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Processo nº 5080021-91.2025.8.21.7000

ID: 324561800

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5080021-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEBARDO VAZ DE FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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Precatório Nº 5080021-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ALDEBARDO VAZ DE FRAGA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS0115… Precatório Nº 5080021-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ALDEBARDO VAZ DE FRAGA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054995-91.2025.8.21.7000

ID: 324562655

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5054995-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ALVES MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5054995-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade da Administração REQUERENTE : DEBORA LUCIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES MADRUGA (OAB RS078703) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5054995-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade da Administração REQUERENTE : DEBORA LUCIA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES MADRUGA (OAB RS078703) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5048593-91.2025.8.21.7000

ID: 324562877

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048593-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA TORRES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048593-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ELZA TORRES DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, … Precatório Nº 5048593-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ELZA TORRES DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5198070-91.2025.8.21.7000

ID: 331615096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198070-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIAS NUNES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198070-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ANDRE DIAS NUNES ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO M… Agravo de Instrumento Nº 5198070-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ANDRE DIAS NUNES ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (2) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. (2) NÃO SE PODE EXIGIR QUE AS CONTRATAÇÕES SEJAM FEITAS EXATAMENTE SEGUNDO A TAXA MÉDIA DO BACEN, POIS ISSO EQUIVALERIA A ESTABELECER UMA TAXA FIXA PARA O MERCADO. (3) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM AS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES SOBRE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO IOF E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. (4) A ANÁLISE DA ALEGADA DESCONFORMIDADE DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICAR, COM MÍNIMA SEGURANÇA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE DIAS NUNES contra a decisão que, nos autos da “ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais” ajuizada em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., indeferiu a antecipação de tutela requerida ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustentou: (1) “ A ação fora devidamente instruída com todas as informações pertinentes que o autor tem do contrato de empréstimo”. (2) “o juízo indeferiu a suspensão dos descontos, posto há ausência de probabilidade do direito invocado, vez que o contrato de empréstimo consignado não esta nos autos”. (3) “a decisão do juízo acarreta risco ao resultado útil do processo, bem como desconsidera a existência de elementos de prova — extrato do empréstimo consignado — que evidencia o direito buscado”. (4) “pelos documentos acostados que demonstram que certamente existe abusividade dos juros remuneratórios cobrados, posto que no contrato o Agravante está pagando juros a mais que a média do bacen para modalidade de empréstimo consignado em benefício do INSS”. (5) “o perigo de dano ou risco ao resultado é notório, pois está sendo descontado montante de rendimentos mensais de forma indevida do Agravante, restando renda insuficiente para as suas necessidades mais básicas”. Pediu o provimento para: A) (...) que seja concedida a tutela de urgência postulada, de modo a cessar os descontos efetuados NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICO DO INSS E SUBSIDIARIAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, das prestações a que se refere ao contrato de número nº 90129062016. B) " (...) que o réu se abstenha de proceder a inclusão do nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito do SERASA, SPC, Protesto de títulos e outros em relação aos valores atrelados ao contrato de empréstimo consignado em benéfico do INSS nº 90129062016, bem como, caso já tenha incluso, requer a exclusão, sob pena da aplicabilidade de multa a título de tutela inibitória de obrigação de fazer e de não-fazer, nos moldes autorizativos do art. 536, §1º,§2º e §3º do CPC não inferior a R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. (1) CASO EM EXAME O caso trata de “ ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais ” ajuizada por ANDRE DIAS NUNES contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.( evento 1, INIC1 ). Em sua inicial, afirmou: (1) “O Autor recebe benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária do INSS registrada sob o n.º 604.450.289-2 e aufere renda de R$ 2.567,82”. (2) “em 25/10/2023, foi celebrado entre as partes contrato tombado pelo n.º 90129062016, pelo qual o consumidor recebeu em sua conta crédito no valor de R$ 2.268,98”. (3) “conforme cálculos realizados, o valor cobrado no contrato de n.º 90129062016 deveria ser de R$ 4.445,90, e o autor irá pagar a quantia de R$ 4.696,44”. (4) “a parte Ré demonstra que os juros remuneratórios praticados nos casos em tela desrespeitam o percentual máximo permitido em lei, tendo em vista que conforme taxa média estipulada pelo BACEN, no período contratado, a taxa corresponde de 1,82% a.m.”. (5) “abusividade da forma de cobrança do imposto sobre operações financeiras”. (6) “ilegalidade na cobrança do seguro venda casada.” (7) consignação em pagamento do valor incontroverso do “montante de R$ 3.327,70”. (8) No tocante a tutela de urgência, alegou: (8.1) “os documentos acostados que demonstram a abusividade na inserção de juros que extrapolam a média do mercado”. (8.2) “o perigo de dano ou risco ao resultado é notório, pois o Autor está sendo privado de grande parte da sua verba alimentar”. (8.3) “cristalina se faz a abusividade dos juros que estão sendo cobrados no patamar de 1,84 % a.m., quando a taxa média permitida pelo BACEN é de 1,82% a.m.”. Com tais alegações, de maneira liminar, requereu: a) Seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência a fim de que o réu seja compelido a suspender integralmente os descontos nos proventos previdenciários do autor referente ao contrato de nº 90129062016, ante as cobranças excessivas ao percentual de juros abusivos; b) Seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência a fim de que o réu se abstenha de proceder a inclusão do nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito do SERASA, SPC, Protesto de títulos e outros em relação aos valores atrelados aos contratos, bem como, caso já tenha incluso, requer a exclusão, sob pena da aplicabilidade de multa a título de tutela inibitória de obrigação de fazer e de não-fazer, nos moldes autorizativos do art. 536, §1º, §2º e §3º do CPC não inferior a R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência pleiteia, assim fundamentando ( evento 4, DESPADEC1 ): [...] Vistos. ANDRÉ DIAS NUNES ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na qual pretende que o contrato de empréstimo consignado que firmou com o réu seja ajustado aos ditames do ordenamento jurídico vigente, requerendo, dentre outros pedidos, a readequação dos juros praticados no contrato, ao argumento de que são abusivos, porquanto seriam superiores à taxa média do mercado para o período em que foi celebrado. Postula, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos que são efetivados no benefício previdenciário que percebe do INSS referentes ao contrato em questão e que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Ademais, requer autorização para depositar em juízo os valores que entende efetivamente devidos. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). Relatei. Decido. Por primeiro, evidenciada a hipossuficiência financeira do autor (evento 1 - DECL6, EXTR9 e HISCRE10), defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tenho que sejam necessários três elementos para configurar a elisão da mora: ação judicial questionando integral ou parcialmente a dívida; demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução. Nesse contexto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando fixados acima da taxa média do mercado. A abusividade dos juros, porém, deve colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, deve haver um significativo excesso na taxa estipulada pela instituição financeira em relação à média do mercado. No caso em apreço, a inicial não foi instruída com o contrato celebrado pelas partes. Todavia, conforme aduzido pelo autor, quando da celebração do contrato de empréstimo consignado nº 90129062016, em 25/10/2023, a taxa média de juros do mercado era de 1,82% a.m e a taxa do contrato foi praticada em 1,84% a.m. Meu atual posicionamento a respeito, levando em conta julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (a saber, apelações cíveis nºs 70077616765 e 70081615148), é de que não se mostra abusiva a contratação do encargo se este for inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste. Dito isso, dado que a taxa de juros praticada no caso em exame é inferior ao produto da multiplicação (1,82% x 1,5 = 2,73%), a priori, não vislumbro a abusividade alegada. Quanto aos pretendidos depósitos, traduzem faculdade do devedor, por sua conta e risco, sem efeito liberatório. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado, considerando a nítida relação de consumo, sendo o autor a parte mais frágil nessa relação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e/ou de mediação, a fim de evitar ato que ocasionaria protelamento do feito, relevando que o demandante informou não ter interesse na solenidade. Nada impede a realização da audiência, em momento posterior, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré eletronicamente. Intimem-se. Diligências legais. [...]. (2) O AGRAVO DE INSTRUMENTO A questão devolvida neste recurso restringe-se a cessação dos descontos no benefício previdenciário e pela não inclusão e exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, a parte autora alega, a cobrança de juros remuneratórios excessivos no contrato de n.º 90129062016, sofrendo descontos abusivos que estão afetando sua subsistência. Os documentos acostados, como o histórico de empréstimos consignados ( evento 1, EXTR9 ), o extrato do benefício previdenciário ( evento 1, HISCRE10 ) e os cálculos refeitos ( evento 1, CALC11 e evento 1, OUT12 ), não demonstram as condições e taxas que foram pactuadas entre as partes, não podendo ser analisadas as alegações sobre a “ abusividade da forma de cobrança do imposto sobre operações financeiras” e a “ilegalidade na cobrança do seguro venda casada”. Há somente alegações. E, conforme alega o autor, a taxa média de juros do mercado era de 1,82% a.m. e a taxa do contrato foi praticada em 1,84% a.m. Em análise ao site do BACEN é possível identificar que a taxa de juros a.m. na época era de 1,83%: A taxa média cobrada encontra-se minimamente acima da média para o tempo, não se verificando a alegada abusividade. Com efeito, não se pode exigir que as contratações sejam feitas segundo a taxa média do BACEN, pois se assim fosse, estaria sendo estabelecida uma taxa fixa. No contexto dos autos, a análise da alegada desconformidade depende, portanto, da instauração do contraditório, não sendo possível, neste momento processual, afirmar com alguma segurança mínima a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Por certo, após o devido contraditório, a questão poderá ser revisa com base e outros elementos de convicção. Assim, neste juízo de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, tampouco a presença de perigo de dano a justificar a concessão do pedido liminar. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Oportunamente, baixe-se.

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Jose Homrich Mamfrim Farias x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 330295864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193802-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HOMRICH MAMFRIM FARIAS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELE MOURA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5193802-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : JOSE HOMRICH MAMFRIM FARIAS ADVOGADO(A) : GA… Agravo de Instrumento Nº 5193802-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : JOSE HOMRICH MAMFRIM FARIAS ADVOGADO(A) : GABRIELE MOURA DA SILVA (OAB RS083808) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO. pedido de reconsideração. descabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação da via recursal eleita pelo agravante para impugnar decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo, como no caso de extinção sem resolução de mérito, é a apelação, conforme disposto nos artigos 203, § 1º e 1.009 do CPC. 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC e determinação do encerramento de uma das fases do processo. 3. O pedido de reconsideração formulado pelo agravante não tem o condão de suspender o prazo recursal e sequer enseja a interposição de agravo de instrumento, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 4. Evidente o vício referente à forma de interposição prevista no art. 1.016 do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, pois não há discrepância jurisprudencial a ponto de ensejar dúvida quanto ao recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso cabível contra decisão que extingue o processo sem resolução de mérito é a apelação, sendo inadequada a interposição de agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º, 485, VI, 1.009, 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 07/08/2012; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53340005220238217000, 6ª Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 30/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ HOMRICH MAMFRIM FARIAS , menor impúbere, inscrito no CPF nº 060.248.360-31, neste ato representada por seu genitor EDUARDO MAMFRIM FARIAS interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que expedida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. Transcrevo a decisão proferida (evento 298): Vistos os autos. A parte autora foi devidamente intimada para dizer acerca do interesse no prosseguimento do feito e restou silente (evento 295), razão pela qual resta caracterizada a ausência de interesse processual superveniente, impondo-se a extinção do processo. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas pendentes e ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Int.-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Diligências legais. Desta decisão foi apresentado pedido de reconsideração, sobrevindo a decisão do evento 306: Vistos os autos. Não conheço do pedido de reconsideração efetuado pela parte autora (evento 303) relativo à decisão do evento 298, por ausência de amparo legal. Int.-se. Diligências legais. A parte agravante, em suas razões recursais, manifesta da necessidade de reforma da decisão, pois a sentença de extinção (Evento 298) é nula de pleno direito, por flagrante violação a normas processuais e constitucionais, especialmente porque a intimação não se deu na pessoa do representante legal do menor e sem a prévia intimação do Ministério Público. Recorda que o Art. 485, § 1º, do CPC é claro ao exigir a intimação pessoal da parte para a extinção do processo por abandono da causa ou inércia. Argumenta que a extinção do processo causa risco iminente ao tratamento prestado à parte autora da ação. Salienta que o Juízo de Origem violou o princípio da fungibilidade recursal, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, ao não conhecer do pedido de reconsideração por "ausência de amparo legal", demonstrando um excesso de formalismo que se choca com a finalidade do processo e, sobretudo, com o melhor interesse do menor. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Preparo regular. Regularmente distribuídos, a parte recorrente foi intimada para se manifestar a respeito do não conhecimento do recurso, aportando petição no evento 11. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Em algumas situações específicas é possível o Relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado pelo autor sem abrir vista dos autos a parte adversa. Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Senão, explico. A decisão objeto da insurgência é a extinção do processo, a qual, segundo o agravante, é nula. No entanto, a parte agravante formulou pedido de reconsideração 1 , este que não tem o condão de suspender o prazo recursal e, inclusive, sequer enseja a interposição de agravo de instrumento. Sobre o tema, a orientação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido. (AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436.814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO."(Resp. nº 704.060/RJ, relator o Ministro Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006, p. 197). Neste viés, recordo que sequer é cabível recurso de agravo de instrumento da decisão que exingue o processo, pois é decisão que põe fim ao processo. Nesse sentido, colaciono entendimento do STJ - RESP 1.698.344/MG - que referenda meu entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) Grifos não contidos no original. No caso houve encerramento de uma fase processual, pois a decisão extinguiu a fase processual, que não terá prosseguimento. Sobre o recurso cabível e a via recursal adequada em caso análogo, colaciono os seguintes julgados que se amoldam ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGURO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO . INADEQUAÇÃO DO RECURSO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.Diante de jurisprudência desta Corte na questão ora sob exame, possível julgamento monocrático deste recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil. 2.O recurso cabível contra decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, como no caso de declaração da prescrição da pretensão, é a apelação, a teor do disposto nos artigos 203, § 1º e 1.009, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53340005220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DA AÇÃO . PARCELA DO PROCESSO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível para a extinção da ação para qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do CPC, é o agravo de instrumento , caso se trate de parcela do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 51075653620248210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 13-09-2024) Saliento que evidente o vício referente à forma de interposição prevista no art. 1.016 do CPC, de modo que inaplicável é o princípio da fungibilidade. Ademais, não há qualquer discrepância jurisprudencial a ponto de ensejar dúvida quanto ao recurso cabível ou da sua forma de interposição. Dessa forma, não é conhecido o presente recurso, o que faço por via de decisão monocrática, tendo em vista a inadequação da via eleita. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso de agravo de instrumento. 1. RECONSIDERAÇÃO: De reconsiderar (considerar ou apreciar novamente), entende-se um novo estudo ou um novo exame procedido em caso ou questão já resolvida, para que se tome outra solução.

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Jadir Lipke x Viviane Claudia Beling Muller

ID: 336942494

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188079-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADIR LIPKE

Polo Passivo:

VIVIANE CLAUDIA BELING MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA SILVA DE SIQUEIRA

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ANA CAROLINA SASSI

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ALINE MARTINS ROSPA

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DAFNI STEFANELLO FACCO

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MATEUS RENARD MACHADO

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CAROLINE ALANA FRIEDRICH

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WILIAN MAURI FRIEDRICH NEU

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ARI ALVES DA ANUNCIACAO

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ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO

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RAFAEL ALVES DA ANUNCIACAO

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THIELE KESSELER

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Agravo de Instrumento Nº 5188079-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : JADIR LIPKE ADVOGADO(A) : WILIAN MAURI FRIEDRICH NEU (OAB RS119502) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALANA FRIE… Agravo de Instrumento Nº 5188079-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : JADIR LIPKE ADVOGADO(A) : WILIAN MAURI FRIEDRICH NEU (OAB RS119502) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALANA FRIEDRICH (OAB RS129018) ADVOGADO(A) : MATEUS RENARD MACHADO (OAB RS078371) ADVOGADO(A) : DAFNI STEFANELLO FACCO (OAB RS127310) ADVOGADO(A) : Aline Martins Rospa (OAB RS072448) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SASSI (OAB RS126781) ADVOGADO(A) : CINTIA SILVA DE SIQUEIRA (OAB RS131283) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : VIVIANE CLAUDIA BELING MULLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIELE KESSELER (OAB RS084919) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS062273) ADVOGADO(A) : ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO FILHO (OAB RS034752) ADVOGADO(A) : ARI ALVES DA ANUNCIACAO (OAB RS009755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JADIR LIPKE contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais e manteve a penhora sobre bem do agravante, na ação de execução de título executivo extrajudicial movida por SUCESSÃO DE ARNOLD BELING, nesses termos ( evento 86, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa movida pela Sucessão de Nelson Arnoldo Beling , representado atualmente por Viviane Claudia Beling Muller , em desfavor de Jadir Lipke , todos qualificados nos autos. O Executado Jadir Lipke apresentou exceção de pré-executividade, arguindo nulidade do feito, sob o fundamento de que constituiu procurador, em 14/08/2014, não tendo sido realizado o seu cadastrado nos autos ( evento 62, EXCPRÉEX2 ). A parte exequente, por sua vez, sustenta que não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que o executado foi pessoalmente intimado em três oportunidades após a constituição de seu advogado, além de que o procurador do executado acessou o processo por diversas vezes, demonstrando ciência inequívoca dos atos processuais praticados. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa atípico, de criação doutrinária e jurisprudencial, cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória. No caso em análise, o executado alega nulidade processual decorrente da ausência de intimação de seu procurador constituído nos autos, matéria que, de fato, pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de questão de ordem pública. Passo, portanto, à análise do mérito da exceção. Compulsando os autos, verifica-se que o executado constituiu procurador em 14/08/2014, conforme procuração juntada no evento 3, PROCJUDIC2 - p. 29 . Contudo, nas intimações subsequentes, constou expressamente que o executado estava " sem representação nos autos ", não tendo sido realizadas as intimações em nome do advogado constituído. O artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados." Complementarmente, o artigo 280 do mesmo diploma legal dispõe que: " As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. " De fato, o procurador do executado não foi cadastrado nos autos, inviabilizando a sua intimação. Entretanto, tal falha no cadastramento do procurador não acarretou nenhum prejuízo à defesa. Diz-se isso, pois os dois veículos penhorados inicialmente, Chevrolet/Montana LS, cor branca, ano 2011/2012, placa ISM 5229 e um Ford/Fiesta Sedan Fiex, cor cinza, ano 2009/2010, placa MGS 9136, não foram a leilão, visto que a penhora foi levantada em razão de não estarem mais no nome do executado (p. 42, evento 3, PROCJUDIC3 ). Quanto ao veículo VW/FOX TL MCV, placa IXP 4408, cor branca, RENAVAM 1105635896, Chassi 9BWAG45Z4H4027520, verifica-se que por mais que tenha sido determinada a penhora e tendo sido realizado o leilão, este não foi arrematado ( evento 59, ATA1 ). Ademais, observa-se que o réu foi intimado pessoalmente quanto a penhora do veículo VW/FOX ( evento 55, CERTGM1 ), ficando ciente e tendo supostamente comunicado seu procurador, já que posteriormente houve manifestação nos autos ( evento 53, PET1 ). Assim, em observância ao princípio da instrumentalidade, prevista no art. 188 do CPC, "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." . Observa-se que foi preenchida a finalidade essencial da intimação pessoal do executado referente a penhora, visto que o réu e seu procurador ficaram cientes, não havendo vício quanto a penhora do veículo VW/FOX. Portanto, não se constata qualquer prejuízo à defesa do executado Jadir apta justificar a invalidação de qualquer ato processual, tratando-se de mera nulidade relativa, sanável e sem prejuízo a nenhum dos litigantes. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, alegando nulidade processual por ausência de intimação à procuradora constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou erro material no acórdão embargado, especificamente quanto à alegação de nulidade processual por ausência de intimação e em relação ao pleito subsidiário de reconhecimento, de ofício, da impossibilidade de liquidação da carta fiança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a nulidade por ausência de intimação é relativa e depende da demonstração de prejuízo , o que não foi comprovado pela embargante. Ademais, inexiste omissão em relação ao pedido subsidiário, visto que este Colegiado corretamente reconheceu que as questões devolvidas não são matéria de ordem pública, mas de defesa, contexto que pressupõe o prévio debate das questões na origem. 5. A intenção da embargante é rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgamento, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração desacolhidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.692.825/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501.768/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/9/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53269321720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALHA NO CADASTRAMENTO DO ADVOGADO APÓS A MIGRAÇÃO DO FEITO PARA O SISTEMA EPROC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . 1. Questões relativas à nulidade das CDA's (por ausência de requisitos legais) e à nulidade da majoração da multa moratória que, além de não terem sido enfrentadas na decisão agravada (sendo descabida sua arguição em sede recursal), já foram objeto de anterior Exceção de Pré-Executividade. 2. Falha/atraso inaugural no cadastramento do advogado da parte executada (quando da digitalização e migração do meio físico para o sistema Eproc) que não redundou em prejuízo à sua defesa, não se visualizando cerceamento de defesa e/ou violação ao devido processo legal. Hipótese em que, nesse interregno, houve a prática de um único ato processual (cumprimento de Mandado de Verificação por Oficial de Justiça), relativamente ao qual havia sido postulado e deferido sigilo. Logo, sequer era passível de notificação à parte agravante/excipiente/executada. Não se cogita de nulidade ante a ausência de prejuízo. Tudo, conforme dispõem os artigos 276, 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil (anteriores artigos 243, 244 e 249, § 1º, do CPC/73), que consubstanciam o conhecido princípio do “pas de nullitè sans grief”. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50857068420228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-07-2022) (grifie) Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais, uma vez que não demonstrado o prejuízo, bem como mantenho a penhora do veículo VW/FOX TL MCV, placa IXP 4408. Ademais, retifiquei o polo ativo da demanda cadastrando Viviane Claudia Beling Muller como sucessora de Nelson Arnoldo Beling . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade processual em razão da ausência de cadastramento e intimações ao seu procurador, regularmente constituído desde 14/08/2014, o que teria violado os artigos 272, §2º, e 280 do CPC. Alega que continuou figurando nos autos como parte "sem representação" , mesmo após a outorga de poderes ao advogado, o que comprometeu o exercício da defesa técnica. Argumenta que o acesso eventual do advogado aos autos eletrônicos não supre a obrigatoriedade da intimação formal e que o prejuízo seria presumido, pois impediu a atuação técnica da defesa em momentos processuais sensíveis. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, especialmente no que se refere à penhora sobre o veículo VW/FOX TL MCV, placa IXP 4408, até o julgamento final deste recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a juntada da procuração do procurador legalmente constituído. Postula, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a declaração de hipossuficiência juntada com as razões recursais, que comprovam renda mensal inferior a cinco salários mínimos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC ( evento 1, CHEQ2 ). Quanto ao pedido de efeito suspensivo, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque, conforme se depreende dos autos, embora o agravante tenha constituído procurador em 14/08/2014, o que poderia, em tese, configurar irregularidade na intimação dos atos processuais subsequentes, o próprio agravante foi pessoalmente intimado da penhora realizada , o que afasta a alegação de prejuízo concreto neste momento processual ( evento 55, CERTGM1 ): CERTIFICO que, em cumprimento ao respeitável mandado, deixei de efetuar o RECOLHIMENTO e DEPÓSITO DO VEÍCULO INDICADO de JADIR LIPKE , CPF: 306.697.150-34 , visto que: - Realizei diligência no dia 17/06/2024, por volta das 14h, na Rua Borges de Medeiros, n.º 2680, endereço atual do executado, devidamente acompanhada pelo advogado Bel. Rodrigo Missau, representando o leiloeiro (documento anexo) e da Brigada Militar de Agudo, não tendo localizado o veículo junto à residência do devedor; porém, INTIMEI JADIR de todo o teor do mandado, do que ficou ciente de tudo; - Na data supracitada, Jadir informou que o veículo FOX, placas IXP4408, estaria na cidade de Santa Maria, sob a responsabilidade de sua filha, que utiliza o carro para ir para a faculdade, e que ela retornaria para Agudo no fim do dia de terça-feira, 18/06. Assim, restou ajustado com Jadir de que ele faria a entrega voluntária do automóvel na quarta-feira, 19/06, início da tarde - entre 13h30min/14h, em frente ao Fórum desta cidade, sem necessidade de acompanhamento policial na data; - Ontem, dia 19/06, compareci ao Fórum local, tendo encontrado o advogado, Bel. Rodrigo, onde aguardamos a chegada do executado, sem êxito. Contatei JADIR, via WhatsApp, e ele informou que sua filha não tinha retornado para Agudo ainda, advertido de que esta Oficiala de Justiça aguardaria até 15h30min, devendo ele entregar o veículo até esse horário. No entanto, próximo das 15h10min, Jadir informou que a filha retornaria para Agudo somente no período da noite. Assim, diante da não localização do veículo na residência do executado e de não ter ocorrido a entrega voluntária do bem, conforme ajustado, remeto à apreciação superior. Sendo o que tinha para certificar, devolvo o presente ao cartório, para os devidos fins. Dou fé. -grifei No presente caso, não há demonstração de prejuízo concreto e imediato que justifique a suspensão da decisão agravada, especialmente considerando que o agravante teve ciência pessoal da penhora e pôde se manifestar nos autos por meio da exceção de pré-executividade. Ademais, a execução tramita desde 2007, e a suspensão da penhora neste momento poderia causar dano inverso ao agravado, que aguarda há quase duas décadas a satisfação de seu crédito. Ressalto que esta análise preliminar não vincula o julgamento definitivo do mérito recursal pelo órgão colegiado, que poderá examinar com maior profundidade as alegações de nulidade processual suscitadas pelo agravante. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, inclusive o agravado para que, querendo, apresente contrarrazões.

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Processo nº 5101167-91.2025.8.21.7000

ID: 303560194

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101167-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

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PAULO HENRIQUE HECK

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Agravo de Instrumento Nº 5101167-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : SUELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paulo Henriq… Agravo de Instrumento Nº 5101167-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : SUELI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não especificado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE o débito EXIGIDo. REFORMA DA DECISÃO agravada que se impõe. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não há risco de prejuízo à parte requerida com a concessão liminar da suspensão do protesto, enquanto se aguarda resolução definitiva do litígio, uma vez que se trata de medida reversível que não afeta seu eventual crédito. 3. Conforme disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, o magistrado possui a prerrogativa de determinar as medidas que julgar pertinentes para a concretização da tutela provisória. Nesse contexto, revela-se conveniente a fixação de astreinte com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação imposta à parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUELI DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito ajuizada em face de DREBES & CIA LTDA, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal e contraditório diferido. 2. Recebo a inicial. 3. Narra a inicial que a parte autora não reconhece o débito de R$ 544,70 (quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), que possui crediário com a ré, mas não possui parcelas em atraso, tendo sido realizado protesto indevido em seu nome. Requer o deferimento de antecipação de tutela em caráter liminar, a fim de que seu nome seja retirado o protesto, sob pena de multa diária. Na espécie, a probabilidade do direito material exige a observância do contraditório constitucional no seu tempo devido para aferir os alegados vícios apontados na inicial, a tornar rarefeita a alegação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão por que INDEFIRO a tutela de urgência. 4. CITE-SE a ré para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites." Nas razões recursais, sustenta que não tem débito com a agravada, sendo indevido o protesto por suposta dívida inexistente de R$ 544,70. Assinala que a petição inicial foi acompanhada de comprovante de pagamento da parcela de março/2025 e, agora, com a parcela de abril/2025, conforme extrato de parcelas em aberto, referentes ao título 0311575293, que se encerram em 01/12/2025. Afirma que a decisão recorrida ignorou os comprovantes de pagamento juntados aos autos e o agravamento irreparável do dano causado à sua reputação e ao seu crédito a cada dia de manutenção do protesto indevido. Nesses termos, postula a concessão da antecipação da tutela recursal, para o fim de que seja retirado o protesto indevido realizado em seu nome. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja confirmada a tutela de urgência. Indeferida a antecipação da pretensão recursal ( evento 7, DESPADEC1 ) e decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 14), vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Decido monocraticamente, a teor do disposto no art. 932 do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para dar provimento ao recurso. Examinando os autos, contata-se que foi levado a protesto o contrato nº 311079764, supostamente em aberto com a empresa agravada, referente a totalizando, em 23/09/2024, a quantia de R$ 544,70 ( evento 1, COMP6 e evento 1, COMP7 ). Na petição inicial, a agravante afirma não ser devedora do valor protestado, alegando que não possui débito com a agravada, pois realizou compras na Loja Lebes por meio de contrato de crediário que cumpre pontualmente. Argumenta que o protesto de um título inexistente lhe causou danos morais, transtornos e constrangimentos, justificando o pagamento de indenização. Assim, requereu a suspensão do protesto por meio de tutela de urgência, pedido que foi negado, levando à interposição deste recurso. De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela, total ou parcialmente, quando houver elementos que indiquem a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Confira-se: "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr.: 1 "A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." Em outras palavras, caso, por meio de uma análise sumária, o magistrado verifique que o autor pode ser o legítimo titular do direito material alegado e identifique fundamentos plausíveis de que tal direito possa sofrer prejuízo grave ou irreversível ou que a utilidade do processo possa ser comprometida, a concessão de tutela provisória de urgência será justificada. No caso concreto, a tese veiculada na inicial e repisada neste recurso tem como base o fato de que a agravante nega a existência do débito que deu origem ao título levado a protesto. Nesse contexto, não é razoável impor à agravante o ônus de permanecer com registro desabonador até o julgamento final de lide, notadamente em virtude da ausência de elementos que infirmem a negativa da parte quanto à existência do débito, que se trata de fato negativo, constatando-se, desse modo, a probabilidade do seu direito. Sabido que a antecipação de tutela, porque concedida à luz de uma cognição ainda sumária, não pode ser irreversível, em conformidade com o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. A medida pretendida pela parte autora apresenta plena possibilidade de reversão, caso, durante o curso da instrução, seja verificada a existência de débito pendente de pagamento. Assim sendo, tenho por preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida solicitada. A propósito, julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE PEDIDO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51082688220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA . PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência , por meio do qual o autor objetivava a imediata exclusão do seu nome de cadastro de inadimplentes. 2) DA INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DISSOCIADAS - Caso dos autos em que o recurso interposto merece ser conhecido, porquanto as razões recursais refutam os argumentos da decisão agravada , defendendo a parte agravante que os protestos não se confundem com inscrições negativas e que já está regularizando os débitos protestados , bem como aduzindo que a relação controvertida é de consumo, devendo incidir a inversão do ônus da prova. 3) Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito. 4) In casu, restou oportunizado à parte ré, ora agravada , demonstrar a regularidade da contratação que deu origem à inscrição negativa impugnada, contudo não adotou tal providência em sede de contrarrazões. 5) Incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, ônus do qual, até o momento, não se desincumbiu. 6) De outra banda, o só fato de a parte autora ter débitos protestados não conduz ao entendimento de que a inscrição negativa pode ser mantida, pois se tratam de medidas diversas, além do que descabe a manutenção de anotação desabonatória sem lastro probatório. 7) Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual está consubstanciado nos prejuízos inerentes à própria inscrição negativa, razão pela qual merece provimento o recurso, para o fim de que a parte agravada exclua o nome do agravante dos órgão de proteção ao crédito, em relação ao débito objeto da ação, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52374904020248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DE PROTESTO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para sustar os efeitos de protesto de duplicata emitida pela agravada em face da agravante, sob alegação de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito da agravante quanto à exigibilidade do crédito representado pela duplicata; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da manutenção do protesto . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A controvérsia sobre a exigibilidade do crédito e a necessidade de dilação probatória para avaliar a regularidade do protesto justificam a suspensão dos seus efeitos, conforme os artigos 995, p.u., e 1.019, I, do CPC.2. A manutenção do protesto pode impactar negativamente a atividade empresarial da agravante, restringindo sua capacidade de obtenção de crédito e acarretando prejuízos de difícil reparação.3. A tutela recursal foi condicionada à prestação de caução pela agravante, mitigando eventuais prejuízos à agravada , cabendo ao juízo de origem avaliar a adequação da garantia ofertada. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para confirmar a liminar recursal deferida, sustando a ordem do protesto até a prolação de sentença nos autos de origem.Tese de julgamento: 1. A suspensão dos efeitos do protesto é cabível quando há controvérsia relevante sobre a exigibilidade do crédito e risco de dano grave à atividade empresarial da parte agravante. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, p.u., 1.019, I, 300, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50063130820258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 16-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50045628320258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14-01-2025. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO DISPOSITIVO E TESE.( Agravo de Instrumento , Nº 53516889020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 19-02-2025) Registro, por oportuno, que a parte agravada, embora devidamente intimada, não ofereceu contrarrazões. 3. Ante o exposto, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para sustar os efeitos do protesto em nome da agravante, realizado no 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, no valor de R$ 544,70 (quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Intimem-se. 1. in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582.

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Processo nº 5150540-91.2025.8.21.7000

ID: 303619343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150540-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIENE MONTEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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Agravo de Instrumento Nº 5150540-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : DIENE MONTEIRO ALMEIDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5150540-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : DIENE MONTEIRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DIENE MONTEIRO ALMEIDA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do BANCO VOTORANTIM S.A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Concedo a AJG. DIENE MONTEIRO ALMEIDA ajuizou ação de revisão de contrato contra BANCO VOTORANTIM S.A.. Narrou que firmou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustentou, em suma, diversas cláusulas abusivas, especialmente a abusividade dos juros remuneratórios. Pediu, em caráter liminar, a autorização para depósito judicial do valor da parcela que entende devido, bem como que o demandado abstenha-se de cadastrar seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e a manutenção de posse do bem. Juntou documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os documentos apresentados na exordial, adianto que é caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Especificamente em relação à mora, o simples ajuizamento de ação revisional não a descaracteriza, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Somente o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual - juros remuneratórios e capitalização de juros - é capaz de descaracteriza-la. Quanto aos encargos contratuais, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas limitadoras no REsp 1.061.530/RS, através das seguintes teses firmadas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Ademais, o julgador deve confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central no mesmo período, realizando esse cotejo em cada caso, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Além disso, o e. Tribunal de Justiça entende como tolerável um acréscimo de 30% em relação às operações da mesma natureza e para o mesmo período contratual, divulgado pelo Bacen (Apelação Cível, Nº 50077326320208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-06-2022). No caso em tela, em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito da autora não está evidenciada, uma vez que não demonstradas as abusividades contratuais alegadas na exordial. Embora os juros remuneratórios pactuados estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período, a variação não é significativa, não caracterizando abusividade. Por sua vez, em relação à capitalização de juros, deve-se observar as orientações do Superior Tribunal de Justiça, fixadas no Recurso Repetitivo nº 973827/RS "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, in verbis: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, a incidência da comissão de permanência é permitida em período mensal, desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros ”, ou, tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta: E, no caso em tela, não vislumbro nenhuma abusividade em sua cobrança. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. Cite-se a parte ré para contestar, querendo. Intimem-se. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato, vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira, fixar multa diária para o descumprimento da medida e depositar os valores entendidos como devidos. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 5 e protocolo de interposição do recurso do evento 8 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 371865710 ( evento 1, CONTR7 ) foi firmado em 10/12/2022, no valor de R$ 25.965,95 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,58% ao mês e de 35,73% ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 28,68% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Banco Inbursa S.A. x Auton Magno Da Silva

ID: 295639684

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150249-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INBURSA S.A.

Polo Passivo:

AUTON MAGNO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150249-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO B… Agravo de Instrumento Nº 5150249-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) AGRAVADO : AUTON MAGNO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Banco Inbursa S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral é passível de impugnação por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e da interpretação conferida pelo Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indefere a produção de prova oral não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. 2. A questão pode ser suscitada em preliminar em sede de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC, não havendo urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO INBURSA S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida na ação movida por AUTON MAGNO DA SILVA , nos seguintes termos: Vistos. 1) Requer o réu o depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na forma do art. 370 do CPC, “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as provas necessárias para a formação de seu convencimento. Porém, dentro de uma perspectiva de cooperação do processo civil, também tem a parte o direito a produzir as provas necessárias a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. Assim, havendo pertinência entre a prova postulada e o fato que se quer provar, é indispensável, em nome da ampla defesa, permitir a produção da prova. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível nº 70030171847, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora a Des.ª Judith dos Santos Mottecy, sessão de 03.12.2009, de seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. JULGAMENTO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DIREITO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O respeito ao contraditório e à ampla defesa compreende o debate, entre as partes, de todas as questões integrantes do objeto litigioso, bem como o amplo exercício do direito de ação e de defesa, de modo a oportunizar a participação dos litigantes na formação do livre convencimento motivado do juiz. In casu, o julgamento da lide sem a produção da perícia contábil postulada pela demandante caracteriza cerceamento ao direito de ação. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” No caso dos autos , a prova requerida pelo réu é desnecessária, uma vez as provas necessárias ao julgamento do feito já foram produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte Autora. 2) O réu postula a utilização de prova emprestada referente ao laudo pericial elaborado no processo 1061457-23.2023.8.26.0224. Considerando que a perícia técnica foi elaborada em processo do qual a parte autora não fez parte, indefiro o pedido de prova emprestada. 3) Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a decisão, registrem-se os autos conclusos para sentença. D.L. A parte agravante alega que tempestivamente manifestou seu interesse na produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal. Sustenta que ao indeferir o pedido, o juízo de origem demonstra a inobservância do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, previstos constitucionalmente nos artigos 5º, LIV e LV da CF. Menciona que o conjunto probatório acostado aos autos pela parte requerida revela a necessidade de maior dilação probatória, posto que a despeito da negativa da contratação a parte requerida traz aos autos evidências da contratação, tais como captura e fotografia armazenada no momento da realização da biometria facial, sendo imprescindível a contextualização do momento fático em que foram produzidas pela autora, bem como a finalidade a que se destinava. Salienta que se trata de matéria de direito e de fato, sendo prudente e recomendável o respeito a ampla defesa e que se oportunize a produção da prova solicitada pela parte. Argumenta que na hipótese a prova oral foi bem justificada, não sendo inútil ou protelatória. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido . O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o julgamento monocrático, facultando ao relator não conhecer do recurso quando se afigura manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso interposto não deve ser conhecido. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Ocorre que a decisão agravada não se encontra entre aquelas inseridas no artigo 1.015 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como visto, o CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias e entre elas não se encontra a hipótese dos autos. Ainda, não é caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isto porque a questão pode ser suscitada em preliminar em sede de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória da produção de provas oral e pericial em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que tampouco atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere a produção de provas pericial e oral não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido . ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 53285745920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relª. Desa. Mylene Maria Michel, 23-02-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53815954720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 16-12-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 50298962220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CALÚNIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 1. A decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual a insurgência veiculada através do presente recurso não pode ser conhecida . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50270633120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 12-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DECISÃO SERIA PREJUDICIAL À ANÁLISE DOS FATOS E AGRAVARIA SUA SITUAÇÃO NO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TEMA 988/STJ (TAXATIVIDADE MITIGADA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , NÃO CONTEMPLANDO DECISÕES QUE VERSAM SOBRE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 988 (RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT), ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, QUANDO A ANÁLISE DA DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES SERIA INÓCUA. 5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRESENTA URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE, SENDO PLENAMENTE PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 6. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES QUE INDEFIRAM A PRODUÇÃO DE PROVAS EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53440458120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . A DECISÃO JUDICIAL ATACADA NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES QUE DESAFIAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO OBSTANTE, O STJ TENHA MITIGADO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, EM JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, AMPLIANDO AS POSSIBILIDADES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, TAL SITUAÇÃO NÃO OCORRE NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52663513620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 17-09-2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, pois inadmissível.

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Processo nº 5111255-91.2025.8.21.7000

ID: 310294598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111255-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5111255-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trat… Agravo de Instrumento Nº 5111255-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIOS BRQ SC LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora de cotas do sócio Argemiro Gilberto Silveira dos Santos realizada nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1090162-15.2023.8.26.0100, que tramita junto a 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, movida pelo banco agravado contra o sócio da empresa Doli Participações Eirele, também pertencente ao grupo econômico da recuperanda, bem como contra a determinação judicial de intimação de todos os credores da Recuperação Judicial, via edital, para, querendo, apresentar embargos de terceiro perante o juízo da execução de SP, com relação ao pedido de apuração de fraude à execução. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 871, DESPADEC1 b) ACOLHO os embargos opostos pelo Banco ABC no evento 770, EMBDECL1 somente quanto ao pedido subsidiário no sentido de confirmar a decisão do evento 770, EMBDECL1 quanto à manutenção da penhora das quotas do sócio Argenor, sobrestando eventuais atos expropriatórios por parte do Grupo BRQ e do Banco ABC até que o Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP aprecie a ocorrência de fraude à execução no âmbito da b) REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda no Evento 890, mantendo-se incólume a decisão proferida no Evento 871. Por conseguinte, DEFIRO o pedido aviado no evento 893, PET1 pelo Banco ABC Brasil S.A., determinando a intimação dos demais credores por meio edital para eventual interposição de embargos de terceiro em face da penhora das ações e quotas que o Sr. Argemiro Gilberto Silveira dos Santos detém junto à recuperanda Dole Participações Ltda., realizada na execução de título extrajudicial nº 1090162-15.2023.8.26.0100. Em ato de cooperação jurisdicional com o D. Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, e considerando o ofício por aquele Juízo expedido (Evento 893, Doc. 3), DETERMINO a expedição de edital , com prazo de 15 (quinze) dias, para intimação de todos os credores da Recuperação Judicial , para que, querendo, apresentem embargos de terceiro perante aquele Juízo, com relação ao pedido de declaração de fraude à execução no oferecimento das quotas sociais da empresa Dole Participações Eireli como garantia do cumprimento do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 792, §4º, do Código de Processo Civil. Ab initio , de ser destacado que a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O presente agravo de instrumento tem dois pontos de discussão, no que se refere a atribuição de efeito suspensivo, o primeiro, consiste no pedido de suspensão da intimação dos credores da recuperanda, via edital, para que se manifestem frente ao juízo da execução de São Paulo, caso assim tenham interesse, acerca da alegada fraude à credores, suscitada naqueles autos, bem como, em segundo lugar, acerca da penhora das cotas de sócio da empresa do Grupo da recuperanda, cujo crédito também figura como crédito no plano de recuperação judicial. Analisando os autos e a documentação que se tem até o presente momento, ainda em sede de cognição sumária, vislumbro em parte a probabilidade do direito invocado pela recuperanda, motivo pelo qual adianto que o pedido de suspensividade liminar deve ser concedido de forma parcial. No que diz respeito ao levantamento da penhora, não verifico a urgência e o perigo alegado pela agravante, uma vez que o magistrado da Comarca de São Paulo, onde tramita a execução determinou o s obrestamento de qualquer ato de expropriação do crédito penhorado , o que tira o caráter de risco/perigo da ordem judicial e o consequente esvaziamento do patrimônio da recuperanda, como alega o recorrente. Ademais, se faz necessária a oitiva da parte contrária, do Administrador Judicial e do MP, posto que há notícia nos autos de que a penhora realizada naqueles autos (Juízo de SP), precede a utilização do mesmo crédito (cotas do sócio) junto ao plano de recuperação judicial da empresa, para pagamento da totalidade de credores, circunstâncias que devem se apuradas. Não há ilegalidade na penhora realizada pelo juízo da execução, outrossim, eventual alienação ou expropriação das cotas penhoradas, deverão ser realizadas pelo juízo da recuperação judicial, de acordo com o que dispõe o artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com os acréscimos realizados pela novel lei 14.112/20 , sic: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Não se desconhece que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial é quem concentra todas as decisões sobre os créditos sujeitos ao plano, o qual tem competência para decidir sobre todos os atos que envolvam o patrimônio do devedor, garantindo a preservação da empresa. Também é sabido que os credores extraconcursais podem promover execuções individuais normalmente, mas com atenção para não afetar bens essenciais à atividade da empresa, devendo ser destacado que nesse tipo de ação, devido à natureza do crédito, os processos tramitam fora do controle do juízo universal, o qual deve ser noticiado acerca de eventuais penhoras, como no caso concreto, em que pese aqui tenha a particularidade de que as cotas lá penhoradas para garantia de um único credor, o banco, também foi dado em pagamento no plano de recuperação aprovado em AGC, visando ao pagamento da totalidade de credores. Nesse diapasão, sem prejuízo de alteração de posição quando do julgamento de mérito, entendo que, nesta fase processual não há risco de esvaziamento patrimonial porque o magistrado Paulista, de modo cauteloso, ao determinar a penhora também determinou o sobrestamento dos atos de expropriação e/ou alienação. Nesse sentido indefiro o pedido de efeito suspensivo no ponto, no sentido de levantamento da penhora, entretanto, com a condição de que qualquer ato de expropriação seja previamente noticiado ao juízo recuperacional, na origem, pelo juízo da execução. No que se refere à determinação de intimação dos credores da recuperação judicial, via edital, para que manifestem nos autos da execução acerca da alegada fraude noticiada naqueles autos, data vênia , a determinação do magistrado Paulista, acatado pelo magistrado da origem, por ato de cooperação, não vejo sentido prático e relevante algum para que os credores da recuperanda se habilitem lá como terceiros interessados no crédito, e se manifestem sobre eventual fraude, sendo que o único objetivo dos credores é receber seu crédito, cabendo aquele juízo processar a alegação de fraude a credores, nos termos da lei, com os atores envolvidos naquela lide. Não há fumus boni iuris na medida deferida, pois sem qualquer amparo legal. Conforme destacado acima, eventual fraude à execução, deve ser apurada naqueles autos e se lá comprovado, caberá ao juízo da execução tomar as medidas legais cabíveis, noticiando ao juízo da recuperação, tão somente, mas não envolver a totalidade de credores da recuperanda, como deferido na decisão recorrida. Os credores desta recuperação judicial, de acordo com o plano de recuperação judicial, já possuem a garantia de que uma das formas de pagamento são as cotas do sócio Argemiro, que serão vendidas para pagamento dos credores, nos termos do Plano de Recuperação, não havendo sentido algum figurarem lá como embargantes de terceiro e interessados no desfecho da apuração da fraude à execução. Nesse diapasão, ante a probabilidade do direito e do perigo de risco identificada de modo parcial, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizados à concessão da medida postulada somente para determinar a suspensão da publicação de edital destinada a intimação da totalidade dos credores da recuperanda, bem como determinar que eventual atos de expropriação do crédito penhorado no juízo Paulista seja previamente noticiado a este juízo, para deliberação. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sic : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 206.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025, grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação . 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 14/6/2021, grifei.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 9/12/2020, grifei.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracter izado o conflito de competência. 2. " Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação" (AgInt no CC n. 190.173/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. Considerando a inexistência de atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda nos autos originários e a determinação, pelo próprio Juízo trabalhista, de que o depósito recursal seja encaminhado ao Juízo da recuperação judicial, não persiste o conflito de competência. 4. O conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.632/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, grifei.) Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto , defiro em parte o efeito su spensivo pleiteado para determinar a suspensão da publicação de edital destinada a intimação da totalidade dos credores da recuperanda, bem como determinar que eventual atos de expropriação do crédito penhorado no juízo Paulista seja previamente noticiado a este juízo, para deliberação. Intimem-se o administrador judicial e o agravado para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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