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Processo nº 5052051-19.2025.8.21.7000

ID: 324562797

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052051-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA ARRIAL CAMPOS NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5052051-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA REGINA ARRIAL CAMPOS NUNES ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5052051-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA REGINA ARRIAL CAMPOS NUNES ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5200558-19.2025.8.21.7000

ID: 335628161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200558-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ NUNES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

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Agravo de Instrumento Nº 5200558-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARIA BEATRIZ NUNES COSTA ADVOGADO(A) : CASSIANA SO… Agravo de Instrumento Nº 5200558-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARIA BEATRIZ NUNES COSTA ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE É ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA BEATRIZ NUNES COSTA em face de decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais movida contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Osório. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 12, DESPADEC1 ): "Vistos. Uma vez que a autora, conquanto intimada, não comprovou a proclamada hipossuficiência econômica, como determinado no evento 5, DESPADEC1 , circunstância que aliada ao fato de não ter procurado o serviço de assistência judiciária gratuita disponível na Comarca (Defensoria Pública ou AJUDA), mas optado por constituir procurador, não obstante lhe seja de direito, faz presumir que tenha capacidade econômica para arcar com as custas do processo, porquanto os ditos profissionais, por certo, cobram pelos serviços prestados. Nesse sentido, calha transcrever parte do voto proferido pela Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 70054326681: "Embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, até irresponsável, uma "loteria" no sentido de "qualquer coisa que vier é lucro", onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados, o que não é o caso da parte agravante que, inclusive, tratou de ajuizar a demanda com a contratação de advogados privados, possivelmente com o pagamento de honorários contratuais." (grifei) Assim, INDEFIRO o benefício, devendo a autora recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, (art. 290 do Código de Processo Civil). Diligências legais." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas inerentes ao processo. Narra que a contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência econômica. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. No caso sub judice , o acervo probatório carreado aos autos corrobora a alegada carência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. A parte recorrente acostou declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE3 ), comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte ( evento 1, COMP6 ) e histórico de créditos ( evento 1, COMP7 ) . O contracheque mais recente juntado, referente a junho de 2025 ( evento 1, COMP7 - fl. 84), demonstra que a parte agravante aufere rendimentos provenientes de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor bruto de R$ 1.518,00, e líquido de R$ 956,00, deduzidos os descontos relativos aos empréstimos consignados à referida folha de pagamento. Registro que esta relatoria adotou como praxe realizar a consulta da regularidade do CPF e da existência de restituição do imposto de renda em nome da parte postulante da gratuidade da justiça, a fim de averiguar a situação de isenção da Declaração de IRPF. Em consulta aos serviços da Receita Federal 3 , inserindo as informações particulares de MARIA BEATRIZ NUNES COSTA constantes no processo (CPF e data de nascimento), foi possível comprovar que esta é isenta de declarar imposto de renda. Veja-se: Segundo as regras estabelecidas pela Receita Federal, a declaração de imposto de renda é obrigatória àqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024, correspondendo a R$ 2.824,00 mensias 4 . Portanto, a condição econômica demonstrada nos autos, cumulada ao fato de a parte agravante ser isenta da declaração de imposto de renda à Receita Federal, revela que sua situação financeira situa-se dentro do parâmetro jurisprudencial adotado por esta Câmara, de concessão da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos no patamar de cinco salários mínimos. Assim, entendo estar satisfatoriamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pela parte recorrente, sendo caso de dar provimento ao presente recurso para lhe conceder a gratuidade da justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA . PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEMAIS RECORRENTES NÃO TROUXERAM QUAISQUER DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PARA ESTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50811714420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53636002120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-04-2024)". (Grifei). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 3. <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp> e <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/> 4. https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/03/entrega-do-imposto-de-renda-2025-comeca-hoje-dia-17

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Adriana Macarthy e outros x Sentinela Administracao De Falencias E Empresas Em Recuperacao Ltda e outros

ID: 337138604

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152446-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACARTHY BRUNA VICTORIA MACARTHY ERLON MACARTHY IRACI MARIA MACARTHY JOAO LEO MACARTHY JULIO CESAR MACARTHY MARIA CRISTINA MACARTHY NIVEA CRISTINA MACARTHY DE SOUZA PAULO GABRIEL MACARTHY ROSELAINE MACARTHY GARCIA

Polo Passivo:

SENTINELA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA TRANSPORTES ROGLIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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DANIEL BURCHARDT PICCOLI

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EDUARDO AUGUSTO ALLEGRETTI

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GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY

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Agravo de Instrumento Nº 5152446-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos e títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROSELAINE MACARTHY GARCIA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5152446-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos e títulos de crédito RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROSELAINE MACARTHY GARCIA ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : MARIA CRISTINA MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : IRACI MARIA MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : PAULO GABRIEL MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : NIVEA CRISTINA MACARTHY DE SOUZA ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : ADRIANA MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : BRUNA VICTORIA MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : ERLON MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : JOAO LEO MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVANTE : JULIO CESAR MACARTHY ADVOGADO(A) : GLAUCIA CRISTINA NUNES MACARTHY (OAB RS082685) AGRAVADO : TRANSPORTES ROGLIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO ALLEGRETTI (OAB RS065227) ADVOGADO(A) : DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AGRAVADO : SENTINELA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB RS062046) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, representante do espólio, ao fundamento de ausência de comprovação documental suficiente acerca da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição do feito. No recurso, alegação de que todos os integrantes do espólio possuem renda inferior a cinco salários mínimos e que os documentos apresentados comprovam a incapacidade financeira do espólio e dos herdeiros, inclusive com destaque para situações de vulnerabilidade e saúde de determinados herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do espólio e de seus herdeiros para concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 e seguintes do CPC, considerando-se os documentos apresentados e a inexistência de patrimônio relevante no espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo relevante o exame da documentação apresentada, que inclui comprovantes de renda, isenção e declaração de imposto de renda, certidões negativas e atestados de saúde. Restou demonstrado que o espólio, composto por dez integrantes, não possui bens, salvo o crédito objeto da demanda, inexistindo patrimônio relevante ou renda superior aos critérios adotados pelo tribunal para concessão do benefício. A jurisprudência desta Corte e a legislação processual asseguram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, especialmente em favor da pessoa natural, sendo suficiente a demonstração da inexistência de recursos pelo espólio. Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corrobora a possibilidade de concessão do benefício a espólio sem patrimônio expressivo. Assim, constatada a insuficiência econômica, é cabível o deferimento da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade judiciária ao espólio e seus herdeiros, reconhecendo sua hipossuficiência financeira, dispensando o recolhimento das custas processuais e demais despesas processuais até ulterior deliberação. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade judiciária ao espólio depende da demonstração de ausência de patrimônio relevante e da insuficiência de recursos, situação comprovada pelos documentos apresentados nos autos; 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se aplica ao espólio e aos herdeiros quando ausente patrimônio suficiente para suportar as despesas processuais, conforme a legislação processual e a jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, e 290. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 50332947420258217000, Décima Câmara Cível, Rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 13-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELAINE MACARTHY GARCIA , MARIA CRISTINA MACARTHY , IRACI MARIA MACARTHY PAULO GABRIEL MACARTHY , NIVEA CRISTINA MACARTHY DE SOUZA , ADRIANA MACARTHY , BRUNA VICTORIA MACARTHY , ERLON MACARTHY , JOAO LEO MACARTHY , JULIO CESAR MACARTHY , insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): Considerando que os exequentes não cumpriram integralmente com o determinado no evento 3, DESPADEC1 , com a juntada das três últimas declarações de imposto de renda ou comprovação das três últimas isenções, de modo a comprovar que estariam necessitando, efetivamente, litigar de forma gratuita, INDEFIRO o benefício da gratuidade. Intimem-se para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, forte no art. 290 do CPC. Em suas razões recursais, o Espólio de João Arlindo Macarthy alegou que todos os integrantes do espólio auferem renda inferior a cinco salários mínimos, o que, segundo os agravantes, se enquadra nos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para a concessão da gratuidade judiciária. Defendeu que a decisão agravada não considerou adequadamente a documentação apresentada nos autos, que comprovaria a hipossuficiência financeira dos agravantes, tendo sido juntados comprovantes de isenção de imposto de renda, declarações de imposto de renda, comprovantes de renda, bem como cópias das carteiras de trabalho. Argumentou, ainda, que parte dos agravantes se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, destacando a condição de saúde do agravante Paulo Macarthy e a idade avançada e condição de saúde de Iraci Maria Macarthy . Sustentou que o recolhimento das custas inviabilizaria o acesso à justiça e pleiteou, liminarmente, o deferimento do benefício, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para evitar o cancelamento da distribuição do feito. Ao final, requereu o provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes, nos termos dos documentos acostados aos autos e da fundamentação apresentada ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso, no efeito suspensivo, e determinada a juntada de documentos pelo agravante ( evento 6, DESPADEC1 ). Cumprida a determinação pelo agravante com a juntada dos documentos ( evento 21, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Com base no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso merece prosperar. O entendimento adotado já está consolidado na jurisprudência desta Corte, permitindo o julgamento monocrático nos termos da legislação aplicável. O presente agravo de instrumento merece provimento, observadas as disposições legais e a orientação jurisprudencial a respeito do tema. Em linha de princípio, o benefício da gratuidade judiciária é assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e pelo art. 98 do CPC, destacando-se, frente à pessoa natural, que a alegação de hipossuficiência financeira é presumida, conforme §3º do art. 99 do CPC c/c a 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça. Em se tratando de sucessão ou espólio, deve ser observado o patrimônio do espólio/sucessão, que não se confunde com o dos herdeiros, devendo as despesas do processo judicial serem suportadas pelo espólio. Para viabilizar o exame do pedido de gratuidade judiciária, em grau recursal, determinou-se que os agravantes juntassem documentos aptos a demonstrar que o espólio não tem condições de arcar com as despesas processuais, incluindo a última declaração de imposto de renda entregue pelo espólio, por meio do inventariante, à Receita Federal. Em manifestação no evento 21, PET1 , sobreveio a informação de que João Arlindo Ferreira Macarthy faleceu em 30 de agosto de 1993, sem deixar bens ou valores a serem inventariados, sendo que o único direito remanescente de herança aos herdeiros é o crédito objeto do presente processo de execução – indenizações de processos relacionados ao acidente de trabalho sofrido por João Arlindo, no exercício de sua função de motorista de caminhão de carga perigosa, da empresa Roglio. Juntaram aos autos comprovantes de que o de cujus não declarou imposto de renda nos últimos anos ( evento 21, DECL2 ), não havendo dívidas federais ( evento 21, CERTNEG3 ), bem como certidão negativa de imóveis ( evento 21, DECL4 ). Assim, verifico que o espólio é composto por 10 integrantes/herdeiros (companheira e 9 filhos) e não possui bens, com a exceção do crédito buscado por seus sucessores, objeto da demanda originária. Ressalto que, nos documentos acostados no evento 1, INIC1 , constam comprovantes de isenção e declarações de imposto de renda, comprovantes de renda, cópias de carteiras de trabalho, bem como certidões negativas e comprovantes sobre a saúde e idade avançada de alguns herdeiros, em especial, Paulo Macarthy e Iraci Maria Macarthy . A análise dos documentos acostados aos autos demonstra, suficientemente, a hipossuficiência financeira alegada tanto pelo espólio quanto pelos herdeiros individualmente considerados, bem como a inexistência de patrimônio relevante em nome do espólio, excetuando-se o crédito objeto da demanda originária, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. Dito isso, diante das particularidades do caso, resta configurada hipótese apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao espólio. Nestes termos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCESSÃO REPRESENTADA POR HERDEIROS. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REFORMADA. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não há notícia de que o inventário tenha sido aberto ou quais os bens que integram o espólio/monte-mor. Beneficiários da herança que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. 3. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50332947420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 13-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por 02 automóveis, de valores não muito expressivos, existente meação, cabível a concessão da AJG no caso. Um vez que o benefício foi concedido indistintamente no curso do processo de inventário, e não em relação a atos processuais específicos, está por ele abarcada a integralidade das custas judiciais, nos termos do inciso I do art. 98 do Código de Processo Civil, de modo que o pagamento das custas não pode ser imposto como condição para a expedição dos formais de partilha. Precedentes do TJRS. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 50009861520228210137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 21-01-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM ACARRETAR SACRIFÍCIO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. EM AÇÃO DE INVENTÁRIO OU DE ALVARÁ JUDICIAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. VERIFICADO QUE O BEM DEIXADO APARENTEMENTE NÃO É DE VALOR VULTOSO, CUMPRE DEFERIR O BENEFÍCIO, O QUE PODE SER REVISTO EM CASO DE FATO NOVO, CASO SE VERIFIQUE OPORTUNAMENTE QUE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A AJG. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50945335020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 12-04-2023) (grifei) Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária ao espólio, conforme fundamentos expostos anteriormente. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5207057-19.2025.8.21.7000

ID: 336814601

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207057-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Agravo de Instrumento Nº 5207057-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERA… Agravo de Instrumento Nº 5207057-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora formulada no cumprimento de sentença, na qual a parte agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no art. 833, IV e X, do CPC, alegando que os montantes decorrem da venda de seu único veículo e de rendimentos como motorista de aplicativo, além de serem destinados ao tratamento oncológico de sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, considerando a ocorrência de preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante pretende rediscutir matéria já decidida pelo juízo de origem, sobre a qual operou-se a preclusão consumativa. 2. O juízo de primeiro grau já havia rejeitado duas impugnações à penhora apresentadas pela parte executada, ora agravante, que alegava a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. A parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso cabível contra as decisões anteriores que rejeitaram suas impugnações à penhora, operando-se a preclusão temporal. 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 5. A parte agravante pretende trazer aos autos fatos novos e documentos que não foram apresentados oportunamente ao juízo de origem, o que configura inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, operando-se a preclusão temporal quando a parte deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, 932, VIII, 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51870235720248217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Eduardo Delgado, j. 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51980807220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51531601320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 17-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO FABIO DE GOIS MORAES contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Transcrevo a decisão agravada ( evento 139, DESPADEC1 ): A parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, sob a alegação de que se tratariam de verbas com natureza alimentar, oriundas de venda de veículo, depósito de terceiro e devolução de empréstimo. Contudo, razão não lhe assiste. O valor oriundo da venda de veículo não possui natureza alimentar ou salarial, tampouco se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Trata-se de produto de alienação de bem que integrava o patrimônio do executado, sendo plenamente penhorável para satisfação do crédito exequendo. O valor depositado por terceiro (Patrícia), ainda que oriundo de conta diversa, foi destinado ao pagamento de fatura em nome do executado, integrando, portanto, seu patrimônio jurídico. A origem do depósito não altera sua destinação, sendo legítima a constrição para fins de execução. A quantia devolvida por Giliano a título de empréstimo também não possui natureza salarial ou alimentar, tratando-se de verba de origem privada, sem qualquer proteção legal contra penhora. Trata-se de valor disponível, que pode ser utilizado para adimplemento da obrigação. Dessa forma, não restou comprovada a natureza impenhorável dos valores bloqueados, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio, rejeitando a impugnação. Preclusa a presente decisão, converto a penhora em pagamento, devendo ser expedido alvará ao exequente. E da decisão de reconsideração ( evento 149, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de reconsideração c/c tutela antecipada de urgência apresentado por ANTONIO FABIO DE GOIS MORAES , através da Defensoria Pública, visando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que seriam destinados ao tratamento de câncer de sua esposa. Analisando detidamente o pedido formulado no evento 144, verifico que não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "reconsideração" como meio autônomo de impugnação de decisões judiciais. O sistema processual prevê recursos específicos para cada tipo de decisão, sendo que, no caso de discordância quanto à penhora realizada, o meio adequado seria a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, ou, conforme o caso, embargos à execução. Ademais, observo que a parte executada já apresentou duas impugnações anteriores à penhora, ambas rejeitadas por este juízo (eventos 115 e 124), estando a matéria, portanto, preclusa. A preclusão consumativa impede que a parte rediscuta questão já decidida, especialmente quando utiliza via inadequada para tanto. Quanto à alegação de que os valores seriam destinados ao tratamento de câncer da esposa do executado, verifico que tal argumento constitui inovação processual, não tendo sido apresentado nas impugnações anteriores. Além disso, os documentos médicos mencionados não constavam dos autos quando das impugnações anteriormente apresentadas, representando prova que poderia ter sido produzida no momento processual oportuno. Ressalto que a jurisprudência citada pelo executado não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação distinta, em que a própria parte executada estava em tratamento oncológico, e não terceiro, ainda que cônjuge. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é taxativa e não contempla valores destinados ao tratamento de saúde de terceiros, por mais nobre que seja a finalidade. Por fim, destaco que a parte executada não comprovou de forma inequívoca que os valores bloqueados seriam efetivamente destinados ao tratamento médico alegado, não havendo nos autos elementos que demonstrem o nexo entre os valores penhorados e sua destinação específica para o tratamento de saúde mencionado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração c/c tutela antecipada de urgência formulado no evento 144, mantendo a decisão que converteu a penhora em pagamento. Preclusa esta decisão, expeçam-se os alvarás conforme requerido pelo exequente no evento 123, PET1 . A parte agravante insurge-se contra decisão que rejeitou impugnação à penhora formulada no cumprimento de sentença, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no art. 833, IV e X, do CPC. Alega que os montantes constritos decorrem da venda de seu único veículo e de rendimentos obtidos como motorista de aplicativo, configurando verbas destinadas à sua subsistência e de sua família. Aponta, ainda, que os recursos seriam utilizados exclusivamente para custear o tratamento oncológico de sua esposa, acometida por câncer de mama em estágio agressivo, conforme comprovado por exames e laudos médicos. Defende que o bloqueio judicial de tais quantias compromete o mínimo existencial e afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção à família. Impugna a fundamentação adotada pelo juízo a quo, que afastou a natureza alimentar dos valores e não reconheceu o nexo entre os recursos e o tratamento médico, bem como ignorou a jurisprudência que permite interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC para alcançar verbas depositadas em conta-corrente, desde que destinadas à subsistência. Alega que parte dos valores bloqueados refere-se a honorários advocatícios e custas judiciais, os quais não seriam devidos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Postula a concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores em favor da parte exequente e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores e determinada sua liberação. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O presente recurso não comporta conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante pretende rediscutir matéria já decidida pelo juízo de origem, sobre a qual operou-se a preclusão consumativa. Conforme se depreende do histórico processual, o juízo de primeiro grau, no ( evento 115, DESPADEC1 ), já havia rejeitado a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravante, que alegava a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Posteriormente, no ( evento 139, DESPADEC1 ), o magistrado novamente rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo a decisão anterior. Após essas decisões, a parte agravante apresentou pedido de reconsideração ( evento 144, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o qual foi indeferido pelo juízo a quo ( evento 149, DESPADEC1 ), que expressamente consignou: "Ademais, observo que a parte executada já apresentou duas impugnações anteriores à penhora, ambas rejeitadas por este juízo (eventos 115 e 124), estando a matéria, portanto, preclusa. A preclusão consumativa impede que a parte rediscuta questão já decidida, especialmente quando utiliza via inadequada para tanto." Nesse contexto, verifica-se que a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso cabível contra as decisões anteriores que rejeitaram suas impugnações à penhora, operando-se, assim, a preclusão temporal. É cediço que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE - ART. 932, III, DO CPC . Haja vista a intimação dos agravantes acerca da decisão agravada em 03.10.2019, evidenciada a intempestividade do recurso interposto em 11.07.2024, tendo em vista a falta de aptidão do pedido de reconsideração para a interrupção ou mesmo suspensão do prazo processual, com base no art. 1.003 , §5º, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51870235720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003 , caput e §5º, do CPC , tornando-se impositivo o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51980807220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE, TAMPOUCO, SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51531601320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-07-2024) Assim, tendo a parte agravante deixado de interpor o recurso cabível no momento oportuno contra as decisões que rejeitaram suas impugnações à penhora, operou-se a preclusão consumativa, não sendo possível rediscutir a matéria por meio do presente agravo de instrumento, que se mostra manifestamente inadmissível. Cumpre ressaltar que a preclusão consumativa é instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que as partes rediscutam indefinidamente questões já decididas. No caso em tela, a parte agravante teve oportunidade de impugnar as decisões anteriores por meio do recurso adequado, mas não o fez tempestivamente, não podendo agora, por meio de pedido de reconsideração seguido de agravo de instrumento, reabrir a discussão sobre matéria já preclusa. Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice da preclusão consumativa, o que se admite apenas para argumentar, verifica-se que a parte agravante pretende trazer aos autos fatos novos e documentos que não foram apresentados oportunamente ao juízo de origem, o que configura inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. Conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração ( evento 149, DESPADEC1 ): "Quanto à alegação de que os valores seriam destinados ao tratamento de câncer da esposa do executado, verifico que tal argumento constitui inovação processual, não tendo sido apresentado nas impugnações anteriores. Além disso, os documentos médicos mencionados não constavam dos autos quando das impugnações anteriormente apresentadas, representando prova que poderia ter sido produzida no momento processual oportuno." Nesse contexto, não se mostra possível a análise, em sede recursal, de argumentos e documentos que não foram submetidos à apreciação do juízo de origem no momento processual adequado, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por fim, cabe destacar que, embora a parte agravante alegue que o pedido de reconsideração foi apresentado em razão de "fatos novos" trazidos aos autos, especificamente a condição de saúde de sua esposa, tal circunstância não tem o condão de afastar a preclusão já operada, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, apenas fatos supervenientes que modifiquem o estado de direito ou de fato existente ao tempo da prolação da decisão recorrida poderiam justificar a reabertura da discussão, o que não é o caso dos autos, já que a condição de saúde da esposa da parte agravante preexistia à decisão impugnada, apenas não tendo sido alegada oportunamente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO , em razão da sua manifesta intempestividade.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Pedro Leonardo Pereira Dubal e outros

ID: 308242530

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166608-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PEDRO LEONARDO PEREIRA DUBAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JÚLIO GOMES KRUPP

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DANIELA COSTA DA ROCHA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5166608-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS… Agravo de Instrumento Nº 5166608-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : PEDRO LEONARDO PEREIRA DUBAL ADVOGADO(A) : DANIELA COSTA DA ROCHA (OAB RS128730) ADVOGADO(A) : JÚLIO GOMES KRUPP (OAB RS134960) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão proferida nos autos da ação de superendividamento que contende com PEDRO LEONARDO PEREIRA DUBAL , que assim dispôs ( evento 9, DESPADEC1 ): "(...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. (...) Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, EXTRBANC6 , evento 8, CHEQ7 , evento 5, CHEQ4 , evento 5, EXTRBANC6 , evento 1, EXTRBANC5 , evento 1, CHEQ6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente, ( evento 8, EXTRBANC6 , evento 8, CHEQ7 , evento 5, CHEQ4 , evento 5, EXTRBANC6 , evento 1, EXTRBANC5 , evento 1, CHEQ6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, de modo a determinar que os réus limitem os descontos relativos aos empréstimos ao percentual máximo de 35%, bem como que se abstenham de incluir a agravada em cadastros de restrição de crédito. Preliminarmente, alega que a decisão padece de vício insanável de nulidade absoluta por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta a inexistência de superendividamento do agravado e, por isso, seria incabível a concessão de medida liminar. Alega que a decisão, ao limitar os descontos de maneira genérica (consignados e em conta corrente), incorre em equívoco, uma vez que estes possuem regramentos específicos. Aduz a legalidade dos descontos em conta corrente e defende a aplicação do Tema 1085 do STJ, tendo em vista que a limitação de 35% é específica para empréstimos consignados. Postula o reconhecimento da inexistência de superendividamento do agravado, bem como a exclusão das operações de crédito consignado da repactuação de dívida e, ainda, a revogação da liminar. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Marcos Renan Machado Maciel x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 308448705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147305-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN MACHADO MACIEL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO GALANT LOPES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5147305-19.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5276845-05.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5147305-19.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5276845-05.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : MARCOS RENAN MACHADO MACIEL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GALANT LOPES (OAB RS034470) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CRITÉRIOS PARA CONFORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDICAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 54-A DO CDC. 1. O artigo 104-A do CDC, incluído por intermédio da Lei n.° 14.181/2021, dispõe que " a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" . 2. No entanto, do exame dos autos, não se verificou a "presença de todos so credores" no polo passivo, requisito esse necessário ao prosseguimento do feito. Com efeito, malgrado a autora possuísse débitos junto ao BANRISUL, à CAIXA ECÔMICA FEDERAL e à instituição financeira denominada REALIZE S/A, houve o direcionamento do feito exclusivamente em face do primeiro. 3. Nesse contexto, considerando a potencial violação ao artigo 104-A do CDC, mostra-se recomendável a desconstituição do provimento judicial atacado para que o pedido liminar somente seja analisado após a efetiva emenda da petição inicial para regular os destinatários da demanda. É que o objetivo precípuo da ação de repactuação de dívidas é, justamente, regularizar a situação financeira do devedor, trazendo uma nova perspectiva para realinhamento de seus pagamentos de forma ampla. O ajuizamento seletivo da lide contra um ou outro credor, em detrimento de outros também potencialmente enquadráveis na lei de regência da matéria, poderia implicar, em última análise, violação ao Princípio da Isonomia, na medida em que apenas alguns sujeitar-se-iam ao plano de pagamento a ser estabelecido. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS RENAN MACHADO MACIEL contra a seguinte decisão: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade, pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência poderá ser reapreciada na oportunidade do saneamento. (...) Em suas razões, sustenta que os documentos acostados seriam recentes e que comprovariam a carência financeira alegada. Aduz que magistrada teria demorado a analisar o feito, mais precisamente três meses depois da juntada da documentação. Discorre sobre os diversos contratados que possuiria junto ao BANRISUL, com previsão de desconto em conta corrente e diretamente em seu contracheque, tudo a afetar a sua subsistência. Assevera fazerem-se presentes os requisitos necessários ao pedido liminar, destinado à limitação dos descontos atualmente realizados a 35% de sua renda líquida. Dessa forma, pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente caso possui contornos distintos daqueles corriqueiramente verificados em recursos do gênero, relacionados à suspensão e/ou de descontos realizados em contracheque e/ou conta corrente, os quais recomendam a desconstituição do decidido. Explico. O artigo 104-A do CDC, incluído por intermédio da Lei n.° 14.181/2021, dispõe que a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código , na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (grifei). Do exame do Relatório presente em evento 13, OUT3 verifica-se que a parte autora possui dívidas junto ao BANRISUL S/A, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à instituição financeira denominada REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Contudo, quando do ajuizamento do feito, foi este direcionado exclusivamente em face do banco estadual. Portanto, haveria a necessidade de emenda da petição inicial para regular os destinatários da demanda. O objetivo precípuo da ação de repactuação de dívidas é, justamente, regularizar a situação financeira do devedor, trazendo uma nova perspectiva para realinhamento de seus pagamentos. De outra parte, o ajuizamento seletivo da lide contra um ou outro credor poderia implicar, em última análise, violação ao Princípio da Isonomia, na medida em que apenas alguns sujeitar-se-iam ao plano de pagamento a ser estabelecido. É verdade que o §1° do supracitado dispositivo determina que serão excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural . Contudo, nada há, nos autos, a indicar que os negócios jurídicos travados com as outras instituições financeiras enquadrem-se em alguma das situações antes discriminadas. Nesse contexto, até que se regularize a questão relacionada aos efetivos destinatários da lide, mostra-se temerário o exame do pedido liminar. É que, como antes assinalado, o cenário ora descortinado aponta para o desatendimento do previsto no artigo 104-A do CDC e para a ofensa ao Princípio da Isonomia, dada a ausência de indicação de todos os credores potenciais. Assim, levando em conta a necessidade de aferir a plausibilidade do pedido com relação a todas as instituições financeiras credoras, é caso de desconstituir, de ofício, o provimento judicial, até que haja a regularização do polo passivo, para só então propiciar o exame do pedido liminar. Aliás, mutatis mutandis , além do Agravo de Instrumento n° Nº 5116331-33.2024.8.21.7000 /RS, examinado monocraticamente, assim já decidiu esta 23ª Câmara Cível, em acórdão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CRITÉRIOS PARA CONFORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDICAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 54-A DO CDC. DESATENDIMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO, EM MOMENTO POSTERIOR, PELA INCLUSÃO DE OUTROS LITISCONSORTES PASSIVOS. NULIDADE EVIDENCIADA. FATO SUPERVENIENTE. 1. O artigo 104-A do CDC, incluído por intermédio da Lei n.° 14.181/2021, dispõe que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 2. No entanto, do exame dos autos, não se verificou a "presença de todos so credores" no polo passivo, requisito esse necessário ao prosseguimento do feito. Com efeito, malgrado o autor possuísse débitos junto à FACTA S/A, ao BANRISUL, ao BANCO BRADESCO S/A, ao BANCO ITAÚ S/A e ao AGIBANK S/A, todos aparentemente enquadráveis no aludido artigo 54-A do CDC, houve a inclusão no polo passivo, unicamente, do BANCO DAYCOVAL S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. Ato contínuo, após intimado para se manifestar a respeito de tal situação, pleiteou a parte consumidora, expressamente, pelo direcionamento do feito também às instituições financeiras inicialmente não arroladas como requerida. 3. Nesse contexto, considerando a potencial violação ao artigo 104-A do CDC, bem como o disposto no artigo 493 do CPC/2015, mostra-se recomendável a desconstituição do provimento judicial atacado, até que haja a efetiva emenda da petição inicial para regular os destinatários da demanda. É que o objetivo precípuo da ação de repactuação de dívidas é, justamente, regularizar a situação financeira do devedor, trazendo uma nova perspectiva para realinhamento de seus pagamentos de forma ampla. Portanto, o ajuizamento seletivo da lide contra um ou outro credor, em detrimento de outros também potencialmente enquadráveis na lei de regência da matéria, poderia implicar, em última análise, violação ao Princípio da Isonomia, na medida em que apenas alguns sujeitar-se-iam ao plano de pagamento a ser estabelecido. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53213082120238217000 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-03-2024) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, desconstituo, de ofício, a decisão proferida em Evento 15, a fim de que haja a emenda da petição inicial e o reexame do pedido liminar pela julgadora de origem. Intimem-se. Diligências legais. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Coast Servicos Administrativos E Financeiros Ltda e outros x Joni Henrique Orsi Blos e outros

ID: 292174228

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142552-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COAST SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA RAFAEL TIAGO DA COSTA SUZANA LUFT DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

JONI HENRIQUE ORSI BLOS RENAN MAURICIO ORSI BLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN MAURICIO ORSI BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONI HENRIQUE ORSI BLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WINICIUS ALVES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5142552-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : COAST SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA AD… Agravo de Instrumento Nº 5142552-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : COAST SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA ADVOGADO(A) : WINICIUS ALVES DA ROSA (OAB RS035504) AGRAVANTE : RAFAEL TIAGO DA COSTA ADVOGADO(A) : WINICIUS ALVES DA ROSA (OAB RS035504) AGRAVANTE : SUZANA LUFT DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : WINICIUS ALVES DA ROSA (OAB RS035504) AGRAVADO : RENAN MAURICIO ORSI BLOS ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS (OAB RS074634) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS (OAB RS090024) AGRAVADO : JONI HENRIQUE ORSI BLOS ADVOGADO(A) : JONI HENRIQUE ORSI BLOS (OAB RS074634) ADVOGADO(A) : RENAN MAURICIO ORSI BLOS (OAB RS090024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por réus contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal, abrangendo o período de janeiro de 2022 até a presente data, em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal, não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento é inadmissível, pois a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme o tema 988 do STJ, não se aplica ao caso, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 3. A proteção ao sigilo bancário é um direito fundamental, mas pode ser afastada em casos excepcionais, como na hipótese de desvio de recursos e confusão patrimonial, conforme fundamentado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50770442920258217000, Rel. Leandro Figueira Martins, j. 31-03-2025.Agravo de Instrumento, Nº 50178604520258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 21-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COAST SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA e outros, nos autos da ação de cobrança ajuizada por JONI HENRIQUE ORSI BLOS e outros, em face da decisão nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): [...] II.2.2. Da Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal dos Réus Os autores reiteraram, no Evento 61, o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus COAST SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA, RAFAEL TIAGO DA COSTA e SUZANA LUFT DE SOUZA DA COSTA , abrangendo o período de janeiro de 2022 até a presente data. A decisão do Evento 63, em seu item 3 do dispositivo, já havia deferido a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, referente ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2022 e a data daquela decisão (12/05/2025), determinando a expedição de ofícios via SISBAJUD (módulo de quebra de sigilo bancário) e INFOJUD. Conforme já fundamentado naquela decisão, e cujos fundamentos ora se reiteram, a quebra do sigilo bancário e fiscal, embora medida excepcional, justifica-se no presente caso diante da gravidade das alegações de desvio de recursos, encerramento irregular de atividades empresariais e confusão patrimonial, bem como pelos fortes indícios de esvaziamento patrimonial, evidenciados pela inexpressividade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A medida é indispensável para rastrear o destino dos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) aportados pelos autores, verificar a ocorrência de eventual confusão patrimonial e identificar outros bens passíveis de garantir o ressarcimento dos prejuízos. O afastamento da revelia não altera a pertinência e a necessidade desta prova para a busca da verdade real e para a efetividade da tutela jurisdicional. A complexidade dos fatos narrados e a natureza das operações financeiras envolvidas tornam a análise das movimentações bancárias e das informações fiscais dos réus crucial para o deslinde da controvérsia. As informações obtidas por meio do sistema INFOJUD (Evento 71, 72 e 73) já foram juntadas aos autos, com as devidas cautelas de sigilo. Contudo, as informações relativas à quebra do sigilo bancário (extratos detalhados de todas as contas e aplicações financeiras), a serem requisitadas via SISBAJUD (módulo específico para quebra de sigilo, distinto do módulo de bloqueio de valores), ainda não aportaram integralmente. Desta forma, mantenho o deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus , nos exatos termos e para os fins já delineados no item 3 da decisão do Evento 63, abrangendo o período de 01 de janeiro de 2022 até a presente data (28 de maio de 2025) , a fim de incluir todo o período relevante até o momento. Determino o prosseguimento das diligências para a obtenção integral das informações requisitadas, especialmente os extratos bancários detalhados via SISBAJUD (módulo de quebra de sigilo). Reitero que os documentos obtidos em decorrência da quebra de sigilo deverão tramitar sob segredo de justiça (nível de sigilo adequado para proteger as informações), ficando o acesso restrito às partes e seus procuradores devidamente constituídos. [...] Em razões recursais, após a síntese dos fatos, sustentou a parte agravante que a proteção ao sigilo bancário é um princípio fundamental que assegura a privacidade do indivíduo. Salientou que, se tratando de direito fundamental, somente pode ser afastado em caso de proteção do interesse público, que não é o caso dos autos. Abordou que, a presente questão, é uma mera discussão envolvendo direito patrimonial disponível, de caráter eminentemente privado. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade da quebra dos sigilos bancários e fiscais dos recorrentes no caso concreto. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU/AGRAVANTE. MATÉRIA RELACIONADA À PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. TEMA N. 988 DO STJ. 1. O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, APRECIANDO MATÉRIA PROBATÓRIA, DEFERE O PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO DEMANDADO/AGRAVANTE. 2. ALÉM DE A DECISÃO PROLATADA NÃO SE ENCONTRAR TIPIFICADA NO ROL ANTES MENCIONADO, NÃO HÁ, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA N. 988 DO STJ, SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE URGÊNCIA. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50770442920258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 31-03-2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL / BANCÁRIO . EXTENSÃO DO PERÍODO DE PESQUISA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1.015 DO CPC. A AUTORA/AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA O PERÍODO DE PESQUISA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO RÉU/ALIMENTANTE ESTABELECIDO NA ORIGEM - SEIS MESES -, REQUERENDO SUA AMPLIAÇÃO. OCORRE QUE O OBJETO DA INCONFORMIDADE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBORA O STJ TENHA MITIGADO O ROL TAXATIVO DO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, AMPLIANDO AS POSSIBILIDADES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO É A SITUAÇÃO DOS AUTOS. É DE REGISTRAR QUE NÃO SE ESTÁ A DISCUTIR O DEFERIMENTO , OU NÃO , DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL / BANCÁRIO DO RÉU, COM O QUE, ALIÁS, ELE NÃO SE OPÔS, MAS APENAS A EXTENSÃO/PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA PESQUISA, TEMÁTICA QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50178604520258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 21-03-2025) (grifou-se) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto, pois não admitido nos termos do rol do art. 1.015, do CPC. Diligências Legais.

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Vitrine Construcoes Ltda - Me x Adriana Medeiros Hipolito

ID: 312109309

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031487-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITRINE CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

ADRIANA MEDEIROS HIPOLITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO CANSI MATTÉ

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CARLOS ALBERTO CLAVÉ

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FLAVIO LUZ

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LUIZ FELIPE STURZA ANGST

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ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

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Agravo de Instrumento Nº 5031487-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VITRINE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5031487-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VITRINE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CLAVÉ (OAB RS047504) ADVOGADO(A) : TIAGO CANSI MATTÉ (OAB RS068708) AGRAVADO : ADRIANA MEDEIROS HIPOLITO ADVOGADO(A) : ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE STURZA ANGST (OAB RS130819) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de alvará à exequente, com base na preclusão da discussão sobre os cálculos, já apreciados em decisão anterior, transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a rediscussão, em novo agravo, de critérios de cálculo de atualização de débito — tais como índices de correção monetária, juros de mora, custas processuais e base de honorários advocatícios — já analisados e definitivamente julgados em decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada baseia-se na preclusão consumada, pois a matéria já foi analisada e decidida em agravo anterior, cujo trânsito em julgado foi certificado em 09/08/2024. A jurisprudência impede a rediscussão de matérias definitivamente julgadas, em respeito ao instituto da coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 502), o que se aplica inclusive às decisões sobre cálculos homologados. A alegação de erro material não se sustenta, pois não se trata de inexatidão evidente, mas de inconformismo com critérios técnicos já homologados pela Contadoria Judicial e confirmados pelo Tribunal. Quanto ao pedido de cancelamento dos gravames imobiliários, a matéria não foi objeto da decisão agravada e, portanto, não pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : É inadmissível a rediscussão, em novo agravo, de critérios de cálculo já analisados e confirmados em decisão anterior transitada em julgado. Ocorre preclusão consumada quando há julgamento definitivo de agravo anterior envolvendo a mesma matéria, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Alegações de erro material não se confundem com discordância sobre critérios técnicos de atualização, os quais, uma vez homologados judicialmente, não podem ser revistos fora das hipóteses legais. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 502, 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50291202220258217000, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50180475320258217000, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITRINE CONSTRUÇÕES LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ADRIANA MEDEIROS HIPÓLITO, determinou a expedição de alvará à parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos, tendo em vista a preclusão da matéria referente à impugnação ao cálculo. A decisão agravada ( evento 180, DESPADEC1 ) possui o seguinte teor: "Deixo de analisar as impugnações ao cálculo, pois preclusa a matéria. A matéria foi objeto de interposição pela parte executada de agravo de instrumento, processo número 50334639520248217000, com decisão transitada em julgado, Evento 114. Com isso e, diante dos pagamentos efetuados pela requerida, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente, após preclusa essa decisão, para levantamento da importância depositada nos autos, com as devidas atualizações até a data da expedição. Após, junte a parte exequente cálculo atualizado do débito, com a devida amortização dos valores resgatados." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não apreciou as irresignações relacionadas no evento 169 dos autos originários. Sustenta que erro material em cálculos pode ser apontado a qualquer tempo, não estando sujeito à preclusão. Questiona: a) os índices de correção monetária utilizados no cálculo, que não coincidiriam com os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça; b) os juros de mora, que teriam sido aplicados de forma incorreta; c) as custas processuais, em relação às quais o executado ficaria responsável pelo pagamento de 60%, sendo que o cálculo do exequente foi lançado no valor integral; d) a base de cálculo dos honorários advocatícios. Requer a reforma da decisão agravada para que sejam cancelados os gravames imobiliários e seja acolhido o cálculo apresentado pela agravante. Em contrarrazões ( evento 13, CONTRAZ1 ), a agravada sustenta que o recurso busca rediscutir critérios de cálculo já consolidados em decisão transitada em julgado em 09/08/2024, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5033463-95.2024.8.21.7000, que homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Argumenta que os valores apontados pela exequente em seu cálculo são exatamente os mesmos utilizados pela Contadoria do Juízo no cálculo homologado pelo Tribunal de Justiça. Alega que a conduta processual da agravante configura litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidente manifestamente infundado e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. O Juízo de origem prestou informações no evento 15.1 , comunicando a inexistência de outras informações pertinentes. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento/recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A controvérsia cinge-se à possibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria Judicial e homologados pelo juízo de origem, especificamente quanto aos índices de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão agravada e nas contrarrazões apresentadas pela agravada, a matéria já foi objeto de análise e decisão transitada em julgado no agravo de instrumento nº 5033463-95.2024.8.21.7000, julgado pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal em 21/06/2024, com trânsito em julgado certificado em 09/08/2024. Verifica-se, portanto, que as questões suscitadas pela agravante no presente recurso - notadamente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora - já foram definitivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal, com decisão transitada em julgado, operando-se, assim, a preclusão da matéria. Embora a agravante alegue que erro material em cálculos pode ser apontado a qualquer tempo, não se trata, no caso, de mero erro material, mas de tentativa de rediscussão dos critérios de cálculo já definidos em decisão transitada em julgado, o que não se admite em respeito à coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil). Os valores apontados pela exequente em seu cálculo são exatamente os mesmos utilizados pela Contadoria do juízo no cálculo homologado pelo Tribunal de Justiça, não havendo qualquer erro material a ser corrigido. No sentido em que se julga: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou, por intempestividade, a impugnação ao cumprimento, indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens imóveis e afastou alegação de excesso de execução . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula por, segundo o recorrente, ter sido proferida durante a vigência da suspensão do cumprimento de sentença determinada em liminar da ação rescisória; (ii) saber se a impugnação intempestiva poderia ser conhecida como exceção de pré-executividade, diante das matérias alegadamente de ordem pública; (iii) saber se é cabível a substituição da penhora em dinheiro por imóveis, diante da alegada imprescindibilidade dos valores penhorados; e (iv) saber se há excesso de execução decorrente de suposto erro na aplicação de índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida não é nula. A improcedência da ação rescisória e a ausência de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra a decisão que a julgou afastam os fundamentos da liminar outrora concedida, tornando legítimo o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 4. A impugnação não pode ser recebida como exceção de pré-executividade. As matérias levantadas já foram apresentadas em exceções anteriores, rejeitadas, configurando preclusão . A exceção de pré-executividade limita-se a hipóteses de flagrante nulidade do título ou ausência de pressupostos processuais, verificáveis sem dilação probatória, e não se presta a rediscutir questões preclusas ou contornar intempestividade da impugnação. 5. A substituição da penhora por bens imóveis não prospera. O art. 835, I, do CPC prioriza a penhora em dinheiro, e não foi comprovada a imprescindibilidade dos valores bloqueados. Ademais, houve expressa oposição do credor à substituição, prevalecendo o princípio da efetividade da execução . 6. A alegação de excesso de execução está preclusa. A discussão fundada na adoção de índice de correção monetária que o agravante entende incorreto não configura erro material aritmético, mas sim discordância quanto ao critério de cálculo , matéria que deveria ter sido arguida na impugnação tempestiva. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, 489, § 1º; 525, § 1º, III e V; e 835, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080202286, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, 19ª Câmara Cível, j. 21.02.2019; TJRS, AI nº 70061591608, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 15.09.2014.(Agravo de Instrumento, Nº 50291202220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO . EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRECLUSÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a existência de excesso de execução nos cálculos homologados no cumprimento de sentença. Após impugnação apresentada pela instituição financeira, a controvérsia foi analisada e rejeitada pelo juízo de origem. O recurso anterior da parte recorrente obteve provimento parcial, com a remessa dos autos à contadoria para a adequação dos cálculos , que foram homologados posteriormente. A insurgência atual refere-se a um novo questionamento sobre os critérios adotados, especialmente no tocante aos juros remuneratórios, os quais já haviam sido analisados e decididos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de excesso de execução pode ser conhecida em momento posterior à homologação dos cálculos , considerando o instituto da preclusão . Discute-se, ainda, se a impugnação apresentada pela parte agravante configura erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo ou se constitui mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O erro de cálculo pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte em qualquer momento, desde que se trate de adequação ao título judicial. 4. No entanto, no caso concreto, a alegação da parte agravante não versa sobre erro material manifesto, mas sim sobre matéria que já foi decidida e incorporada ao cálculo homologado. 5. O reconhecimento de preclusão decorre do fato de que a parte recorrente já teve oportunidade de impugnar a questão dos juros remuneratórios e não o fez tempestivamente, restando configurada a preclusão consumativa. 6. A doutrina e a jurisprudência são claras ao estabelecer que a preclusão impede a rediscussão de matéria definitivamente decidida, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso. 7. Ademais, os cálculos elaborados pela Central de Cálculos não incluíram juros remuneratórios indevidos e, ainda, reconheceram saldo credor em favor da instituição financeira, demonstrando a regularidade dos valores apurados. 8. Por fim, não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte agravante, uma vez que sua insurgência, embora improcedente, está respaldada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. ________ Tese de julgamento: "A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida e incorporada aos cálculos homologados, salvo erro material manifesto, o que não se verifica quando a insurgência se dá sobre critérios já analisados e transitados em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, e 223. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/5/2022; TJRS, AI n. 70084827070, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 26/5/2021; TJRS, AI n. 70084096684, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27/5/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50180475320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Quanto ao pedido de cancelamento dos gravames imobiliários, observa-se que tal questão não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem na decisão agravada, não podendo ser conhecida diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Sem sucumbência em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Cristiano Castro De Moraes x Juliana Paola Pereira Rehling e outros

ID: 291107683

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143425-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASTRO DE MORAES

Polo Passivo:

JULIANA PAOLA PEREIRA REHLING MARA MAXIMILA PEREIRA REHLING MARA REGINA DA COSTA E SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDISON KRONBAUER

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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LUIS GUILHERME THOMAZ FERRERA

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DANIELA SILVA DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5143425-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CRISTIANO CASTRO DE MORAES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5143425-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CRISTIANO CASTRO DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME THOMAZ FERRERA (OAB RS035442) AGRAVADO : MARA REGINA DA COSTA E SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS123206) AGRAVADO : JULIANA PAOLA PEREIRA REHLING ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS123206) AGRAVADO : MARA MAXIMILA PEREIRA REHLING ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS123206) INTERESSADO : TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JARDIM PRIMAVERA LTDA ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE É ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO CASTRO DE MORAES em face de decisão ( evento 26, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais com pedido de pensionamento movida por MARA REGINA DA COSTA E SILVA PEREIRA , JULIANA PAOLA PEREIRA REHLING e MARA MAXIMILA PEREIRA REHLING , perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente ( evento 26, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Rejeito a alegação de incompetência da Vara Cível, pois não se trata de acidente de trabalho, sendo o objeto da ação a indenização por danos morais e pensionamento em virtude de alegado ato ilícito pela parte ré. Assim, não havendo relação de trabalho entre o de cujus e os réus, competente é a Justiça Comum para processar e julgar o presente feito. 2. Acolho a impugnação e indefiro AJG ao réu Cristiano, pois não comprovada a hipossuficiência financeira. 3. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 15 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 4. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas inerentes ao processo. Aduz que o Juízo singular não analisou a documentação carreada aos autos, a qual demonstraria ser de rigor o deferimento da benesse postulada. Afirma ser contribuinte isento da declaração de imposto de renda à Receita Federal, auferindo renda mensal em quantia inferior a cinco salários mínimos. Assim, requer o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. No caso sub judice , o acervo probatório carreado aos autos corrobora a alegada carência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. A parte recorrente acostou declaração de hipossuficiência econômica, declaração de isenção do IRPF e demonstrativo de que não possuiria IRPF declarado à Receita Federal ( evento 22, DECLPOBRE2 ). Registro que esta relatoria adotou como praxe realizar a consulta da regularidade do CPF e da existência de restituição do imposto de renda em nome da parte postulante da gratuidade da justiça, a fim de averiguar a situação de isenção da Declaração de IRPF. Em consulta aos serviços da Receita Federal 3 , inserindo as informações particulares de CRISTIANO CASTRO DE MORAES constantes no processo (CPF e data de nascimento), foi possível comprovar que este restou isento de declarar imposto de renda nos últimos exercícios. Veja-se: De acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal, a declaração de imposto de renda é obrigatória àqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de trinta mil reais em 2023, ou auferiram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a quarenta mil reais durante o ano 4 , o que corresponde, respectivamente, a R$ 2.500,00 e R$ 3.333,33 Portanto, o fato de a parte agravante ser isenta da declaração de imposto de renda à Receita Federal revela que sua condição econômica situa-se dentro do parâmetro jurisprudencial utilizado por esta Câmara, de concessão da gratuidade da justiça para aqueles que comprovem rendimentos mensais líquidos no patamar de cinco salários mínimos. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA . PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA POSSUI RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEMAIS RECORRENTES NÃO TROUXERAM QUAISQUER DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PARA ESTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50811714420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . DEFERIMENTO . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53636002120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-04-2024)". (Grifei). Assim, entendo estar satisfatoriamente comprovada a situação de hipossuficiência econômica arguida pela parte recorrente, sendo caso de dar provimento ao presente recurso para lhe conceder a gratuidade da justiça. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, VIII, do CPC, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 3. <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp> e <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/> 4 . https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2023/05/25/quem-e-obrigado-a-declarar-o-imposto-de-renda-2023-qual-o-prazo.htm#:~:text=Segundo%20as%20regras%20estabelecidas%20pela,40%20mil%20durante%20o%20ano.

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Banco Itau Consignado S.A. x Jose Gobbi

ID: 320974538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181158-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOSE GOBBI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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UILIAN CAVALHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5181158-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTH… Agravo de Instrumento Nº 5181158-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) AGRAVADO : JOSE GOBBI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição indébito e danos morais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por financeira contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, em declaratória de nulidade de contrato bancário, sob o fundamento de hipossuficiência do consumidor na relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando a alegação de hipossuficiência e a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inversão do ônus da prova está em conformidade com o art. 6º, inc. VIII, do CDC, sendo cabível quando o consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo. 2. A decisão recorrida não viola o art. 373, incisos I e II, do CPC, pois a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. 3. Precedentes do STJ e do TJRS corroboram a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/06/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51794515020248217000, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 09-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada por José Gobbi , assim proferida: "1. Das preliminares Carência de ação - ausência de pretensão resistida Não prospera a preliminar de inépcia invocada pela parte ré, porquanto, da leitura da própria peça contestatória, depreende-se que não há concordância da parte requerida com as afirmações e os pedidos contidos na inicial, o que revela cabalmente a existência de pretensão resistida na demanda. Ademais, é cediço o entendimento de que não há necessidade de esgotamento da via extrajudicial para que a parte possa pleitear seus direitos judicialmente, vigendo, aqui, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, da CF/88). Da prescrição Não merece trânsito a alegação do demandado quanto a ocorrência de prescrição, considerando que se aplica as ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de decenal (art. 206, § 3º, v, CC/2002). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . PRESCRIÇÃO . PRESCRIÇÃO . Aplica-se, a ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, v, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Prescrição reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50534697120248210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prescrição . A pretensão formulada na petição inicial é de revisão de contrato (conversão do contrato de cartão de crédito com margem consignável em contrato de empréstimo consignado ). Incide, portanto, o prazo prescricional decenal. Precedentes desta Câmara, em alinhamento com a jurisprudência do STJ. 2. Decadência. Tratando-se de contrato bancário de trato sucessivo, cujas parcelas são descontadas mês a mês do benefício previdenciário da consumidora, o prazo decadencial renova-se mensalmente, a cada consignação . 3. Atuação predatória do causídico. Abuso do direito de litigar. Preliminar desacolhida. 4. Aplicação das teses jurídicas fixadas no IRDR n.º 28. Matéria em debate que já encontra posicionamento definido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR nº 28). Precedente de observação obrigatória, nos termos do art. 927, caput e inciso III, do CPC. 5. Da validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Nos termos do IRDR n.º 28, é anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar que houve o consentimento informado da consumidora, com a informação clara e adequada acerca das cláusulas essenciais do contrato de cartão de crédito com RMC, ônus que lhe incumbia, é de ser reconhecida a validade do contrato. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50062584420228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-03-2025) 2. Dos pontos controvertidos e dilação probatória: Os pontos controvertidos recaem sobre eventual contratação pela parte autora com a requerida dos empréstimos consignados, nos valores total de R$ 24.525,54, além da existência de dano moral indenizável. Assim, considerando a impossibilidade da parte em produzir prova negativa, incumbe à autora a comprovação da existência do abalo moral indenizável em razão de eventual empréstimo não contratado. Por sua vez, quanto ao ônus da prova da requerida, dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim sendo, atribuo ao réu o ônus de provar a autenticidade do instrumento do negócio jurídico questionado neste processo. Nesse sentido, é a teste firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 2.1 Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto à presente decisão de saneamento, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, se o desejarem. 2.2 Além disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, falem sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Se houver interesse na produção de prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, observado o limite legal." O Banco Itaú Consignado S.A. afirmou, nas suas razões evento 1, INIC1 , que a parte autora não comprovou a alegação de vício de consentimento, e que a inversão do ônus da prova não se justifica, pois não estão presentes os requisitos legais para tal, como a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor. Destacou que a parte autora permaneceu com os valores dos empréstimos por mais de cinco anos sem contestar a contratação, o que demonstra a regularidade da operação. Além disso, sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a parte autora comprove o fato constitutivo de seu direito. Por fim, pediu efeito suspensivo e requereu o provimento do recurso para fins de reformar a decisão hostilizada no que tange à inversão do ônus da prova. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Nesse contexto, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. A presente demanda se trata de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, em que alegado, in verbis ( evento 1, INIC1 ) "O requerido incidiu em falha na prestação do serviço ao omitir informações sobre o negócio jurídico indicado (falha na prestação de informações) e atribuir contrato bancário ao benefício previdenciário da parte autora, quando ausente o requerimento desta." De início, constato a natureza consumerista da causa, figurando a parte ora agravante como fornecedora, e a parte agravada como consumidora, a teor dos artigos 2º, caput, e 3º, caput e §2º, ambos do CDC. Nesse contexto, não há desacerto na inversão do ônus concedida, pois de acordo com a legislação de regência, e em sendo a Financeira a parte mais capacitada a produzir prova. Não ignoro que o Código de Processo Civil impõe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo em que imputa ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II). Calha reproduzir: " A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito ". (AgInt no REsp nº 1.717.781/RO, 3ª Turma do STJ Rel.: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Dessa forma, a inversão do ônus procedida, por si só, não implica violação ao artigo 373, incisos I , do CPC. Colaciono precedentes desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA . ÔNUS DA PROVA. Já restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, verificado nos autos que o magistrado singular fez constar expressamente tal ressalva na decisão recorrida, a inversão do ônus da prova não traz qualquer prejuízo à parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 51794515020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 09-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À ANOTAÇÃO DESABONADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. A TUTELA DE URGÊNCIA LEVOU EM CONTA OS ELEMENTOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A URGÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. DE OUTRO LADO, AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO LOGRARAM MODIFICAR O TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. A VEROSSIMILHANÇA NESTA FASE, ALIADA À PROBABILIDADE DO DIREITO A PARTIR DA NEGATIVA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR PARTE DA AUTORA, INDICA A REGULARIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA, A FIM DE SE EVITAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DOS DÉBITOS QUE A PARTE BUSCA DISCUTIR. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 50855641720218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 11-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NO CASO. A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo (Súmula n° 297 do STJ), na qual é possível a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC, quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, notória a vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira ré, mostrando-se perfeitamente viável a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70066361403 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em: 15-09-2015) Assim, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Descabe, por fim, sob pena de supressão de instância, acolher o pleito subsidiário de especificação de quais os pontos que ainda exigiriam prova, e a quem competiria a sua comprovação, visto que tal contexto foi definido na decisão do evento 19 dos autos originais e pende ainda de exame manifestação das partes acerca das provas a produzir.. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes.

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