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Processo nº 0007467-38.2018.8.14.0065

ID: 259804772

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007467-38.2018.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. A.

Sentença

Advogados:

CLEOMAR COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0007467-38.2018.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra W. B. D. A., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 217-A, § 1º, do Código Penal brasileiro, c/c art. 1º, VI da Lei 8.0272/90: estupro de vulnerável. Narra a denúncia (ID 69541311 - Pág.2-5), em breve síntese que: Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, o dia 15 de julho de 2018,no turno da madrugada, por volta das 05h00min, o denunciado constrangeu a menor L. D. N. S. SOUZA (DN 04.04.2004) a praticar conjunção carnal e atos libidinosos, com o que restou violado o bem jurídico da dignidade sexual de pessoa vulnerável (menor incapaz) , impossibilitada de oferecer resistência. Conforme consta no inquérito Policial, no dia dos fatos , por volta das 21:30 horas, a vítima, na companhia da testemunha Cleiton Paz, se dirigiu até a residência da testemunha Talita Paiva para participar euma festa que lá estava acontecendo. Logo que chegou na festa, a vítima passou a ingerir bebida alcóica, razão pela qual ficou completamente embriagada. Na sequencia, a vítima saiu da festa na companhia do nacional PONGA, para dar uma volta, sendo que após aproximadamente 25 minutos, a vítima, que se encontrava desmaiada e completamente suja de vômito, foi deixada na casa da testemunha Cleiton. Após o termino do aniversário, por volta das 04h00min da manhã, denunciado se dirigiu até a casa onde se encontrava a vítima, enquanto Cleiton foi pegar uma caixa de som que estava emprestada para um amigo. Restou apurado que, o denunciado, utilizando de sua força física, tiro as roupas e a calcinha da vítima (que estava completamente embriagada e impossibilitada de oferecer resistência), ocasião em que passou a penetrar o pênis na vagina e tocar as partes intimas da vítima. As testemunhas Daiane de Sá Pires e Anne Adriele Rodrigues ao chegarem no local do crime, encontraram a porta de entrada da residência trancada, razão pela qual se deslocaram até um janela que estava encostada, oportunidade na qual presenciaram o denunciado sem roupa e em cima da vítima L. D. N. S., que se encontrava nua e desacordada, praticando atos libidinosos. Os policiais militares, que estavam realizando rondas ostensivas e preventivas nas ruas da cidade de Xinguara, foram informados via rádio que havia dado entrada na UPA-Xinguara de uma menina, de 14 anos de idade, vítima de abuso sexual. Ao chegarem à UPA, os policiais militares tomaram conhecimento dos fatos criminosos, motivo pelo qual se dirigiram a residência do acusado e efetuaram a sua prisão. Segundo o inquérito policial, na presença da autoridade policial a vítima, declarou apenas que o denunciado tirou as sua roupas e tentou lhe estuprar, não sabendo precisar os atos libidinosos praticados pelo acusado, uma vez que estava desacordada, incapaz e oferecer resistência, devido embriaguez (fl. 07, IPL). A denúncia foi oferecida no dia 30 de julho de 2018 (ID 69541311 - Pág.2-5), e recebida em 09 de agosto de 2018 (ID 69541311 - Pág. 7). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação em 13 de agosto de 2018 (ID 69541311 - Pág. 9-12). O feito restou regularmente instruído, tendo sido realizada a primeira audiência de instrução em 19 de setembro de 2018, na qual foram ouvidas as testemunhas e a vítima (ID 69541312 - Pág. 3-7). A segunda audiência ocorreu em 16 de dezembro de 2024, ocasião em que o réu foi interrogado (ID 133807291). Ambas as audiências foram registradas em mídia audiovisual. O Parquet apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 140642789). Por sua vez, a defesa do acusado apresentou suas últimas alegações requerendo a absolvição por ausência de provas (ID 141311812). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo Parquet pela prática do crime de estupro de vulnerável. Analisando os autos, verifico que restou dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro (CPB), haja vista que a prova produzida nos autos é insuficiente para a formação de uma convicção de certeza acerca do fato atribuído ao acusado W. B. D. A.. Ademais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1 AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório, a saber: a) A vítima LIDIANE DAS NEVES, em juízo, afirmou que, no dia dos fatos, mentiu para sua mãe dizendo que dormiria na casa da avó, mas, na verdade, foi a uma festa na residência de uma amiga, Thalita Paiva, onde consumiu bebida alcoólica e ficou embriagada. Saiu da festa pela manhã e, em seguida, acompanhou um rapaz conhecido como “Ponga” para dar uma volta, embora não o conhecesse. Após vomitar e desmaiar, não se recordou de mais nada, acordando apenas quando já estava na casa de CLEITON, para onde foi levada por ele e por WELINGTON. Relatou que WELINGTON a colocou sobre o carpete da sala e que, nesse momento, Ponga ainda estava presente. Posteriormente, WELINGTON sentou-se ao seu lado, depois se levantou para buscar um remédio a seu pedido, pois ela estava tendo convulsões, e, em seguida, deitou-se em uma cama, enquanto ela permaneceu no sofá. Acordou com o barulho de algumas meninas batendo na porta, sendo elas DAYANE e ANNE ADRIELE. Declarou que estava consciente nesse momento e negou que o acusado estivesse por cima dela, como afirmado por outros, dizendo que ele apenas estava deitado. Quanto ao depoimento prestado na delegacia, confessou que mentiu para não causar problemas com a mãe. Disse desconhecer o motivo pelo qual os demais relataram que foi abusada sexualmente, afirmando que, nesse momento, CLEITON já não estava na casa, permanecendo apenas duas moças e um rapaz. Afirmou conhecer apenas o acusado WELINGTON e o CLEITON, com quem já havia namorado. Relatou que já havia saído uma vez com o acusado e uma amiga, e que ele nunca tentou nada com ela. Disse ainda que, dois dias depois dos fatos, contou a verdade à mãe, que a orientou a ir até a delegacia relatar o ocorrido. b) A testemunha PM LUAN WANDERSON DE CASTRO LIMA, em juízo, declarou que estava fazendo ronda e, ao passar pela UPA, foi informado de que uma jovem havia sido estuprada. Ao conversar com a enfermeira, esta relatou que a moça estava desacordada. No hospital, estavam algumas pessoas que participaram da mesma festa que a vítima e, ao falar com elas, obteve a informação de onde se encontrava o acusado. As mulheres afirmaram ter visto WELINGTON nu com a vítima. Dirigiu-se ao local e encontrou o réu dormindo, conduzindo-o em seguida à delegacia. Acrescentou que o réu não confirmou ter abusado da vítima. c) O PM ADELINO LOPES FERREIRA, testemunha, em juízo, afirmou que foi acionado pela UPA, que informava haver uma vítima de estupro em atendimento. Ao chegar ao hospital, conversou com algumas testemunhas, que relataram o ocorrido. A partir disso, acionaram a mãe da vítima. Uma das testemunhas, CLEITON, indicou WELINGTON como autor do delito. Relatou ainda que testemunhas do sexo feminino disseram ter avistado, pela janela, o acusado sobre a vítima, que se encontrava desacordada, provavelmente em razão do consumo de bebida alcoólica. d) DAYANE DE SÁ PIRES, testemunha, declarou em juízo que, após sair de uma festa, encontrou-se com WELINGTON e CLEITON, tendo este a convidado para ir à sua casa. Ao chegar ao local, permaneceu do lado de fora, e depois chegaram mais dois rapazes. Naquele momento, WELINGTON mencionou que havia uma moça dentro da casa, e todos permaneceram do lado de fora. Em seguida, um rapaz chegou, perguntou pelo acusado, e, ao saber que ele estava dentro da residência, olhou pela janela e viu WELINGTON com a vítima. Confirmou que também presenciou a cena: WELINGTON fazia relação sexual com a vítima no chão da sala, com as calças abaixadas até a metade. Disse que, ao ver aquilo, abriu a janela e começou a xingá-lo, sendo acompanhada por outros que exigiram que ele abrisse a porta. Relatou que o acusado abriu a porta e levou a vítima para o quarto, tendo apenas sorrido diante da situação. Explicou que tentou defender a menor por ser mulher. Declarou que estavam presentes: WENES, JAIS, ANE, KELLY, o irmão de Wenes e outro rapaz, e que CLEITON não estava na casa naquele momento. Informou que CLEITON e WELINGTON foram os responsáveis por levar a menor até o local, e que CLEITON disse que deram um banho nela antes de saírem para outra festa. Destacou que a vítima passava mal e pedia ajuda, razão pela qual acionou o SAMU. Acrescentou que o réu fingiu estar dormindo ao lado da vítima e reafirmou que ela estava desacordada. Disse conhecer WELINGTON de um show e sabia que ele trabalhava em um frigorífico, enquanto a vítima só o conheceu no dia dos fatos. Relatou que presenciou os acontecimentos por aproximadamente 30 minutos. e) WENES BARBOSA DA SILVA, testemunha, declarou em juízo que estava em um aniversário do qual a vítima também participou e que ela ingeriu bebida alcoólica, vindo a cair. Juntamente com WELINGTON, decidiu levá-la até a casa de CLEITON, pois não sabiam onde ela morava. Durante o trajeto, Ponga os acompanhava. Afirmou que a vítima vomitou no carro, e, por isso, resolveram dar-lhe um banho para limpá-la. Após isso, foram a outra festa. Ao final da festa, CLEITON o chamou para irem à sua casa. Chegando lá, encontrou DAYANE, JAIS e outras duas pessoas aguardando CLEITON, que estava com a caixa de som. Disse que WELINGTON estava dentro da casa e que, ao tentar entrar para pegar água, percebeu que estava trancada. Olhou pela janela e viu WELINGTON beijando a vítima, que estava semiconsciente, coberta, tentando afastá-lo, enquanto ele tocava seus seios. Contou aos demais sobre o que viu, e todos foram até a janela pedindo que WELINGTON abrisse a porta. Constataram que a vítima estava tendo convulsões e acionaram o SAMU. Quando a porta foi aberta, um dos rapazes retirou WELINGTON da casa, e ele foi embora. Afirmou não conhecer o acusado nem a vítima e que nunca ouviu relatos sobre o acusado ter tentado estuprar outras pessoas. f) A testemunha GILZELIA CRISTINA FERREIRA DO VALE, em juízo, afirmou que convidou CLEITON para participar de seu aniversário e pediu que levasse o som. A festa foi realizada na casa de Thalita, e CLEITON chegou acompanhado da vítima, de WELINGTON e de outros amigos. Disse não conhecer a vítima, mas autorizou sua presença a pedido de CLEITON. Relatou que a vítima começou a vomitar e, por isso, CLEITON e os colegas a retiraram do local, dizendo que a levariam para casa. Acrescentou que CLEITON retornou à sua casa e que só soube da prisão de WELINGTON no dia seguinte, quando foi procurada pelos policiais. Declarou que não viu a vítima ficando com ninguém durante a festa e que não teve conhecimento sobre o estupro. Disse ainda que CLEITON voltou no dia seguinte apenas para buscar a caixa de som. g) O informante ERNANDES LOPES DE ABREU, primo de WELINGTON, relatou que trouxe o acusado e seu irmão do Maranhão para Xinguara em busca de melhores oportunidades. Afirmou que conseguiu um emprego para WELINGTON e que ele sempre foi responsável e trabalhador, saindo cedo para trabalhar. Disse que nunca ouviu qualquer relato de envolvimento do acusado com delitos. Relatou que o gerente da empresa procurou por WELINGTON após seu desaparecimento, já que ele nunca havia faltado ao serviço. Informou também que CLEITON era amigo de WELINGTON, que o convidou para o aniversário, mas depois disso nunca mais o procurou, chamando-o de “amigo da onça”. h) A testemunha LUCAS MIKAEL DE SOUSA VIELO, colega de trabalho do réu, afirmou que WELINGTON trabalhou por três meses no supermercado Araguaia. Disse que o conhece há quatro meses, que ele é muito extrovertido, faz amizades com facilidade e é trabalhador. Confirmou que o acusado veio do Maranhão em busca de emprego. Também disse conhecer CLEITON, o qual foi demitido do supermercado por faltar muito. i) A testemunha JAIS PEREIRA SOUSA, em juízo, declarou que, ao chegar à casa de CLEITON, encontrou um ambiente tumultuado com pessoas embriagadas, mas que não presenciou os fatos diretamente. Disse ter olhado pela janela e visto o réu e a vítima deitados um ao lado do outro no quarto, ambos com roupas, e que não notou nada de anormal. Afirmou que tentou impedir que alguém agredisse o réu, por entender que ele estava bêbado e estava fora de si. Disse ser amigo de CLEITON e não conhecer a vítima. Relatou que, ao chegar, ela já estava no quarto, e que, quando o SAMU chegou, ela estava tendo convulsões. Por fim, informou que ouviu DAYANE dizer ter visto o réu mantendo relação com a vítima, mas que os demais apenas disseram ter visto o acusado mexendo com ela. j) MARCOS SANTOS SILVA, testemunha, em juízo, informou que trabalha com WELINGTON há seis meses, no mesmo setor do frigorífico Xinguara. Segundo ele, WELINGTON é uma pessoa excelente, companheiro no ambiente de trabalho e bastante sociável, fazendo amizades com facilidade. Informou que homens e mulheres trabalham juntos nesse setor e, durante todo o período de convivência, nunca presenciou qualquer atitude desrespeitosa por parte de WELINGTON, tampouco soube de qualquer tentativa dele de agarrar alguém à força. Ressaltou que WELINGTON sempre foi respeitoso com todos, motivo pelo qual era bem-quisto por seus colegas. Afirmou ainda que, nesse período, o acusado não cometeu nenhuma falta no trabalho. k) A testemunha ROSIVÂNIA RODRIGUES AZEVEDO, em juízo, afirmou ter conhecido WELINGTON no supermercado Araguaia e descreveu-o como um rapaz tranquilo, educado e reservado, que apenas falava o necessário. Relatou que jamais presenciou qualquer atitude desrespeitosa por parte dele, tampouco ouviu comentários de que WELINGTON teria tentado agarrar alguém à força. Informou que o acusado foi demitido por chegar atrasado, mas, mesmo após a demissão, ainda prestou alguns serviços ao supermercado. Acrescentou que, depois disso, WELINGTON passou a trabalhar no frigorífico Xinguara. l) O réu WELINGTON BATISTA DE ABRE, interrogado em juízo, negou todas as acusações, afirmando nunca ter tido qualquer tipo de relacionamento ou relação sexual com a vítima. Declarou que foi denunciado injustamente, sem motivo, e que acredita que a vítima o acusou por temer a reação da mãe, já que havia consumido bebidas alcoólicas. Ressaltou que, durante a audiência, a própria vítima declarou perante o juiz que ele não tentou estuprá-la. Disse que nunca consumiu bebida com a vítima, nem antes nem depois dos fatos. Informou ser empresário de uma distribuidora de bebidas e que, à época, trabalhava no frigorífico de Xinguara, tendo então vinte anos de idade. Garantiu nunca ter forçado nenhuma mulher e que, após o episódio, não foi novamente acusado de nenhum crime. Relatou que sempre trabalhou, tendo atuado em uma loja após sair do frigorífico e, posteriormente, aberto o próprio negócio. Sobre a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório. Ocorre que a instrução probatória revelou inúmeras inconsistências e fragilidades que impedem a formação de um juízo condenatório seguro. A vítima LEIDIANE, em seu depoimento judicial, negou categoricamente ter sido abusada pelo réu. Embora tenha declarado que mentiu anteriormente na delegacia "para que sua mãe não brigasse", tal distorção, isoladamente, não tem força probatória autônoma para sustentar um decreto condenatório, especialmente diante da ausência de outras provas robustas. A testemunha DAYANE afirmou ter visto, pela janela da residência, o réu mantendo relação sexual com a vítima no chão da sala. Por outro lado, a testemunha WENES relatou ter visto apenas o réu beijando a vítima e passando as mãos em seus seios, sem mencionar conjunção carnal. Já a testemunha JAIS afirmou ter visto ambos apenas deitados um ao lado do outro no quarto, vestidos. Tais depoimentos se mostraram contraditórios, sem clareza sobre os fatos, marcados, portanto, de impressões subjetivas, sem confirmação técnico-pericial, já que o exame conjunção carnal e auto de exame de corpo delito não evidenciaram a conjunção carnal. É importante ressaltar que, ao longo da instrução processual, não ficou provado que o réu fosse contumaz em assediar outras mulheres, seja no ambiente de trabalho ou fora dele. Além das testemunhas de defesa ouvidas em juízo, destaca-se que o WENES, testemunha que relatou ter presenciado parte dos fatos imputados ao réu, afirmou categoricamente nunca ter ouvido comentários sobre o acusado ter tentado estuprar ou assediar outras pessoas. Tal circunstância, embora não seja determinante para o julgamento do caso concreto, corrobora a fragilidade da acusação e a existência de dúvida razoável que impede a condenação. No caso vertente, diante das significativas contradições entre os depoimentos colhidos e, principalmente, considerando a negativa categórica da própria vítima quanto à ocorrência do delito, não há como formar juízo de certeza necessário para uma condenação criminal. Portanto, ao acusado não compete fazer prova de sua inocência, mas à acusação o ônus de provar autoria e materialidade do delito. Nisso consiste o princípio da presunção de inocência ou, mais exatamente, da não-culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988 – CF). Logo, em que pese os esforços da acusação, impõe-se a absolvição, sob pena de ser inverter a ordem jurídica vigente em arrepio ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII, artigo 5º, da Constituição de 1988 – CF/88). É cediço que o Código de Processo Penal veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse contexto, outro caminho não resta senão a absolvição do réu, pela negativa de autoria. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A livre convicção do julgador, sobretudo na esfera penal, deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. A condenação por estupro só é admitida quando há provas judicializadas evidente sobre a autoria e materialidade delitiva. Por existirem duas versões conflitantes sobre os fatos, e nenhuma prova firme e segura acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de estupro, entendo que o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção à presunção de inocência, porque, para o juízo condenatório, faz-se necessária a produção de prova cristalina, escorreita de qualquer resquício de dúvida, o que indubitavelmente não se verifica no caso dos autos com relação ao referido crime, capitulado no artigo 214, do Código Penal. (TJ-MT - APR: 00117542020068110042 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/05/2019). (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10453100015040001 Novo Cruzeiro, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/08/2022). Joeirando os autos e as provas, apesar da gravidade do crime imputado ao acusado, não há provas produzidas em juízo a embasar uma condenação em sede penal, é necessário a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, aplicando-se, no presente caso, o princípio in dubio pro reo. Neste sentido, cabe a transcrição da seguinte jurisprudência: TJRS: “Aplicação do princípio “in dúbio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Deram parcial provimento. Unânime”. (RJTJERGS 177/136). Afinal, deve, necessariamente, a sentença condenatória arrimar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF). Neste sentido, leciona Júlio Fabbrini Mirabete: Se a condenação transforma a sanção abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se consubstancia e toma a forma de ato processual decisório, cujo conteúdo é o pronunciamento jurisdicional de procedência da denúncia. Exige-se, portanto, que a imputação ao acusado, proveniente da denúncia e de seu eventual aditamento, tenha ficado comprovada, segundo o princípio da correlação. Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática.’”. (in Processo Penal, 17ª ed, Atlas, pg. 498). O Direito Penal não opera com conjecturas, e a justiça penal não se realiza a qualquer preço. Não existindo provas suficientes para a condenação, não pode o juiz criminal proferir sentença condenatória. Existem, na verdade, limitações impostas por valores mais altos que não podem ser violados. Enfim, a prova coligida, em suma, a despeito de apontar para a existência de indícios em desfavor do acusado, é insuficiente para, acima de qualquer dúvida razoável, confirmar o cometimento do crime, impondo-se a absolvição do acusado, sob a invocação do princípio do in dubio pro reo, vez que não há prova concreta nos autos de que tenha cometido o crime a ele imputado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado W. B. D. A., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 217-A, § 1º, do Código Penal brasileiro, c/c art. 1º, VI da Lei 8.0272/90: estupro de vulnerável. CIÊNCIA ao Parquet e à Defesa. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa da distribuição no PJe; Sem custas. servirá a presente sentença como mandado/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 23 de abril de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0006812-07.2020.8.10.0001

ID: 338244377

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006812-07.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORTEZ DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2926. E-mail: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Whatsapp web - (98) 98507-7627 ROCESSO Nº.: 0006812-07.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REÚ: LEANDRO LIMA SILVA e outros (7) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Excelentíssima Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO, Juíza de Direito, Titular do 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís/MA, Comarca da Ilha.... FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo em que figura como acusado, FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO "DEZENOVE", brasileiro, CPF 615.384.303-47, filho de Francilucia Machado Campos e Francisco da Chagas de Araujo, residente à Rua Getulio Vargas, n° 88, bairro São Raimundo - São José de Ribamar/ MA, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, intime-se por Edital, para tomar conhecimento da Sentença de ID nº 127108669 (parte final): "[...] III- DISPOSITIVO. Dito e exposto as razões de decidir desta Colegiada, JULGAMOS PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na denúncia para: ABSOLVER o réu GILGLEDSON DA SILVA DOS SANTOS, vulgo BATATA, ex vi do art. 386, inc. VII, CPP; CONDENAR os réus FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO, TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA, FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR, WELLYS RIBEIRO FERREIRA, WILLIAN RIBEIRO FERREIRA, CARLOS MAGNO SANTOS CORREA, FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA e LEANDRO LIMA SILVA, pelo delito de integrar a organização criminosa armada Bonde dos 40 (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013), destacada a liderança contida no § 3º do mesmo artigo, exclusivamente para o réu FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO, vulgo Dezenove. DOSIMETRIA DA PENA. Passamos a análise de individualização e cálculo da pena, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal, para cada um dos crimes cometidos. Para fins de reincidência ou maus antecedentes, tomaremos como base a data de 17.05.2020, ocasião do atentado na casa de Gledson Souza do Nascimento, conhecido como ÍNDIO. Registramos que à exceção dos ANTECEDENTES, as demais circunstâncias serão idênticas a todos os réus, pois se encontram na mesma situação e foram identificadas da mesma forma. Assim, destacar-se-á os registros criminais, culpabilidade e os antecedentes de cada um, permanecendo as demais idênticas, conforme abaixo. a) CULPABILIDADE – É exacerbada. Desta forma, o grau de reprovabilidade da conduta dos acusados deve ser examinado segundo a gravidade da organização criminosa por eles integrada, no caso o BONDE DOS 40. Associar-se a uma organização criminosa que tem uma estrutura pequena e que não tem poder financeiro e bélico é diverso de se associar ao B40, uma das maiores organizações criminosas deste Estado. Na hipótese em apreço, esta circunstância transcendeu às condições normais para o tipo normativo, visto que se está diante de facção criminosa de extrema periculosidade, composta por um número elevado de integrantes e caracterizada pela violência e crueldade em suas ações. Quem ingressa nesta facção não está violando apenas a paz pública, mas agindo com o claro propósito de enfrentar o Estado. É cediço que tal orcrim é extremamente violenta e praticam homicídios com requintes de crueldade contra desafetos ou contra os seus próprios integrantes, tem Estatuto próprio e sanções paralelas ao Estado; possuem um alto poder de intimidação; comandam as rotas de tráfico de drogas; dominam os presídios; cobram mensalidades; pagam advogados; corrompem agentes estatais; contrabandeiam armas; praticam roubos, latrocínios, sequestros e extorsões para financiar suas atividades ilícitas; lavam dinheiro; enfim, praticam toda sorte de crimes para a empresa criminosa possa aumentar sempre seus lucros ilícitos. Neste sentido, vale o registro do STJ a seguir: AGR.REG. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). CULPABILIDADE EXACERBADA. AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE COMANDO DEMONSTRADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (….) 1. Extraiu-se dos autos que as penas foram exasperadas em 1/3 na primeira fase por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada, com maior gradação na hierarquia, qual seja o Primeiro Comando da Capital (PCC), destinada "à prática de crimes graves, que causam clamor público, disseminando o vício, bem como a destruição de lares e famílias, com inegável comprometimento da ordem pública" (fl. 157). Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, capaz de justificar o incremento da reprimenda na primeira fase no patamar de 1/3. 2.As instâncias ordinárias concluíram que o paciente exerce função de comando/liderança na organização criminosa PCC, restando evidenciado que ele exercia "função na 'Sintonia Geral da financeira. Ger de Iperó. Ger de Araraquara. Caixa da Regional” (fl. 159). Logo, não há que se falar em decote da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via do writ. 3. Em relação à majorante do emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa, escorreita a sua aplicação, pois as instâncias de origem indicaram que o paciente integra a organização criminosa PCC, sendo notório que tal organização pratica diversos delitos com emprego de armas de fogo, sendo irrelevante, in casu, a origem lícita ou ilícita de tais armas. (...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 795267 SP 2023/0000097-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023, grifo nosso). Vale lembrar que o B40 integrada pelos acusados ordena homicídios - DESTACA-SE, NOS AUTOS, O CONLUIO PARA MATAR O INTEGRANTE DA FACÇÃO RIVAL CONHECIDO COMO ÍNDIO -, e já executou desafetos com requintes de crueldade e muitas vezes transmitidos em mídias sociais, coage a população nas comunidades em que atua pela extrema violência, sendo responsável pelo alastramento de ondas de terror no Estado, o que, sobremaneira, justificaria o incremento da pena-base, demonstrando a maior reprovabilidade da conduta de quem integra a facção criminosa. O tipo penal tipificado na Lei 12.850/13, art. 1°, § 1°, abrange orcrim de periculosidade menos elevada até aquelas que podem colocar à segurança pública em gravíssimo risco. Há que se ponderar a intranquilidade e o medo da população daquela região (Vila Alcione) em decorrência das constantes ações do B40, que ao dominar aquela urbe impõe a seu modo e escolha, quem deve ou não ali morar, quem pode ou não frequentar a casa de seus parentes ou amigos e quem há de lhe dever obediência, seja por escolha, seja por coação. b) ANTECEDENTES – Será visto o de cada um dos acusados, separadamente, permanecendo, entretanto, as demais circunstâncias, que sendo idênticas a condição de todos os sentenciados, não será repetida. c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE – não há elementos que autorizem tal avaliação. d) MOTIVAÇÃO - não há fatos a valorar além do próprio dolo do tipo; f) CIRCUNSTÂNCIAS – Comuns, não justificam exasperação de pena. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – externam o óbvio de que resulta o tipo penal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – descabe por se tratar de crime vago. 1. Réu FRANCICHARLES SANTOS DE ARAÚJO - 22 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 3759-80.2016.8.10.0058 - 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei n° 10.826/2003. Concluso para julgamento. 2. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da LIDERANÇA, sendo TORRE do Bonde dos 40, motivo pelo qual elevamos a pena para 04 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando estabelecida a pena em definitivo em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multas, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m07d preso. Sem direito a alteração de regime, pois não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a07m03d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (equiparado a hediondo vez que orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos), a ser visto no Juízo da Execução. 2. Réu TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA - 23 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1.Processo 0004053-70.2020.8.10.0001 - 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar. art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, ambos na forma do art. 69, caput, do CP. Foi apresentada a Defesa Escrita (tramitando). 2.Processo nº 0002589-11.2020.8.10.0001 - 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís. art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Recebida a denúncia (tramitando). 3. JUSTIÇA FEDERAL - nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 22.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m4d preso. Sem direito a alteração de regime, pois não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos), a ser visto no Juízo da Execução. 3. Réu FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR - 27 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1, Processo 3232-65.2015.8.10.0058 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 33º da Lei N° 11.343/06, Art. 33º da Lei LEI N° 11.343/06. Em 04.11.2019 foi condenado a 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Em grau de recurso. 1. JUSTIÇA FEDERAL – nada consta até esta data. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso, sem direito de alteração de regime, vez não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, vez que orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 4. Réu WELLYS RIBEIRO FERREIRA, v. GORDO - 23 anos ao tempo dos fatos. Registros criminais: 1. Processo 0004325-29.2016.8.10.0058 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 14 da Lei 10.826/2003 e 244-B do ECA. Extinta a punibilidade. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – Inicialmente o Semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 com prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem direito de alteração de regime, vez não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 5. WILLIAN RIBEIRO FERREIRA - 21 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo 0012194-49.2018.8.10.0001 - 2º Vara de Entorpecentes de São Luís. Artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Absolvição. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e a prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 6. CARLOS MAGNO SANTOS CORREA - 22 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0007467-81.2017.8.10.0001 - 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA. Art. 157: Roubo. Condenado. Transitada em julgado em 26.11.2021. Data da sentença: 17.01.2020. Pena: 4a8m0d. Gera MAUS ANTECEDENTES. 2. Processo n° 0002877-27.2018.8.10.0001 - 2ª Vara de Paço do Lumiar. Art. 157,§2°, I, II e V do CPB c/c art. 244-B, ECA c/c art. 70 do CPB. Absolvido. 3. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA. 1ª fase: Tendo em vista duas circunstâncias negativas, CULPABILIDADE e MAUS ANTECEDENTES, fixamos a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Não há atenuantes ou agravantes a considerar, motivo pelo qual mantemos a pena-base. 3ª fase: Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis o que, por si só, já dá ensejo ao aumento de pena no patamar de 1⁄2 (metade), fica estabelecida a pena em definitivo em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 271 (duzentos e setenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a inexistência nos autos de dados sobre a situação econômica do condenado. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e teve prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando em 01a11m7d preso. Sem alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a08m12d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 7. FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA - 19 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0006055-13.2020.8.10.0001 - 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar. Art. 12, da Lei 10.826/03. Tramitando. 2. JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase: Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase: Tendo em vista a atenuante etária, atenuamos a pena para 03(três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há agravantes a considerar. 3ª fase: Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, por se tratar de reconhecida orcrim armada, com considerável arsenal bélico em poder de seus integrantes, além da utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, o que por si só, já dá ensejo ao aumento de pena no patamar de 1⁄2 (metade), ficando estabelecida a pena em definitivo em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 03.11.2020 e prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando 01a08m preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (1a10m12d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. 8. LEANDRO LIMA SILVA - 23 anos ao tempo dos fatos Registros criminais: 1. Processo nº 0006056-95.2020.8.10.0001 - 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís. art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Data do fato: 24.07.2020. Transitado em julgado em 16.11.2022. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além da pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não gera reincidência nem maus antecedentes, vez que o fato descrito naqueles autos foi posterior ao fato descrito nestes (dois meses de diferença). 2.JUSTIÇA FEDERAL - não consta processo até o momento. APLICAÇÃO DA PENA: 1ª fase – Só há o registro da CULPABILIDADE mais elevada. Assim, fixamos a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 2ª fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. 3ª fase - Ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento, prevista no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, observando que o B40 possui considerável arsenal bélico, espalhado em poder de seus integrantes, além da conhecida utilização de armamento pesado como metralhadoras e fuzis, deverá o aumento de pena ser aplicado no patamar de ½ (metade), ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. REGIME INICIAL – inicialmente semiaberto (art. 33, § 2º, B, CP). DETRAÇÃO DA PENA – o sentenciado foi preso preventivamente em 24.07.2020 e prisão relaxada em 1º.07.2022, resultando 01a11m7d preso. Sem direito a alteração de regime, vez que não alcançado o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena (02a02m24d), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, (crime equiparado a hediondo, pois orcrim especializada em tráfico de entorpecentes e homicídios dolosos) a ser visto no Juízo da Execução. IV - RESUMO DAS PENAS. 1 - FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO - 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 258 (duzentos e cinquenta e oito) dias-multas, em regime semiaberto. . 2 - TEUDAS DO LAGO OLIVEIRA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 3 - FAUSTO DE SOUSA CASTRO JUNIOR - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 4 - WELLYS RIBEIRO FERREIRA, vulgo GORDO - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 5 - WILLIAN RIBEIRO FERREIRA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. 6 - CARLOS MAGNO SANTOS CORREA -06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 271 (duzentos e setenta e um) dias-multa. 7 - FRANCIVALDO DOS SANTOS SILVA - 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, , em regime semiaberto, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. 8 - LEANDRO LIMA SILVA - 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. V - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS aos SENTENCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Descabe com relação a todos os sentenciados a substituição da pena e a suspensão do processo, por falta de requisitos legais (art. 44, inciso I, do Código Penal e art. 77, ambos do Código Penal). CUSTAS PROCESSUAIS – Custas proporcionais, sendo a condenação ao pagamento das custas processuais uma consequência natural da sentença condenatória (art. 804 do CPP), cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais conceder a suspensão após aferir a situação financeira dos réus. DO RECURSO EM LIBERDADE – Os acusados destes autos tiveram a prisão preventiva relaxada, por excesso de prazo, com fundamento no art. 648, II, CPP e art. 5º, LXV, da Constituição Federal, conforme Decisão de ID 70515776, em 1º.07.2022, com a aplicação das seguintes cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde residem, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização deste juízo. Estas foram aplicadas com fulcro no poder geral de cautela, com fundamento no art. 319, I e IV, do CPP, como bastantes e suficientes para atingir os mesmos fins das cautelares pessoais antes relaxadas. Assim, mantemos o direito de responder em liberdade, bem como as medidas cautelares já decretadas, com o mesmo fundamento. DISPOSIÇÃO DE BENS. Decretamos a perda em favor da União de 1 (uma) pistola PT 24/7, calibre 40, numeração SDM 22641; 1 (uma) pistola PT 840, calibre 40, numeração SCY04014; 1 (uma) pistola PT 938, calibre 380, numeração KKW02274; 1 (um) carregador de pistola PT 938, calibre 380; 1 (um) carregador de pistola 24/7, calibre .40; 1 (um) carregador de pistola PT 840, calibre 40; 32 (trinta e duas) munições intactas de calibre .40; 4(quatro) cartuchos intactos de calibre .20, armas identificadas no ID 69495897– pág. 16 – Processo 4053-70.2020.8.10.0001, bem como de 01 (uma) Submetralhadora, marca UZI, cal. 9mm, n° 43635, com carregador; 01 (uma) Pistola Glock, n° ACED 517, 9mm; 01 (um) Rifle calibre 44, sem numeração aparente; 24 (vinte e quatro) munições cal. 9mm, marca LUGER/CBC; e 01 (um) colete balístico (capa e placas), sem número identificador, armas discriminadas no ID 46605986, p. 31, nos termos do art. 91, II “a” do CP, ao tempo em que, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03, determinamos que sejam enviadas ao Comando do Exército para a adoção das providências cabíveis, mediante certidão nos autos. Quanto aos bens pessoais que ainda não tenham sido restituídos, determinamos que sejam levados a leilão, nos termos do art. 123 do CPP, os seguintes itens: 02 (dois) aparelho celulares, marca SAMSUNG, apreendidos na residência de WILLIAN RIBEIRO FERREIRA, conforme ID 46605989, p. 14; e 01 (UM) Aparelho celular de marca Samsung de cor rosa, apreendido na residência de FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO (ID 46606001, p. 72 ). Em relação a droga e apetrechos apreendidos na residência de LEANDRO LIMA SILVA, ID 46606001, p. 8 - 61, foram remetidos aos Autos 0006056-95.2020.8.10.0001, onde se fez as devidas deliberações. No tocante às quantias em dinheiro no montante de R$50,00 (cinquenta reais em dinheiro), apreendido com CARLOS MAGNO SANTOS CORREA (ID 46606001, p. 30); R$ 100,00 (cem reais) trocados, apreendido com FRANCICHARLES SANTOS DE ARAUJO (ID 46606001, p. 72), devem ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo até reclamação dos proprietários, no prazo acima assinalado, já que não constatado, a princípio, que tais valores sejam produto de crime, sendo, após 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, em caso de inércia, transferida ao FUNPEN/MA, através da conta-corrente nº 19.716-5, agência nº 1165-7, Bradesco, acaso não reclamado em tal prazo. REPARAÇÃO DE DANOS – Descabe ao caso por se tratar de crime vago. COMUNICAÇÕES à SECRETARIA – Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater), determinamos a Secretaria Judicial adote as seguintes medidas: Registre-se no Infodip acerca da condenação dos réus, a fim de que se proceda à suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); Expeça-se guia de recolhimento, se for o caso; Após cumprimento e/ou expedição destes, expedir a competente guia definitiva para a execução das penas (art. 105 da LEP); Formar os autos de Execução Penal, remetendo-os ao juízo competente para o processamento destes; Oficiar ao Grupo de Identificação Criminal sobre as presentes condenações; Calculadas as penas de multa, intimar os réus para cumpri-las no prazo de 10 (dez) dias, a contar, também, de suas intimações, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponíveis nas contadorias ou secretarias judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário na Conta nº 19.716-5, Agência nº 1165-7, Banco Bradesco, em favor do FUNPEN. Publique-se. Intime-se. Após, cumpridas todas as determinações constantes na parte final desta sentença, e certificado o transcurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa no sistema. Data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR. Juiz de Direito Titular. 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. RÔMULO LAGO E CRUZ. Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024). MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO. Juíza de Direito Titular. 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados" O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 24 de julho de 2025. SOLANGE TAVARES OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitou e expediu. MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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