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Cosme De Arruda Silva x Agreg Construcao E Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 275119303

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSME DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

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LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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RENATA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/06/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliacão, instrucão e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O não comparecimento à referida audiência implicará no arquivamento da reclamacão trabalhista, cabendo à parte reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Intimado(s) / Citado(s) - COSME DE ARRUDA SILVA

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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134654

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

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OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134663

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

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OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

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Valdemir Lourenço Da Silva x Ana Carolina Pusch Menin e outros

ID: 308489087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

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LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

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FABIANE TAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-94.2017.8.16.0058 Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.909,42 Exequente(s): VALDEMIR LOURENÇO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Requerida Ana Carolina apresentou exceção de pré-executividade no mov. 230.6 requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superveniente, pois nos autos n. 0006773-31.2021.8.16.0058 sobreveio sentença que declarou a nulidade do contrato social que constitui a empresa Menin e Pusch LTDA, com sua consequente exclusão do quadro societário, desde a lavratura do contrato social, pugnando ainda pela restituição dos valores bloqueados. O Requerente/Excepto apresentou manifestação no mov. 235 requerendo o desacolhimento da exceção de pré-executividade, sob a alegação de afronta a coisa julgada material, tendo em vista que a ação de nulidade do contrato social apenas foi proposta em 06/08/2021, tendo o presente processo de conhecimento transitado em julgado em 22/05/2018. O pedido da Requerida/Excipiente Ana Carolina merece parcial acolhimento. O manejo de exceção de pré-executividade é perfeitamente admissível neste momento processual, visto que apresentada em fase de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, independentemente de dilação probatória. Verifica-se que a ação de nulidade de contrato social – autos 0006773-31.2021.8.16.0058 proposta pela Excipiente foi julgada procedente, declarando “a nulidade do contrato social que constitui a empresa ré Menin e Pusch, Ltda., com a consequente exclusão da autora do quadro societário desde a lavratura do contrato social.” (mov. 291.4 - dispositivo), com trânsito em julgado em 30/08/2022. A sentença que decreta nulidade possuiu efeitos ex tunc, retroagindo a data da lavratura do contrato social, tal qual expressamente consignado no referido decisum. O decreto de nulidade produz efeitos retroativos (ex tunc), invalidando, todos os atos em que constam o nome da Requerida/Excipiente, sem que tal ato constitua ofensa a coisa julgada material, pois o vício de nulidade não se convalida, nem pelo decurso do tempo, nem a requerimento da parte (art. 168 e 169, do CC). Assim, embora a sentença de declaração de nulidade tenha sido prolatada posteriormente ao trânsito em julgado da presente ação, tal sentença tem o condão de tornar a Requerida/Excipiente parte ilegítima para o prosseguimento do feito, ante aos efeitos reflexos e retroativos da nulidade declarada, tal como já restou decidido nos autos 0008494-91.2016.8.16.0058. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição de valores levantados pelo Autor, visto que a penhora foi efetuada em data anterior a comunicação da existência de sentença declaratória de nulidade, sendo os valores exigíveis da Excipiente à época, ressalvado o seu direito de reparação por eventuais valores suportados junto aos demais Requeridos, responsáveis pelo pagamento do débito. Entretanto, havendo pendente algum bloqueio, deverá ser levantado. Isso posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade de mov. 230.6, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação à executada ANA CAROLINA PUSCH, nos termos do art. 485, VI do CPC. Exclua-se do polo passivo, com as comunicações necessárias. 2. DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO REQUERIDO THIAGO Trata-se de ação de baixa de protesto c/c pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Intimado para cumprimento do título, o devedor deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis pelos meios disponíveis, restando parcialmente frutíferas. Diante disso, devidamente intimado sobre a tentativa infrutífera de penhora de bens para quitação do saldo remanescente o exequente não indicou outros bens passíveis de penhora, pugnando pelo bloqueio de contas bancárias de titularidade da genitora do executado, Sra. Valéria Cristina dos Reis Menin, alegando ter o Executado se valido das contas bancárias de sua genitora para recebimento de valores relativos a seus serviços (mov. 218). A realização de buscas na conta bancária da genitora do Executado, não merece acolhimento, visto que a existência de depósito de valores ocorridas no ano de 2022 e 2023, conforme documento apresentados, por si só, não tem o condão de comprovar que o Executado, atualmente, utiliza, em caráter habitual, da conta de sua genitora, para recebimento de valores em sua atividade econômica, razão pela qual desacolho o pedido formulado no mov. 218. Todavia, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 53, § 4º da Lei 9099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Levante-se eventual bloqueio em conta de ANA CAROLINA PUSCH MENIN. A execução poderá ser retomada caso localizados bens, desde que observado o prazo prescricional, nos termos do Enunciado 13 da TRU/TJPR. Sem custas e honorários nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780938

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Jose Lindoel De Souza Silva

ID: 326780959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-47.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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FLAVIO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-47.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO: JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO SILVA PEREIRA GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/01/2025 - ID. 0df2e56). Regular a representação processual (ID. 437b224). Satisfeito o preparo (ID. a29ed1e, 0d4343d, 03cf0b2, d1d58b5, f966b10, e946402, a6817bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e 7º, XXIII, da CF. Consta do acórdão (ID. 848a4ba - Pág. 9/13): "Antes do mais, registro que é incontroverso que uma das atribuições do reclamante é fazer a roçagem ao redor das "lagoas de contenção" da estação de tratamento de esgoto da SANEAGO em Itumbiara/GO. E de acordo com a prova técnica produzida o obreiro estava exposto a riscos biológicos no desempenho de tal atividade. Transcrevo: 'O autor ao desempenhar suas atividades rotineiras, ficava exposto a riscos biológicos, de maneira habitual de forma intermitente com esgoto público, evidenciado durante a diligência pericial ao realizar o trabalho de roçagem em volta das lagoas de contenção.' (ID d2bf144). (...) Importa registrar que os comprovantes de entrega de EPIs (ID e87baa0 e seguintes - págs. 72/76) não informam as datas de entrega dos equipamentos de proteção individual e, além disso, não especificam a entrega de nenhuma máscara de proteção durante o curso do pacto laboral. Registro que não há falar em eventualidade na prestação dos serviços de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção'. Sem ambages, dispõe a NR-15, em seu anexo XIV, que há 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques)"'. (...) No caso, o contato era permanente e habitual, porque a atividade de roçagem ao redor das 'lagoas de contenção' era inerente à ocupação do autor e realizadas em média 3 vezes por semana, conforme mencionado na prova técnica. Por fim, ainda que houvesse a entrega regular dos EPIs isso não implicaria a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e 'o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos' (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). (...) Reconhecido o labor em contato com agentes insalubres biológicos durante o curso do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%, durante todo o curso do pacto laboral. (...) Dou parcial provimento ao recurso". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma, acerca da exposiçãoao agente biológico, bem como sobre o contato permanente,está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos,inclusive laudo pericial.Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a Súmula 126 do TST. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINDOEL DE SOUZA SILVA

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Carlos Alberto Cavalcante Da Silva x Fik Company Industria E Comercio De Materiais Plasticos Ltda. - Epp e outros

ID: 314690028

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-03.2019.5.15.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP GLAUCIO DE ANDRADE ROGERIO HENRIQUE PRADELLI

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE CAMPOS

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SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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RICARDO SANCHES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - BAURU ATOrd 0010147-03.2019.5.15.0091 AUTOR: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA RÉU: FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 393efce proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Ante o trânsito em julgado da sentença IDPJ, prossiga-se na execução. Desse modo, deverão ser inseridos no BNDT os executados GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24). Destaco que a FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11) já consta do referido banco de dados. Proceda-se ao bloqueio de numerários pelo sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) em face dos executados FIK COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. - EPP (CNPJ 00.828.451/0001-11), GLAUCIO DE ANDRADE (CPF: 247.459.178-80) e ROGERIO HENRIQUE PRADELLI (CPF: 067.759.258-24), até o limite do valor exequendo. Tendo em vista que em consulta ao sistema informatizado de execuções do TRT15ª (EXE-PJE) constatou-se a existência de certidão com declaração de execução frustrada com prazo inferior a 24 meses (Id 523dbc5), deixo de determinar a expedição de mandado para pesquisas de bens da executada. Sem prejuízo da medida supra, considerando que em consulta ao EXE15, conforme certidão de Id 4cc5341, constatou-se que houve penhora de bens da executada nos autos do Processo nº 0011360-81.2018.5.15.0090, da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, determino a penhora no rosto dos referidos autos, até o limite do valor exequendo, devendo ser expedido ofício e encaminhado por correio eletrônico. Tendo em vista o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho, devidamente subscrito pelo Juízo, servirá como OFÍCIO ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP. Cientifiquem-se as partes e sobreste-se o feito até que sobrevenha informação sobre a possibilidade de transferência de valores. Destaca-se que não há óbice para que a própria parte consulte diretamente o andamento do mencionado processo e informe o resultado na presente demanda. BAURU/SP, 01 de julho de 2025. PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular SD Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DA SILVA

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Mirian Ferreira Da Silva x Caneo & Caneo Auto Posto Ltda

ID: 277699703

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

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MARIA EUNICE FURUKAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA SILVA : CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2fae5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MIRIAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA Advogado(a)(s): DAVI QUINTILIANO, OAB: 307552 MARIA EUNICE FURUKAVA, OAB: 71395 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MIRIAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 7dac216; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 3c1c638). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN FERREIRA DA SILVA

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Mirian Ferreira Da Silva x Caneo & Caneo Auto Posto Ltda

ID: 277699729

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-54.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI QUINTILIANO

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MARIA EUNICE FURUKAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010147-54.2024.5.15.0082 : MIRIAN FERREIRA DA SILVA : CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2fae5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MIRIAN FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA Advogado(a)(s): DAVI QUINTILIANO, OAB: 307552 MARIA EUNICE FURUKAVA, OAB: 71395 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MIRIAN FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 7dac216; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 3c1c638). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CANEO & CANEO AUTO POSTO LTDA

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Adriano Ferrari e outros x Vivaldo Ferrari e outros

ID: 323267557

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-70.2021.5.08.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERRARI ALEXANDRE FERRARI EDNA WERNDL FERRARI ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ VIVIANE FERRARI DE CASTRO

Polo Passivo:

VIVALDO FERRARI VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

JOSE GOMES VIDAL JUNIOR

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SERGIO COSTA ARAUJO

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HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA

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ANA BIANCA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000211-70.2021.5.08.0125 RECLAMANTE: ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ RECLAMADO: VIVALDO FERRARI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bb9e09 proferida nos autos. DECISÃO - PJE MLS Vistos etc. Homologo o acordo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, pois as petições de #id:6808e63 c/c #id:f1d2de0 estão subscritas por advogados habilitados nos autos. Tudo nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho; ; Custas pelo reclamante, no valor de R$511,63, das quais fica isento face a concessão da justiça gratuita; Contribuição previdenciária pela reclamada, conforme a OJ-SDI1-376/2010: É devida a contribuição previdenciária R$2.485,60, calculada sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, com vencimento na data de 30/07/2025; A presente conciliação é celebrada a título de quitação plena, geral e irrevogável de todos os pedidos da presente reclamação, para nada mais reclamar em juízo; Restrições: Fica desde já autorizada a manutenção das restrições judiciais porventura existentes nos autos, para constar como positiva com suspensão da exigibilidade do débito em relação ao BNDT, e para constar impedimento apenas de transferência, em relação ao RENAJUD; Penhora já efetivada: Oficiar ao Juízo deprecado, solicitando, diante da homologação de acordo, o sobrestamento dos atos executórios, devendo ser mantida a penhora de #id:a8f7a0a como garantia do Juízo, até o integral cumprimento do acordo, previsto para ocorrer até 30/07/2025; Execução: Inadimplido o acordo, prossigam-se os procedimentos executórios; Arquivamento/Baixa nas restrições: Cumprido integralmente o acordo e sem outras pendências, arquivem-se os autos, definitivamente, providenciando-se a baixa de todas as restrições/penhoras porventura efetivadas, em especial a retirada da constrição sobre bem imóvel penhorado nos autos da Carta 0010147-27.2025.5.03.0026. VT1 Betim/MG, bem como a devolução da Carta. Dê-se ciência. ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025 MIGUEL LOBATO SILVA Juiz(a) do Trabalho ABAETETUBA/PA, 10 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA FIGUEIREDO DA LUZ

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