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Julio Cesar Goncalves Santana x Bella Industria De Moveis Planejados Ltda

ID: 316742488

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES DIAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010147-31.2025.5.03.0057 AUTOR: JULIO CESAR GONCALVES SANTANA RÉU: BELL…

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Eduardo Borges Soares e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 316497937

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-22.2025.5.15.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS ATSum 0010147-22.2025.5.15.0049 AUTOR: IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS ATSum 0010147-22.2025.5.15.0049 AUTOR: IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e872d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, rejeito as preliminares, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA contra FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ , excluindo-se do polo passivo esta última, para condenar o primeiro reclamado: Pagar: -saldo salarial (8 dias) - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (10/12); - Férias integrais 2022/2023 + 1/3, com projeção do aviso prévio indenizado. -depósitos do FGTS, mais a indenização de 40% - adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo no período de 08/02/2023 a 08/11/2023 e reflexos. -Multas do Art. 467 e 477 da CLT; - Honorários advocatícios – sucumbência recíproca. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios – sucumbência recíproca. O reclamado arcará com o pagamento dos honorários periciais de insalubridade. Liquidação de sentença, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Arbitra-se o valor da condenação em R$20.000,00, sendo as custas pelo reclamado no importe de R$400,00, para pagamento no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Eduardo Borges Soares e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 316497957

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-22.2025.5.15.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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GISLAINE DOS SANTOS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS ATSum 0010147-22.2025.5.15.0049 AUTOR: IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS ATSum 0010147-22.2025.5.15.0049 AUTOR: IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e872d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, rejeito as preliminares, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA contra FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ , excluindo-se do polo passivo esta última, para condenar o primeiro reclamado: Pagar: -saldo salarial (8 dias) - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2023 (10/12); - Férias integrais 2022/2023 + 1/3, com projeção do aviso prévio indenizado. -depósitos do FGTS, mais a indenização de 40% - adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% do salário-mínimo no período de 08/02/2023 a 08/11/2023 e reflexos. -Multas do Art. 467 e 477 da CLT; - Honorários advocatícios – sucumbência recíproca. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios – sucumbência recíproca. O reclamado arcará com o pagamento dos honorários periciais de insalubridade. Liquidação de sentença, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Arbitra-se o valor da condenação em R$20.000,00, sendo as custas pelo reclamado no importe de R$400,00, para pagamento no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 280527356

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010147-67.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WILLI RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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VIVIANE PORTO PEREIRA

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SEJANE DE MELO ROCHA LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQUERIDO: PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2823355 proferida nos autos. DECISÃO As partes entabularam acordo, conforme petição de ID 4bb33de. Os autos vieram conclusos para apreciação. O acordo em apreço foi regularmente subscrito pelos advogados das partes e não há nenhum vício aparente na manifestação de vontade destas. As procurações respectivas foram juntadas aos autos. Assim, ante a regularidade formal aparente, homologo o acordo constante na petição de ID nº 4bb33de, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Considerar-se-ão cumpridas as obrigações de pagar não reclamadas até o quinto dia útil dos seus respectivos vencimentos. Recebido o acordo, o reclamante dará plena e geral quitação por todos os pedidos da inicial e extinto contrato de trabalho. Discriminação das parcelas conforme petição de acordo. Não há incidência de contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória das parcelas discriminadas na petição de acordo. Dispensada vista à União, nos termos da PGF/AGU 47/2023. Suspendam-se os atos executórios. As custas foram recolhidas, conforme comprovante de ID 93bff56. Após o integral cumprimento do acordo, voltem-me conclusos para liberação de penhoras eventualmente subsistentes e extinção da execução nos termos do artigo 794, I do CPC, de aplicação subsidiária e arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLI RODRIGUES

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Worldwide Seguranca Ltda

ID: 275054851

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-79.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA ROBSON DE SOUSA DANTAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010147-79.2024.5.15.0106 : ROBSON DE SOUSA DANTAS E OUTROS (1) : WORLDWIDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010147-79.2024.5.15.0106 : ROBSON DE SOUSA DANTAS E OUTROS (1) : WORLDWIDE SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4899c3e proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Estando de acordo com o título executivo judicial, homologo o laudo pericial contábil, conforme quadro resumo de id. 62b9fb6 - págs. 1 e 2. Os valores referentes às contribuições previdenciárias, cota parte do reclamante, deverão ser deduzidos de seu crédito. Os valores referentes ao FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada em nome do autor, conforme artigos 15, caput, 26, parágrafo único, e 26-A, da Lei 8.036/90, evitando-se o prejuízo que a execução direta implica ao Fundo e aos trabalhadores em decorrência da desconsideração dos acréscimos e penalidades previstos na legislação. Fixo os honorários periciais contábeis em R$4.000,00 (07/05/2025), pela reclamada. Os créditos decorrentes de condenação judicial serão atualizados desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. Dê-se ciência à parte exequente e à União. Intime-se WORLDWIDE SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para, querendo, opor embargos. A fim de agilizar a liberação dos valores por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), a parte autora deverá informar, em petição do tipo "manifestação" com a descrição "conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. Independente de nova intimação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. SAO CARLOS/SP, 20 de maio de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto ACF Intimado(s) / Citado(s) - WORLDWIDE SEGURANCA LTDA

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Worldwide Seguranca Ltda

ID: 275054894

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-79.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA ROBSON DE SOUSA DANTAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO LOPES RIBEIRO

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DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010147-79.2024.5.15.0106 : ROBSON DE SOUSA DANTAS E OUTROS (1) : WORLDWIDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010147-79.2024.5.15.0106 : ROBSON DE SOUSA DANTAS E OUTROS (1) : WORLDWIDE SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4899c3e proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Estando de acordo com o título executivo judicial, homologo o laudo pericial contábil, conforme quadro resumo de id. 62b9fb6 - págs. 1 e 2. Os valores referentes às contribuições previdenciárias, cota parte do reclamante, deverão ser deduzidos de seu crédito. Os valores referentes ao FGTS + 40% deverão ser depositados em conta vinculada em nome do autor, conforme artigos 15, caput, 26, parágrafo único, e 26-A, da Lei 8.036/90, evitando-se o prejuízo que a execução direta implica ao Fundo e aos trabalhadores em decorrência da desconsideração dos acréscimos e penalidades previstos na legislação. Fixo os honorários periciais contábeis em R$4.000,00 (07/05/2025), pela reclamada. Os créditos decorrentes de condenação judicial serão atualizados desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. Dê-se ciência à parte exequente e à União. Intime-se WORLDWIDE SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para, querendo, opor embargos. A fim de agilizar a liberação dos valores por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), a parte autora deverá informar, em petição do tipo "manifestação" com a descrição "conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. Independente de nova intimação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. SAO CARLOS/SP, 20 de maio de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto ACF Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUSA DANTAS

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Deborah Monteiro Mascarenhas Castilho e outros x Megs Servicos De Cobranca Eireli

ID: 275764438

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-66.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MONTEIRO MASCARENHAS CASTILHO ELISA NAOMI HIOCOE YAMAMURA FERNANDO YUGO YAMAMURA WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

Polo Passivo:

MEGS SERVICOS DE COBRANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

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DANYELLE ZAGO DOS REIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-66.2022.5.18.0009 AUTOR: DEBORAH MONTEIRO MASCARENHAS CASTILHO RÉU:…

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Gisela Maria Bassan Bassi x Municipio De Mirassol

ID: 322538801

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-61.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELA MARIA BASSAN BASSI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Notificação

Advogados:

ALFREDO CAVALERO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010147-61.2025.5.15.0133 AUTOR: GISELA MARIA BASSAN BASSI RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010147-61.2025.5.15.0133 AUTOR: GISELA MARIA BASSAN BASSI RÉU: MUNICIPIO DE MIRASSOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99edefb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e atendido o princípio da suficiência da motivação, pronuncio prescrito o direito de ação da parte autora em relação às verbas postuladas cujas épocas próprias de pagamento ocorreram anteriormente a 24 de janeiro de 2020 e, no mais, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, para absolver MUNICÍPIO DE MIRASSOL, de pagar/fazer em benefício de GISELA MARIA BASSAN BASSI , todas as verbas/obrigações pleiteadas na prefacial. Defiro honorários para o advogado do reclamado, ora fixados em 15%, de eventual proveito econômico obtido pela ré (pedidos julgados totalmente improcedentes), para o seu i. procurador. Contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, pelo prazo de dois anos, por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, modulado pela decisão dos embargos de declaração, na qual esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade restringiu-se, em relação ao art. 791-A, §4º, da CLT, à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.” Custas pela parte autora, no importe de R$-3.217,98, calculadas sobre o valor por ela ofertado à causa de R$ 160.899,02, das quais fica isenta, , eis que beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Transitada em julgado a presente decisão e cumprida as demais determinações, arquive-se. Nada mais. São José do Rio Preto/SP, data da assinatura digital. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELA MARIA BASSAN BASSI

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 323473601

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010147-98.2018.5.03.0017 AUTOR: ELCIO DAMIAO DE SOUZA RÉU: VS COMER…

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328817218

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-31.2015.5.03.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PABLO LEVY LACERDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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MARCELO DUTRA VICTOR

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MARDEN DRUMOND VIANA

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO: PABLO LEVY LACERDA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-31.2015.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME A agravante busca a declaração da inexigibilidade do título executivo, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade, após o trânsito em julgado da decisão embargada. O exequente opõe-se, argumentando que a questão da inexigibilidade já foi examinada e que a condenação transitou em julgado antes das decisões do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim torna inexigível o título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a esse julgamento; (ii) estabelecer se, diante do trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF, é cabível a declaração de inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim. A coisa julgada material exige a existência de processo válido, sentença de mérito e impossibilidade de impugnação por recurso. No caso, a coisa julgada formou-se antes do julgamento do STF, em razão do trânsito em julgado decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível. O artigo 884, § 5º, da CLT, e o artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, prevêem a inexigibilidade de títulos executivos fundados em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF. Contudo, essa inexigibilidade não se aplica quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do julgamento do STF. A jurisprudência do STF, inclusive analisando a constitucionalidade do art. 525 do CPC, estabelece que a relativização da coisa julgada em caso de inconstitucionalidade só se aplica quando o julgamento do STF ocorre antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não é o caso em análise. O recurso extraordinário interposto simultaneamente a embargos de declaração é considerado incabível, conforme Súmula 281 do STF, não obstando a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improcedente. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão judicial anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo impede a declaração de inexigibilidade do título executivo, mesmo que a decisão anterior se fundamente em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição Federal. A interposição de recurso manifestamente incabível não impede a formação da coisa julgada, desde que preencha os demais requisitos legais. A inexigibilidade do título executivo judicial, prevista no artigo 884, § 5º, da CLT e no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, aplica-se apenas a decisões que ainda não transitam em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 884, §5º, da CLT; art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 281 do STF; Súmula 100 do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; ADI 2418 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, à exceção do pedido de suspensão da determinação de liberação de valores, por falta de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PABLO LEVY LACERDA MARTINS

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