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Processo nº 5026135-07.2024.8.24.0930

ID: 307930710

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026135-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA HOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIORGINIS CASTAGNEL

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GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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Procedimento Comum Cível Nº 5026135-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JANETE DA SILVA HOY ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ATO ORDIN…

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Processo nº 5037484-07.2024.8.24.0930

ID: 298100102

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037484-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANECI DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037484-07.2024.8.24.0930/SC RÉU : JANECI DE MATOS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça G…

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Processo nº 5128664-07.2024.8.24.0930

ID: 294587960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128664-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128664-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO Fica in… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128664-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Gregory E Simas Hamburgueria Ltda

ID: 312160478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5103442-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

GREGORY E SIMAS HAMBURGUERIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103442-37.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103442-37.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : GREGORY E SIMAS HAMBURGUERIA LTDA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO A parte executada suscita a impenhorabilidade de R$ 324,00, pois seria destinado ao pagamento de salário de funcionários e que o valor bloqueado é irrisório perante ao valor total da dívida (Evento 26). Apresentado o extrato de bloqueio SISBAJUD ao Evento 32 constando apenas R$ 157,00 bloqueados, foi determinado nova consulta aos sistemas de bloqueio para apuração da divergência de valores apresentados, ao qual foi certificado no processo: "Esclareço que os valores atualmente constantes no sistema SISBAJUD referem-se aos informados no documento juntado no evento 32. Consta ainda, na impugnação apresentada, a menção ao número de protocolo Sisbajud visualizado em uma das telas, referente ao bloqueio no valor de R$ 150,00, o qual ocorreu nos autos de n.º 5126239-07.2024.8.24.0930" (Evento 36). É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário limitar o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada ao valor de R$ 157,00, uma vez que apenas esse montante foi bloqueado no presente processo, devendo a parte executada impugnar a penhora dos demais valores no processo de n. 5126239-07.2024.8.24.0930. Passo à análise do pedido. A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao dispositivo, conferindo impenhorabilidade quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. A penhora de dinheiro é prioritária, nos termos do artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salários ou indispensáveis ao funcionamento da empresa. 3. Não demostrada causa de impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição ( TRF4, AG 5003494-66.2019.4.04.0000, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, j. 09/07/2019). No caso vertente, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, conforme se extrai dos documentos apresentados pela própria parte executada no Evento 26, APRES DOC 3, verifica-se que ela declarou um resultado líquido para 2024 de R$ 23.776,64, o que evidencia que o bloqueio de R$ 157,00 em suas contas não comprometeria o funcionamento de suas atividades. Além disso, em que pesem as alegações da parte executada, não há como se considerar a quantia constrita - R$ 157,00 - como irrisória, uma vez que a orientação geral do TJSC é a de que apenas são considerados como tal valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Além disso, o fato de a dívida ter atingido alto valor, não pode ser utilizado como justificativa para impedir o bloqueio de valores destinado ao seu pagamento parcial, sob pena de se criar uma situação jurídica absurda que premia o devedor que mais postergar o adimplemento de suas obrigações. A respeito do assunto, já se decidiu, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE QUANTIA IRRISÓRIA FRENTE À DÍVIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POR REPRESENTAR QUANTIA ÍNFIMA. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES QUE FRUSTRA O PROPÓSITO DA EXECUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO VÁLIDO AINDA QUE A QUANTIA SEJA INEXPRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua inexpressividade diante do total da dívida. (REsp. REsp 1766550 / RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2021). Ante o exposto: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade. 2) Preclusa esta decisão , expeça-se alvará do depósito constante no evento 35 para a parte exequente. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Processo nº 5151459-07.2024.8.24.0930

ID: 304045695

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5151459-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Monitória Nº 5151459-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (O… Monitória Nº 5151459-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a sucessão processual da empresa executada pelo sócio, em razão da dissolução voluntária e formal da sociedade noticiada no evento 18, PET1 . Com efeito, ocorreu a dissolução da sociedade por consenso dos sócios na forma do art. 1.033, II, do Código Civil. A dissolução da empresa equivale à morte da pessoa natural, sendo cabível a sucessão processual pelos sócios, observada a responsabilidade patrimonial constante do distrato, que, no caso dos autos, atribuiu às dívidas da empresa ao encargo do sócio Ari Paulo Rodrigues Ramos. Vale ponderar que a extinção da pessoa jurídica não demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afinal, já não há mais personalidade a ser desconsiderada. Nesse sentido: "... EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. DISTRATO ANEXADO AO FEITO, COM CLÁUSULA EXPRESSA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA FADADA AO INSUCESSO. RECLAMO DA EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE REQUER INEQUÍVOCA MÁ-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO FEITO A DESTEMPO, E SEM COMUNICAÇÃO FORMAL À CREDORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR UNICAMENTE SOBRE A EMBARGANTE. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050620-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). ANTE O EXPOSTO, defiro a habilitação do ex-sócio Ari Paulo Rodrigues Ramos , com inclusão no polo passivo da presente execução. Intimem-se. Preclusa, retifique-se o cadastro de partes, excluindo-se da capa a pessoa jurídica dissolvida e incluindo-se, em seu lugar, o sócio habilitado. Em seguida, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal.

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Processo nº 5019636-07.2024.8.24.0930

ID: 307038829

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019636-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZINALDO DE JESUS BERNARDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA

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Procedimento Comum Cível Nº 5019636-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ZINALDO DE JESUS BERNARDINO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessad… Procedimento Comum Cível Nº 5019636-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ZINALDO DE JESUS BERNARDINO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5117412-07.2024.8.24.0930

ID: 299976915

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117412-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117412-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ILDA MENEZES ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifest… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117412-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ILDA MENEZES ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Nelson Scapini x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294867305

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5087536-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SCAPINI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5087536-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NELSON SCAPINI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5087536-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : NELSON SCAPINI ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual, a parte executada alegou, em síntese, a necessidade de conversão em liquidação de sentença. O pleito deve ser indeferido. Isso pois, a fase de liquidação de sentença é dispensada quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação revisional permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC/15 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRENTE QUE, AO SER INTIMADA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E DEFENDEU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALOR DEVIDO QUE PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS NO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA VOLTADA A DIRIMIR AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 524, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038691-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim sendo, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença e, com fundamento no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente incidente à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, observando-se os parâmetros fixados na sentença e acórdão proferidos na ação principal, bem como incluindo os consectários legais do art. 523, § 1º do CPC, ante ao não pagamento/garantia do juízo. II- Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. III- Por fim, voltem conclusos.

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Valcarenghi, Camatti E Romanovski Advogados Associados x Alexandre Vieira Moreira

ID: 313652310

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038551-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALCARENGHI, CAMATTI E ROMANOVSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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MORGANA CAMATTI

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EDUARDO LUCAS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038551-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALCARENGHI, CAMATTI E ROMANOVSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038551-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALCARENGHI, CAMATTI E ROMANOVSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) EXECUTADO : ALEXANDRE VIEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SILVA (OAB SC054990) DESPACHO/DECISÃO Conquanto não coberta pela preclusão consumativa, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Dito isso, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). No caso vertente, o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2) Defiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito. 3) Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): ALEXANDRE VIEIRA MOREIRA DADOS BANCÁRIOS: evento 30, EXTR1 . VALOR: R$ 457,16 ( evento 35, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5075896-07.2024.8.24.0930

ID: 312953610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075896-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5075896-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5075896-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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