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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893185

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FELIPE DAYRELL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0011036-18.2025.4.05.8300

ID: 304885230

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-18.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0011036-18.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: GEORGE SANTOS DA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0011036-18.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: GEORGE SANTOS DA SILVA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr.(a) EDUARDO NOBREGA CAMPOS como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constante na aba "Perícias", por ordem de chegada, a se realizar no(a) Rua VENEZUELA, nº 116, ESPINHEIRO (referência a rua fica na esquina do Restaurante Entre Amigos - Fone 982051100, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? . Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando (DID)? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert.

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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893399

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

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GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FELIPE DAYRELL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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Luis Rogerio Nogueira Felix x Industria E Comercio De Bebidas Vendranelli Ltda

ID: 323144646

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-98.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROGERIO NOGUEIRA FELIX

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON FORTES

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-98.2025.5.15.0073 AUTOR: LUIS ROGERIO NOGUEIRA FELIX RÉU: INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATOrd 0011036-98.2025.5.15.0073 AUTOR: LUIS ROGERIO NOGUEIRA FELIX RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bba1e7 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO para o dia 25/09/2025 às 10h40min, que será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 10 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROGERIO NOGUEIRA FELIX

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Processo nº 0002967-70.2007.4.03.6105

ID: 309590126

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002967-70.2007.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS LEONOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0002967-70.2007.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. R. D. S. L. Advogado do(a) AUTOR: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A REU: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: E. D. S., A. L. M. D. R. B. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LADISAEL BERNARDO - SP59430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA MASTROROSA DACORSO - SP187915 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA AIDA MEZZENA - SP333462 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO NACARINI - SP343426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE ABRANTES AMORESANO - SP318279 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA LIMA CABRAL - SP444369 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas promovido por P. R. D. S. L.. O E. TRF da 3ª Região, em fevereiro de 2022, deu provimento ao recurso da Defesa para deferir a restituição de bens apreendidos, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a dois crimes imputados ao requerente e a absolvição quanto ao outro crime [nos autos da ação penal nº 0011036-28.2006.4.03.6105 (2006.61.05.011036-9)] (ID 246149729). Os autos foram arquivados definitivamente em junho de 2022. Após, a defesa de PAULO apresentou a petição de ID nº 354674055 em que alegou, em síntese, que "tomou conhecimento por terceiros de que ao consultar o seu nome junto ao sistema da Justiça Federal, são apresentados 06 (seis) processos criminais, que estão registrados e disponíveis publicamente para qualquer do povo ter conhecimento", embora tais feitos estejam com decisão de arquivamento ou extinção da punibilidade. Argumenta, ainda, que tal situação tem causado injusto e irreparável prejuízo à sua imagem. E ao final, pugnou pela exclusão dos registros dos procedimentos, já que arquivados. Aberta vista ao MPF, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID 354674055, com o retorno dos autos ao arquivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MPF. Como bem ponderado pelo órgão Ministerial, o tema publicidade/sigilo do processo judicial é regulamentado pela Resolução nº 121/2010 do CNJ, que priorizou o direito ao esquecimento às partes relacionadas a feitos que, por sua própria natureza, possam gerar algum estigma a estas. Colaciono trecho da manifestação Ministerial de ID nº 356592232: “(...) A questão da publicidade e do sigilo do processo judicial está regulamentada por meio da Resolução nº 121, de 05/10/2010, do CNJ. Tal norma dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores. De um lado, resguarda-se o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da atividade jurisdicional e a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, e de outro lado, tutela-se o exercício da publicidade restrita ou especial dos atos processuais, segundo a qual a divulgação pode e deve ser restringida sempre que a defesa da intimidade o exigir. De mais relevante para o presente caso, a referida norma dispõe o seguinte: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. (grifo nosso) Art. 4.º As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II – nomes das partes; III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV – nomes dos advogados; V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º. A consulta ficará restrita às seguintes situações: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) (...) (grifo nosso) (...) De qualquer modo, o § 1º do artigo 4º da Resolução CNJ nº 121/2010 não excepciona, da regra geral da publicidade, os nomes da partes em consulta pública de autos que não digam respeito a "(...) processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena". O CNJ optou, pois, por assegurar os direitos à reabilitação e ao esquecimento no tocante apenas às espécies de feitos que, por sua natureza, produzam algum estigma ao indivíduo, e não em relação a todo e qualquer tipo de procedimento ou processo criminal. O presente feito não se enquadra nesse rol, por cuidar-se de pedido de restituição de coisas apreendidas e, portanto, não acarreta a inibição, a terceiros, dos nomes das partes envolvidas. (...) A experiência demonstra, aliás, que é muito comum terceiros de boa-fé apresentarem este tipo de pedido em juízo, sem que, com isso, possa se estabelecer qualquer vinculação entre o requerente da coisa e o crime investigado. (...)” Cuida o presente feito de pedido de restituição de bens. E, ao contrário dos efeitos decorrentes de uma ação penal, a simples menção à existência deste procedimento de restituição de coisas apreendidas, ainda que criminal, não enseja, por si só, a associação do ora requerente a qualquer ilícito. Desta feita, conclui-se que a simples informação acerca da existência dos presentes autos vinculados ao nome de P. R. D. S. L. não lhe causa prejuízo ou lesão aos seus direitos fundamentais, dentre eles o de privacidade, o de imagem e o de presunção de inocência. Isso posto, ACOLHO as razões de ID nº356592232, que ora adoto como minhas razões de decidir, e INDEFIRO o pedido formulado por P. R. D. S. L. no ID nº 354674055. Após as intimações, nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, RETORNEM ao autos ao arquivo. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR (assinado eletronicamente)

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280355418

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-32.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0011242-32.2024.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA ADVOGADA : CARLA MANILA RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA : ANA CLAUDIA DE SOUSA ADVOGADA : VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que homologa provas requeridas em procedimento de produção antecipada é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos-GO, homologou a prova documental produzida na ação de produção antecipada de prova ajuizada por DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente apresenta recurso ordinário. O requerido apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O requerente e sua advogada recorrem da decisão que, apesar de ter homologado a prova documental produzida, deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência e no pagamento de custas processuais, bem como indeferiu a multa diária. Ocorre que, apesar do inconformismo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme evidencia o art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (grifou-se) Como se percebe, o legislador ordinário, ao estabelecer o procedimento da produção antecipada de prova, optou por restringir o cabimento de recurso, admitindo-o exclusivamente contra a decisão que indefere totalmente o requerimento, o que se explica pelos motivos apontados por Alexandre Freitas Câmara: "O procedimento das demandas probatórias autônomas não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º), já que todo o debate que tenha de acontecer se dará no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida. Excepciona-se, tão somente, a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas, caso em que se admitirá apelação (já que o indeferimento total das provas postuladas pelo demandante, na hipótese, corresponde a uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito)." (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas Ltda. Edição do Kindle; grifou-se) Ainda que o mencionado dispositivo seja criticado por parte da doutrina, o ponto relevante reside em que se trata de norma válida e eficaz, não cabendo a esta Eg. Corte negar-lhe vigência, frisando-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se encontra excluído e nem sequer limitado, mas apenas diferido, podendo ser plenamente exercido em caso de propositura de ação fundada nos elementos probatórios adredemente produzidos. Cito, a propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 4.º: 10. Ampla defesa diferida. A parte pode alegar toda a sorte de matéria de ordem pública que obste a produção de prova contra si dirigida. Entretanto, a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.104; grifou-se) Acrescento que esta Eg. Turma já se manifestou nesse sentido em outras ocasiões, em arestos que receberam as seguintes ementas: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/15, somente será cabível recurso em caso de indeferimento total da produção antecipada de prova. Incabível, portanto, a interposição de recurso ordinário em sentença homologatória da prova antecipadamente produzida." (AIRO-0011348-56.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 17/07/2020) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. Nos moldes do art. 382, §4º do NCPC, na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelo não conhecido." (ROT-0010460-97.2018.5.18.0128, Rel. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 24/07/2019) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Conforme disposto do §4º do art. 382 do CPC, nesse procedimento somente se admitirá a interposição de recurso ordinário em caso de indeferimento total das provas pleiteadas. Tendo o processo sido julgado parcialmente procedente, não se admite recurso ordinário. Recurso da parte autora a que se nega provimento." (AIRO-0011036-83.2018.5.18.0001, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos requerentes, por incabível. CONCLUSÃO Não conheço do recurso dos requerentes, por incabível. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso dos requerentes (Denisson Pereira Lacerda de Faria e Carla Manila Ribeiro), por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280355469

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-32.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0011242-32.2024.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA ADVOGADA : CARLA MANILA RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA : ANA CLAUDIA DE SOUSA ADVOGADA : VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que homologa provas requeridas em procedimento de produção antecipada é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos-GO, homologou a prova documental produzida na ação de produção antecipada de prova ajuizada por DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente apresenta recurso ordinário. O requerido apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O requerente e sua advogada recorrem da decisão que, apesar de ter homologado a prova documental produzida, deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência e no pagamento de custas processuais, bem como indeferiu a multa diária. Ocorre que, apesar do inconformismo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme evidencia o art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (grifou-se) Como se percebe, o legislador ordinário, ao estabelecer o procedimento da produção antecipada de prova, optou por restringir o cabimento de recurso, admitindo-o exclusivamente contra a decisão que indefere totalmente o requerimento, o que se explica pelos motivos apontados por Alexandre Freitas Câmara: "O procedimento das demandas probatórias autônomas não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º), já que todo o debate que tenha de acontecer se dará no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida. Excepciona-se, tão somente, a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas, caso em que se admitirá apelação (já que o indeferimento total das provas postuladas pelo demandante, na hipótese, corresponde a uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito)." (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas Ltda. Edição do Kindle; grifou-se) Ainda que o mencionado dispositivo seja criticado por parte da doutrina, o ponto relevante reside em que se trata de norma válida e eficaz, não cabendo a esta Eg. Corte negar-lhe vigência, frisando-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se encontra excluído e nem sequer limitado, mas apenas diferido, podendo ser plenamente exercido em caso de propositura de ação fundada nos elementos probatórios adredemente produzidos. Cito, a propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 4.º: 10. Ampla defesa diferida. A parte pode alegar toda a sorte de matéria de ordem pública que obste a produção de prova contra si dirigida. Entretanto, a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.104; grifou-se) Acrescento que esta Eg. Turma já se manifestou nesse sentido em outras ocasiões, em arestos que receberam as seguintes ementas: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/15, somente será cabível recurso em caso de indeferimento total da produção antecipada de prova. Incabível, portanto, a interposição de recurso ordinário em sentença homologatória da prova antecipadamente produzida." (AIRO-0011348-56.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 17/07/2020) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. Nos moldes do art. 382, §4º do NCPC, na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelo não conhecido." (ROT-0010460-97.2018.5.18.0128, Rel. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 24/07/2019) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Conforme disposto do §4º do art. 382 do CPC, nesse procedimento somente se admitirá a interposição de recurso ordinário em caso de indeferimento total das provas pleiteadas. Tendo o processo sido julgado parcialmente procedente, não se admite recurso ordinário. Recurso da parte autora a que se nega provimento." (AIRO-0011036-83.2018.5.18.0001, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos requerentes, por incabível. CONCLUSÃO Não conheço do recurso dos requerentes, por incabível. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso dos requerentes (Denisson Pereira Lacerda de Faria e Carla Manila Ribeiro), por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Fabiana Santos Barbosa x Laticinios Xando Ltda e outros

ID: 278266405

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2025.5.15.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-24.2025.5.15.0130 : FABIANA SANTOS BARBOSA : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-24.2025.5.15.0130 : FABIANA SANTOS BARBOSA : SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a11451 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Caso a parte reclamante tenha feito, na presente demanda, a opção pelo “Juízo 100% Digital” conforme previsão em Resolução no 345 de 09/10/2020 alterada pela Resolução no 378 de 10/03/2021 do CNJ e Resolução Administrativa no 05 /2021 do TRT 15a Região, em seu art. 4o,§ 2o , deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação manifestar se deseja ou não a manutenção do procedimento digital, sendo que o silêncio presumirá a aceitação. Deverá a Secretaria do Juízo providenciar devida anotação e registro no sistema Pje sobre a opção do regime do "JUÍZO 100% DIGITAL", se for o caso. Desde já designo audiência UNA para o dia 18/06/2026 10:35 Ficam as partes cientes de que caso o processo tramite pelo Juízo 100% digital, em que todos os atos ocorrem remotamente, devem partes, procuradores e testemunhas comparecerem de forma TELEPRESENCIAL pelo aplicativo Zoom, na forma da Resolução CNJ 345/2020, Resolução Administrativa TRT 15 5/2021 e Portaria TRT 15 GP CR 41/2021 e suas atualizações, por meio do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81038918161?pwd=SDhGa05GcFZocFI0YUE4RHdoRkVjZz09 ID: 810 3891 8161 SENHA: 1234 Caso o processo não tramite pelo Juízo 100% digital, partes, procuradores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, sendo possível também a participação de forma telepresencial por meio do link acima disponibilizado, como forma de incrementar o acesso à Justiça, hipótese em que a audiência ocorrerá na modalidade híbrida. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012, sem prejuízo ao disposto no art.847, CLT. O não comparecimento do Autor implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com sua responsabilização pelo pagamento das custas. O não comparecimento do Réu importará na presunção de que os fatos alegados pelo Autor na petição inicial sejam verdadeiros, sem prejuízo ao conhecimento de eventual defesa apresentada (art.844, §5o, CLT). Acaso não seja apresentada defesa, o réu será reputado revel e confesso. As testemunhas comparecerão espontaneamente à audiência, conforme art. 825 da CLT. Caso a parte pretenda que a testemunha seja intimada, caberá ao procurador intimá-la, na forma do art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva, sob pena de preclusão, caso trate-se de procedimento ordinário. Testemunhas nos termos do art. 852-H da CLT em caso de se tratar de procedimento sumaríssimo. A reclamada poderá visualizar a petição inicial e demais documentos através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052308095246500000260170420?instancia=1 PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: 1. O ato será desenvolvido na plataforma ZOOM. 2. A comprovação da identidade poderá ser feita pela prévia juntada de cópia do documento ao PJE; 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details? id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoomcloud- meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. As pessoas depõem de onde se encontrarem, podendo ser exigida a exibição do ambiente ao Juízo. 10. Na linha dos princípios da boa-fé (CPC, art. 5.o) e da cooperação (CPC, art. 6.o), solicita-se os valorosos préstimos dos advogados no sentidode orientarem cada pessoa que pode vir a depor (partes e testemunhas), notadamente sobre a impossibilidade de consultar quaisquer materiais sem prévia autorização do Juízo ou de comunicação com outras pessoas durante a audiência, até a conclusão do seu depoimento. 11. A ausência virtual da parte autora implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. 12. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185 /2017 do CSJT), sob pena de ser declarada a revelia e confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 13. A realização da audiência telepresencial não afasta as cominações legais decorrentes da ausência das partes, nos termos da S. 74 do C. TST. Desta forma, eventuais problemas que impeçam a participação na referida audiência, poderão ser justificados e fundamentados nos autos, em até 5 dias, a contar da data intimação da audiência, para análise do Juízo. 14. As partes e procuradores deverão declinar os respectivos endereços de correio eletrônico e contato telefônico, se comprometendo a atualizá-los nos autos em caso de alteração, sob pena das notificações serem consideradas válidas. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SANTOS BARBOSA

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Fabio Rodrigues Da Silva e outros x Fabio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259456356

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-67.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE TAUBATE

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURUKAWA

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SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19b8b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE TAUBATE Recorrido(a)(s): 1. FABIO RODRIGUES DA SILVA 2. INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE Advogado(a)(s): RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 NIKOLAS CIRILO DINIZ, OAB: 0423634 SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO, OAB: 259908 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE TAUBATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/01/2025 - Id 8e8d172; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id b98011e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRATO DE GESTÃO OU CONVÊNIO Não obstante a tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do Eg. STF, o v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª reclamada, em decorrência da celebração de contrato de gestão entre eles, com o intuito de prestação de serviços na área da saúde, por entender que é dele o ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, do qual não se desincumbiu. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, objetivando a execução de programas de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 128 do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "CONTRATO DE GESTÃO / CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/ convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02) Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DA SILVA

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Fabio Rodrigues Da Silva e outros x Fabio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259456363

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-67.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE TAUBATE

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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RAFAEL FURUKAWA

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SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0011036-67.2023.5.15.0009 : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) : FABIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b19b8b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE TAUBATE Recorrido(a)(s): 1. FABIO RODRIGUES DA SILVA 2. INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE Advogado(a)(s): RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 RAFAEL FURUKAWA, OAB: 0347074 NIKOLAS CIRILO DINIZ, OAB: 0423634 SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO, OAB: 259908 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE TAUBATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/01/2025 - Id 8e8d172; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id b98011e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRATO DE GESTÃO OU CONVÊNIO Não obstante a tese fixada no Tema 1118 da repercussão geral do Eg. STF, o v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª reclamada, em decorrência da celebração de contrato de gestão entre eles, com o intuito de prestação de serviços na área da saúde, por entender que é dele o ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, do qual não se desincumbiu. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, objetivando a execução de programas de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 128 do TRT da 15ª Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "CONTRATO DE GESTÃO / CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/ convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02) Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - FABIO RODRIGUES DA SILVA

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