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"5193232-08.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 67 de 70

Processo nº 5028914-08.2025.8.21.7000

ID: 324563518

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028914-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028914-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria REQUERENTE : VALDIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA PEREIRA SOARES (OAB RS048099) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5028914-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria REQUERENTE : VALDIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA PEREIRA SOARES (OAB RS048099) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5035316-08.2025.8.21.7000

ID: 324563308

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5035316-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINA BARBOSA CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA MARTA CAMILO DALL ALBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5035316-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral REQUERENTE : TAINA BARBOSA CAMILO ADVOGADO(A) : LUISA MARTA CAMILO DALL ALBA (OAB RS047220) ATO ORDINATÓRIO INTIMA… Precatório Nº 5035316-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral REQUERENTE : TAINA BARBOSA CAMILO ADVOGADO(A) : LUISA MARTA CAMILO DALL ALBA (OAB RS047220) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5080033-08.2025.8.21.7000

ID: 324561794

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5080033-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMA REJANE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO NONDILO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NUNES DIAS

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Precatório Nº 5080033-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ZULMA REJANE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5080033-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ZULMA REJANE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054328-08.2025.8.21.7000

ID: 324562690

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5054328-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LOEBENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS

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MARCOS EDUARDO NONDILO

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ANA PAULA NUNES DIAS

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Precatório Nº 5054328-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JOAO CARLOS LOEBENS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5054328-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JOAO CARLOS LOEBENS ADVOGADO(A) : ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A) : LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5054134-08.2025.8.21.7000

ID: 324562728

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5054134-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA TEREZINHA ARNOLD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5054134-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VANIA TEREZINHA ARNOLD ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEB… Precatório Nº 5054134-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VANIA TEREZINHA ARNOLD ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5052097-08.2025.8.21.7000

ID: 324562787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5052097-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR WONDRACEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE ACOSTA BERTUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5052097-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : ARTHUR WONDRACEK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ACOSTA BERTUZZI (OAB RS034789) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5052097-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : ARTHUR WONDRACEK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ACOSTA BERTUZZI (OAB RS034789) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5205729-54.2025.8.21.7000

ID: 335747433

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205729-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DCSNET COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO BABIKIAN COSTA

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JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

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RENATA DOS SANTOS FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PERESI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205729-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento ilícito AGRAVANTE : DCSNET COMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERESI DE SOUZA (OAB SP330647) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5205729-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento ilícito AGRAVANTE : DCSNET COMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ANA PAULA PERESI DE SOUZA (OAB SP330647) ADVOGADO(A) : RENATA DOS SANTOS FISCHER (OAB RS101343) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO (OAB SP172723) ADVOGADO(A) : JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB SP182454) ADVOGADO(A) : TULIO BABIKIAN COSTA (OAB SP519566) DESPACHO/DECISÃO I. DCSNET COMUNICAÇÕES LTDA. interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , desacolheu os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu pedido de nova prova testemunhal e de realização de prova pericial. Nas razões recursais, alega o indeferimento imotivado das provas afeta a resolução do mérito da demanda, com ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que não saneados os vícios por ela apontados. Salienta não ter sido analisado pelo juízo o argumento de que a utilização da prova emprestada não causaria cerceamento de defesa dos réus e tratamento desigual das partes. Destaca a condução do feito na origem, tem lhe trazido prejuízos à defesa, um a vez que a utilização de prova emprestada na ação penal, "desconsidera o fato de que a DCS não participou da primeira oitiva de testemunhas (realizada em autos dos quais não é parte) e não pôde contraditá-las ou fazer-lhes perguntas", bem como a não produção de nova prova testemunhal, também configura cerceamento, a impedindo de comprovar a inexistência de ato de improbidade administrativa. Relaciona precedentes. Defende injustificado o indeferimento de prova pericial, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. Assevera já ter sido demonstrada a imprescindibilidade da prova em mais de uma oportunidade, ressaltando a "complexidade da alegada questão de superfaturamento e da questão dos bônus por volume – que são lícitos e sem qualquer irregularidade". Sustenta a não configuração das situações previstas no art. 464, C`C para indeferimento da prova pericial. Afirma a presença dos requisitos previsto nos artigos 300 e 1.019, I, ambos CPC para que concedida a antecipação da tutela recursal, podendo ser aferida a probabilidade do direito porque não foram adequadamente apreciados os pedidos quanto às provas testemunhal e pericial, assim como o perigo de dano, decorre do risco de prosseguimento da ação, com a prolação de sentença sem que efetivada a devida instrução. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, XIII, CPC combinado com o artigo 17, § 9º-A e § 21, Lei nº 8.429/92 e, ao que tudo indica, tempestivo. No que diz respeito ao preparo, o art. 23-B da Lei nº 8.429/92 afasta a necessidade de preparo: Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. Dispositivo que tenho por alcançar não apenas o autor da ação de improbidade, mas também o réu. Aliás, veja-se que sendo o Ministério Público autor, em número expressivo, de ações de improbidade já estar dispensado do preparo, a interpretação restritiva tornaria, em muito, inócua a inovação trazida com a Lei nº 14.230/21. A par de, sem texto legal expresso e devidamente justificado, ter-se-ia ofensa ao princípio da isonomia. Entendimento que já apliquei na AC nº 5000204-55. Em igual sentido, a AC nº 5000685-27, NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO. Fica, pois, a agravante dispensado de recolher preparo quanto ao presente recurso. Com essas considerações, admito a inconformidade. De início, para melhor compreensão do contexto dos autos, seguem transcritas algumas decisões anteriores à agravada e atos processuais. Proferida decisão saneadora do processo, evento 435, DESPADEC1 , da qual destaco: "XVI. Da especificação das provas Nos termos do art. 17, §10-E, da LIA, intimem-se as partes para especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. Havendo necessidade de realização de prova oral, deverá no mesmo prazo vir aos autos o rol de testemunhas, a fim de possibilitar a organização de pauta deste juízo, sob pena de perda da prova. As testemunhas arroladas deverão vir devidamente qualificadas, preferentemente com indicação de telefone celular e CPF, assim como indicação da eventual condição de funcionário público e respectivo órgão de lotação. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba “INTIMADOS” nas “AÇÕES” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. As partes ficam cientes de que as intimações das testemunhas obedecerão ao contido no art. 455 do CPC, observadas as exceções previstas no referido artigo e seus parágrafos." A ora recorrente opôs embargos de declaração no evento 470, EMBDECL1 , apontando omissões e postulando: "Por fim, sem prejuízo de complementação após esclarecidos os pontos suscitados e supridas as omissões apontadas , requer-se sejam deferidas: (i). Prova pericial, para fins de apuração do alegado superfaturamento e a eventual constatação de ato ímprobo cometido pela DCS, nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil; (ii). Prova documental, consistente na juntada de novos documentos a fim de demonstrar o entendimento dos órgãos de controle sobre o bônus de volume; e (iii).Prova testemunhal, apresentando-se oportunamente o rol de testemunhas a serem ouvidas posteriormente aos esclarecimentos solicitados a esse Juízo." Seguiu-se a decisão do evento 500, SENT1 , dispondo no ponto: "(...) 6. Sobre os pedidos de perícia, prova emprestada e outras solicitações (465.1, 470.1, 471.1, 473.1, 480.1, 483.1, 489.1, 491.1 e 494.1), intime-se o autor e o Estado. (...)." Manifestação do Ministério Público, evento 536, PROMOÇÃO1 , dispondo: " (i.) concorda com o pedido de exclusão dos demandados Maria Lucia Salvadori Zachia, Jairo Xavier Amaral e Impresul Servico Grafico E Editora Ltda do polo passivo da ação, dado o cumprimento dos ANPCs que celebraram; (ii.) concorda com o aproveitamento da prova emprestada da correlata ação penal; (iii.) requer o indeferimento do pedido de prova pericial; (iv.) requer o indeferimento dos pedidos de informação e expedição de ofício ao Banrisul, formulados pela Defesa de Armando D'Elia; (v.) registra que irá encaminhar, em petição própria, o pedido de homologação do ANPC firmado com os demandados Gilson Storck e SLM." Proferida decisão no evento 555, DESPADEC1 : "(...) 3. Quanto ao pedido de prova pericial (ev. 483 e 491), vai indeferido porque nesta fase processual se objetiva apenas averiguar a eventual ocorrência de conduta dolosa, de modo que a prova em questão se mostra inoportuna porque não atinge a finalidade pretendida. 4. Indefiro os pedidos de diligências e oficiamento ao Banrisul formulados no ev. 489 porque não objetivam provar, tampouco afastar, a ocorrência da conduta e do dolo. 5. Os eventos 477, 483, 489 e 494 requerem, além das questões acima definidas, a oitiva de inúmeras testemunhas. A prova emprestada já foi deferida, tendo sido juntada a integralidade da ação penal no evento 387 e não será repetida a oitiva de testemunhas já ouvidas, por economia e celeridade processual. Considerando-se que não há indicativo de quais oitivas ocorreram porque os arquivos foram juntados de forma genérica, à parte autora para listar todas as testemunhas que foram ouvidas na ação penal. Com a manifestação do autor, voltem com preferência para designação de audiência, em razão dos eventos 477, 483, 489 e 494." (grifei) Dessa decisão, opostos embargos de declaração pela ora recorrente, constantes do evento 598, EMBDECL1 . A decisão indicada como agravada, no que importa, consta assim redigida, evento 610, DESPADEC1 , autos de 1º grau: "1. No tocante ao pedido do ev. 605, à serventia para verificar se houve a preclusão do item 2 da decisão do ev. 555 em relação aos interessados no ANPC . Em caso positivo, deverão ser excluídos do polo os réus acordantes, conforme já determinado. 2. Retifique-se o cadastro dos procuradores, excluindo a renunciante do ev. 554. 3. Acerca do contido no ev. 586, à serventia para cadastramento da Defensoria Pública, conforme indicado no ev. 540. 4. Recebo os embargos declaração dos eventos 598 e 599, uma vez que tempestivos, e os desacolho, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. Pretendendo modificar a decisão, a parte deverá opor o recurso cabível. 5. Intimem-se e, oportunamente, voltem com preferência para designação de audiência, em razão dos eventos 477, 483, 489, 494 e 590." (grifei) Não é caso de concessão da pretensão liminar. Com efeito, eventual prejuízo à defesa levará à nulidade da sentença, o que será apreciado no recurso adequado, se e quando se configurar tal dano processual. Depois, vale agregar razões da decisão de indeferimento da liminar no AI nº 5130718-19 . igualmente interposto pela ora recorrente: " (...) Segundo , mesmo que assim não fosse, verifica-se dos autos, o Ministério Público ao postular a utilização da prova emprestada da Ação Penal n.º 5025256- 12.2011.8.21.0001 ( evento 387, PROMOÇÃO1 ), justificou, principalmente, por serem antigos os fatos, o que poderia prejudicar a produção da prova testemunhal e ainda, comprometer mais a duração razoável do processo, "otimizando o prosseguimento da ação". E como se depreende da inicial, os fatos noticiados nesta ação, remontam ao ano de 2007, dizendo respeito à Concorrência Pública nº 001/2007 e aos contratos subsequentes firmados entre o Banrisul e as empresas SLM - Comunicação e Marketing Ltda. e DCS Net S/A nºs 06/2008 e 02/2008 e seus desdobramentos, mesmo objeto investigado no âmbito da ação penal. Além disso, nos termos do art. 372, CPC: " o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ", tendo, na hipótese, o juízo expressamente dado vista às partes para se manifestarem sobre tal prova, pois já juntada ao processo e, assim, exercer o contraditório. De resto, como já referi no agravo de instrumento nº 5129891-08.2025.8.21.7000/RS, interposto pela empresa DCSNET, eventuais prejuízos que os réus venham a sofrer caberá ser matéria a ser alegada na apelação, destacando-se que o agravante ofertou rol testemunhal, evento 494, PET1 , cuja admissão pende de apreciação. O que lhe foi ensejado na decisão saneadora ( evento 435, DESPADEC1 ): "Havendo necessidade de realização de prova oral, deverá no mesmo prazo vir aos autos o rol de testemunhas, a fim de possibilitar a organização de pauta deste juízo, sob pena de perda da prova. As testemunhas arroladas deverão vir devidamente qualificadas, preferentemente com indicação de telefone celular e CPF, assim como indicação da eventual condição de funcionário público e respectivo órgão de lotação." No que diz com a demonstração de dolo específico, a inicial descreve, com todas as letras e minudentemente, conduta dolosa do agravante, caracterizando dolo específico, Evento 7, PROCJUDIC 1, pp. 37 a 41: "Atuação de Antônio João Carlos Flório D'Alessandro: Antônio João Carlos Flório D'Alessandro, na condição de sócio e proprietário da agência de publicidade DCS NET S/A, articulou com Walney José Wolkmer Fehlberg, superintendente de marketing do Banrisul, e Armando D'Elia Neto, seu funcionário, responsável pelo setor administrativo - financeiro da DCS NET S/A, uma prática de desvios e apropriação de recursos do Banrisul, ora por superfaturamento dos preços das ações de comunicação do banco, ora por aumento indevido de honorários da agência de publicidade e ora mediante o recebimento de bônus por volume (BVs) repassados por fornecedores e veículos de mídia, que, por força de contrato, deveriam reverter, integralmente, para o Banrisul, mas acabavam ficando com o denunciado e sua empresa10.obviamente descabe ao juízo enveredar por definições acadêmicas, mostrando-se adequada e suficiente a fundamentação do juízo a quo , nos itens V e IX sobre o tema. Antônio João Carlos Flório D'Alessandro concedeu favores aos diretores e funcionários do Banrisul, primordialmente a Walney José Wolkmer Fehlberg, tais como aquisições de ingressos para eventos e pagamentos de despesas do Banrisul e do Governo do Estado, a fim de obter, em contrapartida, a conivência para remunerar a si e a sua agência de publicidade DCS NET S/A além do previsto no contrato entre banco e agência." O que não restou afetado pelas alterações da Lei nº 14.230/21 e reenquadramento normativo produzido nos autos. Quanto aos fatos a serem objeto de prova e suas circunstâncias estão devidamente relacionados no julgado, item XV, sendo óbvio vocacionar-se a eles tanto a defesa como prova a ser produzida.," Como se infere decidida a validade da utilização da prova emprestada, mesmo que em definição de cognição sumária, ausente algum motivo razoável para a reinquirição, especialmente considerado o lapso já decorrido e o que ficaria guardado na memória das testemunhas, Relativamente à prova pericial, não se vislumbra como tal prova, técnica, teria alguma repercussão na comprovação de dado subjetivo, qual seja o dolo específico. Registre-se, por fim, est\ar a decisão de indeferimento suficientemente motivada, o que afasta cogitação de nulidade. O mesmo, diga-se, no que diz com a prova emprestada. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimar a parte adversa para, querendo, responder, nos termos do artigo 1.019, II, CPC. Após, ao Ministério Público com atuação nesta instância para ofertar parecer ut artigo 1.019, III, CPC. Comunicar e intimar.

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Neida Regina Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 308835811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166751-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDA REGINA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5166751-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NEIDA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5166751-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : NEIDA REGINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28 . PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de restituição de valores, em razão do IRDR nº 28, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da suspensão do processo após o julgamento do IRDR nº 28, que trata da validade de contratos de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, pela Quarta Turma Cível, encerrando a causa da suspensão determinada na origem. 2. A suspensão do processo não se justifica mais, pois o mérito do IRDR já foi decidido, permitindo o prosseguimento do feito na origem. 3. O enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR nº 28 deve ser analisado no julgamento do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos em razão de IRDR deve cessar após o julgamento do incidente, permitindo o prosseguimento das demandas na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 976, 982. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51640440420248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52012253920248217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEIDA REGINA RODRIGUES em face da decisão proferida nos autos da ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO PANAMERICANO S.A, a qual determinou a suspensão do processo, em razão do IRDR nº 28. A decisão ora agravada: "O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que o prazo de suspensão do processo, previsto no art. 982, I, do CPC, já foi superado, uma vez que a última prorrogação expirou em fevereiro de 2024. Alega que a suspensão determinada pelo Relator do IRDR nº 28 referia-se exclusivamente a ações maduras para julgamento em primeiro grau, e que, portanto, não subsiste fundamento legal para a continuidade da suspensão. Sustenta que o IRDR nº 28 já teve o mérito julgado, restando pendentes apenas embargos de declaração, os quais não possuem efeito suspensivo ou infringente. Destaca que, diferentemente de decisões proferidas pelo STJ e STF, as suspensões determinadas no âmbito do TJRS não se prorrogam automaticamente. Colaciona precedente da 24ª Câmara Cível do TJRS (AI nº 53261362620248217000), que reconheceu a inexistência de motivo para suspensão após o julgamento do IRDR nº 28, determinando o prosseguimento do feito. Pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o prosseguimento do processo originário e julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos da legislação processual civil, compete aos tribunais promover a uniformização de entendimento acerca das matérias repetitivas submetidas à sua jurisdição: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. [...] Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. [...] Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. § 2º Durante a suspensão , o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Nesse sentido, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (processo nº 70084650589) busca a uniformização jurisprudencial a respeito da validade de contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de sua conversão para a modalidade pessoal, tendo sido admitido nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Conforme é sabido, o IRDR n.º 28 foi julgado em 06.11.2023, pela Quarta Turma Cível, de Relatoria da Desª Mylene Maria Michel, encerrando, assim, a causa da suspensão determinada na origem. Portanto, é devido o prosseguimento do feito na origem, uma vez que não há mais causa de suspensão do processo, dispensando-se o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR. Quanto ao enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR n.º 28, entende-se que a questão deve ser definida quando do julgamento do mérito da demanda. Cito exemplificativamente as seguintes decisões desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR Nº 28 . TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51640440420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08- 2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 28 . SUSPENSÃO . CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 28 - PROCESSO Nº 70084650589 FOI JULGADO EM 06.11.2023, NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVENDO SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO ÀS TESES DEFINIDAS NO IRDR 28 É QUESTÃO A SER DEFINIDA NO JUÍZO DO MÉRITO DA DEMANDA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 52012253920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ( IRDR 2 8) . CAUSA DE PEDIR DISTINTA E INCIDENTE, DE TODA SORTE, JÁ JULGADO. SUSPENSÃO AFASTADA. 1. No IRDR 28 foram submetidas a julgamento as seguintes questões: "i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis". 2. O caso dos autos, contudo, não guarda relação com nenhuma dessas questões, pois a alegação inicial é de fraude na contratação, com negativa de celebração do contrato. Não se trata, portanto, de demanda, que questiona a validade do contrato e postule a conversão do negócio com cartão de crédito consignado (na modalidade de RMC) para empréstimo pessoal. 3. De toda sorte, o IRDR 28 foi julgado no dia 06.11.2023, restando afastada assim a necessidade de suspensão dos processos para aguardar a solução do incidente, que já houve. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 53544147120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024) (grifei) Diante disso, é de ser determinado o prosseguimento do feito na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Pedro David Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 300419405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154432-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5154432-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : PEDRO DAVID DA SILVA ADVOGADO(A) : P… Agravo de Instrumento Nº 5154432-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : PEDRO DAVID DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do cpc e, ainda, teses do recurso repetitivo REsp. nº 1061530/RS. Caso concreto. Indeferimento. Hipótese em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida provisória requerida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO DAVID DA SILVA contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida em sede de reconvenção, a qual restou manejada nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 46, DESPADEC1 ): Insurge-se a parte ré contra a decisão que concedeu liminar de busca e apreensão, apresentando pedido de tutela de urgência para revogação da medida. Sustenta, em síntese, a existência de abusividades contratuais no tocante aos juros remuneratórios pactuados, que ultrapassariam a média do mercado e, por consequência, fragilizariam a mora. É o breve relatório. Passo à análise . A ação de busca e apreensão possui rito célere, cuja análise ocorre categoricamente, sem espaço para deliberações que extrapolem seu objetivo — isto é, a recuperação do veículo. Nesse sentido, somente possível a averiguação, em cognição sumária, da existência de abusividades contratuais na aplicação dos juros remuneratórios e capitalização, o que poderia descaracterizar a mora, segundo entendimento do STJ. Entretanto, no caso dos autos, o contrato objeto da presente demanda já foi analisado nos autos da ação revisional conexa n.º 5006675-67.2024.8.21.0073, na qual foi proferido acórdão, com trânsito em julgado, que reconheceu a validade dos encargos contratados, inclusive os juros remuneratórios. Ainda que este Juízo, em momento anterior, tenha reconhecido indícios de abusividade contratual, é fato que a decisão da instância superior prevalece e vincula, nos termos do art. 502 e art. 505, ambos do Código de Processo Civil, não sendo possível, por meio de nova liminar nos autos desta ação, subverter os efeitos da coisa julgada. O deferimento da medida ora postulada acarretaria grave risco à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, além de configurar indevida reanálise da matéria já decidida na ação revisional conexa. Assim, preenchidos os requisitos para ajuizamento da busca e apreensão, com a regular constituição em mora do devedor, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Intimem-se. Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 48 e protocolo de interposição do recurso do evento 59 ). Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 1.01254.0000150.24 ( evento 1, OUT5 ) foi firmado em 05/02/2024 , no valor de R$ 20.894,19 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,38 % ao mês e de 49,02 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 25,85% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, OUT6 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "NÃO EXISTE O NÚMERO", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na hipótese concreta, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Juliana Weidlich Sommer x Rosa E Andre Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 282998286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134353-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA WEIDLICH SOMMER

Polo Passivo:

ROSA E ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA VITORIA SILVEIRA DA SILVA

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MORGANA SILVEIRA TRASLATTI

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JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

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MARYEM CHEIRAM SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5134353-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : JULIANA WEIDLICH SOMMER ADVOGADO(A) : MORGANA SILVEIRA T… Agravo de Instrumento Nº 5134353-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : JULIANA WEIDLICH SOMMER ADVOGADO(A) : MORGANA SILVEIRA TRASLATTI (OAB RS120748) ADVOGADO(A) : LARISSA VITORIA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS116151) AGRAVADO : ROSA E ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARYEM CHEIRAM SILVA (OAB RS119051) ADVOGADO(A) : JULIANO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC025916) ADVOGADO(A) : ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC020775) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SC008534) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. cumprimento de sentença. deferimento da gratuidade de justiça à parte adversa. ausência de impugnação no juízo de origem, tal como formulada neste grau recursal. supressão de instância. Em sede de cumprimento de sentença, contra a decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça à parte contrária é cabível impugnação, a ser apresentada diretamente ao juízo de primeiro grau. Inteligência do art. 100 do Código de Processo Civil. A apreciação da questão diretamente em sede recursal implica a indevida supressão de instância e, por consequência, violação do duplo grau de jurisdição. Parte agravante que impugnou o benefício na origem levando discussões sucintas e, em agravo de instrumento, traz a conhecimento deste Tribunal matérias que não foram arguidas na origem. agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA JULIANA WEIDLICH SOMMER interpõe agravo de instrumento em face da decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária à parte adversa nos autos do cumprimento de sentença movido contra ROSA E ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos. Em atenção a manifestação de evento 38, PET1 , conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, assim como no enunciado n. 481: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Assim, a documentação carreada pelo requerido no ev. 38 é hábil a respaldar a pretensão de gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . MASSA FALIDA. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente, ou ao menos de modo convincente, situação financeira difícil ou precária, a denotar ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Situação fática que autoriza o deferimento do benefício da AJG à ora agravada. RECURSO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53240447520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 01-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da AJG . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça à pessoa jurídica . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. 2. Caso em que a parte agravante trouxe aos autos balancetes, que demonstram a existência de saldo negativo, que no caso em questão, autoriza a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO Recurso provido . ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ. STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/9/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/11/2021. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53892073620238217000, rel. Eliziana da Silveira Perez, Sexta Câmara Cível, j. 29/02/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52944869220238217000, rel. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 18/12/2023. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52901175520238217000, rel. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 27/11/2023. TJRS, AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50223980620248217000, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 01-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52874324120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-10-2024) Portanto, concedo o benefício da gratuidade judiciaria a parte executada, visto que demonstrou possuir carência necessária. Da impugnação de evento 21, IMPUGNAÇÃO2 , dê-se vista ao exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. Diligências Legais. No recurso, sustenta que anexou imagens que comprovam que a requerida atua como construtora de alto padrão, atuante no ramo de investimentos imobiliários nas cidades de Gramado, Xangri-lá, Porto Alegre, Balneário Camboriú e Florianópolis. Diz que a agravada ostentava dez obras de luxo em andamento no seu site, além de possuir uma sede de luxo localizada no litoral gaúcho. Refere que não houve a juntada da declaração de imposto de renda e dos respectivos balanços patrimoniais. Requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão, com o consequente indeferimento do benefício da gratuidade judiciária à executada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Primeiramente, de registrar que a decisão que concedeu o benefício à parte agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, atraindo a incidência da regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que trata de regime recursal distinto do caput , sendo cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em feito executório, independentemente de seu conteúdo. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: [...] o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015 1 . Em que pese tais considerações, sabido que contra a decisão que defere o pedido de gratuidade de justiça é cabível o oferecimento de impugnação pela parte adversa, a ser apresentada diretamente ao juízo a quo , por simples petição nos próprios autos, conforme estabelece o art. 100 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Neste particular, a agravante apresentou impugnação antes do deferimento do pedido ( evento 32, CONTRAZ1 ), porém, narrando sucintamente o seguinte: A empresa executada, em sua própria rede social, se autodenomina como “Construtora de Alto Padrão”, atuante no ramo de investimentos imobiliários, nas cidades de Gramado, Xangri-Lá, Porto Alegre, Balneário Camboriú e Florianópolis. Em seu próprio site, a executada ostenta dez obras em andamento, conforme provas em anexo, cujos altos lucros decorrentes são evidentes não apenas em razão dos luxuosos projetos, mas também considerando o mercado da região em que atua que se mostra muito acima do valor médio de mercado do estado e inclusive do país. Em verdade, a executada busca valer-se da própria torpeza para, além de não cumprir as obrigações estabelecidas em contrato, trazer aos autos inúmeros fundamentos meramente protelatórios com o intuito de retardar o julgamento do feito e, por conseguinte, o cumprimento de suas obrigações, buscando se utilizar do benefício da gratuidade judiciária para se esquivar de seus compromissos, à medida que a sua concessão a isentaria das custas processuais e dos encargos de sucumbência. Destaca-se que o requerimento de gratuidade judiciária já restou indeferido à empresa executada nos autos n˚ 50137906620238210141, por não restar demonstrada a hipossuficiência necessária para sua concessão. Por esta razão, requer seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária à empresa executada, por não restar demonstrada a carência necessária para sua concessão. Em seu recurso, traz situações outras que não foram apresentadas na origem, tais como a realização de obras luxuosas pela agravada, o fato desta possuir, supostamente, sede luxuosa no litoral gaúcho, a ausência de juntada do balanço patrimonial, discorre acerca dos dispositivos legais e colaciona jurisprudência sobre a matéria. Dessa forma, a ausência de impugnação por parte da agravante quanto à extensão do benefício da gratuidade de justiça na origem, impede a apreciação da questão em sede recursal, sob pena de configurar indevida supressão de instância e, por consequência, violação do duplo grau de jurisdição. Isso por que, como já dito, a agravante não levou todas as discussões trazidas em suas razões recursais ao juízo de origem, tanto que peticionou no evento 49, PET1 , assim referindo: [...] A gratuidade da justiça foi deferida à executada (EVENTO 42), o que será objeto de agravo de instrumento, razão pela qual, a decisão não será objeto de discussão na presente manifestação. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal quando do julgamento de casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RITO DA PENHORA. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, DEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COMO É O CASO DO PRONUNCIAMENTO QUE SIMPLESMENTE RECEBE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO DEVEDOR (SEM EFEITO SUSPENSIVO).2. SEGUNDO SE INFERE DO ARTIGO 100 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE ADVERSA, NÃO CONCORDANDO COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE , DEVERÁ APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE MODO QUE, ANTES DE SER EXAMINADA TAL INSURGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUE SE ESTEJA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50466200420258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO À PARTE EXECUTADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA PELA PARTE EXEQUENTE QUE DEVE SER LEVADA AO JUÍZO DE ORIGEM POR OCASIÃO DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL (ART. 100 , DO CPC). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50976909420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER PREVIAMENTE APRECIADA NA ORIGEM. ESTANDO EM TRAMITAÇÃO A AÇÃO ANULATÓRIA DO ACORDO, DO QUAL BUSCA O ORA AGRAVANTE O CUMPRIMENTO , O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM A PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA, TORNARIA A SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL, CAUSANDO À EXECUTADA DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DESTA FORMA, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO ORA RECORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O AGRAVANTE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE , PERANTE AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME, ALIÁS, PREVÊ O DISPOSTO NO ART. 100 DO CPC . ASSIM, EM QUE PESE TENHA SIDO DEFERIDO O PEDIDO, A QUESTÃO AINDA SE ENCONTRA SOB O CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/AGRAVANTE, PODERÁ REVER SUA DECISÃO, EVENTUALMENTE INDEFERINDO A GRATUIDADE CONCEDIDA À AGRAVADA. NESSE CONTEXTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO A ESSE TEMA, POR ESTA INSTÂNCIA , CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL. SOMENTE CASO MANTIDO O DEFERIMENTO, PODERÁ O AUTOR MANEJAR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO MODIFICAR O QUE FOR DECIDIDO. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50634490220218217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 01-07-2021) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por inadmissível. 1. REsp n. 1.803.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/8/2019, DJe de 6/8/2019.

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