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Manuela Cavalheiro Asturian x Carla Dagmara Souza Andrade e outros

ID: 305769357

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105768-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN

Polo Passivo:

CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE CASSIA ELISA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELENARA RIVERO PEREIRA

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BIBIANE LISBÔA VALIM

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RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5105768-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5105768-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM (OAB RS050746) AGRAVADO : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian (OAB RS070479) AGRAVADO : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian (OAB RS070479) INTERESSADO : Rodrigo Gonzalez Asturian ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. cumprimento de sentença. cessão de crédito de precatório à terceiro interessado. decisão que condicionou a liberação de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória relacionada, para a definição da destinação dos valores. reconsideração da decisão pelo juízo de origem, após a interposição do presente recurso. PERDA superveniente DO OBJETO. jurisprudência desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN , na qualidade de terceira interessada, em face da decisão proferida nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença que CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE e OUTROS movem em face de MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS , assim lançada ( evento 173, DESPADEC1 ): Considerando que ainda está pendente de trânsito em julgado do processo nº 5002092-98.2021.8.21.0055, entendo que os valores deverão permanecer depositados nos autos até o julgamento definitivo daquela demanda, tendo em vista que ela versa sobre a cessão de crédito referente aos precatórios. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, a parte argumenta que não integra a relação jurídica questionada na ação número 5002092-98.2021.8.21.0055, e que o resultado daquela demanda não afetará os valores remetidos pelo Setor de Precatórios ao juízo de origem, pois se tratam exclusivamente de verba honorária, penhorada nas execuções de alimentos intentadas pela ora agravante. Pugna seja determinada a imediata remessa dos valores de titularidade de Rodrigo Gonzales Asturian penhorados e descritos nos ofícios dos eventos 184 e 185 diretamente à 5ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para exame. Manifestou-se a parte agravante ( evento 18, PED ARQUIVAMENTO1 ). É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Da análise da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau anexada no evento 188, DESPADEC1 , verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o juízo de primeira instância reconsiderou a decisão objetada, afastando a necessidade de aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos, bem como determinou a expedição de alvarás. Veja-se: "Analisando detidamente os autos, verifiquei que foram expedidos quatro precatórios no presente feito de cumprimento de sentença, os quais tomaram os seguintes números: 1) Processo n° 5079908-11.2023.8.21.7000: Precatório n° 221530; 2) Processo n° 5079920-25.2023.8.21.7000: Precatório n° 221536; 3) Processo n° 5082044-78.2023.8.21.7000: Precatório n° 221789; e 4) Processo n° 5082047-33.2023.8.21.7000: Precatório n° 221790. No precatório de n° 221530 foram requisitados pagamentos em nome das exequentes Cassia e Carla, os quais já foram a elas pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). No precatório de n° 221536 foi requisitado pagamento em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, cujo valor está depositado nestes autos (R$ 309.163,10). No precatório de n° 221789 foram requisitados pagamentos em nome da exequente Cassia, os quais já foram a ela pagos, e em nome do procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores também já foram a ele pagos. Por fim, no precatório de n° 221790, foram requisitados pagamentos em nome da exequente Carla, os quais já foram a ela pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). Portanto, todos os valores que ainda estão depositados nestes autos são provenientes de precatórios expedidos em nome dos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian, não havendo qualquer quantia pertencente às exequentes Cassia e Carla. Por sua vez, o processo de anulação de contrato de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 refere-se à pretensão de anulação de uma cessão do crédito realizada apenas entre a exequente Cássia e terceira pessoa, Ludmila Alves de Moraes, não atingindo, portanto, os valores depositados pertencentes aos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian. Logo, tem razão a peticionária do evento 181, DOC1 , não sendo necessário o aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos. Diante do exposto, primeiramente, homologo a cessão de créditos havida entre Gustavo Campos Costa e Precasul Gestao e Solucão em Precatórios Ltda, conforme petição e documentos do evento 164 e determino sejam expedidos dois alvarás, referentes aos valores depositados em nome de Gustavo Campos Costa, nos exatos termos postulados na petição do evento 171, DOC1 . Já com relação ao valor depositado nos autos em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, verifiquei que, sobre ele, existem diversas penhoras registradas no rosto dos autos, provenientes dos seguintes processos: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Assim, anteriormente à destinação deste valor, determino seja oficiado aos Juízos das penhoras para que tragam aos autos, com prioridade, os valores atualizados dos débitos. Com as respostas dos ofícios, voltem os autos conclusos para que sejam destinados os valores, na ordem em que efetuadas as penhoras." Logo, a conclusão é no sentido de que a insurgência objeto do presente recurso resta prejudicada, em face da perda superveniente do objeto que decorre, justamente, da expedição de alvará em favor da agravante, restando o agravo de instrumento prejudicado . No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PERDA DO OBJETO . DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM. A DESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52757125920238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, declarou encerrada a instrução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encerramento da instrução antes de colhida a prova oral postulada pelas partes. III. Razões de decidir. Supervenientemente à interposição do presente recurso, o Juízo a quo, a pedido da parte ora recorrente, reconsiderou sua decisão anterior e deferiu a produção de prova oral postulada. Com isso, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da origem substituiu a decisão impugnada neste recurso, ficando prejudicado seu exame, pois houve perda superveniente do seu objeto . IV. Dispositivo. Recurso prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50658390320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. SUSTENTOU-SE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A NATUREZA DA CONTA E A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE E DESBLOQUEIO DOS VALORES, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, DEVENDO O RECURSO SER JULGADO PREJUDICADO . 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA É POSTERIORMENTE REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50666981920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO . JULGAMENTO PREJUDICADO . Diante da reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que deferiu a gratuidade da justiça, resta prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto . Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50751216520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-CT ONCOLÓGICO. COBERTURA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 53609229620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DETECTADA A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COROLÁRIO LÓGICO É A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO . INCIDÊNCIA DO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50562591720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-03-2023) Ante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto. Intime-se as partes. Intime-se o Ministério Público, para ciência. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Inacio Cadore Fernandes e outros x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 298540986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156596-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INACIO CADORE FERNANDES SARA CADORE MITZCUN

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO

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ANGELITA PIAMOLINI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5156596-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : INACIO CADORE FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5156596-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : INACIO CADORE FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) AGRAVANTE : SARA CADORE MITZCUN (Pais) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) AGRAVADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRIANÇA. decisão reformada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. 4. Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade, concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. 5. Caso concreto a parte autora comprova a situação de hipossuficiência, seja porque o postulante é criança, seja através da condição financeira da representante legal, que comprova ter patrimônio módico. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência em Teses, edições 148, 149 e 150. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. INACIO CADORE FERNANDES , representado por SARA CADORE MITZCUN interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA , assim decidiu (05): Vistos. Considerando a contratação de plano se saúde particular pela representante legal, a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 272,20, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. Em suas razões, a parte agravante sustenta se enquadrar na situação de pessoa necessitada fazendo jus à concessão do beneplácito. Afirma que a representante legal do autor anexou aos autos declaração de hipossuficiência financeira afirmando a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Pondera ser criança, pelo que presume-se não possuir renda. Pede a concessão da gratuidade da justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro que observado o disposto no CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Da Gratuidade da Justiça. A gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador à viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promovendo o acesso à Justiça. Conforme Alexandre Freitas Câmara , trata-se aqui de direito personalíssimo, que não se estende aos demais litigantes, ainda que figurem no mesmo polo em que o requerente 2 . O benefício está fulcrado ainda no art. 98 do CPC 3 , que prevê como requisito à sua concessão a insuficiência de recursos do postulante, e não, necessariamente, o estado de miserabilidade. Neste sentido, leciona Marcus Vinicius Furtado Coêlho 4 que " não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária ", destacando que não se pode exigir que a parte comprometa sua renda ou liquide seus bens para ter acesso ao Poder Judiciário. Destaco ainda que a matéria é de ordem pública, e, por sua relevância, já foi objeto das edições 148, 149 e 150 do informativo Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça 5 , dentre as quais transcrevo especialmente a seguinte: 150.1. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Assim, não se pode adotar exclusivamente critérios objetivos para se deferir ou não a benesse. A análise deverá ser feita de acordo com o caso concreto, observadas as particularidades do requerente. Ressalto ainda que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não conduz, necessariamente ao deferimento do benefício 6 . O peticionário deverá demonstrar a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Do mesmo modo, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não afasta, per se , a possibilidade de concessão da gratuidade 7 . Portanto, deve-se avaliar as condições econômicas do requerente frente às suas despesas obrigatórias - como moradia, saúde, educação, impostos, etc. -, para que se possa, pelo cotejo de todos os elementos, chegar-se à medida de justiça aplicável ao caso posto sob exame. Por outro lado, é evidente que, por ser um direito que o pretendente poderá utilizar ou não, além de ser de ordem pública, o julgador poderá, de ofício, deferir parcialmente a gratuidade, abrangendo parte das despesas, conceder uma redução proporcional ou percentual ou, ainda, conceder parcelamento. Mas, o que não pode o julgador, de ofício, é alterar o benefício concedido e nem sua extensão. Do caso concreto. No caso em análise, deve-se levar em consideração que o benefício da gratuidade da justiça está sendo requerido por criança/adolescente 8 (evento 1, certidão de nascimento), o que enseja a aplicação do teor do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990. Via de consequência, a questão deverá ser analisada à luz da legislação protetiva, que visa engrandecer o fundamento da dignidade humana insculpido na Carta Magna também no que toca àqueles que se encontram em tenra idade. Assim, é dever do julgador facilitar o acesso à Justiça à criança e ao adolescente que busca refúgio junto do Poder Judiciário. E, como asseverado anteriormente, a gratuidade é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a promover o acesso à jurisdição Neste viés, destaco que os pedidos de gratuidade da justiça formulados pelos miúdos devem ser analisados levando-se em consideração as particularidades desta parcela da população, especialmente no que toca à vedação ao trabalho infantil e à consequente ausência de renda. Inclusive, considerando que o direito à gratuidade da justiça é personalíssimo, a presença do representante legal não serve a obstar o deferimento da benesse, uma vez que o pedido deve ser analisado sob o prisma do incapaz. Destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao ponto, tendo a questão dado origem à Tese 6 do informativo Jurisprudência em Teses 9 , que abaixo transcrevo: 149.6. Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. Ou seja, deve-se considerar que impingir, como regra, o pagamento de despesas processuais aos incapazes que costumeiramente não dispõem de renda inviabilizaria o acesso à Justiça, que é justamente o contrário do que determina a Constituição Federal. Volvendo ao caso concreto, destaco que estamos diante de criança, que presumidamente não dispõe de recursos a arcar com as despesas processuais sem o absoluto prejuízo de seu sustento. Ainda, mister ressaltar que inexistem elementos nos autos que pudessem infirmar tal presunção. Inclusive, a representante legal junta documentos os autos que demonstra não possuir vasto patrimônio. Portanto, a fim de se garantir o acesso à Justiça, ao mesmo passo em que se atribui efetividade à garantia da dignidade da criança enquanto pessoa humana, deve ser deferida a gratuidade da justiça à parte agravante . Fica ressalvado o direito de a parte contrária impugnar e comprovar a ausência dessa necessidade, nos termos do art. 100 do CPC 10 , pois ora é reconhecida em juízo de verossimilhança e até prova em sentido contrário, podendo, se tanto ocorrer, ser reapreciada a concessão pelo juízo de origem. Saliento que a cópia dessa decisão serve como mandado. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. "O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiário, salvo se estes tiverem formulado requerimento e vejam o benefício lhes ser pessoalmente concedido (art. 99, § 6o)." In CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. P. 90. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 fev. 2024. 3. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/401535/art-98-do-cpc-caput-e-inciso-1--gratuidade-da-justica>. Acesso em 09/02/2024. 5. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp 6. Jurisprudência em Teses n.º 148.2: "2) Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei." Julgados: AgInt no AREsp 1517705/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1472239/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1382967/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019; AgInt no AREsp 1442995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1492587/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019; AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. 7. "2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família." (AgRg no AREsp n. 257.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.) 8. ECA, Art. 2º "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." 9. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp 10. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

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Processo nº 5149515-43.2025.8.21.7000

ID: 293040501

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5149515-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5149515-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA ADVO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5149515-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIA DE OLIVEIRA DORNELES (OAB RS126633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por procuradora constituída em favor de GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA , presa temporariamente em 23/05/2025 ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 59, CERTCUMPRPRISAO1 ), para fins de investigação da prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirmou tratar-se de paciente primária e mãe de uma criança de 7 anos de idade, motivo pelo qual faz jus à prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP. Aduziu ser guardiã unilateral do filho, inexistindo outro responsável legal ou afetivo que exerça as funções parentais junto ao infante. Requereu, liminarmente, a substituição da prisão cautelar da paciente por prisão domiciliar ou a revogação da prisão, com ou sem medidas cautelares diversas. Vieram os autos conclusos. Passo à apreciação. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No caso, tenho que presentes elementos que, ao menos por ora, não indicam a necessidade de manutenção da prisão temporária do paciente. 1. Resumo dos fatos O caso dos autos envolve investigação conduzida pela Polícia Civil, visando apurar a prática do crime de tráfico de drogas supostamente cometido no estabelecimento comercial denominado ‘Toscani Bar’, localizado no município de Alegrete. A partir de denúncias, monitoramento do local por meio de câmeras municipais e abordagens realizadas nas imediações, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor dos investigados, bem como pela decretação da sua prisão preventiva. O pedido foi deferido pelo colega de primeiro grau, Dr. Rafael Echevarria Borba, o qual decretou a prisão temporária da paciente e dos demais investigados, sob os seguintes fundamentos ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ): "(...) DA PRISÃO: Em que pese a representação da autoridade policial pela prisão preventiva dos representados, a prisão temporária é medida acauteladora de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar investigações atinentes a crimes graves, durante o inquérito policial, por razões de necessidade ou conveniência. No presente caso, conforme já apontado acima, nessa fase processual, restou comprovada satisfatoriamente a existência de fundadas razões de autoria dos representados e a materialidade do crime de tráfico de drogas e possível associação para o tráfico, sendo cabível a decretação da prisão temporária com base no artigo 1º, incisos I e III, alínea "n", da Lei 7.960/1989. Ainda, como bem observado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ( processo 5003821-85.2025.8.21.0002/RS, evento 4, PARECER1 ): [...] DIANTE DO EXPOSTO: (a) defiro a BUSCA E APREENSÃO , a ser cumprida no período que medeia o alvorecer e o anoitecer [sendo expressamente vedado o cumprimento após as 21 (vinte e uma) horas ou antes das 5 (cinco) horas, sendo indeferido o pedido de cumprimento em qualquer horário, inclusive, no período noturno, sendo que nestes apenas é cabível em caso de prisão em flagrante ], para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, para aprender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso e para descobrir objetos necessários à prova de infração (inclusive aparelhos celulares e computadores), bem como para colher qualquer elemento de convicção (artigo 240, § 1º, alíneas b, d, e e h, do CPP, nos seguintes endereços: Os mandados deverão ser expedidos em separado para cada endereço . As buscas, outrossim, deverão ser realizadas observando os termos do artigo 248 do CPP, sendo que o prazo de validade do mandado é de 10 (dez) dias. Após ser cumprido o mandado de busca e apreensão, deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ser comunicado ao juízo, possibilitando, inclusive, a consulta dos autos a eventual advogado de defesa (Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa). Outrossim, autorizo o acesso e a cópia dos dados constantes nos aparelhos eletrônicos apreendidos, bem como o compartilhamento de eventuais provas obtidas, sendo que nos autos de eventuais ações penais deverá ser apurada a pertinência das provas compartilhadas. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do cumprimento, outrossim, deverá ser encaminhado relatório circunstanciado das diligências realizadas. (b) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de ROBERTO CARLOS TOSCANI DA SILVA JUNIOR, GABRIELI CARDOSO DA SILVEIRA , ITAMAR PACHECO ANHAIA, JOAO VICTOR SILVEIRA DE QUEIROZ, ANDREIA DE FREITAS SAMPAIO, CAREN CRISTIANE WILLANES BRAGA, ALISSON SEVERO SILVEIRA e ISABELLE MARTINS ALBARELLO , por 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990). " 2. Dos requisitos da prisão temporária Os requisitos necessários à segregação temporária estão elencados na Lei nº 7.960/89, artigo 1º, sendo eles: (a) a imprescindibilidade à investigação, (b) a ausência de residência fixa ou o não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do investigado e (c) fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do referido dispositivo legal, dentre os quais destaca-se o tráfico de entorpecentes. De acordo com o STF, no julgamento das ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, a decretação da prisão preventiva reclama, em todos os casos, a presença dos requisitos abarcados nos itens (a) e (c) acima elencados, dispensando-se, todavia, a ausência de residência fixa ou a inexistência de elementos suficientes à elucidação da autoria do indiciado. Resultou sedimentado, outrossim, que a imprescindibilidade da medida deve ser verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em observância ao princípio da não auto incriminação; e que a prisão temporária deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida, constituindo-se em exceção, já que a regra é a liberdade. E, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da segregação temporária - que, diversamente da preventiva, visa especificamente garantir a realização de atos investigatórios imprescindíveis ao inquérito policial. Não se ignora a gravidade dos fatos narrados e a complexidade da organização criminosa de que supostamente fazem parte os investigados (presentes, pois, os indícios de autoria delitiva), todavia, entendo que a segregação constitui-se em medida desnecessária e, até mesmo, temerária. Veja-se que, de acordo com o relatório de investigações, o envolvimento da paciente nos fatos investigados limita-se ao fato de, em tese, ser "laranja" do estabelecimento comercial "Toscani Bar", cujo real proprietário seria o coinvestigado Roberto Carlos Toscani da Silva Júnior, seu namorado. Diante disso, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que justifiquem a excepcionalidade da prisão temporária, uma vez que não demonstrada sua imprescindibilidade para assegurar a higidez das diligências investigativas. Ressalto que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a denominada "prisão para averiguação", instituto há muito banido pela ordem constitucional vigente. Nesse contexto, a privação de liberdade por meio da prisão temporária configura medida excepcional, que somente se justifica quando presentes os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89, especialmente a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial. Por conseguinte, não se admite a sua utilização como instrumento de constrição antecipada de liberdade, tampouco como meio coercitivo para obtenção de elementos probatórios, sob pena de grave violação ao sistema de garantias. Concluo, neste passo, não subsistir o fundamento utilizado pelo colega de primeiro grau para a segregação temporária, uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida para a investigação policial. Neste sentido preleciona o doutrinador Renato Brasileiro Lima 1 , Deve a autoridade requerente demonstrar ao juiz o que faz ser considerado "imprescindível" o encarceramento do suspeito para elucidar o fato delituoso, como, por exemplo, a ocultação de provas, o aliciamento ou a ameaça às testemunhas, a impossibilidade de se proceder ao reconhecimento do acusado por se encontrar em local incerto, etc. Ao decretar a prisão temporária, deve o juiz ter sempre em mente o princípio da proporcionalidade, notadamente em seu segundo subprincípio, qual seja, o da necessidade, devendo se questionar se não existe outra medida cautelar diversa da prisão menos gravosa. Ademais, verifico que a decisão de primeiro grau carece de fundamentação individualizada quanto à necessidade da privação de liberdade da paciente Gabrieli, limitando-se a argumentos genéricos aplicáveis indistintamente aos investigados, o que afronta o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF. Há de se concluir, portanto, que o decreto temporário não apresentou justificativa concreta, baseada em riscos contemporâneos que poderiam ser ocasionados pela liberdade da paciente, pelo que não subsiste. Neste sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei n. 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 3.360 e 4.109, para dar interpretação conforme a Constituição da República, ao art. 1º da Lei n. 7.960/1989 e decidiu que a decretação da prisão temporária está autorizada quando cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (verificada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação do princípio da não auto incriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa); (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. 3. Na espécie, observa-se que o decreto temporário não observou tais diretrizes. Em que pese tenha mencionado a imprescindibilidade para as investigações do inquérito e fundadas razões de autoria do indiciado, verifica-se que o decreto não apresentou justificativas em fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado e a não suficiência da imposição de medidas cautelares, carecendo, dessarte, de fundamentação apta a justificar a prisão . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.232/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Por fim, entendo prejudicada a análise acerca de eventual substituição da prisão por domiciliar, com fundamento no art. 318-A do CPP, uma vez que se trata de prisão temporária, e não preventiva, sendo distintos os pressupostos e finalidades de cada modalidade. Além disso, segundo entendimento do STJ "a prisão domiciliar é incompatível com o fim a que se destina a prisão temporária, que é acautelar o inquérito policial" (AgRg no HC n. 736.138/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 3. Dispositivo: Razões expostas, DEFIRO a liminar para revogar a prisão temporária da paciente. 3.1. Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo a paciente não estiver presa. A expedição do documento deverá ser efetuada pela Equipe de Expedição de Documentos do Sistema BNMP, nos termos do art. 1º do Ato n. 099/2024-P, deste Tribunal de Justiça. Seguem os dados referentes ao alvará de soltura (com aplicação das medidas cautelares diversas acima descritas): - Número(s) do(s) processo(s) em que determinada a prisão relaxada ou revogada: 5003821-85.2025.8.21.0002. - Motivo da expedição de alvará de soltura: Revogação da prisão temporária. 3.2. Depois de assinado o alvará, remetam-se os autos à Secretaria desta Câmara para cumprimento das demais providências. 3.3. Dispenso informações, dado que quaisquer esclarecimentos podem ser dirimidos mediante consulta aos autos eletrônicos, acessíveis a este Tribunal, à(s) parte(s) e também ao órgão ministerial. 3.4. Intimem-se, oportunizando-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, pelo prazo de dois dias. 3.5. Ao final, voltem conclusos para julgamento. 1 . Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 13 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024.

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Osmar Da Rosa Alves x Banco Bmg S.A

ID: 278324479

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117117-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA ROSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINARA MORAES VARGAS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Agravo de Instrumento Nº 5117117-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : OSMAR DA ROSA ALVES ADVOGADO(A) : CINARA MORAES VARGAS… Agravo de Instrumento Nº 5117117-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : OSMAR DA ROSA ALVES ADVOGADO(A) : CINARA MORAES VARGAS (OAB RS043329) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de contratação. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OSMAR DA ROSA ALVES , contrário a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada contra BANCO BMG S.A. a qual indeferiu a produção de prova pericial ( evento 55, DESPADEC1 ): "Vistos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao Juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a pretensão envolve matéria eminentemente de direito, cuja análise dos elementos até então colacionados já é suficiente, sendo desnecessário o implemento de outras provas. Destarte, determino a intimação das partes e que após retornem os autos conclusos para julgamento antecipado com fulcro no art. 355 do CPC. Após, retornem concluso para julgamento Diligências legais." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), argumentou, em suma, que a produção da prova pericial é indispensável para a elucidação do caso, uma vez que a assinatura aposta no contrato apresentado pela agravada é falsa. Pugnou pelo provimento do recurso para determinar a realização da perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. Distribuídos à minha relatoria, recebi o agravo sem efeito suspensivo e determinei a intimação da parte agravada para, querendo apresentar as contrarrazões. A agravada anexou contrarrazões ao evento 13, PET1 . Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III, do novel CPC/15 1 . A parte agravante obteve ciência da decisão, a qual pretende seja reformada sob a égide da disciplina legal estabelecida pelo CPC/15. O art. 1.015 do diploma acima citado contém o rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, verbis : “(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier 2 , assim é dito: “(...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. (...)” Também neste sentido, colhe-se da lição doutrinária de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento (“Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582): 59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59.2.1 Cabimento - No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (...) As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. (...)” Igualmente é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno 3 ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis : “(...) Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código." Como se vê, o CPC/15 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. No caso concreto, a decisão recorrida, indeferimento de prova pericial , não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento elencadas taxativamente no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, não se desconhece o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça exposto no TEMA 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Não obstante, a presente hipótese não se amolda às situações excepcionais admitidas pela Corte, porquanto não há falar em urgência, uma vez que a decisão versa sobre dilação probatória. Outrossim, importante referir que o STJ definiu, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) . Assim, na espécie, desatendido requisito extrínseco de cabimento do recurso interposto, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta Colenda 6ª Câmara Cível: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. RBS PREV. JUNTADA DE REGULAMENTO E ESTATUTO, BEM COMO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória que indeferiu pedido de produção de prova e juntada de documentos tendentes à comprovação de direito a benefício previdenciário complementar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas relativas à juntada de documentos e realização de perícia. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, mostra-se inviável o conhecimento do agravo de instrumento , visto que a decisão agravada não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, assim como não é caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido. IV - DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III."( Agravo de Instrumento , Nº 51151748820258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 08-05-2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . ROL TAXATIVO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno imposto em razão da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se correta a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento . III. Razões de decidir 3. A rejeição da alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra como uma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. Recurso não conhecido no ponto. IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. Unânime. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.704.520/MT" (Tema 988 STJ).( Agravo de Instrumento , Nº 52426582320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-04-2025). "DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Revisional de Benefício Previdenciário cumulada com Cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto contra a decisão que indefere a produção de prova pericial atuarial não merece conhecimento , porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido . Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 932, inciso III, 1.009, §1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: Tema 1150 do STJ." ( Agravo de Instrumento , Nº 50884357820258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 10-04-2025). Destarte, sendo manifestamente inadmissível o presente agravo de instrumento, mostra-se inviável o conhecimento do recurso. Diante de tais considerações, forte no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento , porquanto inadmissível o recurso. Intimem-se. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. 1ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 3. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 2ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p.42.

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Elaine Maria Reis De Castilhos x Charu Flor Ltda

ID: 319074965

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110521-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA REIS DE CASTILHOS

Polo Passivo:

CHARU FLOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL

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LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM

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PEDRO DA SILVA REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5110521-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ELAINE MARIA REIS DE CASTILHOS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5110521-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ELAINE MARIA REIS DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA REIS (OAB RS008250) AGRAVANTE : ELAINE MARIA REIS DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA REIS (OAB RS008250) AGRAVADO : CHARU FLOR LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM (OAB RS046707) ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB RS046863) ADVOGADO(A) : FRANCISCO MENEZES DALL'AGNOL (OAB RS052142) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou laudo pericial e determinou o pagamento do perito, com posterior intimação das partes para manifestação sobre produção de outras provas. As agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao cálculo alternativo sugerido pelo perito e ao laudo de seu assistente técnico, sustentando cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que homologa laudo pericial pode ser considerada nula por ausência de fundamentação quanto aos elementos técnicos controvertidos; (ii) apurar se a homologação do laudo sem manifestação expressa sobre o assistente técnico e o cálculo alternativo configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão homologatória do laudo pericial não é nula por ausência de fundamentação quando, embora sucinta, expressa adesão ao trabalho técnico apresentado, conforme autorizado pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes ou pelo perito, bastando que a fundamentação seja suficiente para justificar a conclusão adotada, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. O cálculo alternativo elaborado pelo próprio perito foi apresentado como hipótese auxiliar, não sendo exigida manifestação específica sobre sua adoção ou rejeição. A ausência de pronunciamento sobre o parecer do assistente técnico não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a decisão determina nova oportunidade de produção probatória, inexistindo encerramento da instrução. O art. 479 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, não estando adstrito ao laudo pericial nem obrigado a seguir manifestações técnicas das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial não exige manifestação expressa sobre todos os pontos controvertidos quando a decisão demonstra adesão ao conteúdo técnico e permite a continuidade da instrução. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo válida a decisão que explicita, ainda que de forma concisa, os motivos de convencimento do juízo. A ausência de manifestação sobre cálculo alternativo e laudo de assistente técnico não configura cerceamento de defesa se assegurada às partes a possibilidade de requerer novas provas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 371, 479, 932, icniso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50504264720258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 07.05.2025; TJRS, AI nº 51060343020258217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 02.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE MARIA REIS DE CASTILHOS e ELAINE MARIA REIS DE CASTILHOS -ME contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5000199-46.2012.8.21.0101/RS, homologou o laudo pericial ( evento 57, DESPADEC1 ): "Vistos. Homologo o laudo pericial. Proceda-se os autos necessários para o pagamento do perito. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas. Nada sendo requerido, voltem conclusos para a sentença. Diligências legais." Em síntese, as agravantes sustentam que a decisão que homologou o laudo pericial está desacompanhada de fundamentação, não tendo o juízo se manifestado quanto ao cálculo alternativo apresentado pelo perito, tampouco quanto ao laudo apresentado pelo assistente técnico das agravantes. Alegam que a homologação não observou as orientações dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que seja reformada a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). A parte Charu Flor Ltda. apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). A Juíza prestou as informações ( evento 18, OFIC1 ): Em atenção ao pedido de informações no agravo nº 51105214320258217000, passo a prestá-las. Cuida-se de cumprimento de sentença de decisão que condenou as executadas ao pagamento de danos morais, materiais e lucros cessantes (objeto de liquidação). Nomeado perito, foi apresentado laudo (Evento 3, PROCJUDIC28 - fls. 24/50), o qual foi impugnado pela parte executada ( processo 5000199-46.2012.8.21.0101/RS, evento 7, PET1 ). O perito apresentou laudos complementares ( processo 5000199-46.2012.8.21.0101/RS, evento 13, LAUDO1 e processo 5000199-46.2012.8.21.0101/RS, evento 49, LAUDO1 ). O laudo foi homologado pelo Juízo ( processo 5000199-46.2012.8.21.0101/RS, evento 57, DESPADEC1 ), decisão da qual a parte executada interpôs agravo de instrumento. Prestadas as informações havidas por pertinentes, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para prestar quaisquer outras que se fizerem necessárias. Sem mais para o momento, colho o ensejo para renovar-lhe protestos de elevada estima e de distinta consideração. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada não padece de qualquer vício que justifique sua reforma. A magistrada de primeiro grau, ao homologar o laudo pericial, exerceu seu livre convencimento motivado, não estando obrigada a se manifestar expressamente sobre todos os pontos suscitados pelas partes, tampouco sobre o cálculo alternativo apresentado pelo perito ou sobre o laudo do assistente técnico das agravantes. O fato de a decisão ser sucinta não implica ausência de fundamentação, especialmente quando se trata de mera homologação de laudo pericial, ato que, por sua natureza, pressupõe a análise e concordância com o trabalho técnico apresentado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO PARCIAL EM IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão de caminhão objeto de negócio jurídico entre as partes, no qual o agravante alega descumprimento contratual pelo agravado por não possuírem os terrenos entregues como parte do pagamento a matrícula registrada nem a infraestrutura prometida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões devolvidas à apreciação desta corte consistem na existência de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada e na presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação , pois o magistrado indicou de forma clara as razões de seu convencimento, apontando a ausência de comprovação do descumprimento contratual como fundamento para o indeferimento da medida pleiteada. 3.2. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação , não havendo que se falar em nulidade quando os motivos que embasaram o convencimento do julgador estiverem claramente expostos, especialmente em decisão interlocutória que aprecia pedido de tutela provisória. 3.3. Em sede de cognição sumária, não se verifica a presença de elementos probatórios robustos que evidenciem, de plano, o alegado descumprimento contratual, sendo insuficientes as meras alegações do agravante quanto à ausência de matrícula registrada e infraestrutura dos terrenos oferecidos como parte do pagamento. 3.4. A discussão sobre eventual vício no consentimento ou no objeto do contrato demanda dilação probatória mais ampla, incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória, especialmente quando considerado que o agravante aceitou inicialmente os termos da transação, entregando o caminhão ao agravado. 3.5. Quanto ao perigo de dano, as alegações do agravante de que o veículo estaria sendo preparado para viagens, representando risco à segurança de terceiros, não encontram respaldo em evidências concretas nos autos, havendo indicativos de zelo com o bem por parte do agravado, conforme nota fiscal de serviços de manutenção. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o magistrado expõe de forma clara as razões de seu convencimento, ainda que de maneira sucinta , especialmente em decisão que aprecia pedido de tutela provisória. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados no caso concreto. A discussão sobre eventual descumprimento contratual relacionado a vícios ou ausência de qualidades prometidas em imóveis dados como parte do pagamento demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50504264720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA RÉ QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA, JÁ ENFRENTADA EM DIVERSAS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE A RECORRENTE É DEMANDADA, PORTANTO, DE AMPLO CONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AJG É EXCLUSIVA PARA A PESSOA FÍSICA, NÃO SE ESTENDENDO, PORTANTO, PARA A PESSOA JURÍDICA. LOGO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. O FATO DE ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO DÁ AMPARO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. AGRAVANTE QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO, O QUE DEMONSTRA INDÍCIO DE POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E, CONSEQUENTEMENTE, DESNECESSIDADE DA BENESSE POSTULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51060343020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-05-2025) Ademais, conforme se depreende dos autos, o perito apresentou laudo principal e laudos complementares, tendo respondido às impugnações formuladas pelas partes. O cálculo alternativo mencionado pelas agravantes foi apresentado pelo próprio perito apenas como uma hipótese para auxiliar o juízo, não havendo obrigatoriedade de sua adoção ou de manifestação específica sobre ele. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que não houve manifestação sobre o laudo do assistente técnico das agravantes, tal circunstância não configura cerceamento de defesa, pois o juiz não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as alegações das partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente. Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada determinou a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na produção de outras provas, o que demonstra que não houve encerramento prematuro da instrução processual. Por fim, cabe destacar que as agravantes terão oportunidade de discutir o mérito da questão quando da prolação da sentença, não havendo, portanto, prejuízo ao seu direito de defesa. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5185696-43.2025.8.21.7000

ID: 320923698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185696-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES MEDEIROS AGOSTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRIO FERNANDO PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185696-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação de Imóvel Urbano AGRAVANTE : MARIA LOURDES MEDEIROS AGOSTINHO ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) … Agravo de Instrumento Nº 5185696-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação de Imóvel Urbano AGRAVANTE : MARIA LOURDES MEDEIROS AGOSTINHO ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LOURDES MEDEIROS AGOSTINHO contra decisão proferida nos autos da ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS , que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse, nos seguintes termos ( evento 18, origem ): "Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais , ajuizada por Maria Lourdes Medeiros Agostinho em face do Município de Porto Alegre , na qual a autora alega ser possuidora de imóvel situado na Rua Aderbal Rocha de Fraga, no Bairro Sarandi, Porto Alegre–RS, onde reside há mais de 38 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. A autora afirma que, após enchente de grandes proporções ocorrida em 2024, agentes públicos passaram a anunciar a remoção dos moradores daquela região, a fim de possibilitar intervenções estruturais no dique ali existente. Alega que sua residência não está situada em área de risco, tampouco foi condenada, e que a conduta municipal tem gerado temor, insegurança e ameaça de perda da posse sem a devida justificativa. Postula, em sede de tutela de urgência, a manutenção liminar de posse, sem a oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 560 a 562 do CPC, além de requerer a inclusão no Programa Compra Assistida, multa por novas turbações e reparação por danos materiais e morais. É o breve relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15, pois comprovada a insuficiência de recursos ( evento 16, OUT2 ). O deferimento de liminar em ação de manutenção de posse exige o atendimento dos requisitos dispostos no art. 561 do CPC: a) posse anterior; b) turbação praticado pelo réu; c) data da turbação; d) continuação da posse. Pois bem, segundo consta da narração da inicial e dos documentos, ficaram controvérsias acerca da posse exercida pela autora, até mesmo pela precariedade da fundamentação e documentação apresentada para comprovar a posse e sua data. Além disso, por se tratar de imóvel de propriedade de órgão público, conforme informações trazidas aos autos, o que a requerente nomina ser posse se trata, em verdade, de ocupação. Em análise à inicial e aos documentos que a instruem, depreende-se que a autora comprova de maneira razoável sua posse antiga e contínua sobre o imóvel descrito. Há também indícios de manifestações públicas de representantes do Município de Porto Alegre sobre futura desocupação da área, especialmente para fins de reestruturação urbana e prevenção de novos desastres. Entretanto, não se vislumbra, por ora, elemento suficiente a caracterizar turbação ou esbulho concretos e atuais, tampouco a ocorrência de fato novo que justifique o deferimento liminar da medida sem a oitiva da parte adversa. A autora permanece no imóvel e não há prova de qualquer ato efetivo de turbação material, como tentativa de remoção, interdição ou demolição por agentes públicos. A mera expectativa de remoção futura, ainda que comunicada informalmente, não configura por si só a turbação possessória exigida pelo artigo 561 do CPC. Tampouco restou comprovada a data da turbação, elemento essencial à concessão da liminar. Importante ainda ponderar que o bem em questão, conforme informado pela própria parte, está localizado em área classificada como "verde", em zona que possivelmente demanda intervenções urbanísticas por questões de segurança coletiva. Nessas hipóteses, o juízo deve resguardar o interesse público primário, com especial atenção à segurança e salubridade dos moradores da região. Ademais, a oitiva do ente público se mostra imprescindível à elucidação dos fatos narrados, inclusive quanto à real extensão das obras no local, bem como da eventual inclusão da autora em programas de reassentamento ou compensação habitacional. Com efeito, não demonstrados os requisitos de que cuida o art. 561 do CPC, a liminar vai indeferida. Cite-se o réu, devendo se manifestar sobre a possibilidade de solução pacífica do conflito, tendo em vista que o interesse na realização de audiência. Após, intime-se Ministério Público para manifestação." Em suas razões recursais ( evento 1 ), a agravante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e de boa-fé há mais de 35 anos no imóvel objeto da lide, tendo construído sua residência com recursos próprios, sendo este seu único local de moradia. Alega que juntou aos autos documentos que comprovam o exercício da posse, como faturas de água e luz, fotografias e declarações de vizinhança. Argumenta que o fato de a área ser pública não descaracteriza, por si só, o exercício da posse de forma mansa e contínua, protegida pelo ordenamento jurídico. Aduz que o requisito da turbação restou inequivocamente evidenciado com os vídeos anexados que mostram a demolição de casas vizinhas à da agravante por servidores da Prefeitura, caracterizando ameaça concreta e atual à sua posse, o que justifica a urgência da medida pleiteada. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os atos de remoção, demolição, interdição ou qualquer turbação na posse exercida pela agravante sobre o imóvel em questão, até o julgamento final da ação originária, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, inc. I, do vigente CPC, “ recebido o agravo de instrumento […] , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias […] poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. Por tal passo, a antecipação de tutela recursal, por aplicação análoga da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é devida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. No caso em análise, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme se depreende dos autos, o imóvel objeto da lide está situado em área pública pertencente ao Município de Porto Alegre. Nesse contexto, é importante ressaltar que os bens públicos são insuscetíveis de posse por particulares, sendo admitida apenas a mera detenção, que não gera proteção possessória. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há posse de bem público, mas mera detenção, tolerada pela Administração Pública. Assim, ainda que a agravante ocupe o imóvel há considerável lapso temporal, tal situação não configura posse ad usucapionem , mas mera detenção precária, que pode ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Público, no exercício de seu poder de autotutela e em prol do interesse público. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE . POSSE SOBRE BEM PÚBLICO . POSSE JURÍDICA DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DIRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado pelo autor e procedente o pedido contraposto de reintegração de posse ajuizado pelo Município. O apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel utilizado como oficina mecânica há mais de 20 anos, com base na posse de seu genitor sobre a área antes da abertura da via pública . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o particular que ocupa imóvel situado em via pública possui direito à proteção possessória contra o ente público . III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil, a tutela possessória requer a comprovação da posse , do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse . O imóvel objeto da demanda encontra-se situado em via pública , o que atrai a incidência da denominada " posse jurídica", dispensando-se, em tais casos, a demonstração da posse direta pelo ente público . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é firme no sentido de que a posse sobre bem público é presumida em favor do ente federativo titular do domínio, ainda que haja ocupação de fato por particular, sendo precária essa posse e insuscetível de proteção possessória. No caso dos autos, embora demonstrada a longa permanência do autor na área , parte da edificação encontra-se sobre via pública municipal, de modo que se impõe a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Inviável, portanto, o reconhecimento do direito à manutenção da posse em área pública , sendo legítima a reintegração de posse requerida pelo Município. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV Código de Processo Civil, arts. 554, 557 e 561 Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50001244620158210054, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2023; Apelação Cível, Nº 50003959720198210027, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 24-09-2021.(Apelação Cível, Nº 50030100720198210077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE . ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. Na hipótese, tratando-se de provimento possessório, necessária a prova da posse anterior e da turbação ou esbulho cometido. Pretendendo o deferimento antecipado do provimento em sede recursal, crucial o preenchimento concomitante dos requisitos dos arts. 560 e 561 , bem como do art. 300 do CPC. A ação possessória tem por finalidade recuperar ao possuidor o exercício perdido de direito por ato ofensivo do esbulhador, razão pela qual se discute situação fática, preponderando a demonstração da melhor posse quando da existência de conflito (art. 1.211 do Código Civil), assim considerada aquela exercida de boa-fé e que, amparada pelos subsídios do caderno processual, evidenciem melhor relação com a coisa ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Concretamente, não havendo controvérsia acerca da propriedade da área pelo Município de Rio Grande e, por outro lado, não dispondo o agravante de título que legitime a ocupação exercida, deve ser desprovido o recurso e mantida a decisão atacada, a qual indeferiu a liminar de manutenção de posse . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51021246320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023) (grifei) Ademais, quanto à alegada turbação, verifico que os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de atos concretos de turbação praticados pelo Município especificamente em relação ao imóvel ocupado pela agravante . O vídeo posteriormente juntado ( evento 4, VIDEO2 ), segundo alega a recorrente, mostraria apenas a demolição de casas vizinhas, não comprovando ameaça direta e atual à sua ocupação. Ressalte-se que, para a configuração da turbação possessória, é necessária a prática de atos materiais que efetivamente perturbem o exercício da posse, não bastando mero receio ou temor de que tais atos venham a ocorrer. No caso em tela, não há elementos suficientes que demonstrem que o Município tenha praticado ou esteja na iminência de praticar atos concretos de turbação especificamente em relação ao imóvel ocupado pela agravante. Além disso, é importante destacar que o Poder Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, tem o poder-dever de fiscalizar e ordenar a ocupação do solo urbano, inclusive promovendo a desocupação de áreas públicas irregularmente ocupadas, quando necessário ao atendimento do interesse público, observados os procedimentos legais pertinentes. Nesse contexto, não se mostra razoável, em sede de cognição sumária, impedir que o Município exerça seu poder de autotutela sobre bem público de sua titularidade, especialmente quando não demonstrada de forma inequívoca a ilegalidade de sua conduta. Indefiro, portanto, a tutela antecipada recursal. Comunique-se à origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Porto Alegre, 8 de Julho de 2025.

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Georgina Santanna Hernandes x Banco Bmg S.A

ID: 320769960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181137-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA SANTANNA HERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALESSIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181137-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : GEORGINA SANTANNA HERNANDES ADVOGADO(A) : MÁRCI… Agravo de Instrumento Nº 5181137-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : GEORGINA SANTANNA HERNANDES ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos realizados no benefício previdenciário da autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a probabilidade do direito da autora em relação à alegação de erro na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os descontos mensais realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos vêm sendo realizados há quase oito anos, sem oposição anterior da autora. 2. A alegação de vício de consentimento é enfraquecida pela existência de outros contratos de mesma natureza firmados pela autora com o réu. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51810546120248217000, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50491853820258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEORGINA SANTANNA HERNANDES contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento com pedido de repetição do indébito, danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A. . Eis a decisão atacada: Vistos. GEORGINA SANTANNA HERNANDES ajuizou ação de conhecimento com pedido de repetição do indébito, danos morais e tutela antecipada de urgência em desfavor de BANCO BMG S.A. , ambos qualificados na inicial ( evento 1, INIC1 ). Relatou que é aposentada perante o INSS e que em 2017, enfrentando dificuldades financeiras, contratou empréstimo consignado com o réu. Narrou ter verificado que o empréstimo passou a ser descontado sob a alcunha de "Empréstimo Sobre a RMC". Destacou que somente tomou ciência da situação ao entrar em contato com o réu. Defendeu não ter contratado os serviços na modalidade em que estão ocorrendo os descontos, tendo sido enganada pela instituição ré. Dissertou acerca do direito aplicável e sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Assim, pontuou a necessidade de readequação/conversão do contrato em empréstimo consignado. Argumentou o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que a ré abstenha-se de reservar margem consignável sobre o seu benefício previdenciário, com o seu respectivo cancelamento/suspensão dos descontos, bem como para instá-la a não promover qualquer medida de cobrança. Ao final, postulou a procedência da ação para: a) confirmar a tutela provisória; b) declarar a anulabilidade do contrato de cartão de crédito, convertendo-o em empréstimo consignado; c) declarar a quitação do contrato após a conversão; d) declarar a nulidade dos telessaques no cartão de crédito realizados somente por ligação telefônica; e) declarar a abusividade de eventual cobrança de seguro prestamista, com a restituição em dobro dos valores; f) condenar o réu ao pagamento de danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A parte autora foi intimada para juntar comprovante de residência atualizado ( evento 5, DESPADEC1 ), o que foi cumprido ( evento 10, END2 ). Vieram os autos conclusos para decisão. Relatei. Decido. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito não se encontra preenchido, porquanto a parte demandante deixou de juntar o contrato que pretende submetê-lo a revisão na presente demanda. Com efeito, em que pese a argumentação desenvolvida ao longo da exordial, a juntada do referido instrumento é condição indispensável à evidência da probabilidade do direito, de modo que sua ausência inviabiliza a análise/concessão do pedido em sede de tutela antecipada. Para mais, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o histórico de empréstimos consignados acostado aos autos dá conta de demonstrar que os descontos estão sendo realizados desde 04/02/17 ( evento 1, EXTRBANC7 ), ou seja, há mais de 8 anos. Por fim, importa destacar que a demanda necessita do exercício da ampla defesa e do contraditório, visto que a parte autora não nega a celebração do negócio jurídico, mas tão somente aduz ter incorrido em erro acerca da modalidade contratada. Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo supramencionado, não há elementos para deferir a tutela postulada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. C o nsiderando que se trata de relação de consumo, aplicável o CDC ao feito, invertendo-se o ônus da prova. Por essa razão, determino seja a parte ré intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil/2015, no prazo da contestação. Considerando a escassez de pauta, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando à celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. Consigno, todavia, que tendo as partes interesse na composição do litígio, a qualquer momento poderão se manifestar no feito neste sentido. Agendada citação eletrônica para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com a contestação, à réplica. Intimação eletrônica. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alegou que foi induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Sustentou que, desde 2017, vem suportando descontos mensais em seu benefício previdenciário para amortizar exclusivamente encargos e juros do cartão, sem redução do saldo principal. Argumentou que houve falha no dever de informação e transparência por parte da instituição financeira, violando direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência técnica e econômica. Defendeu o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito estaria demonstrada pelos documentos acostados, e o perigo de dano evidenciado na continuidade dos descontos em verba de natureza alimentar, comprometendo seu mínimo existencial. Sustentou, ainda, que a manutenção dos descontos implica risco ao resultado útil do processo, além de lhe causar prejuízos irreparáveis. Pleiteou, assim, a imediata suspensão da cobrança referente ao “Empréstimo sobre a RMC” em seu benefício previdenciário, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela antecipada de urgência postulada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal” . (grifei) No caso, a insurgência diz com a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora relativos a contrato que afirmou não ter intencionado pactuar (RMC). Como é cediço, com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro o perigo de dano e a urgência da medida pleiteada, tendo em vista que, a partir dos documentos juntados aos autos ( evento 1, EXTRBANC7 ), os descontos referentes ao contrato discutido vêm sendo realizados no benefício da parte autora desde fevereiro de 2017, conforme: Portanto, houve um lapso temporal de quase oito anos sem qualquer oposição da autora, já que a demanda somente foi ajuizada em maio de 2025. Difícil, pois, conceber que, neste longo período, a parte tenha suportado os descontos em caráter contínuo e, de repente, viu sua subsistência em risco. Para além disso, há nos autos contrato original assinado ( evento 19, CONTR2 e evento 19, CONTR3 ) , e pedido de conversão em empréstimo consignado. Ora, se a parte autora buscou contrair um empréstimo consignado, significa dizer que algum desconto haveria que existir, não soando razoável que se suspenda simplesmente os descontos, pois, nesta hipótese, a parte restará com o valor em sua conta, mas sem qualquer contraprestação. Por fim, constato que a parte agravante, ao que tudo indica, firmou outros dois contratos de mesma natureza com a instituição financeira ré, circunstância que, por óbvio, enfraquece a alegação de vício de consentimento, in verbis : Destarte, em que pese a argumentação suscitada pela parte agravante em suas razões recursais, não constato, neste limitado âmbito de cognição inerente a este momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto, ainda que se trate de Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de Reserva da Margem Consignável (RMC), como constou da decisão agravada, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada . As faturas acostadas pela ré junto com a contestação demonstram que a parte agravante efetuou diversas compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito, bem como pagou boleto em valor superior ao mínimo objeto da consignação no benefício, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51810546120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos a parcelas de contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 51,00. A parte agravante alega inexistência de contratação e comprometimento de sua renda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há elementos suficientes que indiquem, em cognição sumária, a inexistência da contratação, especialmente diante dos documentos juntados pelo banco, nos quais constam assinatura da agravante e o registro do saque mediante cartão de crédito consignado. Ademais, a inércia processual da parte agravante, que permaneceu por longo período – desde 2016 – sem questionar os descontos , enfraquece a alegação de urgência. A jurisprudência desta Câmara tem afastado a concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes, quando ausentes indícios concretos de irregularidade contratual. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano, inviável o deferimento da medida pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos decorrentes de contrato de RMC exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, sendo insuficiente a simples alegação de inexistência da contratação quando há documentos indicativos do vínculo contratual e considerável lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51591975620248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 20.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50317309420248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50491853820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) - grifei. Diante do exposto, NEGO PROVIMENT O ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5021378-43.2025.8.21.7000

ID: 324563732

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021378-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL SAMPAIO VON MUHLEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021378-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ISABEL SAMPAIO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS030575) A… Precatório Nº 5021378-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ISABEL SAMPAIO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS030575) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5045531-43.2025.8.21.7000

ID: 324562919

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045531-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HAHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5045531-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : PAULO ROBERTO HAHN ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMAD… Precatório Nº 5045531-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : PAULO ROBERTO HAHN ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5056686-43.2025.8.21.7000

ID: 324562517

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5056686-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CABEDA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO STEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5056686-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : RAFAEL CABEDA JUNIOR ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QU… Precatório Nº 5056686-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : RAFAEL CABEDA JUNIOR ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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