pelos artigos 4, 5 e 6 da Portaria 074/2016. No presente caso, postula o agravante o fornecimento de medicamentos e insumos que não cobertos pelo Suporte de Atendimento em Domicílio (SAD), razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51342186420238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-05-2023) Destarte, é caso de provimento do recurso para afastar a determinação de fornecimento de técnico de enfermagem 24h. No que diz com a coparticipação, a possibilidade de cobrança do beneficiário que se encontre em tratamento custeado pelo IPE Saúde conta com expressa previsão na Lei Complementar Estadual 15.145/2018: Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. § 1º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos princípios da coparticipação financeira dos usuários e da prestação de serviços de assistência médica, mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde. Art. 6º Os serviços de assistência à saúde dos usuários do Sistema IPE Saúde serão oferecidos por intermédio da rede credenciada, mediante contrato com pessoas físicas e jurídicas, cujas regras complementares e penalidades serão estabelecidas no Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento do Instituto. [...] § 2º É vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados quando do atendimento aos usuários do IPE Saúde em relação a outros clientes, bem como a cobrança de quaisquer valores a título de complementação dos serviços contratados pelo Instituto, com exceção da coparticipação . Art. 18. O titular e o dependente são solidariamente responsáveis perante o IPE Saúde pelo pagamento das mensalidades e coparticipações , bem como por qualquer despesa realizada pelo Instituto. Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação , em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde , conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais . Como se confere, a coparticipação possui expressa previsão legal, sendo que sua vedação se volta apenas aos casos de internação hospitalar e tratamento ambulatorial, casos diversos do presente, em que a parte autora objetiva também a realização de tratamento composto por sessões de fisioterapia e fonoaudiologia, bem assim atendimento psicológico (este alcançado em sede de aclaratórios - evento 11, DESPADEC1 ), ainda que em regime domiciliar. Considerando o provimento do presente recurso para afastar a obrigação de fornecimento de acompanhamento por técnico de enfermagem 24h, tenho, portanto, que o tratamento em questão não se encontra compreendido nas hipóteses que excepcionam a incidência da cláusula de coparticipação, senão inserido na disposição afeita a "serviços ou procedimentos", razão pela qual se revela cabível a cobrança de parte do valor do usuário no percentual previsto para sua categoria. Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. DIREITO EVIDENCIADO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IPE-SAÚDE sujeita-se à legislação concernente aos planos de saúde e, por consequência, às normas da ANS. Como já proclamou o e. STJ: "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar". É dizer: conquanto o IPE-SAÚDE detenha a faculdade de editar suas próprias normas, estas não podem violar a legislação que lhes é superior. 2. A Resolução nº 539/2022 da ANS, ao alterar a Resolução 465/2021, determinou que: "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento /manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". As terapias postuladas estão previstas no §1º do artigo 4º da Lei-RS nº 15.322/2019 como forma de intervenção para atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista. Ademais, a indicação da referida prestação de saúde é corroborada por laudo subscrito pelo médico assistente do autor. Nesse contexto, possível o fornecimento do referido tratamento , não prosperando a tese do IPÊ-Saúde no ponto. Jurisprudência desta Corte. 3. A previsão de coparticipação do usuário em tratamento custeado pelo IPE-Saúde decorre de previsão legal, consoante dispõe o art. 30 da Lei Estadual n° 15.145/2018. No caso, tratando-se de pedido de acompanhamento multidisciplinar , elencado pela legislação como "serviços", possível a cobrança de valores a título de coparticipação , a qual deverá observar a categoria do usuário. Julgados desta Corte. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50088180520228210039, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-01-2025) [grifei] E também de outros órgãos fracionários deste egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE -SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES MEDIANTE PAGAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO PELO USUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. O recurso atende, modo satisfatório, à exigência do art. 1.010 do CPC, pois impugna os fundamentos da sentença, expõe as razões do inconformismo e postula pela sua reforma. Preliminar rejeitada. 2. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . PSICOPEDAGOGIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. Embora o art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 15.145/18 estabeleça que "ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos , insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto", é firme a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de ser abusiva a negativa genérica de cobertura de tratamento multidisciplinar devidamente prescrito por profissional médico. Existência de diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. Em especial, destaca-se a Resolução nº 539/22, editada pela ANS, que passou a considerar obrigatória a cobertura para técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. 3. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/18 E REGULAMENTOS DO IPÊ SAÚDE. A coparticipação financeira dos usuários é princípio estruturante do Sistema IPE Saúde, como se depreende do art. 2º, §1º da Lei Complementar Estadual nº 15.145/18. Os tratamentos multidisciplinares enquadram-se no caput do artigo 30 da Lei Estadual nº 15.145/2018, pois se caracterizam como "serviços". Desse modo, mostra-se impositiva a coparticipação do usuário, de acordo com a categoria do beneficiário, nos termos dos Regulamentos do IPE Saúde. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.( Apelação Cível, Nº 50082396020238210059, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-12-2024) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ -SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE . PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGOS 2º, 18 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.145/2018. "O tratamento multidisciplinar solicitado pela parte autora configura-se como serviços, razão pela qual é devida a coparticipação financeira do segurado, nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 15.145/2018, bem como por se tratar de princípio do sistema IPE -Saúde". ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível, Nº 70085050243). Como a legislação de regência do sistema IPE -SAÚDE ampliou as hipóteses de coparticipação financeira do usuário para além de consultas e exames, abarcando também serviços ou procedimentos, há de se observar a exigência de coparticipação do segurado no custeio das despesas atinentes à dispensação de tratamento multidisciplinar , conforme preveem os art. 2º, 18 e 30, todos da Lei Complementar Estadual nº 15.145/2018. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50166165120218210039, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 29-10-2024) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE -SAÚDE. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 496, §3º, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. - Não cabe remessa necessária nas ações de saúde movidas contra os entes públicos em que o valor anual do tratamento não alcança o número de salários mínimos indicado no art. 496, §3º, do CPC/15. - Caso dos autos em que o valor do pedido alcança, em média, pouco mais de R$ 23.000,00, enquanto o mínimo exigido à época da sentença era R$ 660.000,00. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ART. 4º DA LEI Nº 15.145/18. ANÁLISE REALIZADA EM OBSERVÂNCIA À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 311/2000. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DO PERCENTUAL PREVISTO. - O art. 30 da Lei nº 15.145/2018 prevê a coparticipação dos usuários do plano de saúde nos casos de consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, porém veda a cobrança quando é caso de internação hospitalar ou de tratamento ambulatorial. Hipótese dos autos que não está prevista nas exceções e que melhor se enquadra na categoria "serviços ou procedimentos". Manutenção da cobrança da coparticipação que deve ser analisada em observância ao benefício da coletividade. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50027043020218210057, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-10-2024) [grifei] Por fim, no que se refere aos medicamentos e insumos, acolho a argumentação deduzida pelo agravante, na mesma linhda do que constou na decisão de recebimento do presente recurso (evento 4.1 ). Ademais, considerando que a matéria foi objeto de apreciação por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5093696-24.2025.8.21.7000 ( evento 17, DECMONO1 ), passo a adotar, novamente, os fundamentos exarados naquela ocasião a fim de evitar tautologia: Nessa mesma linha, observo que o atestado médico que instruiu a inicial elenca diversos outros insumos e equipamentos cuja necessidade não foi sequer especificada, inexistindo informação, ainda, sobre a impossibilidade de aquisição dos insumos pelos familiares da autora. Ademais, em relação ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo e demais insumos à parte autora, ao menos neste momento processual, devem ser afastados por ausência de cobertura farmacológica pelo plano de saúde, consoante disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 15.145/2018. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS, EXCETUADO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS E INSUMOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Caso dos autos em que a autora é diagnosticada com Síndrome de Prader Willi (CID Q 87.1), caracterizada por "hipotonia (diminuição do tônus muscular) neonatal, a hiperfagia (fome constante de difícil controle) e déficit global do desenvolvimento em graus variáveis)". 2. Laudo médico que detalha a necessidade de acompanhamento nutricional, fisioterápico, fonoaudiológico, além de médico 1x ao mês. Indicação de atendimento por nutricionista que se justifica ante a "necessidade de suporte nutricional por sonda nasogástrica e dieta hipercalórica para adequado ganho pondero-estrutural"; por seu turno, os laudos médicos e documentos acostados aos autos demonstram as dificuldades de deglutição e quadro de disfagia. 3. Por outro lado, conquanto devidamente pormenorizado o quadro de saúde da parte autora, não há comprovação acerca da necessidade e urgência do atendimento multidisciplinar envolvendo técnico de enfermagem 24 horas por dia, pois ausente informação acerca da necessidade de troca diária de sonda. Logo, por ora, além das especialidades mencionadas, é caso de deferimento de atendimento por enfermeiro apenas 1x ao mês. Ampliação que depende de dilação probatória. 4. De igual modo, descabe determinar ao agravante o fornecimento dos medicamentos de uso contínuo e demais insumos à parte autora, por ausência de cobertura farmacológica pelo plano de saúde, consoante disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 15.145/2018. 5. Decisão agravada parcialmente reformada a fim de delimitar a tutela de urgência deferida ao fornecimento de Fisioterapia Motora e Respiratória – 2 vezes/dia; - Nutricionista – 1 vez/mês; - Fonoaudióloga – 2 vezes/semana - Enfermeiro – 1 vez/mês; - Médico – 1 vez/mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327639-82.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/01/2025) Desse modo, imperiosa a reforma do decisum . 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para (i.) afastar a determinação de fornecimento de técnico de enfermagem 24h; (ii.) para autorizar a cobrança da taxa de coparticipação da autora no custeio do tratamento multidisciplinar e (iii.) para afastar a obrigação de fornecimento de medicamentos e insumos, nos moldes da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 10 de julho de 2025. 1 . Art. 2° – Ficam incluídos na cobertura do SAD os seguintes serviços, assim limitados:[...]III – Acompanhamento por profissional de técnicas de enfermagem, 12h por dia, no máximo; 2 . https://www.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202012/21144113-resolucao-01-2020-revoga-resolucao-01-2019.pdf

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Sandro Antonio Zarzecki x Pippi Pneus Ltda

ID: 299292570

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156164-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANTONIO ZARZECKI

Polo Passivo:

PIPPI PNEUS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AURO JOSÉ LOCH

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IZAURA GABRIELLE DA SILVA LIMA

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NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

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Agravo de Instrumento Nº 5156164-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SANDRO ANTONIO ZARZECKI ADVOGADO(A) : IZAURA GABRIELLE DA SILVA LIM… Agravo de Instrumento Nº 5156164-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SANDRO ANTONIO ZARZECKI ADVOGADO(A) : IZAURA GABRIELLE DA SILVA LIMA (OAB RS132974) AGRAVANTE : SANDRO ANTONIO ZARZECKI ADVOGADO(A) : IZAURA GABRIELLE DA SILVA LIMA (OAB RS132974) AGRAVADO : PIPPI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : Northon Carcuchinski Motta (OAB RS074468) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade, em parte em razão de parte da matéria não ser impugnável por tal espécie de incidente e em parte por serem improcedentes as alegações, relativas ao excesso de execução e nulidade de alienação judicial de bem móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a abusividade de cláusula contratual pactuada em acordo homologado judicialmente; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento de excesso de execução nessa mesma via incidental e se procede a alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. 4. A alegação de abusividade da cláusula penal inserida em acordo judicialmente homologado demanda produção de prova, como análise da proporcionalidade da penalidade e eventual comportamento das partes, o que excede os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Ademais, a rediscussão de cláusulas de acordo judicial homologado por decisão transitada em julgado deve ser veiculada por ação própria, como ação anulatória, e não por objeção incidental. 5. A alegação de excesso de execução igualmente não se mostra cognoscível de plano, pois os valores foram apurados por cálculo da contadoria judicial e homologados pelo juízo de origem, não havendo demonstração inequívoca de erro aritmético ou ilegalidade manifesta. Teses como enriquecimento ilícito e teoria da perda de uma chance também demandam dilação probatória incompatível com o rito incidental adotado. A realização do leilão do bem antes do julgamento da exceção não torna admissível a apreciação das matérias arguidas, tampouco altera a inadequação da via processual utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. 7. Teses de julgamento: A exceção de pré-executividade se restringe a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade de dilação probatória, como prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais ou nulidade absoluta do título. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019; AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51085658920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-05-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50313642120258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023; Agravo de Instrumento, n.º 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023; Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO ANTONIO ZARZECKI (PESSOA JURÍDICA) e SANDRO ANTONIO ZARZECKI (PESSOA FÍSICA) contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por PIPPI PNEUS LTDA, no bojo da qual foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada, que alegava excesso de execução e abusividade de cláusula contratual. DECISÃO AGRAVADA ( evento 99, DESPADEC1 ): 1) Intime-se o leiloeiro para juntar no processo o auto de arrematação assinado por si e pelo arrematante, no prazo de 5 dias. 2) O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando cláusula abusiva e nulidade, assim como excesso de execução. A questão relativa à abusividade e nulidade, com fundamento no art. 166 do CC, não é matéria que possa ser aventada em exceção de pré-executividade, uma vez que depende de dilação probatória. Lembre-se que a exceção de pré-executividade apenas abrange questões de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício, discutindo-se apenas questões excepcionais e restritas, sendo incabível a dilação probatória, fato este pacificado na Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . I. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO À APELANTE. II. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DESACOLHIDA. III. A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE CONSTITUI CONSTRUÇÃO PRETORIANA, NÃO-PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, COM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. IV. COMO PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL, É ACEITÁVEL SOMENTE QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO SE APRESENTAR PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA, INDEPENDENTE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA COMPLEMENTAR, DESCABENDO ALARGAR O SEU ÂMBITO. NO CASO, A MATÉRIA DEBATIDA NO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO VIÁVEL, ASSIM, A VIA ELEITA PELA PARTE EXECUTADA. V. MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, PARA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DIVERSA TER-SE-IA ACASO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOSSE APARELHADA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. VI. A TEOR DO QUE DISPOSTO NO ART. 1.005, DO CPC, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. VII. SENTENÇA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022). (grifou-se). O excesso de execução não merece acolhimento, uma vez que o cálculo da contadoria judicial aponta para o contrário, o qual, vai, inclusive, homologado. Desse modo, rejeito a exceção arguida. Intimação eletrônica. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Narra o agravante que, após firmar acordo com a parte exequente em 24 de abril de 2024 para pagamento do débito originário de R$ 29.564,94 em seis parcelas mensais, no montante total de R$ 39.136,58, adimpliu a entrada de R$ 9.000,00 e mais cinco parcelas de R$ 5.289,74, totalizando R$ 35.448,70, restando inadimplida apenas a última parcela, vencida em 15 de outubro de 2024. Sustenta que, apesar de sua boa-fé e da intenção de adimplir o valor remanescente acrescido dos encargos contratuais previstos no item 4 do acordo, foi surpreendido com a realização de leilão judicial que resultou na arrematação do veículo VW/NOVA SAVEIRO, placas IY3H09, antes mesmo do julgamento da exceção de pré-executividade, medida esta que reputa desproporcional e lesiva. Impugna especialmente a aplicação da cláusula 11 do acordo, reputando-a abusiva, por prever multa de R$ 500,00 por dia de atraso, valor que considera incompatível com a relação de consumo estabelecida entre as partes e ofensivo aos princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alegação de abusividade contratual exige dilação probatória e, portanto, não se amolda às hipóteses excepcionalíssimas admitidas para o manejo do incidente, que se restringem a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e despidas de necessidade probatória. Quanto ao excesso de execução, entendeu a magistrada de origem que o cálculo homologado pela contadoria judicial não indicava excesso, motivo pelo qual rejeitou a insurgência. O agravante aduz que houve falha assistencial jurídica à época da assinatura do acordo, o que lhe retirou a chance de evitar os prejuízos experimentados, invocando a teoria da perda de uma chance como fundamento para sustentar o cabimento do pleito restitutório. Requer, ao final, o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, a reforma da decisão agravada com o reconhecimento do excesso de execução e da abusividade da multa diária, a anulação do leilão judicial e a restituição do bem móvel ao agravante. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 102 dos autos de origem). Dispensado o recolhimento do preparo em razão de litigar a agravante sob o amparo da gratuidade da justiça ( evento 25, SENT1 ). MÉRITO RECURSAL: A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos Agravantes, na qual se buscava o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual (multa diária), excesso de execução e outras nulidades, relacionadas à expropriação do bem móvel, decorrentes da ilegalidade do acordo. O recurso não merece prosperar. Como se vê, as questões que o recorrente pretende discutir converge para a nulidade de cláusula do acordo firmado pelas partes ( evento 23, ACORDO1 ) e homologado por sentença ( evento 25, SENT1 ), matérias que por sua própria natureza exigem instrução probatória e contraditório. Ou seja, não são questões que envolvem nulidades processuais ou temática de ordem pública, típicas da exceção de pré-executividade, incidente que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação detais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019). E também julgados desse egrégio Tribunal de Justiça, com destaque a precedentes que tratam exatamente da tentativa de discussão de nulidade de acordo em exceção de pré-executividade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , NA QUAL OS AGRAVANTES ALEGARAM NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM BASE EM SUPOSTA COAÇÃO E INDUÇÃO EM ERRO POR OCASIÃO DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (EVENTO 16, ACORDO1). PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL RECONHECER, EM EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , A NULIDADE ABSOLUTA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM ALEGAÇÕES DE COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER COMPROVADAS DE PLANO POR PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA.A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E INDUÇÃO EM ERRO NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO RITO INCIDENTAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE.A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO E A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NULIDADE INVOCADA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA PELA PARTE EXECUTADA NO MOMENTO PROCESSUAL E PELA VIA UTILIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO PODE SER EXAMINADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , QUANDO DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE EXIGE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA E TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER ANALISADAS DE PLANO.A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO AFASTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 513, 924, 925 E 803, PARÁGRAFO ÚNICO. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50081543820258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51085658920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REFERE-SE DE SAUDÁVEL CONSTRUÇÃO QUE OS PROCESSUALISTAS PÁTRIOS ENGENDRARAM PARA PROPICIAR AO COAGIDO PELA EXECUÇÃO IRREGULAR RESISTIR AOS ATOS EXECUTÓRIOS, TRAZENDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO AS NULIDADES QUE MACULAM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA SEJA CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE “EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL”, O CERTO É QUE SUA MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA DEVE SE RESTRINGIR A DOIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAIS SEJAM, 1) SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EX OFFICIO; 2) COGNOSCÍVEL SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO QUE A SUA RESCISÃO TEM PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO CPC, SENDO INCABÍVEL TAL PRETENSÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO PAGA É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO EM APREÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. NO CASO, INOCORREU A PRESCRIÇÃO PRETENDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50313642120258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A tese de excesso de execução, assim como a abusividade do contratos, a ilegalidade dos juros e a consequente descaracterização da mora, possui natureza revisional, o que inviabiliza a análise no âmbito da exceção de pré-executividade, porque não se presta para discutir matérias próprias de embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ARGUIDA FOR PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, DESCABE A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023) No caso dos autos, os Agravantes pretendem, por meio da exceção de pré-executividade, discutir a abusividade da cláusula 11 do acordo firmado entre as partes ( evento 23, ACORDO1 ), que estabelece multa diária de R$ 500,00 em caso de inadimplemento e não devolução do veículo dado em garantia. Alegam, ainda, que a Agravada teria dado causa à incidência de tal multa ao não responder a uma suposta tentativa de renegociação. Tais alegações, por sua natureza, demandam inequivocamente aprofundada análise fático-probatória, incompatível com a via estreita da objeção de não-executividade. A aferição da abusividade de uma cláusula penal em um acordo, especialmente quando se discute a proporcionalidade da multa e as circunstâncias que levaram à sua aplicação, como a alegada inércia da parte credora em renegociar, exigiria a produção de provas que transcendem a mera análise documental, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas ou a juntada e análise de comunicações trocadas entre as partes, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Corretamente, portanto, a magistrada singular consignou que " A questão relativa à abusividade e nulidade, com fundamento no art. 166 do CC, não é matéria que possa ser aventada em exceção de pré-executividade, uma vez que depende de dilação probatória. " A decisão agravada, inclusive, amparou-se em precedente desta Corte, que ora se transcreve, por sua pertinência: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO À APELANTE. II. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DESACOLHIDA. III. A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE CONSTITUI CONSTRUÇÃO PRETORIANA, NÃO-PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, COM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. IV. COMO PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL, É ACEITÁVEL SOMENTE QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO SE APRESENTAR PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA, INDEPENDENTE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA COMPLEMENTAR, DESCABENDO ALARGAR O SEU ÂMBITO. NO CASO, A MATÉRIA DEBATIDA NO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO VIÁVEL, ASSIM, A VIA ELEITA PELA PARTE EXECUTADA. V. MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓ, PARA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DIVERSA TER-SE-IA ACASO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOSSE APARELHADA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. VI. A TEOR DO QUE DISPOSTO NO ART. 1.005, DO CPC, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. VII. SENTENÇA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, n.º 50006796720218210114, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 05-05-2022). Ademais, é fundamental ressaltar que o acordo que ora se busca questionar foi firmado pelo próprio Agravante SANDRO ANTONIO ZARZECKI , na qualidade de pessoa física e representante da pessoa jurídica também Agravante. Consta do referido instrumento a assinatura do Agravante e, à época, de sua procuradora, Dra. Cristiane Fronza (OAB/RS 54.996). Trata-se, portanto, de negócio jurídico celebrado por pessoa maior, capaz e devidamente assistida por profissional do direito, o que faz presumir a sua plena ciência e concordância com os termos e condições pactuados, incluindo as cláusulas penais e as consequências do inadimplemento. A alegação genérica de "falha assistencial jurídica", ventilada nas razões recursais, além de não encontrar qualquer respaldo probatório mínimo nos autos que pudesse ser aferido de plano, também constitui matéria que demandaria dilação probatória para sua eventual comprovação, sendo, portanto, inadequada para a via da exceção de pré-executividade. O acordo em questão foi, inclusive, homologado judicialmente por sentença, transitada em julgado, o que lhe confere força de título executivo judicial e estabilidade, não podendo ser simplesmente desconstituído ou ter suas cláusulas revistas em sede de exceção de pré-executividade com base em alegações que dependem de prova. A rediscussão dos termos de acordo homologado judicialmente, sob o pretexto de abusividade, deve ser veiculada por meio processual adequado, que permita o contraditório e a ampla produção de provas, como a ação anulatória, se for o caso. No que tange à alegação de excesso de execução, a decisão agravada foi clara ao consignar que "o excesso de execução não merece acolhimento, uma vez que o cálculo da contadoria judicial aponta para o contrário, o qual, vai, inclusive, homologado. " De fato, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ( evento 89, CALC1 ) apurou um valor devido que, segundo o juízo a quo , não configurava o excesso alegado pelos Agravantes. A simples discordância com o cálculo homologado, sem a demonstração inequívoca e de plano de erro crasso ou de manifesta ilegalidade nos critérios adotados, também não autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade, podendo, em certas circunstâncias, demandar análise pericial ou contábil mais aprofundada, o que, novamente, refoge ao escopo do incidente. As teses de enriquecimento ilícito e aplicação da teoria da perda de uma chance, igualmente, são complexas e sua configuração depende da análise de um conjunto probatório robusto, o que é inviável na via estreita e excepcional da exceção de pré-executividade. Por fim, quanto à alegação de que o leilão do veículo teria ocorrido antes do julgamento da exceção de pré-executividade, embora tal fato possa ser relevante para outras discussões processuais, não tem o condão de alterar a natureza das matérias arguidas na exceção, nem de tornar admissível a discussão de questões que exigem dilação probatória por essa via. A regularidade dos atos expropriatórios e suas consequências devem ser analisadas à luz do devido processo legal, mas a rejeição da exceção de pré-executividade, no presente caso, fundamenta-se na inadequação da via eleita para as matérias que os Agravantes pretendiam discutir. Destarte, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma, porquanto proferida em consonância com o entendimento consolidado acerca dos limites da exceção de pré-executividade e da validade dos acordos firmados por partes capazes e devidamente assistidas. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5118625-24.2025.8.21.7000

ID: 283554555

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118625-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5118625-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : VALDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME R… Agravo de Instrumento Nº 5118625-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : VALDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ (OAB RS112963) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO TOTAL DO BENEFÍCIO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." 2. No caso, a parte percebe quantia mensal inferior a este patamar, restando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIR DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária movida contra JT PORTAS LAQUEADAS LTDA , que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( 8.1 ): VISTOS, ETC. A presente demanda poderia tramitar no Juizado Especial Cível da Comarca. A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. DO JUÍZO DIGITAL A parte autora optou pelo "Juízo 100% digital". Conforme a Recomendação 32/2022, da CGJ, os atos processuais são realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto (exemplo: citações, notificações, intimações e audiências); O endereço de e-mail e o telefone das partes e dos advogados devem ser informados na primeira manifestação nos autos, sob pena de inviabilizar os atos. Caso as partes não tiverem condições de participar da audiência por videoconferência, poderão comparecer no Fórum local e utilizar o equipamento disponibilizado no térreo. As audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência, com pauta específica para os processos da categoria "Juízo 100% digital". DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a possibilidade de realizar audiência virtual, remeto os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação . Cite-se a parte ré para participar da audiência de conciliação, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência. Do documento de citação também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC). As partes poderão se fazer representar por preposto ou apenas pelo advogado com poderes para transigir (art. 334, §10, do CPC). Ficam as partes cientes que o lapso temporal para a realização da audiência se dá em virtude da necessidade de se promover o ato de citação com no mínimo 20 dias de antecedência, bem como em virtude da logística decorrente do cumprimento cartorário e cumprimento pelos Correios. A não realização da audiência somente acontecerá caso o autor manifeste o desinteresse já na petição inicial e o réu assim o faça em petição apresentada com no mínimo 10 dias de antecedência da data da solenidade, conforme art. 334, I, §4º, do CPC. Neste caso, o prazo contestacional fluirá a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu. Em caso de litisconsórcio, aplicam-se o art. 334, §6º e 335, §1º, do CPC. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça . O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do conciliador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento/acordo entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes. Eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário . Em suas razões, a parte agravante narra que a decisão agravada lhe concedeu o benefício da gratuidade de justiça de forma parcial, sem exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses, o que seria incompatível com a gratuidade de justiça. Argumenta que a decisão é absurda, porque o juízo não tem acesso ao contrato firmado entre as partes, e o patrono poderia estar trabalhando de graça, ou, apenas sobre porcentagem de possível condenação. Alega ter demonstrado a sua hipossuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária integral, por meio da juntada de sua declaração de isenção de imposto de renda pessoa física de 2024/2025, certidão de situação cadastral do CPF e extrato do INSS, comprovando que é aposentado, com renda de R$ 1.518,00. Postula o provimento do recurso para que a gratuidade de justiça seja totalmente concedida ( 1.1 ). É o relatório. II - Fundamentação. Corolário do princípio do acesso à justiça, a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com insuficiência de recursos é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, da CF 1 ). No âmbito cível, a gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O benefício, por sua vez, pode ser deferido para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Como se observa, o § 1º é referente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que o § 5º dispõe que a concessão do benefício poderá ser em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A regra, entretanto, não permite concluir que a concessão parcial exclua os honorários do advogado do postulante ou mesmo aqueles que decorram do ônus de sucumbência, pois não se trata de custas ou despesas processuais que devam ser adiantadas no curso do processo. No mais, por lógica, carecendo o autor da ação de condições financeiras para adiantar as custas ou outras despesas processuais não terá como pagar honorários do seu patrono; tampouco os do patrono adverso, se vier a sucumbir. A exigibilidade do ônus da sucumbência fica suspensa até haver prova de que o vencido tenha como responder pela execução. Em resumo, a concessão parcial da justiça gratuita não impede a cobrança dos honorários de sucumbência, mas suspende a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Essa suspensão garante que o beneficiário não seja prejudicado pela cobrança dos honorários enquanto não tiver condições de pagá-los, mas também permite que a dívida seja cobrada quando o beneficiário tiver condições de arcar com ela. Nessa linha, segue decisão deste egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO INTEGRAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a gratuidade da justiça à parte executada em ação de execução de título extrajudicial relativa a cotas condominiais. O juízo de origem afastou a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios de sucumbência e de execução. A agravante, alegando hipossuficiência econômica, pleiteia a concessão integral do benefício, sustentando que a exigência de custas e honorários compromete seu sustento e que a gratuidade não pode ser deferida de forma parcial . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. A decisão recorrida fundamentou a concessão parcial na necessidade de isonomia entre as partes e no impacto da inadimplência sobre os demais condôminos. A agravante, por sua vez, sustenta que sua hipossuficiência restou demonstrada pelos documentos apresentados, que incluem declaração de pobreza, assistência prestada pela Defensoria Pública e comprovação de desemprego, invocando a presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: A legislação processual estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando firmada por declaração própria. O enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prevê a concessão do benefício àqueles cuja renda mensal bruta não ultrapasse cinco salários mínimos. No caso concreto, a agravante demonstrou sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, conforme documentação acostada, sendo assistida pela Defensoria Pública. Além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que a concessão parcial do benefício não pode excluir os honorários advocatícios de sucumbência, pois estes não se enquadram como custas ou despesas processuais adiantáveis. Assim, considerando a comprovação da hipossuficiência e a necessidade de assegurar o pleno acesso à Justiça, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder integralmente a gratuidade da justiça à agravante, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural pode ser afastada apenas diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte, sendo inviável a concessão parcial da gratuidade judiciária com exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC , arts. 98 e 99; CF/1988, art. 5º , LXXIV; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50783076720238217000, Rel. João Moreno Pomar, j. 31.03.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52094643220248217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 09.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50354832520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO, SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ ALCANÇAR A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 1°, 5° E 6°, DO CPC. A REGRA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A CONCESSÃO PARCIAL POSSA EXCLUIR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO POSTULANTE OU MESMO AQUELES QUE DECORRAM DO ÔNUS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVAM SER ADIANTADAS NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA POSTULANTE, PESSOA NATURAL, RESTOU DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM PARTE, SENDO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PARA EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; E SE IMPÕE PROVER O RECURSO PARA CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50783076720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-03-2023) No caso, a gratuidade foi concedida em parte, restando indeferida para eventuais honorários de sucumbência. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, ausentes elementos que corroborem o pedido da gratuidade judiciária, poderá o Magistrado a quo, em atenção ao dever geral de cautela, ordenar à parte que comprove documentalmente a insuficiência de recursos. No caso, o Histórico de Créditos do INSS juntado ( 11.2 ) demonstra que a parte agravante percebe aposentadoria no valor mensal bruto de R$ 1.518,00 , que atende ao critério estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, in verbis : Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Somado a isso, o agravante comprovou por meio do histórico anexado ( 11.1 ), a não-entrega da declaração de imposto de renda em 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 ( 11.1 ). Salienta-se, outrossim, a possibilidade de revogação do benefício a partir de elementos trazidos na contestação pela parte contrária, sem prejuízo da imposição de penalidade de litigância de má-fé ao requerente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA NUNES DO CARMO contra decisão que, nos autos da ação declaratória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento parcelado das custas em 11 vezes. A parte agravante sustentou que sua renda bruta mensal não ultrapassa cinco salários mínimos, tendo juntado documentação comprobatória da sua insuficiência financeira, nos moldes adotados pelo Tribunal de Justiça . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante, à luz da documentação apresentada e da renda mensal declarada, faz jus à gratuidade judiciária prevista no art. 98, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é assegurada à parte que comprova não possuir recursos suficientes para arcar com os encargos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota como critério objetivo para a concessão da benesse a percepção de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme entendimento consolidado pelo Centro de Estudos e Enunciado n.º 02 da AJURIS. No caso concreto, a agravante demonstrou auferir rendimentos brutos mensais inferiores ao limite referenciado, revelando-se verossímil sua alegação de insuficiência financeira. A exigência de parcelamento das custas, ante a demonstração da situação financeira, contraria os princípios da ampla acessibilidade ao Judiciário e da dignidade da pessoa humana, fundamentos que orientam a concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese de julgamento: Faz jus à gratuidade da justiça a parte que comprova auferir renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme critério objetivo adotado pelo Tribunal de Justiça . A demonstração da situação econômica afasta a imposição de parcelamento das custas, autorizando a concessão integral do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51105993720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, em razão da juntada apenas de print de tela informando ausência de declaração na base da Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a renda mensal comprovada por meio de contracheque é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Embora não tenham sido apresentados todos os documentos requisitados pelo juízo de origem, o comprovante de salário juntado aos autos demonstra rendimento mensal bruto inferior a cinco salários mínimos, critério objetivo adotado pela jurisprudência do TJRS para concessão do benefício. 5. Precedentes do TJRS reconhecem que a renda inferior a cinco salários mínimos, aliada à ausência de sinais de patrimônio incompatível, justifica a concessão do benefício. 6. O entendimento está consolidado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que admite o deferimento da gratuidade à pessoa física com renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, independentemente de maiores diligências. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, por meio de contracheque, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física, conforme entendimento consolidado no TJRS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5271614-83.2023.8.21.7000, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023; TJRS, AI nº 5186361-98.2021.8.21.7000, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022; TJRS, Enunciado nº 49 do Centro de Estudos.(Agravo de Instrumento, Nº 51175427020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-05-2025) III - Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade judiciária de forma integral à parte autora, ora agravante. Intimem-se. 1 . Art. 5º(...)LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)

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