Resultados para "5087647-64.2025.8.21.7000" – Página 67 de 71

Laci Ines Schmitt Tavares x Banco Votorantim S.A.

ID: 329233381

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197548-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LACI INES SCHMITT TAVARES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197548-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : LACI INES SCHMITT TAVARES ADVOGADO(A) : VI… Agravo de Instrumento Nº 5197548-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : LACI INES SCHMITT TAVARES ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LACI INES SCHMITT TAVARES contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a medida liminar. Em suas razões, a agravante sustenta a incidência de taxa de juros remuneratórios abusivos no contrato que embasa a demanda, além da capitalização mensal dos juros, circunstâncias que descaracterizam a sua mora e conduzem à extinção do feito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Defende a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e aduz ser abusiva a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como a cobrança de seguro em venda casada. Assevera, por fim, ser irregular a notificação extrajudicial que embasa a demanda, referindo não ter havido a regular constituição do devedor em mora. Nesses termos, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a atribuição de efeito suspensivo, postula pela reforma da decisão recorrida, com a revogação da liminar de busca e apreensão e a extinção da demanda. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LACI INES SCHMITT TAVARES contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a medida liminar. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada, bem como porque ainda não restou analisado pelo Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado por ocasião da apresentação de contestação (evento 26), defiro o benefício ao agravante unicamente para fins d e conhecimento do presente recurso . O agravante, se assim pretender, deverá deduzir/renovar no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos (evento 05): [...] O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] O recorrente sustenta, em síntese, a irregularidade da notificação extrajudicial e a existência de abusividades no contrato que embasa a demanda, postulando a revogação da liminar. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.. Notificada a devedora através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar . A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Essencialidade do bem à atividade empresarial da agravante não é capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. Essencialidade nem mesmo demonstrada, in casu. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069914489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/08/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70071261101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/10/2016) Verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (evento 1, CONTR7), tendo sido a carta AR recebida e assinada sem qualquer oposição (evento 1, NOT8), evidenciando a regular constituição do devedor em mora. Além disso, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado pela sistemática dos recursos Repetitivos (REsps 1951662-RS e 1951888-RS), fixou Tese de observância obrigatória em todo o território nacional, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, reconhecendo que, para fins de preenchimento do pressuposto processual da prévia notificações em ações de busca e apreensão, basta o envio da notificação ao endereço indicado pela parte no ato da contratação (ou, naturalmente, indicado posteriormente, por exemplo, quando da realização de atualização cadastral), independente do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio fiduciante, seja por terceiros: Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise do voto proferido pelo eminente Ministro João Otávio Noronha, que inaugurou a divergência aderida por maioria, resta claro que aquela Corte entendeu que a lei que rege a matéria (Decreto-Lei 911/69) estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário: [...] Portanto, a simples interpretação do dispositivo legal, a meu ver, evidencia que, ao prever a lei que a mora “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (redação dada pela Lei n. 13.043/2014), não está impondo nenhuma obrigação ao credor de comprovar a mora, como entende o relator. Ao contrário, estabelece uma faculdade de que se comprove a mora “por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Daí decorre a compreensão de que, para a ação de busca e apreensão, não se pode exigir do credor mais obrigações do que a própria lei já estabelece. Assim, enquanto o relator parte da premissa de que a lei estabelece a obrigação de comprovação da mora “com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e a sua efetiva entrega, dispensando-se que a assinatura do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário”, entendo que a mora não precisa ser comprovada, porque decorre única e exclusivamente “do simples vencimento do prazo para pagamento.” [...] Assim, nos casos em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" de "extravio do aviso de recebimento", ou “não procurado”, por exemplo, desde que ela tenha sido enviada ao endereço declinado pela parte fiduciante no momento da contratação (ou posteriormente, em eventual atualização de endereço), o ato é válido . Essa conclusão tem sido aplicada pelo STJ e por esta Corte. Exemplificativamente (grifei): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE . ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1132 DO STJ. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em se tratando de pedido de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia é imprescindível a comprovação da mora. Inteligência da Súmula n. 72 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951888/RS ( Tema nº 1132 ), assentou ser suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. A notificação enviada ao endereço do devedor fiduciante, indicada no contrato, que retorna com aviso de "ausente" é capaz de constituir em mora. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50399702520228210022, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. TESE DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1132 . PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARADIGMA TEMA 1132 . ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ENUNCIADO DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932, V, B, DO CPC. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52022706020238210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ART. 932, IV, ‘B’, DO CPC. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. AUSENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA NÃO É AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU AS DETERMINAÇÕES DO DL 911/69. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. POR CONSEQUÊNCIA, É PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50078434220238210008, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-10-2023) Válida, portanto, a notificação extrajudicial levada a efeito nos autos, não havendo qualquer elemento para descaracterizar sua higidez. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em setembro de 2024, prevê taxa de juros remuneratórios de 30,69% a.a., enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 25,51% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (30,69%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,26%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização dos juros em período inferior ao anual, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em flagrante ilegalidade no ponto. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , não havendo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos descaracterizando a sua mora, reconhecida na decisão recorrida. Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora do recorrente, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante apenas para este ato. Comunique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5201913-64.2025.8.21.7000

ID: 333339733

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201913-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201913-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGO… Agravo de Instrumento Nº 5201913-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios, com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 13/03/2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo expressamente que nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais. 2. A alteração legislativa tem aplicação imediata e incide sobre a hipótese dos autos, por se tratar de lei processual e ainda não ter havido o recolhimento das custas. 3. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a validade e aplicabilidade da norma federal, isentando o advogado do adiantamento das custas. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida tanto pelo CPC quanto pela jurisprudência do STJ, justifica a isenção de custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; CF/1988, arts. 1º, inc. III, 2º, 5º, incs. I, XIII e LXXIV, 96, inc. I, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50851637620258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 25-06-2025; TJRS, AI nº 50795983420258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 01-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO DAL AGNOL , em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança c/c arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em desfavor de Igor Silva dos Santos , assim decidiu ( evento 4, DESPADEC1 ): 1 . O demandante requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base na novel previsão do art. 82, § 3º, do CPC, acrescentada pela Lei n. 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo O princípio fundamental a dignidade da pessoa humana encontra-se entrelaçado aos direitos e garantias individuais e coletivos da igualdade, do livre exercício profissional, do acesso à justiça e do dever do Estado-Juiz de examinar fatos capazes de causar lesão ou ameaça a direitos. Evidente a contundente afronta ao princípio constitucional da igualdade , quando a norma infraconstitucional proporciona benesse à parte em razão, exclusivamente, de sua categoria profissional. Ora, se todos têm o mesmo direito a tratamento perante a lei, e é livre a escolha profissional , não há lógica ou hermenêutica jurídica que justifique, perante o enquadre constitucional da dignidade da pessoa humana, entrelaçado ao direito da igualdade a todos perante a lei e de acesso à justiça , distinção benéfica - como a dispensa do adiantamento de custas, ao efeito de que parte vencida ao final do processar pague pelo serviço judiciário -, de uns em detrimento de outros profissionais ao demandarem em juízo, frise-se, na mesma condição de parte ao buscarem o pagamento de honorários profissionais, independentemente da categoria ou classe. Exegese dos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. I e XIII, da Constituição Federal . Ainda mais grave, não mais importante do que os primados antes consignados que atingem diretamente direitos e garantias individuais e coletivos, mas considerando a primordialidade constitucional dispositiva, a afronta ao art. 2º que é, em verdade, a matriz em que se assenta o Estado Democrático de Direito pela independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É que a norma infraconstitucional erigida pela Lei n. 15.109/2025, que deu redação ao § 3º do art. 82 do CPC, atropela o princípio fundamental da tripartição dos poderes, interferindo em matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, cujo vício de origem decorre, inclusive, de norma constitucional expressa, já que dispor sobre custas processuais é matéria de competência exclusiva dos Tribunais, a teor do art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição Federal . Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; E, à evidência, ao fim e ao cabo, verdadeira isenção é o que ocorrerá a uma classe determinada de profissionais, já que no caso de a parte vencida contar com o benefício da gratuidade judiciária, o diferimento legal, acabará por impor ao Poder Judiciário o ônus da prestação do serviço judicial. Pergunta-se: satisfeito o autor/credor, caberá ao Poder Judiciário ações de controle de reversão da benesse judiciária em caso do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiário para obter o pagamento das custas diferidas; afinal, os serviços foram prestados e possuem um custo à Administração Judiciária? Não estaria o Poder Judiciário, substituindo-se, patrimonialmente, a um dever da parte em demandar em juízo e buscar os meios executivos para recompor-se pelo contrato frustrado com o cliente? E como fica a condição de outros tantos profissionais que buscarão o pagamento de honorários profissionais? Também se arrogarão da benesse do diferimento e, ao final, ao Poder Judiciário caberá a recuperação orçamentária? Se não o fizer, estará o Administrador sob o pálio da justificativa de, em verdade, substituindo-se a dever da parte suportar a demanda judicial, base em contratos da vida privada, não buscar recompor seu orçamento (patrimônio) e renunciando à receita por não recomendar o custo-benefício do movimento da máquina judiciária a tanto? O quanto um cálculo transferiria essa quebra orçamentária em elevação de custas aos demais usuários do sistema judicial? É preciso ter consciência dos efeitos futuros de uma norma ou de uma decisão judicial para que o equilíbrio, corolário da Justiça, seja, de fato, alcançado. Se o Direito não é capaz de produzir, ao fim e ao cabo, Justiça, vale dizer, equilíbrio, a partir da igualdade e dos preceitos constitucionais, então, o Direito (conjunto de normas em sentido amplo - lato sensu ), no caso, a norma, seja ela à hierarquia a que pertença, no caso, infraconstitucional, precisa ser revisto. Como já ensinava Adolf Wach, o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio de trazer à luz a verdade e a justiça. O direito sustentado por determinada condição, pode ser legítimo, mas dentro de um sistema democrático de utilização de serviços públicos, não pode alcançar outros em prejuízo coletivo em muito maior escala; seja por não integrarem a determinada classe profissional, seja por reflexos de incremento ao custo dos serviços. Veja-se, ainda, que a isenção ao pagamento de custas é medida constitucional excepcional , garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por fim, em exame do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018, que instituiu a isenção de custas processuais para execução de honorários advocatícios, matéria semelhante a ora analisada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 70081119505, firmou posição reconhecendo a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, nos seguintes termos: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO À CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade incidental do art. 82, § 3º, do CPC, em sua nova redação dada pela Lei n.15.109/2025, e indefiro o pedido . Intime-se o exequente para, no prazo legal de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). [...] Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que, Lei nº 15.109 de 2025 que determinada a dispensa das custas processuais, as quais deverão ser supridas pelo Agravado ao final do processo, se tiver dado causa ao mesmo. Salientou que, o fato da demanda ser cumulada com arbitramento, não retira a natureza da ação de cobrança. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A parte agravante recorre pelo fato de ter sido indeferido o pedido de isenção de antecipação de custas, nos autos da ação de cobrança c/c arbitramento de honorários. A partir da publicação da Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 13/03/2025 e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82, do CPC, a discussão quanto ao adiantamento das custas processuais no ação de execução de honorários restou superada. Isso porque dispõe o art. 82, § 3º, do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...)§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo . (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI Nº 15.105/2025. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de isenção de custas formulado por advogado exequente, no tocante à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão baseou-se na inconstitucionalidade da Lei nº 15.105/2025, com fundamento em afronta ao princípio da isonomia. O agravante pleiteia a isenção legal prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela mencionada norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025 , para fins de isenção do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios promovidas por advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de regularização da representação processual foi rejeitada, visto que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente pelo advogado da parte exequente, com fundamento na autonomia conferida pelos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. A Lei nº 15.109/2025 , ao inserir o § 3º ao art. 82 do CPC, estabeleceu expressamente que, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do pagamento antecipado de custas processuais, atribuindo tal responsabilidade ao executado, caso tenha dado causa à demanda. A alteração legislativa tem aplicação imediata e incidência sobre a hipótese dos autos, em que o cumprimento de sentença foi promovido de forma autônoma pelo causídico. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem reconhecendo a validade e aplicabilidade da norma federal, isentando o advogado do adiantamento das custas na execução autônoma de honorários sucumbenciais. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada , com o reconhecimento da isenção legal prevista no § 3º do art. 82 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada. Recurso provido para isentar o procurador do adiantamento das custas processuais no cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, e 99, § 6º; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017; TJRS, AI nº 5097260-79.2023.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.08.2023; TJRS, AI nº 5085536-44.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.11.2024; TJRS, AI nº 50674716420258217000, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 21.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR UNANIMIDADE.( Agravo de Instrumento, Nº 50851637620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) Como se tratar de lei processual, de aplicabilidade imediata, e ainda não houve o recolhimento das custas, tenho que é aplicável a referida norma. Assim, resta o procurador dispensado de adiantar o pagamento das custas do cumprimento provisório de sentença, ainda que a ação de cobrança esteja cumulada com arbitramento de honorários advocatícios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a isenção não se aplica à hipótese dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a consequente isenção de custas processuais; (ii) a aplicação da nova redação do §3º do art. 82 do CPC, introduzida pela Lei Federal nº 15.109/2025 , que dispensa o advogado do pagamento antecipado de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . A natureza alimentar dos honorários advocatícios é reconhecida tanto pelo CPC quanto pela jurisprudência do STJ, o que justifica a isenção de custas processuais.2. A Lei Federal nº 15.109/2025 , por ser norma posterior e de hierarquia superior, prevalece sobre a legislação estadual, dispensando o advogado do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários.3. A decisão agravada não observou a alteração legislativa, devendo ser reformada para dispensar o pagamento das despesas processuais pelos agravantes . IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para dispensar o pagamento das despesas processuais pelos agravantes, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; CPC, art. 85, §14º; Lei nº 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1749491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 06/11/2018. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50795983420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 01-04-2025) (Grifou-se) Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para dispensar o procurador do pagamento das custas de forma adiantada. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5205308-64.2025.8.21.7000

ID: 335651396

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205308-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DA COSTA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205308-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVADO : GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM ADVOGADO(A) : ROBERTA DA COSTA MORALES (OAB RS122485) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUT… Agravo de Instrumento Nº 5205308-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVADO : GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM ADVOGADO(A) : ROBERTA DA COSTA MORALES (OAB RS122485) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE - apresenta agravo de instrumento contra a seguinte decisão ( 3.1 ): 1 . Concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária e observada a regularidade formal, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM em face de IPE-SAÚDE. A parte alega que, por ser portadora de neoplasia de colo uterino (CID 10 C53.0), necessita submeter-se a tratamento com os medicamentos Pembrolizumabe (Kytruda 200mg) e Bevacizumabe (Avastin 1.350mg), em ciclos de 21 dias, por tempo indeterminado, associado à quimioterapia. Frisou que o fornecimento dos medicamentos lhe foi negado administrativamente e não possui condições de custeá-lo sem prejuízo de sua mantença, além de que a não realização do tratamento poderá ocasionar grave comprometimento de seu bem-estar, afetando sua qualidade de vida. Requereu, dessa forma, o fornecimento dos medicamentos mencionados, em sede de cognição sumária. Passo à análise do pedido de tutela provisória . A tutela provisória de urgência depende da presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, quanto ao primeiro requisito legal, consistente na probabilidade do direito, significa que o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Importante ressaltar que tanto o Pembrolizumabe (Keytruda) quanto o Bevacizumabe (Avastin) constam nas portarias vigentes do IPE-Saúde como medicamentos passíveis de cobertura. Ou seja, não se trata de medicamentos experimentais ou sem previsão nos normativos da autarquia, mas sim de fármacos reconhecidos e formalmente listados pelo próprio plano, inclusive indicados para tratamento oncológico. Quanto ao segundo requisito legal, que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada mais é do que o perigo na demora, isto é, a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Inicialmente, para ser deferida, o quadro probatório deve ser sólido, revelando uma situação fática límpida, permitindo que se anteveja nos autos, já no início do processo, o desfecho final da ação. Assim, a tutela provisória de urgência consiste no pronto acolhimento da pretensão, isto é, na entrega imediata da prestação jurisdicional pretendida na petição inicial, evitando que a parte tenha que aguardar a sentença. Em análise da inicial e dos documentos apresentados, verifico a presença de alguns pressupostos: A partir do atestado médico ( 1.10 ), a parte autora comprovou padecer da enfermidade alegada, bem como a necessidade de intervenção médica. Provada, assim, a probabilidade do direito alegado, ao menos em juízo de cognição sumária, podendo o réu produzir prova em contrário, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Sendo assim, restou demonstrado que há elementos técnicos para sustentar a indicação de acompanhamento especializado. Tem-se que o tratamento é imprescindível à preservação da vida e saúde da parte autora, visto que a autora corre risco de vida. Os fundamentos apresentados na exordial são relevantes e encontram sustentáculo na prova documental coligida, havendo forte indicativo da existência de um direito fundamental a merecer pronta tutela. A pretensão da autora encontra amparo no artigo 4° da Lei Estadual n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul. Embora o § 1º do artigo citado exclua da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos e materiais não previstos nas tabelas da Autarquia, estando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento prescrito pelo médico, compete ao IPE Saúde assegurá-lo. A respeito, cito recente precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO IPE - SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO . RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autora, portadora de neoplasia maligna de mama, ajuizou o presente feito objetivando a compelir o demandado à disponibilização do medicamento Ribociclibe, prescrito pelo profissional médico que a acompanha a fim de dar continuidade ao tratamento oncológico ao qual vem sendo submetida. 2. Não se há de admitir a negativa da autarquia demandada, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura, pois o plano IPE - SAÚDE é integrado por atendimento médico, hospitalar e atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção de doenças e promoção da saúde , inclusive em área oncológica. Conquanto o artigo 4º da Lei Complementar n. 15.145/18, que revogou a Lei n. 12.134/04, disponha que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, assim como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é cristalino quanto à impossibilidade do plano de saúde eleger as espécies de tratamento fornecidos ao segurado. Na situação em tela, restou cabalmente comprovada a necessidade de disponibilização do medicamento pleiteado, visto houve progressão do câncer de mama diante de metástases ósseas, havendo indicação do uso do referido fármaco sem possibilidade de substituto para o caso da autora e com urgência. Demais, foi realizada prova pericial por médico oncologista, que concluiu ser favorável o uso dos medicamentos prescritos pelo médico assistente da parte autora. Frise-se que inexiste amparo legal para a exigência de coparticipação sobre a dispensação de medicamentos. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o Código de Processo Civil de 2015 fixou percentuais específicos para o arbitramento de honorários. No entanto, as ações relacionadas a medicamentos devem ser tratadas como de valor inestimável, pois os bens almejados são a vida e a saúde , e não apenas o fornecimento em si e o respectivo valor do fármaco, inexistindo acréscimo patrimonial em favor da parte autora. Sendo assim, a fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, para a hipótese contida nos autos, mostra-se mais adequada, não se havendo falar em proveito econômico para fins de justificar o arbitramento da verba com fulcro no art. 85, § 3°, do Código de Processo Civil. Posição deste órgão fracionário. Redução da verba honorária para patamar adotado por esta Câmara. Tanto antes do julgamento do Tema 1076 como depois, o entendimento do Tribunal da Cidadania vai na direção de que, nas causas envolvendo tratamento de saúde , se admite o juízo de equidade, no que diz com os honorários, porquanto o proveito econômico em tal situação é, em regra, inestimável. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50646348620228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-07-2023). Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para DETERMINAR à Autarquia Estadual que forneça os fármacos Pembrolizumabe (Kytruda 200mg) e Bevacizumabe (Avastin 1.350mg), em ciclos de 21 dias, por tempo indeterminado, à autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária por descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação. Fica a parte ré eletronicamente citada e intimada desta decisão. Após, alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Em razões, alega que a medicação é de altíssimo custo e não pode ser fornecida, tendo em vista que não está elencada no rol da ANS e por haver recomendação desfavorável da Conitec. Diz ser imprescindível a observação dos Temas 1234 (RE 1366243) e 06 (RE 566.471), que determinam a necessidade de comprovação da eficácia e segurança jurídica do fármaco à luz da medicina baseada em evidências, além de provar o uso de alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Público de Saúde. Pede pela concessão da antecipação da tutela recursal, para o fim de sobrestar a decisão que determinou o fornecimento do medicamento à parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, adequado e está dispensado do preparo por previsão legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a insurgência. Infere-se dos autos que GRACIELI ABRAHM GRIEP TIMM ajuizou ação de medicamentos contra o IPE-SAÚDE, requerendo o tratamento com os medicamentos Pembrolizumabe (Kytruda 200mg) e Bevacizumabe (Avastin 1.350mg), em ciclos de 21 dias, por tempo indeterminado, associado à quimioterapia, para o combate à neoplasia de colo uterino (CID 10 C53.0) que lhe acomete, tudo conforme os documentos médicos acostados juntamente com a inicial (evento 1). A liminar foi deferida e, contra tal decisão, recorre o réu. Sem razão, contudo. Inicialmente, aponto pela impropriedade da defesa do IPE-SAÚDE ao alegar a aplicação dos Temas 1234 e 06/STF, tendo em vista que os mesmos são direcionados ao fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS, o que evidentemente não é a hipótese em análise. A corrorobora, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPÊ - SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ À AUTARQUIA. I - Conforme o art. 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida, liminarmente, apenas quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" (inciso II) e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa" (inciso III). II - No caso, a parte autora, baseando-se no inciso II do referido antigo, apontou ser aplicável o Tema 106 do STJ. Todavia, tal tema não se amolda ao caso concreto, visto que versa sobre a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, de modo que inaplicável ao IPE - Saúde . Portanto, não há elementos para amparar o deferimento da tutela de evidência postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51353514420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-08-2023) Feita tal consideração, o pedido de efeito suspensivo não se sustenta. A Lei Complementar nº 15.145/2018, ao tratar da cobertura do plano de saúde, dispõe: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. [grifei] Aliado a isso, a Resolução nº 21/1979 do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamenta a assistência médico-hospitalar, no que interessa, preconiza: Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratament o. § Primeiro – O Plano será restrito aos princípios da Medicina Curativa sendo, no entanto, admissível em casos especiais a instituição de procedimentos preventivos. § Segundo – O Plano será fundamental baseado nos seguintes princípios: a) co-participação financeira do usuário. b) livre escolha dentre os profissionais ou entidades credenciadas. [...] Artº 8º - Incluem-se no Plano de Assistência Médica, em consonância com as respectivas normas, as seguintes especialidades: Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geral, Ginecologia, Hematologia e Hemoterapia, Imunologia (Alergia), Medicina Nuclear, Nefrologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia , Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Cirurgia, Pediatria, Plástica reparadora, Proctologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Tisiopneomologia, Torácica, Traumatologia e Urologia. § Único – A Tomografia Computadorizada, por ato justificado da Presidência, poderá ser incluída como Serviço Complementar desde que restrita a: I – Traumatismo agudo da cabeça; II – Deterioração mental progressiva; III – Localização cerebral de tumores primários ou metásticos. [...]. Dessa forma, o tratamento pleiteado pela parte autora encontra amparo na Resolução nº 21/1979 do réu, vez que se enquadra na especialidade oncologia, bem como em serviço ambulatorial. Ainda, o caput do art. 2º da referida Resolução garante ao segurado a realização dos atos necessários ao tratamento da doença que estiver acometido. O entendimento sedimentado pelo STJ é no sentido de que os planos de saúde podem limitar as doenças cobertas por eles, mas não o tipo de tratamento para essas (a título de exemplo: AgRg no AREsp 422.417/MG; AgRg no AREsp 158.625/SP e AgRg no AREsp 35.266/PE). No mesmo viés, este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a impossibilidade de negativa do IPERGS em fornecer tratamento médico para doença coberta pelo seu plano de saúde, conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE . TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. 1. O IPE - SAÚDE detém a faculdade de editar suas próprias normas, as quais não podem, contudo, violar a legislação que lhes é superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato”. E esta Corte entende ser ilegal a recusa da autarquia agravante em fornecer procedimentos, exames e medicamentos que não constem de suas tabelas. 3. No caso dos autos, devidamente comprovada a necessidade e urgência do medicamento pleiteado para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora, impõe-se manutenção da decisão recorrida nesta instância, ainda que ausente previsão expressa nas tabelas da autarquia previdenciária, em atenção ao entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50804748620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ - SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE , NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INQUESTIONÁVEL, NO ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE DO IPE - SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO TRIFLURIDINA/TIPIRACILA (LONSURF) D1 A D5 E D8 A D12 + BEVACIZUMABE (AVASTIN) D1-D15 A CADA 28 DIAS, CONFORME A SOLICITAÇÃO E PRESCRIÇÃO MÉDICA. O CRITÉRIO QUE DEFINE A COBERTURA DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO HOSPITALAR OFERECIDOS PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA É O DA EXCLUSÃO EXPRESSA, ENCONTRANDO-SE EXPLÍCITA VEDAÇÃO APENAS AOS ATENDIMENTOS PSIQUIÁTRICOS E CIRURGIAS PLÁSTICAS ESTÉTICAS OU NÃO ÉTICAS. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52706903820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 06-11-2024) Portanto, a negativa de cobertura do plano referente ao tratamento oncológico requerido pela parte autora não se sustenta, devendo ser fornecido. Assim, considerando-se a gravidade da doença que acomete a demandante (câncer de colo de útero), resta comprovada a urgência da autora em receber o fármaco postulado, neste momento, bem como a probabilidade do direito invocado, estando preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC. Não é demais ressaltar que, no caso em testilha, o risco maior recai à parte agravante, que é quem está sem receber o tratamento urgente que necessita, sendo desnecessário discorrer sobre os impactos da doença, dada a sua gravidade. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, ao Ministério Público de Segundo Grau para, querendo, intervir no feito. Após, voltem conclusos. Diligências legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alexandre Sa Dos Reis x Toldos Reis Ltda

ID: 336261111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171455-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SA DOS REIS

Polo Passivo:

TOLDOS REIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY AZAMBUJA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DIAS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171455-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE SA DOS REIS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5171455-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE SA DOS REIS ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DIAS NETO (OAB RS023489) ADVOGADO(A) : NEY AZAMBUJA FILHO (OAB RS029462) AGRAVADO : TOLDOS REIS LTDA ADVOGADO(A) : LIVIO ANTONIO SABATTI (OAB RS076879) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora e determinou o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que o agravante deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que falou nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da intimação da penhora enviada para endereço diverso do executado e a possibilidade de alegação de nulidade após o comparecimento espontâneo nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a falta ou nulidade da citação, conforme prevê o art. 239, §1º do CPC. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. 3. O executado, ao tomar conhecimento do processo e comparecer espontaneamente aos autos em 30/06/2024, limitou-se a requerer sua própria citação, sem arguir especificamente a nulidade da penhora ou apresentar impugnação fundamentada contra o ato constritivo. 4. A alegação de nulidade da penhora somente foi apresentada em 10/04/2025, configurando manifestação intempestiva e sujeita à preclusão. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirma que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação e que a alegação de nulidade deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da intimação da penhora deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, especialmente após o comparecimento espontâneo que supre eventuais vícios de comunicação processual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 278, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.143.578/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/6/2025; STJ, REsp n. 1.641.610/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/6/2017; STJ, AREsp n. 2.455.608/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9/6/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51359808120248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 25-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALEXANDRE SÁ DOS REIS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por TOLDOS REIS LTDA, rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora e determinou o prosseguimento do feito. Eis o teor da decisão agravada ( evento 93, DESPADEC1 ): Assiste razão ao executado quando alega que a intimação quanto à penhora foi enviada para endereço diverso do seu e que não mudou de endereço durante todo o processo. Todavia, não há que se falar em nulidade, como adiante se verá. Cabe ao interessado, na primeira oportunidade que falar aos autos, arguir a nulidade, sob pena de preclusão. Após a penhora e a decisão do evento 42, o executado se manifesta, no evento 47, referindo que não foi citado e postulando a sua própria citação. Como se vê, deixou de arguir a nulidade da penhora ou de embargá-la/impugná-la de forma fundamentada quando teve a oportunidade, limitando-se a requerer a sua citação, em momento inoportuno, visto que o feito já se encontrava em fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, rejeito a alegação de nulidade e determino o prosseguimento do feito. Diga o credor quanto ao prosseguimento do feito, já que silenciou quanto ao despacho do evento 83. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Agendada a intimação eletrônica. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a intimação da penhora foi enviada para endereço diverso do seu, o qual consta nos autos desde o início da demanda. Alega que tal vício configura nulidade absoluta, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Aduz que a ausência de intimação válida cerceou seu direito de defesa e contraditório. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para declarar a nulidade da intimação da penhora e de todos os atos processuais subsequentes. Recebido o recurso no efeito devolutivo ( evento 3 ). Indeferido o pedido de reconsideração ( evento 12 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 20 ). É o relatório. Vieram conclusos. Decido. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. A controvérsia recursal cinge-se à alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida do executado acerca da penhora realizada, uma vez que a carta de intimação foi enviada para endereço diverso daquele em que efetivamente reside. De fato, conforme reconhecido pelo próprio juízo de origem, houve equívoco no endereçamento da intimação da penhora. Todavia, verifica-se que o executado, ao tomar conhecimento do processo e comparecer espontaneamente aos autos em 30/06/2024 (evento 47), limitou-se a requerer sua própria citação, sem arguir especificamente a nulidade da penhora ou apresentar impugnação fundamentada contra o ato constritivo. Ressalte-se que o comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a falta ou nulidade da citação, conforme prevê o art. 239, §1º do CPC: " O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução ". Por sua vez, artigo 278 do CPC disciplina o seguinte: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos , sob pena de preclusão. In casu , apenas em 10/04/2025 ( evento 75 ), postulou a nulidade da penhora, alegando violação aos " princípios do contraditório e da ampla defesa, além do disposto no artigo 841, §1º do CPC ". Logo, tal manifestação ocorreu intempestivamente. Por oportuno, citam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão controvertida diz respeito à incidência de honorários advocatícios no caso em que, antes da citação, o réu compareceu espontaneamente ao processo e ofereceu contestação, seguindo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, após o descumprimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial. 2. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação e triangulariza a relação processual, independentemente do seu desfecho e mesmo nos casos em que a petição inicial é indeferida logo em seguida. Com efeito, o artigo 239, § 1°, primeira parte, do CPC, prevê que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação", sendo que esta tem justamente a finalidade de integrar o réu à relação processual (CPC, artigo 238). [...] 4. Recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios, em favor dos recorrentes, em 10% sobre o valor atualizado da causa. (REsp n. 2.143.578/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifei) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3. Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir validamente, o autor já havia exercido a sua pretensão de forma que já assistia ao réu o direito de comparecer ao processo e apresentar sua defesa. 4. Tendo o autor requerido a concessão de tutela provisória, o comparecimento ao processo antes da citação era ainda mais justificável, pois o réu tinha interesse premente no exercício do contraditório e da ampla defesa o quanto antes a fim de trazer mais elementos para o juiz de primeiro grau analisar a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. 5. A ausência de emenda à petição inicial muito se assemelha ao abandono ou à desistência tácita do processo (ou da "ação"), havendo previsão expressa de fixação de honorários advocatícios para essas hipóteses (artigos 85, § 6°, 90, e 485, § 2°, segunda parte, do CPC). 6. Fixação de honorários em favor do advogado do réu, observada a tese fixada no Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.936.597/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que considerou válidas as citações em execução de título extrajudicial, alegando nulidade da sua citação por hora certa e ausência de citação da empresa coexecutada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da citação por hora certa do executado, alegando ausência de suspeita de ocultação e necessidade da comunicação do ato citatório por meio de expedição de carta; (ii) a validade da citação da empresa coexecutada, alegando erro na realização do ato em endereço diverso da sede e reconhecimento de comparecimento espontâneo aos autos de quem não integra o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, conforme o art. 239, § 1º, do CPC.2. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, sendo desnecessária a renovação do ato.3. A partir da ciência inequívoca do executado acerca da existência do processo de execução mediante o seu comparecimento aos autos, revela-se inócuo o pedido de declaração de nulidade e de renovação do ato citatório, sobretudo porque ausente efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC.4. O executado não possui legitimidade e interesse para defender em nome próprio direitos da empresa coexecutada, conforme o art. 18 do CPC, sendo mantida a validade da citação da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação , e a defesa de direitos alheios em nome próprio é vedada, salvo autorização legal. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 239, § 1º, e 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.684.478/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 24/2/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51829799220248217000, Rel. Cláudio Luís Martinewski, j. 23-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51359808120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 25-06-2025) (Grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CABÍVEIS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL. SEGUNDO ACÓRDÃO PROFERIDO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS E DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DEFEITO NA INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA NO PRIMEIRO MOMENTO MAS DE FORMA INTEMPESTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 E 255 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO. [...] 5. Apesar de ser nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC/73, reeditado no art. 278 do NCPC). 6. Efetuada a penhora na fase do cumprimento de sentença e tendo o patrono do devedor tomado ciência inequívoca do ato com a retirada do processo em carga, se mostra preclusa a alegação de nulidade de sua intimação no curso do processo, porque o incidente foi manejado fora do prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1º do CPC/73 e art. 525 do NCPC). 7. O advogado que retira os autos de cartório, toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação. 8. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes. 9. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido. (REsp n. 1.641.610/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.) (Grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante à inexistência de título executivo exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.455.608/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. [...] APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DA PARTE A SE MANIFESTAR, MANIFESTOU-SE DE FORMA INTEMPESTIVA, OPERANDO-SE SOBRE ELA A PRECLUSÃO, PORTANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51585194120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5208703-64.2025.8.21.7000

ID: 337529358

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208703-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE DUARTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208703-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : JUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : Alexandre… Agravo de Instrumento Nº 5208703-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : JUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : Alexandre Duarte Gomes (OAB RS079979) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, REDUZINDO-O DE R$ 90.000,00 PARA R$ 20.894,29, SOB O FUNDAMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS A PARTE AGRAVANTE NÃO NEGA A DÍVIDA NEM COMPROVA PREJUÍZO CONCRETO CAUSADO PELA ANOTAÇÃO. 4. A MERA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DANO IRREPARÁVEL. 5. A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 292, § 3º, DO CPC, SENDO VÁLIDA QUANDO EVIDENCIADA DISCREPÂNCIA ENTRE O MONTANTE ATRIBUÍDO PELA PARTE E O CONTEÚDO PATRIMONIAL DISCUTIDO, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O VALOR FIXADO. 6. A FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DE VALOR DA CAUSA PARA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE COMPROMETER A CORRETA INCIDÊNCIA DE CUSTAS, HONORÁRIOS E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUCILENE DA SILVA em face da decisão do evento 17, DESPADEC1 que, nos autos da ação movida contra CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e corrigiu, de ofício, o valor atribuído à causa, nos seguintes termos: 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que, existindo prova inequívoca, se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão presentes. Ausente a verossimilhança das alegações articuladas pela autora na inicial, porquanto a alegada ausência de comunicação prévia pode vir a ser elidida quando apresentada contestação. Necessário, pois, submeter a pretensão ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ausente o perigo do dano ou risco ao resultado útil , pois há registro de janeiro de 2023, conforme se observa do evento 1, EXTR7 . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 6. O valor da causa é matéria de ordem pública e pode ser corrigido de ofício pelo juízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, sempre que verificada discrepância entre o montante atribuído e o conteúdo patrimonial efetivamente discutido. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de retificação do valor da causa independentemente de requerimento das partes, desde que haja justificativa plausível para a adequação. A narrativa da petição inicial deixa assente que o suposto abalo moral suportado pela parte autora não justifica minimamente a atribuição do valor de R$ 90.000,00, montante que se afigura absolutamente desproporcional e em completa dissonância com a média estabelecida pelo egrégio TJRS em casos análogos. O valor da causa é utilizado para calcular as custas processuais iniciais e o preparo recursal, além de ser considerado no momento de fixação dos honorários de sucumbência. Não pode a parte autora, a pretexto de que inexiste limitação legal quanto à indenização por danos morais, violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e causar desequilíbrio entre as partes, especialmente porque tem acesso à gratuidade judiciária e a parte ré não. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA AO AUTOR QUE PROCEDA A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . MANUTENÇÃO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Departamento Municipal de Água e Esgotos ( DMAE ). A decisão impugnada determinou a readequação do valor da causa para fins de fixação da competência. O autor/agravante pleiteia a reforma da decisão para manutenção do valor originalmente atribuído à causa (de 61 salários mínimos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa atribuído pelo autor está devidamente justificado e proporcional ao direito vindicado; (ii) estabelecer se a decisão que determinou a readequação do valor da causa viola a prerrogativa do autor de atribuir o valor à causa conforme o art. 292, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prerrogativa da parte de atribuir o valor à causa , prevista no art. 292, inciso V, do CPC, deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade , sendo vedada a indicação arbitrária ou aleatória. 4. No caso concreto, o autor atribuiu à causa o valor correspondente a 61 salários mínimos, sem justificar adequadamente a discrepância em relação a precedentes similares envolvendo o mesmo fato (falta de água no bairro Lomba do Pinheiro, em dezembro de 2023), nos quais os valores de indenização por danos morais foram fixados em R$ 5.000,00. 5. O comportamento do autor, ao atribuir valor elevado sem justificativa plausível, indica tentativa de afastar a competência obrigatória do Juizado Especial da Fazenda Pública, violando o princípio do juiz natural. 6. Ausentes nas razões de agravo interno elementos aptos à modificar a decisão monocrática hostilizada, deve ela ser mantida. IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52292653120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-11-2024) Por conseguinte, forte no art. 292, § 3º, do CPC, CORRIJO de oficio o valor da causa para R$ 20.894,29, atribuindo ao pedido de indenização por danos morais o valor de R$ 15.000,00, ainda superior ao comumente adotado pelo TJRS, acrescido do montante de R$ 5.894,29, correspondente às inscrições. Retifique-se no sistema. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que estão presentes os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro, refere que o seu nome foi inscrito no rol de maus pagadores sem a prévia notificação. Quanto ao segundo, argumenta que, mesmo a anotação sendo antiga, ela continua a causar prejuízos à demandante, já que a impede de auferir crédito nas relações comerciais. Em relação à alteração do valor da causa, defende que, mesmo sendo matéria de ordem pública, o juízo de origem foi arbitrário ao redimensioná-la. Nesse sentido, aponta que a redução drástica do valor atribuído aos danos morais (de R$ 90.000,00 para R$ 15.000,00) configura pré-julgamento e interfere na autonomia da parte em formular seu pedido, requerendo a reforma da decisão para manter o valor originalmente atribuído ou, subsidiariamente, que a redução seja feita em patamar que não configure pré-julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Estou em prover o agravo de instrumento. Explico. Com efeito, a tutela de urgência sofreu alterações com a vigência do novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito está relacionada ao que antes se entendia como a fumaça do bom direito, diz com a verificação de ser o direito da parte provável ou não. Trata-se de requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, a ser somada à presença de perigo de dano (ou de ilícito) ou o risco ao resultado útil do processo suficiente para justificar a urgência no provimento postulado. Além disso, o CPC estabelece a impossibilidade de conceder a tutela de urgência antecipada (satisfativa) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Nesse ponto tenho que deve haver cuidado no indeferimento de medidas em razão da sua irreversibilidade. Há situações em que, mesmo irreversível, a tutela antecipada deve ser deferida devendo o juiz avaliar a proporcionalidade para afastar o pressuposto no caso concreto – a não concessão é mais danosa que a concessão. Feitas tais considerações, passo a apreciar o caso concreto . No caso concreto, tenho que andou bem a decisão ao indeferir o pedido de tutela provisória. Isso porque não há urgência no deferimento da medida, além de ausente verossimilhança nas alegações do autor/agravado. Não é crível concluir pela urgência da exclusão e ilicitude do registro, a partir apenas de falta de prévia notificação, prevista no art. 43, §2º do CDC. Em que pese o arquivista seja responsável pela notificação prévia, a ausência de notificação não é fator suficiente para justificar a concessão da ordem de exclusão da parte dos cadastros restritivos de crédito. Destaco que a autora não nega as dívidas, nem demonstrou qualquer tipo de óbice específico que tenha sofrido no comércio em virtude dessa anotação. Soma-se a isso o fato de que o vencimento das dívidas não é recente, e o documento do evento 1, EXTR7 não aponta a data de disponibilização dos registros. Portanto, sem prejuízo que a medida possa ser reconsiderada no decorrer do processo, tenho que por ora não atendidos todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, prestigiando-se a posição do juízo de origem. Assim, ausentes os pressupostos da tutela de urgência, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente em decorrência do entendimento pacificado na Câmara a respeito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, FATO NEGATIVO INFIRMADO POR FORÇA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, TENDO A PARTE DEMANDADA/AGRAVANTE LOGRADO DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO RESTAM EVIDENCIADOS TANTO A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO O PERIGO DE DANO, REQUISITOS ESTES AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ASSIM, POR ORA, MERECE SER REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RESTANDO PREJUDICADA A QUESTÃO ALUSIVA À FIXAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50143659520228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA . RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015.Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a concessão da tutela de urgência perseguida.Causa de pedir calcada na ausência de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50324174220228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença da probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Caso dos autos em que, porém, tais requisitos não restaram demonstrados, razão pela qual deve ser mantida a decisão denegatória impugnada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51285603020218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 02-12-2021) Com relação ao valor da causa, de igual forma, entendo que a decisão não comporta reforma. Isso porque, embora seja desafiador transformar em pecúnia a lesão operada na esfera moral, isso não transforma a quantificação da indenização em um ato arbitrário e desproporcional. O caso em tela versa sobre indenização por danos morais pela suposta inscrição indevida da demandante no rol de inadimplentes. Tal matéria é enfrentada diariamente pela Justiça Estadual, já existindo parâmetros para fixar o quantum indenizatório. E, em que pese tais parâmetros não vinculem ou instituam um teto/piso às indenizações, eles não podem ser desconsiderados. Entendo a parte autora que a ofensa aos seus direitos de personalidade correspondem a monta maior do que aquela usualmente adotada pela Jurisprudência pátria, deve lançar mão de fundamentação a justificar o montante postulado, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, considerando que a correção, de ofício, do valor da causa está previsto em lei (art. 292, §3°, do CPC) e que a demandante não fundamentou o motivo pelo qual busca indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00, mantenho integralmente a decisão interlocutória agravada. Também não há que se acolher o pedido subsidiário, visto que o valor indicado pelo juízo a quo se mostra adequado, estando acima da monta comumente adotada nesta Câmara. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo , a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão , na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não custa atentar, ainda, que a controvérsia recursal é matéria sedimentada no âmbito deste órgão fracionário, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC1 no caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5285732-30.2024.8.21.7000

ID: 339238354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5285732-30.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEDRO CAROLO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ALBERTO FRAGOSO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5285732-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CELSO PEDRO CAROLO ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO FRAGOS… Agravo de Instrumento Nº 5285732-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CELSO PEDRO CAROLO ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO FRAGOSO SCHNEIDER (OAB RS054947) EMENTA Agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. Cumprimento de sentença. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre benefício previdenciário do executado, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A regra geral, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões, por visarem à garantia do mínimo existencial e à subsistência digna do devedor e de sua família. O §2º do mesmo dispositivo excepciona a regra geral apenas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 4. Os documentos colacionados demonstram que o benefício previdenciário do agravado é de valor modesto, evidenciando que qualquer percentual de penhora comprometeria sua subsistência digna. Assim, a manutenção integral da decisão recorrida é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO: 5. agravo de instrumento desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5034685-64.2025.8.21.7000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5198893-02.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, 11ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5338988-82.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, 11ª Câmara Cível, j. 03.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELSO PEDRO CAROLO em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra WALTER LUIZ DA SILVA e outros, indeferiu o pedido de penhora sobre benefício previdenciário do executado, nos seguintes termos ( processo 5003293-38.2022.8.21.0008/RS, evento 211, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido da parte executada WALTER LUIZ DA SILVA , de desconstituição do bloqueio de valores, abaixo demonstrada, alegando tratar-se de benefício previdenciário. A parte devedora comprovou o alegado, anexando ao processo cópia do extrato bancário ( evento 206, EXTR7 ) e o histórico de créditos do INSS ( evento 206, INFBEN6 ), onde se verifica que os valores referem-se ao benefício previdenciário recebido em 27/08/2024, inexistindo créditos de outras origens. Assim, o valor constrito está abrangido pela impenhorabilidade, motivo pelo qual desconstituo o bloqueio efetuado via Sisbajud, conforme extrato em anexo. 2. Defiro a AJG a WALTER LUIZ DA SILVA , pois parte assistida pela Defensoria Pública ( evento 206, DECLPOBRE4 ). Registro que, no entendimento dese juízo, em regra, o deferimento do benefício não retroage. 3. Indefiro a penhora sobre benefício previdenciário da parte executada, requerido no evento 210, RESPOSTA1 , com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC, uma vez que o crédito exequendo não está entre aqueles excepcionados pela impenhorabilidade da verba salarial. O STJ até admite a penhora para qualquer dívida, não apenas a de natureza alimentar, excepcionalmente, desde que tal medida não comprometa a dignidade do devedor. Segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1426341/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1842638/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Destaco, ainda, que a natureza alimentar dos honorários advocatícios distingue-se da exceção prevista no §2º do referido artigo que se refere expressamente ao pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido, o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA BACENJUD. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. As provas coligidas aos autos demonstram que os valores constritos nos ativos financeiros do agravante são provenientes de suplementação de aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento quanto a impenhorabilidade de valores existentes em conta corrente, poupança e aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos. Caso dos autos. O conceito de verba alimentar é distinto daquele atribuído à pensão alimentícia. Caso em que a execução está fundada em verba de natureza alimentar ( honorários advocatícios ) e que não comporta exceção à impenhorabilidade prevista pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Precedente representativo da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084655836, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-03-2021) Logo, a penhora comprometeria certamente a dignidade da parte devedora. Agendada intimação. Aguarde-se o retorno da urcajud. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que a impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução é norteada pelo princípio da utilidade. Aduziu que o executado permanece totalmente inerte no feito executivo, em trâmite há mais de 2 anos. Salientou que o juízo recorrido se limitou a analisar a alegada impenhorabilidade sem demonstrar que a fixação da penhora em percentual, ao prudente arbítrio do juízo, implicaria atingir a dignidade do devedor. Referiu que o STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222, autorizou a penhora sobre 30% do salário de devedor, independentemente do montante recebido pelo devedor, bastando resguardar percentual que garanta dignidade ao executado e sua família. Defendeu que não se opõe à fixação da penhora no menor percentual de 5% em relação ao valor bloqueado. Destacou que a concessão da AJG ao agravado não retroage. Pontuou que o débito exequendo é composto em parte por valor de caráter alimentar, a título de verba honorária de sucumbência, no valor de R$ 2.807,09. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, ora agravado, para satisfação do crédito exequendo. Adianto, desde logo, que a insurgência não merece prosperar. A regra geral, insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é clara ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, por visarem à garantia do mínimo existencial e à subsistência digna do devedor e de sua família. O §2º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, excepciona a regra geral, permitindo a penhora de tais verbas para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso, o juízo de origem, ao analisar o pedido de desbloqueio formulado pelo executado no evento 206, PET1 , constatou, com base nos documentos apresentados (extrato bancário - evento 206, EXTR7 e histórico de créditos do INSS - evento 206, INFBEN6 ), que a quantia de R$ 742,71, bloqueada em 28 de agosto de 2024, era integralmente oriunda de seu benefício previdenciário, vejamos: Da mesma forma, em decisões subsequentes ( evento 246, DESPADEC1 e evento 260, DESPADEC1 ), o magistrado manteve o entendimento ao analisar novos bloqueios sobre a mesma conta, nos valores de R$ 921,35 e R$ 827,35, respectivamente, reconhecendo que tais valores também decorriam exclusivamente dos proventos de aposentadoria do agravado. O agravante, por sua vez, busca a relativização de tal impenhorabilidade, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF). Contudo, a aplicação de tal entendimento é medida de caráter excepcionalíssimo e demanda uma análise criteriosa das circunstâncias fáticas, em especial da capacidade financeira do devedor. A própria ementa do referido julgado ressalta que a relativização " só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares ". Na hipótese, os documentos colacionados demonstram que o benefício previdenciário do agravado é de valor modesto, correspondendo a R$ 908,00 em agosto de 2024 ( 206.6 ) e R$ 1.011,93 em março de 2025 ( 244.2 ). Diante de tais valores, é forçoso concluir que qualquer percentual de penhora, ainda que o mínimo sugerido pelo agravante, comprometeria de forma sensível a subsistência digna do devedor, que, a toda evidência, depende de tal verba para suas despesas básicas de moradia, alimentação e saúde. Portanto, a situação fática não se amolda à excepcionalidade exigida pela jurisprudência para a mitigação da regra da impenhorabilidade. Ademais, no que tange à alegação de que parte do crédito possui natureza alimentar (honorários advocatícios), o juízo a quo bem ponderou ao diferenciar o conceito genérico de "verba alimentar" daquele específico de "prestação alimentícia" a que se refere o §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PELA PARTE CREDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SE TRATAREM DE PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NULIDADE DE DECISÃO INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUFICIENTE. EMBORA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, TAL CONDUTA NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DO DEVEDOR. PENHORA DA SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR, QUE PERCEBE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS, QUE COMPROMETE DE FORMA SIGNIFICATIVA A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50346856420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. RESERVA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. OUTROSSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PRECEDE A PENHORA E NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, À LUZ DO RESP 1.660.671/RS DO STJ, EXIGE PROVA DA ORIGEM OU DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA DE EMERGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, SALVO PARA VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA, HIPÓTESE EM QUE HÁ PRESUNÇÃO LEGAL. DEMONSTRADA A ORIGEM IMPENHORÁVEL DOS DEPÓSITOS NA CEF ( BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FGTS) E NO BANRISUL (POUPANÇA COM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS), MANTÉM-SE A DECISÃO QUANTO A ESSAS CONTAS. NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS BANCOS SANTANDER E BRADESCO CONSTITUAM RESERVA DE EMERGÊNCIA OU VISAM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51988930220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-06-2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA EXECUTADA MARIA CECÍLIA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE DÉBITO DE R$ 437.047,66, ORIUNDO DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, É CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA PERMITIR A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA MARIA CECÍLIA, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DELA E DE SUA FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SENDO PERMITIDA A PENHORA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §2º DO MESMO ARTIGO OU EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE RESPEITEM A DIGNIDADE DO DEVEDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, MESMO PARA DÉBITOS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA ALIMENTÍCIA, DESDE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E QUE NÃO HAJA OUTRAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 5. NO CASO CONCRETO, A DEVEDORA MARIA CECÍLIA PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RENDA BRUTA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A PENHORA DE 30% DESSE VALOR APTA A COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. 6. AINDA QUE A EXECUÇÃO JÁ TENHA ADOTADO OUTRAS MEDIDAS, COMO ADJUDICAÇÃO DE BENS E PENHORA NO ROSTO DE AUTOS, A PERSISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS AFASTA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. 7. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS EXCEDENTES OU A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO PARA O SUSTENTO DA DEVEDORA, NÃO SE JUSTIFICA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53389888220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) Grifei. Dessa forma, a decisão agravada não apenas aplicou corretamente a legislação pertinente, mas também o fez em plena consonância com a jurisprudência dominante e com as particularidades do caso concreto, sopesando adequadamente os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. Determinar a constrição sobre verba de natureza essencialmente alimentar e de valor reduzido significaria impor ao devedor um sacrifício desproporcional, em violação ao princípio da menor onerosidade. Portanto, a manutenção integral da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , na forma da fundamentação acima.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Cristiane Nunes Cabral

ID: 309417986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170000-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CRISTIANE NUNES CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170000-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CRISTIANE NUNES CABRAL ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5170000-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CRISTIANE NUNES CABRAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por CRISTIANE NUNES CABRAL , foi proferida nos seguintes termos : (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Em suas razões, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que a decisão não enfrenta as particularidades do caso concreto e que, portanto, não se coaduna com o disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 489, §1°, III do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua nulidade. Destaca que a parte autora não comprovou inequivocamente o comprometimento de seu mínimo existencial, uma vez que, embora possua empréstimos consignados em sua folha, ainda conta com rendimentos líquidos de R$ 3.608,52. Salienta que os descontos não ultrapassam a margem consignável de 70% dos vencimentos do servidor público. Pleiteia o afastamento dos descontos em conta corrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de modo a anular a decisão recorrida ou, subsidiariamente, a readequar os descontos observando a margem consignável de 70%. É o relatório. Pretende o banco recorrente a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu liminar em favor da parte agravada, determinando a limitação de descontos relativos a empréstimos firmados entre as partes. Acerca do tema, a doutrina de Mitidiero, Arenhart e Marinoni ( in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015): 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4.º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3.º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. Do exposto, necessário examinar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano. De início, registro que não assiste razão ao Banco Banrisul quando sustenta a nulidade da decisão por ofensa ao art. 489, §1°, III do CPC, já que teria deixado de analisar as particularidades do caso concreto. Ao contrário das assertivas do recorrente, o "decisum" ora em análise examinou com percuciência o caso concreto, concluindo que, a partir dos documentos juntados pela parte autora, parte significativa de sua renda se encontrava comprometida, prejudicando a sua subsistência. Veja-se: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ2 , evento 8, EXTRBANC3 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Não há, pois, falar em decisão genérica, tampouco em ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, III, do CPC. Estabelecido isso, passo à análise da matéria fática devolvida à apreciação desta Corte. Como dito, pretende o Banco agravante a reforma da decisão que determinou a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento e na conta corrente da parte agravada. A respeito da matéria, dispunha o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. A partir do contracheque juntado no evento 1, CHEQ5 , depreende-se que o rendimento mensal da parte agravada é de R$ 8.819,24 sendo descontado desse valor R$ 2.729,72 para o pagamento de empréstimos consignados tomados junto ao Banrisul e outros R$ 264,41 para outras despesas, totalizando R$ 2.994,13. Considerando R$ 8.819,24 como 100% do vencimento auferido, tem-se que a quantia de R$ 2994,13 não ultrapassa o limite de 35%, que equivale a R$3.086,73.. Nesse contexto, não há ilegalidade nos descontos realizados pelas instituições financeiras demandadas, pois não avançam o limite total de 35% permitido pela Lei 14.131/2021 para despesas facultativas. No que tange aos descontos provenientes de empréstimos consignados em conta corrente, no entanto, não são englobados pela limitação de 35%, conforme orientação preconizada pelo STJ ao julgar o Tema 1.085: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Com efeito, conquanto discutível o comprometimento do mínimo existencial do consumidor a partir da significativa redução de seus rendimentos após os descontos realizados em sua conta corrente, decidiu o STJ que "a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03". Logo, deve ser reformada a decisão no tópico que determinou a limitação dos descontos no conta corrente da parte autora. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, tão-somente para afastar a limitação dos descontos em conta corrente. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, à parte agravada, para oferecer contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063688-64.2025.8.21.7000

ID: 314322328

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063688-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHEFFER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MARCANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5063688-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : ALEXANDRE SCHEFFER DE O… Agravo de Instrumento Nº 5063688-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE : ALEXANDRE SCHEFFER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB RS046897) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE (OAB RS049211) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. QUANTIA IMPENHORÁVEL. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A QUANTIA BLOQUEADA É IMPENHORÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO, A PARTE EXECUTADA É UMA MICRO EMPRESA - ME, CONSTANDO NO CNPJ COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ASSIM, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA SE CONFUNDE COM O DO SEU SÓCIO, INCLUSIVE OS VALORES BLOQUEADOS OBJETO DO RECURSO. O bloqueio de valores em discussão foi realizado com base no cpf do sócio da empresa executada. AINDA, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A UM TERÇO DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU SEJA, MUITO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ASSIM, EVIDENTE QUE O VALOR BLOQUEADO TEM CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR, CAPAZ DE FAZER FRENTE APENAS A DESPESAS COMEZINHAS, SE PRESTANDO PARA MANUTENÇÃO Da parte agravante e de sua família, O QUE É JUSTAMENTE O QUE BUSCA PROTEGER O DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. DESSA FORMA, RESTOU DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM DISCUSSÃO, PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. V. LEIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: ART. 833, X, DO CPC. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50755572920228217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, JULGADO EM: 27-07-2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Scheffer de Oliveira. A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 50 dos autos de Primeiro Grau): Vistos etc. Pretende a executada o desbloqueio dos valores, alegando a impenhorabilidade. Embora se reconheça que há entendimento jurisprudencial no sentido de que valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de conta, há também entendimento divergente, que me alinho, considerando que o inciso X do art. 833 não faz referência a conta-corrente, mas apenas a poupança. Somado a isso, não há indicativo que os valores bloqueados possuem natureza salarial. Quanto ao tema, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Além disto, são impenhoráveis os valores bloqueados em conta que, comprovadamente, digam com verba alimentar. Na espécie o bloqueio do numerário ocorreu na conta corrente do devedor, o que não se equipara à poupança. Ausente, ainda, comprovação de natureza salarial da quantia bloqueada. Mantida a decisão singular. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70085315489, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-11-2021) Ante o exposto, não acolho a alegação de impenhorabilidade. Transferi os valores para conta vinculada a este feito. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor do credor. Intimem-se. Em suas razões de recorrer (evento nº 01), Alexandre Scheffer de Oliveira sustentou, resumidamente, que a decisão hostilizada não está em consonância com o disposto no art. 833, X, do CPC, bem como com a jurisprudência sobre o tema. Defendeu que o valor existente em sua conta corrente é inferior a quarenta salários-mínimos, sendo impenhorável. Concluiu requerendo o seguinte: [...] - A concessão da gratuidade; - Conceda em sede de tutela provisória recursal o efeito suspensivo; - Ao final conheça e proveja o presente recurso para reformar a decisão atacada, aplique a regra da impenhorabilidade, afaste a penhora e determine a liberação de qualquer valor constrito. [...] O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (evento nº 29 dos autos de Primeiro Grau). Sem contrarrazões (evento nº 36) , tempestivo (eventos nº 51 e 57 dos autos de Primeiro Grau), com preparo (evento nº 10) , vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Verifico que o Município de Lajeado ajuizou em 13/02/2022 execução fiscal contra a pessoa jurídica Alexandre Scheffer de Oliveira (pessoa jurídica), fins de cobrar crédito no valor de R$ 2.006,93, oriundo de taxa de localização de estabelecimento (evento nº 01 dos autos de Primeiro Grau). A empresa executada foi citada em 17/04/2023 (evento nº 12 dos autos de Primeiro Grau). O demandante solicitou em 06/10/2023 o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias da executada, o que restou deferido (eventos nº 22 e 30 dos autos de Primeiro Grau) A parte executada alegou em 07/03/2025 a impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do art. 833, X, do CPC, vez que inferior a quarenta salários-mínimos (evento nº 44 dos autos de Primeiro Grau). Posteriormente, em 13/03/2025 foi exarada a decisão hostilizada (evento nº 50 dos autos de Primeiro Grau). Dito isso, observo que a parte executada é uma micro empresa - ME, constando no CNPJ como empresário individual (evento nº 44 dos autos de Primeiro Grau - CNPJ2). Assim, o patrimônio da empresa ré se confunde com o do seu sócio, inclusive os valores bloqueados objeto do recurso. Cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2061973 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 135), se posicionou conforme a seguinte tese: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Assim, evidente que a regra é que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada pela parte executada. Ainda, conforme prescreve o art. 833, X, do CPC: [...] Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] O Superior Tribunal de Justiça vem interpretando o dispositivo legal acima transcrito nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 833, X E ART. 854, § 3º DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSISTE EM RESERVA PATRIMONIAL PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTÊNCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ." (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. No caso, a parte insurge-se especificamente sobre o valor bloqueado em conta judicial, deixando de apontar se o montante representa reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.696.567/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer prova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.782.337/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 833, X, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. 2. O Tribunal de origem entendeu que a quantia bloqueada não era a única existente em contas do recorrente, que possui outros bens e ações empresariais, bem como recebe renda satisfatória para a subsistência de sua família, afastando a alegação de impenhorabilidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta bancária, diversa de caderneta de poupança, é impenhorável, considerando a proteção do art. 833, X, do CPC/2015. 4. Outra questão é a alegação de que a meação do cônjuge deve ser garantida, pois os valores não foram revertidos em prol da sociedade conjugal. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Corte Especial do STJ de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, de que a parte não comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial de sua família, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. A falta de prequestionamento impede a análise da suposta violação ao art. 1.667 do CC/2002, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 8. A ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CC/2002, art. 1.667. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.610/MG, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.467.972/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) [grifei] Esclarecido isso, a pesquisa no sistema SISBAJUD (evento nº 63 dos autos de Primeiro Grau) indica que o bloqueio de valores em discussão foi realizado com base no CPF da pessoa física (63473461091), não no CNPJ da pessoa jurídica (10.233.540/0001-79). Ainda, da análise da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD é possível verificar o seguinte (evento nº 63 dos autos de Primeiro Grau): - Conta da Caixa Econômica Federal: bloqueado R$ 86,39 em 24/02/2025; - Conta do Banco Bradesco S.A.: bloqueado R$ 36,00 em 21/02/2025; - Conta do Banco C6 S.A.: Bloqueado R$ 309,34 em 24/02/2025; - Conta do Banco do Brasil S.A.: bloqueado R$ 16,25 em 24/02/2025; e - Conta do Mercado Pago IP Ltda: nenhum valor encontrado. No caso, a soma do valores bloqueados totaliza a quantia de R$ 447,98. Dessa forma, a quantia bloqueada é muito abaixo do limite de quarenta salários-mínimos previstos no art. 833, X, do CPC. Na verdade, totaliza menos de um terço de um salário-mínimo. Assim, resta claro que os valores existentes nas contas bancárias da parte agravante não servem para outra coisa senão para manutenção desta e de sua família, tendo em vista o óbvio baixo poder econômico. Por consequência, considerando as peculiaridades do caso, possível aplicar a regra do art. 833, X, do CPC. A corroborar, cito precedentes desta Câmara Cível sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento , observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Impenhorabilidade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50755572920228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Hipótese em que o valor total bloqueado está abaixo do teto mencionado, de modo que, observada a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, resta atendido o disposto no art. 833, inc. X, do CPC/2015 (anterior art. 649, inc. X, do CPC/73), cabendo ainda sublinhar que, no REsp nº 1230060/PR, a Ministra Relatora destacou ficar ressalvada da proteção legal "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)", o que não se revela evidenciado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085580603, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-07-2022) [grifei] Ressalto que embora os bloqueios não tenham ocorrido na única reserva de valores da parte demandada, as quantias existentes nas suas contas, por não serem elevadas, possuem evidente natureza alimentar, se prestando para manutenção da parte agravante e sua família, o que é justamente o que busca proteger o disposto no art. 833, X, do CPC. Por consequência, procede a parte agravante. Ante o exposto, confirmando a liminar deferida no evento nº 29, dou provimento ao agravo de instrumento, fins de determinar a liberação da quantia bloqueada (R$ 447,98) em favor da parte agravante. Comunique-se. Intime-se. JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Renato Atahualpa Paiva Gomes

ID: 280538106

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114419-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RENATO ATAHUALPA PAIVA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DA FONSECA LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5114419-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RENATO ATAHUALPA PAIVA GOMES ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5114419-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : RENATO ATAHUALPA PAIVA GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116047) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos autos da ação ordinária ajuizada por RENATO ATAHUALPA PAIVA GOMES , em razão de inconformidade com a decisão interlocutória que deferiu o parcilmente o pedido de antecipação de tutela, cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos: "Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. " O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) alegou em suas razões recursais que a decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento carecia de fundamentação, em desacordo com o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal e no artigo 489, §1º, III do Código de Processo Civil. O agravante sustentou que Renato Atahualpa Paiva Gomes não se enquadrava na definição de superendividamento, uma vez que sua renda mensal era de R$ 21.498,71, valor que superava o mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto 11.567/23. Além disso, o agravante argumentou que a decisão foi genérica e não considerou as particularidades do caso, como a renda familiar bruta de R$ 22.656,01 do agravado, que é casado. O banco também defendeu que os descontos realizados eram lícitos, baseados em contratos de crédito consignado, os quais não deveriam ser incluídos na aferição do mínimo existencial, conforme o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/22. O recurso ainda destacou a necessidade de maior dilação probatória para a análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que a decisão não considerou a totalidade das informações financeiras do agravado. O agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a revogação da tutela de urgência e a exclusão das operações de crédito consignado do processo de repactuação de dívidas. Por fim, solicitou que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu advogado, sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, §5º do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, verifico que não se fazem presentes os requisitos do art. 1019 do CPC, aptos a autorizar a concessão do efeito suspensivo relativamente ao pedido de limitação dos descontos. De início, esclareço que a matéria devolvida consiste na preliminar invocada de ofensa ao devido processo legal, em razão da supressão da fase de conciliação prévia, e, no mérito, a revogação da decisão de primeiro grau, sob o fundamento de estar contrária aos preceitos legais e jurisprudenciais. Na espécie, tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação com a pretensão da repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento - Lei nº 14.181/21, que introduziu o art. 104-B do CDC -, buscando, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e em sua conta corrente no patamar de 35% sobre seus rendimentos, abatidos os descontos relativos à previdência e imposto de renda . Repiso, outrossim, que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, tendo sido a inicial recebida com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento do consumidor. Ou seja, trata-se da necessidade da preservação precípua do mínimo existencial ao consumidor, conforme definido no tratamento contemplado na Lei nº 14.181/21, não se confundindo com aquelas ações em que a parte autora busca apenas a limitação dos descontos consignados e legais previstos nas legislações específicas. Pois bem, feitos os esclarecimentos, adianto que rejeito a preliminar invocada. Isto porque não há falar em nulidade da decisão agravada por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que justificada a concessão da tutela de urgência, de forma prévia e excepcional, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Outrossim, o juízo de origem ordenou a suspensão do feito, após o cumprimento da tutela de urgência, determinando, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC, para que seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. As demais questões atreladas ao superendividamento da parte agravada confundem-se com o mérito recursal, que passo a analisar. No caso concreto, observa-se a impossibilidade de reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora recorrida, diante do pagamento de parcelas que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência e IRPF. Isso porque, observa-se pelo comprovante de rendimentos acostado na origem, referente ao mês de setembro de 2024 ( evento 12, CHEQ2 ), a percepção da remuneração bruta de R$ 21.498,71. Ao passo que abatidos IR (R$ 3,493,45), previdência (R$ 2.444,29) e o valor correspondente à indenização retroativa (R$ 3.092,78), apura-se um montante líquido de R$ 12.468,19, valor utilizado como base de cálculo para a incidência do patamar máximo de descontos de 35%, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022 1 , que, na espécie, perfaz R$ 4.363,87. De outro lado, tem-se que demonstrado o seguinte empréstimo debitados em folha de pagamento do agravado: BANRISUL EMPRESTIMO 02 08/2031 7.305,27 Portanto, considerando que a parte recorrida possui empréstimos consignados no valor total de R$ 7.305,27, conforme acima indicado, percebe-se que tal montante ultrapassa o limite legal permitido. Na espécie, também se observa que a parte possui outros empréstimos debitados em conta corrente nos seguintes valores ( evento 12, EXTRBANC6 ): EMPRESTIMO BBH 241001 213,23- CREDITO 1 MINUTO 241001 235,16- CREDITO 1 MINUTO 000002 232,35- EMPREST. BBH 000036 54,72- CREDITO 1 MINUTO 000037 743,02- CREDITO 1 MINUTO 000038 1.227,28- CREDITO 1 MINUTO 000039 1.255,26- CREDITO 1 MINUTO 000040 553,95- CREDITO 1 MINUTO 000041 598,51- CREDITO 1 MINUTO 000042 607,46- CREDITO 1 MINUTO 000043 682,51- CREDITO 1 MINUTO 000044 703,57- CREDITO 1 MINUTO 000045 327,06- Veja-se que em se tratando de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara de descontos a título de débito automático em conta corrente. Neste sentido, colaciono precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento ". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. 2. Nulidade da decisão por ausência de prévia etapa conciliatória e/ou por conta da inacumulabilidade entre o procedimento da Lei n.° 14.181/2021 e a tutela provisória: não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 3. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3.1. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento , a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. 5. Extensão da obrigação, prolongamento e/ou readequação das parcelas exigíveis: a Julgadora de origem já determinou a divisão do percentual entre todas as demandadas, presumindo-se, na ausência de previsão em sentido contrário, que a limitação resulte em valores iguais para cada credor. Esta opção mostra-se adequada à luz dos princípios que devem nortear demandas do gênero, ao mesmo tempo que não se descarta a possibilidade de eventual reparação dos danos causados por conta de eventual revogação da medida liminar, tudo nos termos do artigo 302, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50884074720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PROGRAM. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE PARCELAS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do ponto relativo ao aumento do número de parcelas, porquanto, ao que se verifica, este tópico não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível sua abrangência em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão recorrida enfrentou pormenorizadamente os verdadeiros pontos controvertidos da lide, bem como todos os pedidos postos na inicial, concluindo apenas de forma diversa da pretendida pela parte recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA. 1. Não é nula a concessão da antecipação de tutela antes da realização da audiência de conciliação, considerando o poder geral de cautela e o objetivo de garantir o mínimo existencial para a parte autora. Precedentes da Corte. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING. 1. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 3.O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 4. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa. 5. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações possuem fulcro na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõe sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 6. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, o entendimento esposado por este Colegiado era no sentido de aderir ao tema 1.085 do STJ, no qual firmou-se a tese de ser inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003 para casos de empréstimo bancário com pagamento por débito em conta (REsp n. 1.863.973/SP). 7. Contudo, considerando que a presente ação busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento , distingue-se esta das demandas abrangidas pelo Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça (distinguishing) invocado pela casa bancária em seu recurso (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC). 8. No caso concreto, realizado o exame dos vencimentos e descontos na documentação acostada pelo consumidor, bem como analisadas todas as particularidades do caso, constata-se que a parte autora se encaixa no perfil de superendividada , sendo merecedora de direitos de proteção. 9. Urgência e evidência caracterizadas, cabível a medida de limitação de descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da parte consumidora, em ambas modalidades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50767102920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PROLONGAMENTO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão agravada analisou específica e adequadamente o caso concreto, entendendo pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o juízo a quo, observando que não houve a fase conciliatória antes do ajuizamento da ação, determinou, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, a suspensão do feito, a fim de ocorra a remessa dos autos ao CEJUSC POA e a marcação de audiência de conciliação/mediação, em observância ao art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. A análise da adequação do número de parcelas e encargos dos mútuos bancários e demais contratos da parte devedora será feita quando da elaboração do plano de pagamento, consensual ou judicial. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50721617320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2024) Assim, neste momento processual, haja vista a demonstração da probabilidade do direito em razão do demonstrado superendividamento, bem como do perigo da demora pela privação dos rendimentos mensais pelo agravado em decorrência das dívidas contraídas, não merece ser atribuído o efeito suspensivo pleiteado à decisão agravada, que se encontra em consonância com o posicionamento deste c. Órgão. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e indefiro o efeito suspensivo postulado. À parte agravada para contrarrazões. Diligências legais. 1 . Senão vejamos o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022, verbis: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que:I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; eII - (VETADO).II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Promulgação partes vetadas)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5187848-64.2025.8.21.7000

ID: 331747439

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187848-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALISE EDITH MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCINE MARQUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187848-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : DALISE EDITH MARQUES DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5187848-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : DALISE EDITH MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCINE MARQUES DE SOUZA (OAB RS109106) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade. iptu. ilegitimidade passiva. cônjuge meeiro. ausência de inventário. solidariedade. nulidade da certidão de dívida ativa. inocorrência. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, na qual a agravante alega ilegitimidade passiva por ser viúva do contribuinte falecido e nulidade das CDAs. II. Questão em discussão: Possibilidade de responsabilização tributária do cônjuge meeiro por dívidas de IPTU de imóvel pertencente ao falecido, quando ausente abertura de inventário, e higidez das Certidões de Dívida Ativa. III. Razões de decidir: 1. A responsabilidade tributária do cônjuge meeiro por débitos de IPTU encontra respaldo no art. 131, II, do CTN, independentemente da realização de inventário; 2. O IPTU, por sua natureza propter rem , acompanha o imóvel e vincula quem dele usufrui; 3. As CDAs preenchem os requisitos legais do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, contendo todos os elementos essenciais à identificação do crédito tributário; 4. A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussões que demandam dilação probatória. RECURSO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DALISE EDITH MARQUES DE SOUZA contra a decisão ( evento 19, DESPADEC1 ) que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada em desfavor do MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS , nos seguintes termos: Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por DALISE EDITH MARQUES DE SOUZA nos autos da Execução Fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS. Em seus argumentos, a parte excipiente alegou a ilegitimidade passiva e nulidade da CDA em razão de que não pode responder pessoalmente pela dívida do único bem deixado pelo falecido devedor. Pugnou pelo acolhimento do incidente para determinar a extinção do feito executivo. Recebida a exceção. Intimado, o MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS apresentou manifestação. Rechaçou os argumentos produzidos pelo excpiente. Bradou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos. Eis o relato. Passo a decidir. Como sabido, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico que não aceita dilação probatória, pois é um remédio processual adotado pela doutrina e aceito na jurisprudência onde o devedor pode atacar na execução, por meio de petição simples, somente as matérias puramente de direito e que possam ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, a teor da Súmula nº 393 do STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ora ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, neste palco, o debate relativo à ocorrência do fato gerador, com a efetiva prestação de serviço, evidentemente, demanda dilação probatória, pois necessária a comprovação de que não houve prestação alguma de serviço no período da exação, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Nesse passo, o fato de a recorrente não mais residir no Município de Santa Maria não é suficiente para reconhecer a nulidade do título por inocorrência do fato gerador, mormente quando há nos autos notícias relativas à continuidade da prestação de serviços musicais, com apresentações da recorrente, no âmbito da municipalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084934645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA . Com efeito, os herdeiros são diretamente responsáveis pela dívida tributária deixada pelo de cujus , pois trata-se diretamente da previsão legal contida no art. 131, inciso II do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; No caso dos autos, não há como reconhecer a nulidade da CDA ou ilegitimidade passiva e assim tornar possível a exclusão da parte excipiente do polo passivo pois essa questão demanda a análise de prova. Como já dito, a via sumaríssima da exceção de pré executividade não comporta produção de prova. Ademais, não havendo inventário aberto, correta a aplicação do texto do art. 131, II do CTN acima colacionado, que possibilita a responsabilização pessoal da cônjuge meeira e dos sucessores a qualquer título até a data da partilha. Portanto, não há como ser conhecida a insurgência da parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por DALISE EDITH MARQUES DE SOUZA contra MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS. Sem custas ou honorários de sucumbência, dado o prosseguimento da execução. Intimadas as partes eletronicamente por meio de seus procuradores. Com o trânsito em julgado, ao credor para prosseguimento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), elabora relato dos fatos e sustenta ser manifesta a ilegitimidade passiva da cônjuge meeira, diante da inexistência de inventário e partilha de bens, alegando que a execução deveria ser movida contra o espólio. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade no caso, por violação à legislação civil e processual. Aduz que a responsabilidade dos herdeiros e do cônjuge meeiro por dívidas tributárias do de cujus é regulada pelos arts. 1.791 e 1.997 do CC, além do art. 796 do CPC, segundo os quais, enquanto não houver inventário e partilha, permanecem indivisos os bens do falecido, integrando o espólio, que responde pelas dívidas. Afirma haver nulidade na CDA, por vício na constituição do título ao indicar como devedora pessoa não titular do imóvel, que não fez parte do lançamento tributário originário nem era responsável tributária à época da constituição do crédito. Invoca a impossibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo, com base na Súmula 392 do STJ. Alega ser equivocada a responsabilização com base no art. 131, II, do CTN, porque o dispositivo estende a responsabilidade aos sucessores apenas após a transmissão patrimonial. Reitera a desnecessidade de dilação probatória. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso, inclusive com a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Outrossim, defiro a gratuidade da justiça apenas para fins recursais, considerando que a parte recorrente recebe mensalmente valor inferior a cinco salários mínimos ( evento 7, COMP2 ), devendo o pleito ser objeto de análise na origem, sob pena de supressão de instância. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz basicamente com a alegada (i)legitimidade passiva e nulidade das CDAs. Pois bem. A execução fiscal originária está fulcrada nas CDAs 226/2024, 227/2024, 228/2024 e 229/2024 ( evento 1, CDA2 ), expedidas para cobrança de créditos de IPTU referentes aos períodos 2020 a 2023, em nome da Sucessão de Francisco Marques de Souza , com indicação dos corresponsáveis, diante da copropriedade advinda o óbito do de cujus , dentre os quais consta a Sra. Dalise Edith Marques de Souza , ora recorrente. Assim, embora viável - em tese - o manejo de exceção de pré-executividade para aferição da ilegitimidade passiva, no caso em apreço, a questão demanda dilação probatória, haja vista a inclusão da recorrente como responsável tributária nas CDAs. É exatamente essa a orientação do Tema 108 do c. STJ: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Ademais, nos termos do art. 131, II, do CTN, é pessoalmente responsável " o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro , pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação ". No mesmo sentido, o art. 1.997 do CC limita a responsabilidade dos herdeiros, na proporção do que tenha recebido da herança, in verbis : Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. [grifei] Na esteira da jurisprudência desta Corte, " na ausência da comprovação da abertura de inventário, é inviável a penhora sobre os bens particulares do sucessor, pois a sua responsabilidade está limitada ao quinhão da herança que lhe coube [...] " (Agravo de Instrumento, Nº 51218692920238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-08-2023). No entanto, na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada contra a Sucessão de Francisco Marques de Souza , sem notícia de abertura de inventário, com indicação dos sucessores nos títulos. Tratando-se de IPTU, tributo de natureza propter rem , ou seja, que incide sobre o imóvel independentemente de quem seja seu proprietário, a responsabilidade tributária recai sobre quem detém a posse ou propriedade do bem. No caso, sendo a agravante viúva do proprietário falecido e presumivelmente detentora da posse do imóvel, sua responsabilidade pelo pagamento do tributo é inafastável. Tem-se, portanto, que com a abertura da sucessão transmitiu-se a herança, qual seja, a propriedade dos imóveis objeto de tributação, sendo os herdeiros solidariamente responsáveis pelo pagamento dos créditos de IPTU relativo aos imóveis que lhes foram transmitidos, até a partilha, consoante dispõe o art. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Importante ressaltar que a responsabilidade tributária do cônjuge meeiro é limitada ao montante da meação, conforme expressamente previsto no dispositivo legal supracitado. Contudo, tal limitação não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, mas apenas delimita o alcance de sua responsabilidade patrimonial. Assim, a ausência de inventário e partilha de bens não constitui óbice à responsabilização tributária da agravante, na condição de cônjuge meeiro, pelos tributos incidentes sobre o imóvel que pertencia a seu falecido esposo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CDA E INICIAL EXECUTIVA QUE JÁ INDICAM A SUCESSÃO COMO PARTE DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a própria CDA, assim como a inicial executiva, já indicam a Sucessão como parte devedora. E, com o óbito do devedor, o Sucessor ou Espólio torna-se responsável pelo adimplemento da obrigação tributária, já que, consoante definem os artigos 34 e 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional e também o art. 4º da Lei das Execuções Fiscais, a legislação de regência atribui responsabilidade pessoal (i) ao adquirente ou remitente; (ii) ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro ; e (iii) ao espólio . 2. Ainda que caiba ao exequente verificar se houve, ou não, abertura de processo de inventário e, em caso positivo, indicar o nome inventariante para que seja citado/intimado, tal falta não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal . Com isso, não se visualiza a incidência da Súmula 392 do STJ, pois não consta tenha havido pedido de redirecionamento ou de alteração do polo passivo da execução , tampouco que o ajuizamento tenha ocorrido contra pessoa já falecida. Sentença de extinção desconstituída, com determinação de prosseguimento da execução fiscal . APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50077780320228210034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SUCESSÃO . HERDEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Consoante previsão contida nos art. 124 do CTN, os sucessores dos proprietários falecidos são solidariamente responsáveis pelos créditos de IPTU relativos ao imóvel que lhe foi transmitido até que seja efetivada a partilha do bem. Portanto, a penhora do imóvel gerador do tributo prescinde da citação de todos os sucessores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50633229320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-06-2023) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. SUCESSÃO . HERDEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTILHA. CITAÇÃO . PENHORA DO IMÓVEL. Até a partilha, os sucessores dos proprietários falecidos são solidariamente responsáveis pelos créditos de IPTU relativos ao imóvel que lhe foi transmitido. Art. 131 e 124 do CTN. Assim, o deferimento da penhora do imóvel não depende da citação de todos os sucessores. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 51056406220218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 07-10-2021) O recurso também não prospera no tocante à alegada nulidade das CDAs. Quanto ao ponto, assim dispõe o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. In casu , é possível constatar que as CDAs que aparelham a execução fiscal possuem todos os elementos exigidos pela legislação específica, notadamente o nome e endereço da parte devedora; a quantia devida; a multa; a correção monetária e os juros de mora individualizados; a origem e natureza dos créditos (IPTU); a data de inscrição da dívida; e os dispositivos legais incidentes. A alegação da agravante de que as CDAs seriam nulas por indicarem como devedora pessoa que não é titular do imóvel não procede. Conforme já exposto, a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU recai sobre quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, nos termos do art. 32 do CTN. No caso, sendo a agravante cônjuge meeiro do proprietário falecido e presumivelmente detentora da posse do imóvel, sua inclusão como sujeito passivo da obrigação tributária é legítima. Ademais, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela agravante, dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Tal enunciado não se aplica ao caso em análise, uma vez que não houve substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, mas sim a inclusão originária da agravante como responsável tributária, na condição de cônjuge meeiro. Além do mais, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, conforme art. 3º da LEF 1 e o art. 204, parágrafo único, do CTN 2 , o que, no caso, não ocorreu. Assim, não há que se falar em nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, as quais preenchem todos os requisitos legais e identificam corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 21 de julho de 2025. 1. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes