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Francisco Lamarck De Almeida Pereira x Petrodesign Engenharia Ltda - Epp

ID: 255996273

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-74.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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JEFFERSON FREIRE DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE PAIVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0001747-74.2016.5.21.0014 : FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA : PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97baa32 proferida nos autos. SENTENÇA Em recente decisão tomada no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução no 547, que em seu artigo 1o reafirma a tese fixada, além de estabelecer outros critérios para extinção das execuções fiscais de valor irrisório, fixado por aquele órgão como aqueles abaixo de R$10.000,00. No caso, a presente execução é composta exclusivamente de contribuições previdenciárias, de natureza fiscal, cujo valor é de R$ 470,78, além de custas processuais de R$ 136,79. Houve tentativa de bloqueio e apreensão do referido débito através do convênio SISBAJUD, diligência que restou infrutífera, conforme certificado nos autos. Diante disso, uma vez que a execução tributária em curso nestes autos é de valor ínfimo, no importe de R$ 470,78, e sendo certo que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é superior ao benefício que se poder obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As custas processuais também não serão executadas, em virtude de seu igualmente ínfimo valor, não havendo sequer necessidade de expedição de certidão de dívida nos termos do artigo 213 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região. Retirem-se eventuais impedimentos lançados sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s), bem como cancelem-se eventuais inscrições no BNDT. Intime-se a executada. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023, de 07 de julho deM2023. Arquivem-se os autos. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LAMARCK DE ALMEIDA PEREIRA

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277623534

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001747-98.2016.5.06.0141 AGRAVANTE: KLEBBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001747-98.2016.5.06.0141 AGRAVANTE: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717e3e1 proferida nos autos. AP 0001747-98.2016.5.06.0141 - Terceira Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE Recorrido: Advogado(s): KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA (PE18834) GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA (PE12924) JEFFERSON LEMOS CALACA (PE12873) JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA (PE22443) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2324da7; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 080b441). Representação processual regular (Id caac9fb ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Se isso tudo não bastasse, ainda é preciso lembrar que a compensação de dívidas é matéria que somente pode ser alegada na contestação, precluindo caso não seja suscitada naquele instante. Nesse sentido, a Súmula 48 do TST: COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser argüida com a contestação. A compensação é espécie de demanda contraposta na qual o réu cobra do autor dívida trabalhista (somente dívidas dessa natureza podem ser compensadas no processo trabalhista - Súmula 18 do TST). Para que seja viável operar a compensação na fase executiva, é imprescindível que isso tenha sido determinado expressamente no título executivo (situação diversa ocorre com a dedução que pode ser alegada a qualquer tempo, mas somente ocorre entre as mesmas parcelas - ilustrativamente, compensam-se as horas extras devidas com aquelas que já foram pagas no mesmo período, salvo se tiverem sido deferidas apenas as diferenças). (...) Nesta intelecção, acolho o Parecer ministerial como parte integrante desta fundamentação para julgar improcedentes os pleitos recursais, seja porque, segundo o princípio constitucional do devido processo legal, a presente fase de execução está fundamentada em título executivo judicial transitado em julgado, de modo a inexistir razão jurídica que justifique a suspensão de trâmite do presente processo, o que violaria, a um só tempo, o já mencionado princípio do devido processo legal e, ainda, os princípios da razoável duração do processo e da tutela jurisdicional efetiva, seja porque o acórdão de ID. 3c3de36 decidiu por confirmar a sentença de cognição, que, por sua vez, posicionou-se pela cumulatividade das parcelas em debate nesses autos, isto é, condenou o empregador na obrigação de implementar o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC na folha de pagamento dos substituídos, reconhecendo o direito à percepção acumulada dessa parcela com ao adicional de periculosidade, óbice intransponível ao acolhimento das pretensões recursais empresariais. Por fim, na medida em que qualquer pleito de compensação somente pode ser levado a efeito em sede de contestação, não sendo esse, evidentemente, o caso dos autos, indeferido está o pedido de compensação, seja porque tal medida já se revela preclusa, seja porque, como já demonstrado, o deferimento do pleito violaria a coisa julgada formada neste processo. Pretensões recursais integralmente indeferidas, portanto." Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu as questões conforme os elementos constantes nos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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Employer Trabalho Temporario S.A. x Onze Indústria E Comércio De Celulose

ID: 275351198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-80.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A.

Polo Passivo:

ONZE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CELULOSE

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

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RENI MARIA BARBOZA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-80.2025.8.16.0165 Processo: 0001747-80.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$435.727,35 Exequente(s): EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Executado(s): ONZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CELULOSE Recebo a emenda de mov. 16.1. Anote-se. 1. CITAÇÃO Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 2. BUSCA DE ENDEREÇO Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 3. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. EMBARGOS DO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 6. PENHORA Não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a busca de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Gustavo Stefanski Berlintes e outros x Vara De Registros Públicos

ID: 259922813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-72.2024.8.16.0179 Processo: 0001747-72.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO STEFANSKI BERLINTES representado(a) por LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO LUIZ GUSTAVO BERLINTES CRISOSTOMO Polo Passivo(s): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Vistos, Proferida sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido inicial para retificar o assento de nascimento de Luiz Gustavo Berlintes Siqueira (mov. 62.1), a parte interessada opõe embargos de declaração (mov. 68.1). Em síntese, aduz que houve contradição na sentença quanto ao pedido inicial referente ao assento de nascimento de Luiz Gustavo e que antes de extinguir o feito, deveria ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6, em que constam os nomes dos pais do autor como sendo Cleide Berlintes e Adir Franco Crisóstomo, que na verdade são os avós de Luiz Gustavo. Alega, ainda, que a duplicidade de certidões de nascimento vem causando grandes transtornos na vida civil do embargante e que não poderá ser retificada a certidão de nascimento de seu filho, o autor Gustavo Stefanski Berlintes, antes de ser determinado o cancelamento da certidão de nascimento de mov. 1.6. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição existente. Em síntese, é o requerido. Vieram conclusos. Primeiramente, nota-se que os embargos são tempestivos, opostos dentro do prazo legal (art. 1.023, CPC). Entretanto, sem razão a parte embargante. Explica-se. O art. 1.022 do CPC estabelece que, de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, com a finalidade de obtenção de uma tutela jurisdicional clara e completa. Não têm, portanto, por finalidade revisar ou anular decisões judiciais, sendo que apenas excepcionalmente, em face de eventual aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado, com a atribuição de efeitos infringentes. Entendendo-se o erro material como o erro perceptível que qualquer pessoa pode identificá-lo. Ou seja, são os erros de fato comprováveis de plano. Por sua vez, a omissão como a ausência de pronunciamento do Estado-juiz sobre ponto ou questão deduzido pela parte que influencie o resultado da decisão, e a obscuridade com a falta de clareza nos argumentos que impeçam ou dificultem o entendimento da decisão, nota-se que nenhum destes vícios estão presentes na decisão que suscitou o conflito. Entretanto, da análise do julgado, constata-se que não há qualquer contradição na decisão como alega a parte embargante. O que pretende, em verdade, é a alteração da decisão, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio, conforme acima exposto, e não por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ED n. 0000295-03.2019.8.16.0179, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJ: 25/11/2022). Por meio do recurso, sustenta o embargante a existência de contradição na sentença ao extinguir o pedido inicial para retificar o assento de nascimento do autor Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, pois alega que as certidões de nascimento de mov. 1.6 e mov. 16.1 estão duplicadas e que deveria ser cancelada a certidão de mov. 1.6. Ocorre que, o pedido inicial para retificar o registro de nascimento do autor Luiz Gustavo perdeu o objeto, motivo pelo qual foi extinto sem análise do mérito. Ademais, como consignado na sentença, a certidão juntada no mov. 1.6 aparenta equívoco cartorário e as matrículas das certidões apresentadas nos movs. 1.6, 1.7 e 16.1 são idênticas entre si, motivo pelo qual não há o que ser anulado, restaurado ou corrigido no que se refere ao assento de nascimento do autor Luiz Gustavo, que representa a essência do registro civil. No caso dos autos, o Serviço Distrital do Bacacheri foi intimado para juntar a certidão de nascimento dos autores, devidamente atualizadas, bem como as cópias reprográficas dos referidos assentos, conforme despacho de mov. 13.1, de modo que a certidão atualizada do embargante Luiz Gustavo foi juntada ao mov. 16.1 comprovando que não há qualquer erro a ser retificado e que a certidão de nascimento não está duplicada, por se tratar de matrícula idêntica, como já dito. Conclui-se, assim, que não existe qualquer vício na decisão que julgou extinto sem análise de mérito o pedido inicial referente ao assento do embargante Luiz Gustavo Berlintes Siqueira, senão inconformismo da parte interessada com a decisão, o que deverá ser feito por meio de recurso próprio, já que não servem os embargos para tal finalidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento, na forma supra fundamentada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Humberto Ramos De Oliveira

ID: 257556732

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001747-14.2024.8.16.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-14.2024.8.16.0166 Processo: 0001747-14.2024.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO , S/N - TERRA BOA/PR Réu(s): HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA (RG: 123303601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.365.939-32) ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PUBLICA DE CIANORTE - CPCIAN, S/N - CIANORTE/PR 1. Considerando que não havia perspectiva de data para a entrega do laudo do aparelho celular apreendido, concedeu-se prazo ao Ministério Público para se manifestar (mov. 144.1). O Parquet manifestou-se pela concessão da liberdade provisória ao réu com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 147.1). Observa-se que a prisão de HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA foi decretada, sobretudo, para a garantia da ordem pública, com vistas a evitar a reprodução de fatos semelhantes, além de acautelar o meio social. Ocorre que o acusado está preso há 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, sendo que a Autoridade Policial somente encaminhou o ofício solicitando a realização de perícia no aparelho celular apreendido no presente feito em 27 de novembro de 2024 (Cf. mov. 68.2), embora a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido já estivesse autorizada desde 18/11/2024 (mov. 44.1). Verifica-se que de acordo com a informação constante ao mov. 142.1, não há previsão para a entrega do laudo pericial, pois a requisição se encontra na fila de prioridade legal envolvendo réu preso. Assim, em breve restará configurado o excesso de prazo que extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, sendo o acusado submetido a constrangimento ilegal. Inicialmente, insta salientar que o Código de Processo Penal autoriza a revogação da prisão preventiva quando modificadas as circunstâncias que ensejaram a sua decretação, conforme se infere da leitura do disposto no artigo 316, caput, do CPP: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ressalte-se que a prisão preventiva é decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível nos casos em que não for possível a aplicação, de forma isolada ou cumulativa, de outras medidas cautelares, que se encontram enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, sendo a custódia cautelar medida excepcional. Importante destacar que as decisões que decretam a prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos, nos exatos termos do artigo 316 do CPP. Dessa forma, ainda que presente a gravidade concreta do suposto crime praticado, não há indícios de que o acusado irá frustrar a aplicação da lei penal, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e aptas no presente caso. Assim sendo, ausentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, medida excepcional e grave, ausentes os requisitos normativos para a sua manutenção, a restituição da liberdade é medida que se impõe, sendo suficientes e aptas as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dentre as medidas cautelares previstas, entende-se que a proibição de frequentar bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, em que haja venda de bebidas alcoólicas (art. 319, II, do CPP), recolhimento domiciliar no período noturno, no período compreendido entre 19h00min e 05h00min do dia seguinte e nos dias de folga (art. 319, V, CPP) e monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), são medidas proporcionais, adequadas e necessárias no presente caso. 2. Diante do exposto, alteradas as circunstâncias que motivaram o decreto de prisão, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, com fulcro no artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, e, com fundamento no artigo 321 e artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, aplico as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ao acusado HUMBERTO RAMOS DE OLIVEIRA: a) Proibição de frequentar bares, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, em que haja venda de bebidas alcoólicas (art. 319, II, do CPP); b) Manter-se recolhido em sua residência das 19h00min de um dia às 05h00min do dia seguinte, com recolhimento integral aos domingos, feriados e dias de folga (art. 319, V, CPP); c) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), a fim de que seja realizada maior fiscalização das medidas impostas pelo Juízo, uma vez que se trata de crime grave, acautelando possível reiteração criminosa e descumprimento das medidas decretadas. 3. Expeça-se o necessário, observando-se, no que couber, a disciplina que trata da monitoração eletrônica. 4. Oficie-se à Delegacia de Polícia e à Polícia Militar comunicando a presente decisão. 5. Proceda-se às comunicações necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-93.2009.4.01.3301

ID: 280649564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-93.2009.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO

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VANESSA LEAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0001747-93… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0001747-93.2009.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO SERGIO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA LEAL OLIVEIRA - BA22735 e RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO - BA21389 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Janderson Freitas Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 328485124

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-74.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

JARBAS DUTRA VASCONCELOS

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LUAN DIONES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001747-74.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JANDERSON FREITAS DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001747-74.2025.5.07.0038 RECLAMANTE: JANDERSON FREITAS DA SILVA RECLAMADO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(es), JANDERSON FREITAS DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência que foi designada AUDIÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 18/09/2025 09:40 horas, nas dependências do Centro Vocacional Tecnológico de Acaraú, situado na Av. José Giffoni da Silveira, nº 1000 – Rodagem, CEP 62580-000, Acaraú-CE (JUSTIÇA ITINERANTE), que será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Fica a parte notificada, desde já, que a estrutura física do local onde as audiências serão realizadas, na cidade de Acaraú, não possibilita suporte técnico suficiente para a realização de audiências telepresenciais e/ou híbridas. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. A ausência do reclamante importará em arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. SOBRAL/CE, 17 de julho de 2025. MARLENE XIMENES DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON FREITAS DA SILVA

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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 306053765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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VICTOR CERBARO MEQUITA

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-29.2024.8.16.0161 Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$640.539,19 Autor(s): Bruna Pereira Moreira ORLEI DE CARVALHO JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Município de Sengés/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO RÉU Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelos autores Bruna Pereira Moreira e Orlei de Carvalho Jorge (mov. 45.1), e, de outro, pelo Município de Sengés (mov. 49.1), ambos em face da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), proferida nestes autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegado erro médico. Os autores alegam omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à inversão do ônus da prova, fundamentos que teriam sido expressamente requeridos em sua especificação de provas (mov. 37.1), mas não enfrentados na decisão saneadora. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e declarar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O Município, por sua vez, sustenta omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide) e quanto ao pagamento dos honorários periciais, especialmente no tocante à aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC, diante da alegada ausência de previsão orçamentária para adiantamento de despesas periciais. As partes apresentaram manifestações sobre os embargos (mov. 53.1, 56.1, 58.1). É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração dos autores (mov. 45.1) Assiste razão aos autores quanto à omissão apontada. Na petição de especificação de provas (mov. 37.1), foi expressamente requerido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos autores e da complexidade técnica da matéria. A decisão de saneamento (mov. 42.1), conquanto tenha delimitado os pontos controvertidos e deferido a produção de prova pericial, deixou de se manifestar sobre tais requerimentos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, em demandas que envolvem prestação de serviços médico-hospitalares por entidades conveniadas ao SUS, é possível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora e a maior facilidade de produção da prova pela parte ré. Assim, acolho os embargos de declaração dos autores para suprir a omissão e declarar que: 1) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da jurisprudência consolidada do TJPR. 2) Fica deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo do dever da parte autora de colaborar com a instrução e apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. Dos embargos de declaração do Município de Sengés (mov. 49.1) Os embargos opostos pelo Município não merecem acolhimento. No tocante à alegada omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide), verifica-se que a decisão de saneamento (mov. 42.1) enfrentou adequadamente a matéria, fundamentando que tais intervenções são meramente protelatórias e não contribuem para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, estando a responsabilidade solidária já resguardada nos autos. Ademais, quanto ao direito de regresso, consignou-se que este está assegurado ao Município, nos termos do art. 934 do Código Civil, não havendo necessidade de inclusão de novos sujeitos processuais, o que apenas serviria para tumultuar a presente demanda. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, a decisão foi clara ao determinar que o Município de Sengés deposite 50% do valor dos honorários periciais, observando-se a Resolução CNJ nº 232/16 e a Súmula 232 do STJ, que impõem à Fazenda Pública, quando parte, a exigência do depósito prévio dos honorários do perito. A alegação genérica de ausência de previsão orçamentária não é suficiente para afastar tal obrigação, devendo eventual impossibilidade ser comprovada de forma cabal e específica, o que não ocorreu. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERITO – DESPESA PROCESSUAL QUE INCUMBE AO POLO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART . 91 DO CPC – FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ISENTA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1144687/RS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0051692-56.2019 .8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J . 12.12.2019) Portanto, não há omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração do Município de Sengés. Diante do exposto: 1) Acolho os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 45.1), para suprir a omissão e declarar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra. 2) Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Sengés (mov. 49.1). Determino o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento integral dos termos da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), especialmente quanto à produção da prova pericial, apresentação de quesitos pelas partes e demais providências já determinadas. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Caio Felipe Almeida Dos Santos x Paulo Reinaldo Cordeiro Da Silva

ID: 300239456

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-19.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO REINALDO CORDEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEDSON AUGUSTO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-19.2025.8.16.0056 Processo: 0001747-19.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.419,33 Exequente(s): CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS Executado(s): PAULO REINALDO CORDEIRO DA SILVA Vistos, 1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este que não abrange CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS; restando ausente efetiva comprovação da alegada hipossuficiência. De início, ressalto que o pedido de concessão da benesse foi genérico, sendo o exequente intimado para efetiva comprovação, mediante juntada de cópia das declarações de imposto de renda e três últimos extratos bancários, cópias da carteira de trabalho, comprovantes de benefícios previdenciários e/ou holerites referentes aos últimos três meses, além das certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis. Com a juntada dos elementos, verifico inicialmente que o exequente é autônomo, justificando a ausência de registro formal em carteira de trabalho. Por sua vez, em análise aos extratos bancários acostados aos autos, vê-se que são realizadas transferências diversas entre contas bancárias de titularidade do próprio exequente, porém foram acostados os extratos apenas em relação ao C6BANK. Assim, não foi demonstrada sua efetiva movimentação financeira, destacando-se que no mês de março de 2025 os extratos do C6BANK demonstram entradas e saídas superiores a 03 (três) salários-mínimos. De todo o exposto, resta dúbia a alegação de hipossuficiência. Ressalto que não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. A respeito, segue a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO EM FASE D E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. D E C I S Ã O M A N T I D A . RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. Deve a parte agravante estar ciente a respeito da possibilidade d o j u i z r e q u e r e r a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparada quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. No entanto, a parte deixou de comprovar sua condição econômica quando intimada para tanto, de forma que inexistem elementos suficientes a corroborar sua alegação de hipossuficiência. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014227-37.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.03.2024) (g.n.) Ainda, saliento que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO revisional de contrato de financiamento de veículo – decisão que CONCEDEU A ISENÇÃO DE 75% (setenta e cinco por cento) DAS CUSTAS PROCESSUAIS.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física que não demonstrou a hipossuficiência econômica – Documentos encartados que não indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, de maneira integral – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054765-94.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024). (g.n.) 2. Indefiro, assim, a concessão da justiça gratuita em favor da parte exequente, devendo ser intimado para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). 2.1. Além do mais, com a juntada do título assinado, confirma-se que a obrigação é ilíquida, isto é, o valor referente às demais despesas efetuadas pelo contratado exige prévia liquidação, conforme cláusula quinta. Assim, prejudica-se a instauração da execução de título extrajudicial, pois descumpridos os requisitos do art. 786 do CPC. Nessa linha, ainda, não se tratam de simples operações aritméticas, vez que o recibo anexo ao mov. 1.7 não está assinado pelo devedor, tratando-se de condição fática que retira a liquidez da obrigação constante do título e exigida da parte executada. Destarte, concedo o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para que seja realizada a emenda da petição inicial, adequando a natureza da demanda. 3. Após, conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Marcos Roberto Gresgow Martinhao x Coopersaude Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 295839884

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-45.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GRESGOW MARTINHAO

Polo Passivo:

COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA IRENE PICHEIDT FRANCISCO LUIZ CARLOS FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2002.8.16.0017 Processo: 0001747-45.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.404,54 Exequente(s): Marcos Roberto Gresgow Martinhao Executado(s): COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Irene Picheidt Francisco LUIZ CARLOS FRANCISCO DECISÃO 1. Irene Picheidt Francisco e Luiz Carlos Francisco opuseram exceção de pré-executividade em seq. 271.1, alegando, em síntese, a ausência de citação, o que levaria ao reconhecimento da prescrição, ou da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte credora se manifestou em seq. 277.1 alegando que houve um problema de digitalização dos autos, especialmente nas folhas de número 19, 20 e 21 e que não houve prescrição, tampouco a intercorrente. Este juízo determinou a digitalização das fls. 19 a 21 dos autos, especificamente a respeito da citação dos executados. Juntada em seq. 281.1. Manifestação da parte credora em seq. 284.1, enquanto os executados permaneceram silentes. 2. De início, a respeito da exceção de pré-executividade, verifica-se que esta somente pode ser proposta para o fim de analisar questões cognoscíveis de ofício pelo julgador, sem aprofundamento probatório. A respeito do tema, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2019). De fato, a digitalização dos autos, tal qual disposta em seq. 1.1 a 1.76, deu a entender que, antes da citação, houve tentativa direta de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência. Todavia, com a juntada integral das fls. 19 a 21 realizada pela Secretaria em seq. 281.1, vê-se que houve a citação de COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS Ltda. e do sócio co-executado, Sr. Luiz Carlos Francisco, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se olvida, ademais, que a citação da pessoa jurídica, conforme o CPC/73, vigente à época da realização do ato, deveria ser realizada na pessoa do representante legal: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; Perfectibilizada a citação, há interrupção do prazo prescricional, conforme o art. 172, I, CC/1916, vigente à época: Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. E o art. 219, CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Logo, com a citação válida em 21 de janeiro de 2003, houve interrupção da prescrição que, no caso, ante a regra de transição do art. 2.028, CC/03, é quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/03). Sobre a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Houve pedido de suspensão dos autos pelo credor, com o intuito de se encontrar bens penhoráveis em seq. 1.8 (fls. 1, 5 e 8), a última em 07 de outubro de 2004, deferida em 02 de fevereiro de 2005. Considerando, portanto, o deferimento da suspensão em 2005, não há como se falar em prescrição intercorrente, pois houve a retomada da execução em 17 de junho de 2008 (seq. 1.9), antes do decurso do prazo quinquenal aplicável no presente caso. Não houve desídia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em sendo assim, pois não verificada a nulidade da citação, logo inexistente a prescrição, tampouco configurada a prescrição intercorrente, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 271.1. 3. Ao credor para requerer o que entender de direito em quinze dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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