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Processo nº 5000890-91.2024.8.24.0930

ID: 276748213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000890-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SCHWEIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5000890-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALBERTO SCHWEIG ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacio… Produção Antecipada da Prova Nº 5000890-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALBERTO SCHWEIG ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacional de Justiça, visando orientar e assegurar segurança jurídica no enfrentamento da chamada litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que abranjam a identificação, o tratamento e a efetivação das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo recomendando aos juízes e tribunais a adoção de medidas preventivas, incluindo a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). Conforme a recomendação mencionada, é considerada conduta potencialmente abusiva a "proposição de diversas ações judiciais sobre o mesmo assunto, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). O Centro de Inteligência Judiciária, estabelecido pela Resolução nº 349/20 do Conselho Nacional de Justiça, visa prevenir ações repetitivas ou em grande escala ao identificar as causas geradoras do litígio em todo o país. Seu trabalho inclui desenvolver recomendações para uniformizar procedimentos e práticas cartorárias, além de elaborar notas técnicas voltadas ao aprimoramento da legislação e à aplicação do direito. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), já havia divulgado as Notas Técnicas CIJESC nº 2 e 3, nas quais foram identificadas situações que poderiam levar a uma litigância de massa abusiva, contribuindo assim para o aumento desmedido e indevido da judicialização. As recomendações se encontram em consonância com o incentivo à solução consensual dos conflitos, assim como com o princípio da boa-fé objetiva no âmbito processual, sendo acompanhadas de uma análise econômica do direito processual. Conforme Nota Técnica CIJESC n. 3, a procuração deve ser renovada em casos onde foram outorgados poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou, ainda, quando se observa o uso de procurações em mais de uma demanda. Além disso, o CIJESC obteve dados que apontam para um padrão na apresentação de ações judiciais, indicando um possível uso indevido do sistema judiciário, devido à violação intencional de normas processuais relacionadas à definição da competência territorial para a análise dos casos, motivo pelo qual se faz necessário juntar comprovante de residência atualizado. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração possui data excessivamente distante em relação à propositura da ação. Desse modo, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sanar a irregularidade existente, sob pena de indeferimento da petição (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se.

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Processo nº 5144159-91.2024.8.24.0930

ID: 325525014

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5144159-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5144159-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Comp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5144159-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento do ofício de intimação, embora direcionado para o endereço em que a parte executada foi citada nos autos principais, retornou com a informação "não procurado". Dessa forma, inviável reputar como válida a intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Nesse ponto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR AR. CARTA QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA . INTIMAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060090-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). Sem grifos no original. E mais: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DE CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DA SENTENÇA INCIALMENTE PROLATADA (SEM AS MODIFICAÇÕES PROPAGADAS EM SEDE DE ACALARATÓRIOS) QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADO. MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ADVERTÊNCIA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NA QUAL SE OPEROU APENAS UMA TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". INAPLICABILIDADE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO OU DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000021-59.2009.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Sem grifos no original. Dito isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Carlos Goncalves Da Rosa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317748409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5120685-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DA ROSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120685-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CARLOS GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5120685-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CARLOS GONCALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) garantia do juízo; (b) relevância dos fundamentos apresentados; e (c) risco de que o prosseguimento da execução cause ao executado dano grave, de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, verifica-se que ao menos um desses pressupostos não foi atendido, uma vez que não houve a devida garantia do juízo, seja por meio de penhora, caução, fiança bancária ou seguro garantia judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A INSURGÊNCIA, CONTUDO, NEGOU SEU EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO § 6º DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REQUERIMENTO DO EXECUTADO; GARANTIA DO JUÍZO COM PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES; RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS; PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001296-53.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 03-04-2017, grifou-se). Desta forma, não preenchidos concomitantemente os requisitos mencionados, incabível a atribuição de efeito suspensivo. Isso posto: 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, pois a concessão de tal efeito pressupõe a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução (CPC, art. 525, § 6º), o que não ocorreu no presente caso. 2. Sobre a impugnação, o impugnado/exequente já se manifestou. 3. Diante da divergência nos valores e cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão proferidos na ação principal e esclareça eventual discrepância com o cálculo apresentado pelas partes. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. Havendo crédito e débito oriundos da mesma relação contratual, impõe-se a compensação dos valores devidos por ambas as partes, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 368, do CC). 4. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Processo nº 5019320-91.2024.8.24.0930

ID: 304967736

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019320-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019320-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5019320-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ADELINO ROSA CANDIDO , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante (Evento 54). É o relato necessário . Decido . No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico (Evento 54). Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado no Evento 54 e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Nova Trento - Sicoob Trentocredi/Sc x Alcides Hulek Gregorio Da Silva

ID: 296807785

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5056859-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

ALCIDES HULEK GREGORIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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MARCIA DE ALMEIDA MARQUES AMORIM

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DANIELE DE OLIVEIRA LUMERTZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5056859-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME A… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5056859-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) RÉU : ALCIDES HULEK GREGORIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA DE ALMEIDA MARQUES AMORIM (OAB SC035079) ADVOGADO(A) : DANIELE DE OLIVEIRA LUMERTZ (OAB SC054859) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte ré apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 1 do evento 27), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Diante disso, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de revelia . Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.

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Processo nº 5095659-91.2024.8.24.0930

ID: 293102493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095659-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GIACOMET BARRETO

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RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5095659-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : R… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5095659-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : Rafael Nascimento dos Santos (OAB RS084644) DESPACHO/DECISÃO 1) Promova-se a baixa da restrição Renajud cadastrada . 2) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 3) Retifique-se a classe processual. 4) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, para pagar, no prazo de 3 dias, ciente que poderá opor embargos no prazo de 15 dias. Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp , conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020. 5) Caso ausente, intime-se a parte autora para fornecer endereço para citação, no prazo de 60 dias, ciente da possibilidade de extinção do processo. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). 5) Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito. 6). No silêncio, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica paralisada a prescrição (art. 921, III, e seu § 1º, do NCPC). Desde já, cientifico o exequente que, transcorrido in albis o prazo supra anotado, a fluência da prescrição intercorrente terá início automático (art. 921, § 4º, do NCPC), devendo ser encaminhados os autos ao arquivo administrativo (art. 921, § 2º, do NCPC), independentemente de nova conclusão. Por fim, registro que, uma vez iniciado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, o exequente deverá impulsionar adequadamente o feito a fim de impedir a fluência integral do respectivo lapso temporal. Assim, simples juntadas de instrumentos de procuração/substabelecimento ou de pedidos sem fundamentação idônea, ou seja, não embasados na comprovação da localização de bens penhoráveis, não servirão para obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do NCPC). 7) A certidão premonitória (art. 828, do CPC) está disponível no sistema através da aba "Certidão para Execução". Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5058634-10.2025.8.24.0930

ID: 314701597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058634-10.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VITORETI MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA STUEPP HEIDEMANN

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JULIA MARCELINO HILARIO ANTUNES

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Procedimento Comum Cível Nº 5058634-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : THIAGO VITORETI MADEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA STUEPP HEIDEMANN (OAB SC052323) ADVOGADO(A) : JULIA MARCELINO HILARIO ANTUNES (OAB SC0665… Procedimento Comum Cível Nº 5058634-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : THIAGO VITORETI MADEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA STUEPP HEIDEMANN (OAB SC052323) ADVOGADO(A) : JULIA MARCELINO HILARIO ANTUNES (OAB SC066580) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC). No mesmo prazo, intime-se a parte autora para manifestação sobre a falta de interesse de agir, uma vez que não é cabível pleitear, por meio de ação de cobrança, a restituição do valor do veículo que foi objeto da ação de busca e apreensão n. 5094689- 91.2024.8.24.0930, considerando que tal pedido deveria ter sido formulado naquela ação. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de todo o núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Danielly Laurindo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 281999473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017089-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY LAURINDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017089-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DANIELLY LAURINDO ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017089-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DANIELLY LAURINDO ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO I - O presente cumprimento de sentença decorre dos autos de busca e apreensão 5023579-65.2019.8.24.0038 apensa, a qual foi julgada procedente ( evento 82, SENT1 ). Todavia, interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso para: "(i) determinar que os juros remuneratórios previstos nos contratos sejam limitados às taxas médias de mercado; e (ii) ante e existência de abusividade das cláusulas contratuais, determino a descaracterização da mora da devedora e, em consequência, julgo extinta a busca e apreensão com o retorno das coisas ao seu estado anterior, devendo o bem ser restituído à pessoa que detinha a sua posse na data da apreensão" ( evento 11, RELVOTO2 ) . Após a rejeição da impugnação por excesso de execução ( evento 37, DESPADEC1 ) a casa bancária interpôs Agravo de Instrumento 5070332-24.2024.8.24.0000, o qual, contudo, restou negado provimento ( evento 24, ACOR2 ), tendo a decisão transitado em julgado em 01/04/2025 ( evento 47, DOC1 ). A parte exequente juntou cálculo atualizado da dívida ( evento 46, PET1 ). Entretanto, sobreveio pedido de EDWIN THIAGO MOREIRA LIMA, ex-companheiro da exequente para reserva de 50% do montante devido, conforme acordo realizado nos autos 5002907-31.2022.8.24.0038 de reconhecimento e dissolução de união estável ( evento 67, PET2 ). Instada a exequente, essa se manifestou pela improcedência do pedido. No entanto, sobreveio penhora no rosto dos autos advindos da sobrepartilha 5015781-43.2025.8.24.0038, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville. Brevemente relatado, decido. Uma vez que se trata de assunto competente à Vara da Família, a qual já está sendo discutida nos autos de sobrepartilha, entende este juízo ser incompetente materialmente para se manifestar acerca do pedido de ev. 67 e posterior penhora de ev. 83, devendo-se aguardar a decisão nos autos do processo em questão. ANTE O EXPOSTO, (i) ao cartório para que: a) proceda a penhora no rosto dos autos, conforme ofício de ev. 83. b) cadastre EDWIN THIAGO MOREIRA LIMA, CPF/MF 006.438.502-79 como terceiro interessado. (ii) defiro o pedido em parte o pedido formulado no ev. 78. Assim, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento tão somente de 50% do montante penhorado nos autos ( evento 29, TRANS_REC_SISBA1 ), que deverá ser transferida para a conta bancária indicada no evento 78, PED EXP ALV LEV1 . (iii) Intimem-se ambas as partes. (iv) A propósito do depósito do valor na conta do advogado, não há nenhuma irregularidade, uma vez que é direito do advogado "exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional" (art. 7º, inc. I, do EOAB). E no caso, foram-lhe outorgados poderes inclusive para receber, consoante se colhe da procuração ( evento 1, PROC3 ). Neste sentido: CNJ, Procedimento de Controle Administrativo n. 200910000023502, relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, j. 15/9/2009. (v) Expedido o alvará, aguarde-se decisão final dos autos de sobrepartilha 5015781-43.2025.8.24.0038, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville.

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Marcelo Maia x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 276778855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083534-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAIA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE HOFMANN

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NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5083534-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELO MAIA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5083534-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELO MAIA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único). No caso em apreço, o recurso interposto no e. 74 deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas. Com efeito, embora sustente o embargante que pretende ver expurgada a omissão contida no decisum , pelos argumentos trazidos verifica-se que, em verdade, o que pretende a parte é vê-lo reformado. Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso. Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , o que faço com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte embargante. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). 2. Diante da situação do processo, INTIMEM-SE ambas as partes para que manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Na inércia ou ocorrendo pedido de julgamento antecipado, voltem para sentença.

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Maria De Farias Demetrio x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 326256555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111373-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FARIAS DEMETRIO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5111373-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FARIAS DEMETRIO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5111373-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA DE FARIAS DEMETRIO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por MARIA DE FARIAS DEMETRIO contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, cujo objetivo é declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário. 2. A Resolução n. 50/2011-TJ, ao definir a competência das Varas de Direito Bancário da comarca da Capital, definiu que a Unidade Estadual de Direito Bancário tem competência para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A mesma Resolução também especifica que essa competência exclui as ações de natureza tipicamente civil. Logo, a ação deve ostentar em um dos polos processuais uma instituição financeira fiscalizada pelo BACEN e, cumulativamente, envolver matéria típica de Direito Bancário. No caso em análise, verifico que a causa de pedir apresentada pela parte autora está centrada na alegação de ocorrência de descontos indevidos de valores a título de contribuição a associação - vínculo que ora contesta. Trata-se, pois, de matéria tipicamente civil, sem envolvimento de instituição financeira ou relação jurídica de natureza bancária. Nesse tocante, note-se que a competência para essa análise é sempre das Câmaras de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008362-11.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 06-05-2025). Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil , por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução n. 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à uma das varas cíveis da Comarca de residência da parte autora. 4. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam/redistribuam-se os autos.

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