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"0011232-90.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 68 de 91

Carlos Alberto Alves Aguilar x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 276351677

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011232-29.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES AGUILAR

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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MARCELO LOPES DA SILVA

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RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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MARIA ILCA FERNANDES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011232-29.2025.5.03.0000 : CARLOS ALBERTO ALVES AGUILAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011232-29.2025.5.03.0000 : CARLOS ALBERTO ALVES AGUILAR : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dc89b proferida nos autos. Precatório n. 4740/25 Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica para pagamento do Executado, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$32.119,80, atualizado até 30.09.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026. O Executado efetivou depósito judicial no valor de R$32.119,80, conforme comprovante SIF. O Exequente apresentou os seus dados bancários (ID 1003848 ), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado valor para quitação do crédito líquido do Exequente, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48 e 49, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, autorizando a transferência da conta judicial n. 0620042031805465, para a quitação do presente Precatório n. 4740/25 - Pje1o Grau n. 0010893-75.2017.5.03.0186, observando-se os seguintes valores de: R$32.119,80 com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação do crédito líquido do Exequente , observando os seguintes dados: NOME: CARLOS ALBERTO ALVES AGUILAR CPF: 583.295.796-20 VALOR LÍQUIDO R$ 32.119,80 CONTA BANCARIA: Itaú Ag: 3154 Cc: 61848-6; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia do presente despacho para juntada aos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALVES AGUILAR

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Edgar Sallum Bull e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 320073935

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-04.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL IVANILDA GOMES BRISOLA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011232-04.2024.5.15.0041 AUTOR: IVANILDA GOMES BRISOLA RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011232-04.2024.5.15.0041 AUTOR: IVANILDA GOMES BRISOLA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73870d proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos. Regular a representação das partes, tendo a reclamada efetuado o recolhimento das custas. O depósito recursal foi substituído por apólice que não contém cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral, e que apresentada em acordo com o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 (disponível em "https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/163824"). Ademais, a validade da apólice foi aferida pelo Juízo mediante consulta efetuada nesta data ao sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp). Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos suas respectivas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. ITAPETININGA/SP, 03 de julho de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto PKA Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA GOMES BRISOLA

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Edgar Sallum Bull e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 320074001

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-04.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL IVANILDA GOMES BRISOLA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011232-04.2024.5.15.0041 AUTOR: IVANILDA GOMES BRISOLA RÉU: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011232-04.2024.5.15.0041 AUTOR: IVANILDA GOMES BRISOLA RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73870d proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos. Regular a representação das partes, tendo a reclamada efetuado o recolhimento das custas. O depósito recursal foi substituído por apólice que não contém cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral, e que apresentada em acordo com o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 (disponível em "https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/163824"). Ademais, a validade da apólice foi aferida pelo Juízo mediante consulta efetuada nesta data ao sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp). Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos suas respectivas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. ITAPETININGA/SP, 03 de julho de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto PKA Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Higo Pereira Dos Santos x Lines Construcoes Ltda

ID: 260048458

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-56.2023.5.18.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HIGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINES CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MARIO GREGORIO TELES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011232-56.2023.5.18.0008 : HIGO PEREIRA DOS SANTOS : LINES CONSTRUCOES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011232-56.2023.5.18.0008 : HIGO PEREIRA DOS SANTOS : LINES CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cf64b5 proferido nos autos. Vistos os autos. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada (peça de ID be8d3a5) e diante da demonstração de que o sócio RENATO FERREIRA NUNES integra o quadro societário da reclamada (documento de ID b2e10b4), proceda-se à inclusão dele como terceiro interessado, nos termos do § 1º, do art. 134 do CPC, conforme preceitua o art. 855-A da CLT. Considerando que o sócio acima mencionado está presente no quadro societário da reclamada, conforme documento mencionado, tornou-se verossímil que ele seja integrante da sociedade executada. Desse modo, o inadimplemento das obrigações pela sociedade empresária executada e a não satisfação da execução no prazo determinado por este Juízo, bem como o insucesso das medidas constritivas, revelam a resistência por parte da pessoa jurídica e de seus dirigentes (sócios atuais) no pagamento da execução. Portanto, há elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazerem os créditos do exequente (art. 28, § 5º, do CDC). Cumpridas as medidas acima, suspenda-se o processo somente em relação ao sócio da executada, o qual deverá ser incluído, por ora, na qualidade de terceiro interessado no sistema PJe, nos termos do § 3º, do art. 134 do CPC, e cite-se o aludido sócio RENATO FERREIRA NUNES – CPF: 031.523.821-62, por mandado, observando-se os endereços de fls. 127 (ID b2e10b4) dos autos, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo exequente no requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, podendo, no mesmo prazo, requerer as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Em caso de o sócio colacionar provas documentais, intime-se o exequente para se manifestar, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Feito, venham-me os autos conclusos. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIGO PEREIRA DOS SANTOS

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Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

ID: 319811610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

4G COMéRCIO E INSTALAçõES ELéTRICAS E HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Com… Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda - 1. Os embargos à execução não devem ser conhecidos, visto que no incidente de cumprimento de sentença a defesa cabível é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução opostos. 2. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como tais como cópia dos balanços financeiros e declarações de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 376730/SP)

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Agrocerrado Hortifruti Ltda e outros x Agrocerrado Hortifruti Ltda e outros

ID: 260306301

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-32.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA EMIVAL PEREIRA CAMPOS IRMAOS HARADA LTDA

Polo Passivo:

AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA EMIVAL PEREIRA CAMPOS IRMAOS HARADA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE SILVA

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MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO

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LUCYMARA DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011232-32.2023.5.18.0016 : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011232-32.2023.5.18.0016 : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ED - ROT - 0011232-32.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : EMIVAL PEREIRA CAMPOS ADVOGADO : LUCYMARA DA SILVA CAMPOS EMBARGADO : 1. IRMÃOS HARADA LTDA. ADVOGADO : MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO EMBARGADO : 2. AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA. ADVOGADO : MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A simples discordância com o julgado, sem demonstração de vícios passíveis de correção por meio de Embargos de Declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não autoriza o reexame da matéria objeto de julgamento. Embargos de Declaração a que se rejeita. RELATÓRIO O Reclamante, Emival Pereira Campos, opõe Embargos de Declaração, alegando a existência de suposta contradição e suposto erro de percepção no v. acórdão embargado, decorrente da interpretação equivocada de datas em relação ao laudo pericial e um documento de fls. 58, afetando a decisão quanto à indenização por danos materiais (pensionamento). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO DOS VÍCIOS ALEGADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO O Reclamante opõe Embargos de Declaração alegando suposta contradição e suposto erro no v. acórdão embargado em relação à data do laudo pericial (04/03/2024) e à data do documento de fls. 58 (Maio/2023). Argumenta que o acórdão teria considerado o documento de fls. 58 (ID. 56d8975) como elaborado em data posterior à perícia, o que seria incorreto e teria influenciado influenciando no resultado do julgamento. Sustenta que o laudo pericial reconheceu sua incapacidade parcial e temporária para as atividades exercidas na Reclamada, ainda que reconhecendo que o Embargante esteja trabalhando informalmente após a dispensa, o que justificaria o deferimento da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento. Sem razão. Analisando o v. acórdão embargado, verifica-se que a Turma Julgadora manteve a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos: "Contudo, em entrevista pericial, o próprio reclamante reconhece que não faz qualquer tipo de tratamento e faz automedicação para o desconforto que alega sentir. Aponta que não houve em nenhum momento encaminhamento para fisioterapia ou encaminhamento ao INSS (...). Confirma ainda que atualmente trabalha como Comerciante (é proprietário de uma frutaria) há onze meses, e esta é a primeira função que desenvolve desde que foi desligado da reclamada, sendo sua renda exclusiva do resultado do seu trabalho atual. O relato do reclamante se coaduna com as fotos (fls. 106/113) carreadas aos autos pelas reclamadas em que demonstram que o autor trabalha em um hortifrúti, ainda carregando pesos, fato confirmado em depoimento pessoal, vejamos: '...que atualmente trabalha em empresa de sua esposa, sendo uma frutaria pequena; que nessa empresa vai ao Ceasa e compra mercadorias e vende na frutaria;....' Desse modo, do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante não está inapto para o trabalho ou com a capacidade comprometida atualmente, porquanto continua atuando em um hortifrúti e realizando todas as funções que ali exigem carregamento de peso. O documento de fls.58 sugere que foi feito tratamento ortopédico em maio de 2023 tal qual recomendação do perito do juízo, o que possivelmente foi realizado com sucesso, eis que o autor esta realizando atividades normalmente. Logo, conclui-se que o reclamante permanece ativo no labor, pelo o que, julgo o pedido de indenização por danos improcedente materiais e os reflexos". Observa-se que o v. acórdão embargado confirmou a r. sentença que concluiu que o Reclamante não apresenta redução em sua capacidade laborativa, pois continua trabalhando em atividade semelhante à anterior, não tendo ocorrido prejuízo financeiro apto a ensejar o deferimento de indenização por danos materiais. Nesse contexto, não houve erro material na análise do documento de fls. 58, que embora anterior à perícia não se contrapõe à conclusão de que não houve dano material, considerando que o reclamante realizava atividades laborais após o tratamento descrito naquele documento. Acrescente-se que o Julgador não está obrigado a trilhar as mesmas vias indicadas pela parte, muito menos rebater todos argumentos por ela esposados, podendo formar sua convicção por fundamentos que tornem superados os argumentos da parte, como no caso. Tenho que as alegações do Embargante revelam apenas o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável. Todavia, a revisão pretendida não é possível pela via processual estreita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração a que se rejeita. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e os rejeito, nos termos da fundamentação acima. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA

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Agrocerrado Hortifruti Ltda e outros x Agrocerrado Hortifruti Ltda e outros

ID: 260306293

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-32.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA EMIVAL PEREIRA CAMPOS IRMAOS HARADA LTDA

Polo Passivo:

AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA EMIVAL PEREIRA CAMPOS IRMAOS HARADA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCYMARA DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011232-32.2023.5.18.0016 : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011232-32.2023.5.18.0016 : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ED - ROT - 0011232-32.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : EMIVAL PEREIRA CAMPOS ADVOGADO : LUCYMARA DA SILVA CAMPOS EMBARGADO : 1. IRMÃOS HARADA LTDA. ADVOGADO : MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO EMBARGADO : 2. AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA. ADVOGADO : MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A simples discordância com o julgado, sem demonstração de vícios passíveis de correção por meio de Embargos de Declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não autoriza o reexame da matéria objeto de julgamento. Embargos de Declaração a que se rejeita. RELATÓRIO O Reclamante, Emival Pereira Campos, opõe Embargos de Declaração, alegando a existência de suposta contradição e suposto erro de percepção no v. acórdão embargado, decorrente da interpretação equivocada de datas em relação ao laudo pericial e um documento de fls. 58, afetando a decisão quanto à indenização por danos materiais (pensionamento). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO DOS VÍCIOS ALEGADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO O Reclamante opõe Embargos de Declaração alegando suposta contradição e suposto erro no v. acórdão embargado em relação à data do laudo pericial (04/03/2024) e à data do documento de fls. 58 (Maio/2023). Argumenta que o acórdão teria considerado o documento de fls. 58 (ID. 56d8975) como elaborado em data posterior à perícia, o que seria incorreto e teria influenciado influenciando no resultado do julgamento. Sustenta que o laudo pericial reconheceu sua incapacidade parcial e temporária para as atividades exercidas na Reclamada, ainda que reconhecendo que o Embargante esteja trabalhando informalmente após a dispensa, o que justificaria o deferimento da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento. Sem razão. Analisando o v. acórdão embargado, verifica-se que a Turma Julgadora manteve a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos: "Contudo, em entrevista pericial, o próprio reclamante reconhece que não faz qualquer tipo de tratamento e faz automedicação para o desconforto que alega sentir. Aponta que não houve em nenhum momento encaminhamento para fisioterapia ou encaminhamento ao INSS (...). Confirma ainda que atualmente trabalha como Comerciante (é proprietário de uma frutaria) há onze meses, e esta é a primeira função que desenvolve desde que foi desligado da reclamada, sendo sua renda exclusiva do resultado do seu trabalho atual. O relato do reclamante se coaduna com as fotos (fls. 106/113) carreadas aos autos pelas reclamadas em que demonstram que o autor trabalha em um hortifrúti, ainda carregando pesos, fato confirmado em depoimento pessoal, vejamos: '...que atualmente trabalha em empresa de sua esposa, sendo uma frutaria pequena; que nessa empresa vai ao Ceasa e compra mercadorias e vende na frutaria;....' Desse modo, do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante não está inapto para o trabalho ou com a capacidade comprometida atualmente, porquanto continua atuando em um hortifrúti e realizando todas as funções que ali exigem carregamento de peso. O documento de fls.58 sugere que foi feito tratamento ortopédico em maio de 2023 tal qual recomendação do perito do juízo, o que possivelmente foi realizado com sucesso, eis que o autor esta realizando atividades normalmente. Logo, conclui-se que o reclamante permanece ativo no labor, pelo o que, julgo o pedido de indenização por danos improcedente materiais e os reflexos". Observa-se que o v. acórdão embargado confirmou a r. sentença que concluiu que o Reclamante não apresenta redução em sua capacidade laborativa, pois continua trabalhando em atividade semelhante à anterior, não tendo ocorrido prejuízo financeiro apto a ensejar o deferimento de indenização por danos materiais. Nesse contexto, não houve erro material na análise do documento de fls. 58, que embora anterior à perícia não se contrapõe à conclusão de que não houve dano material, considerando que o reclamante realizava atividades laborais após o tratamento descrito naquele documento. Acrescente-se que o Julgador não está obrigado a trilhar as mesmas vias indicadas pela parte, muito menos rebater todos argumentos por ela esposados, podendo formar sua convicção por fundamentos que tornem superados os argumentos da parte, como no caso. Tenho que as alegações do Embargante revelam apenas o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável. Todavia, a revisão pretendida não é possível pela via processual estreita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração a que se rejeita. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e os rejeito, nos termos da fundamentação acima. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMIVAL PEREIRA CAMPOS

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Agrocerrado Hortifruti Ltda e outros x Agrocerrado Hortifruti Ltda e outros

ID: 260306298

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-32.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA EMIVAL PEREIRA CAMPOS IRMAOS HARADA LTDA

Polo Passivo:

AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA EMIVAL PEREIRA CAMPOS IRMAOS HARADA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCYMARA DA SILVA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011232-32.2023.5.18.0016 : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011232-32.2023.5.18.0016 : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) : EMIVAL PEREIRA CAMPOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ED - ROT - 0011232-32.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : EMIVAL PEREIRA CAMPOS ADVOGADO : LUCYMARA DA SILVA CAMPOS EMBARGADO : 1. IRMÃOS HARADA LTDA. ADVOGADO : MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO EMBARGADO : 2. AGROCERRADO HORTIFRUTI LTDA. ADVOGADO : MARCO AURÉLIO TEÓFILO DO NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A simples discordância com o julgado, sem demonstração de vícios passíveis de correção por meio de Embargos de Declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não autoriza o reexame da matéria objeto de julgamento. Embargos de Declaração a que se rejeita. RELATÓRIO O Reclamante, Emival Pereira Campos, opõe Embargos de Declaração, alegando a existência de suposta contradição e suposto erro de percepção no v. acórdão embargado, decorrente da interpretação equivocada de datas em relação ao laudo pericial e um documento de fls. 58, afetando a decisão quanto à indenização por danos materiais (pensionamento). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO DOS VÍCIOS ALEGADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO O Reclamante opõe Embargos de Declaração alegando suposta contradição e suposto erro no v. acórdão embargado em relação à data do laudo pericial (04/03/2024) e à data do documento de fls. 58 (Maio/2023). Argumenta que o acórdão teria considerado o documento de fls. 58 (ID. 56d8975) como elaborado em data posterior à perícia, o que seria incorreto e teria influenciado influenciando no resultado do julgamento. Sustenta que o laudo pericial reconheceu sua incapacidade parcial e temporária para as atividades exercidas na Reclamada, ainda que reconhecendo que o Embargante esteja trabalhando informalmente após a dispensa, o que justificaria o deferimento da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento. Sem razão. Analisando o v. acórdão embargado, verifica-se que a Turma Julgadora manteve a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos: "Contudo, em entrevista pericial, o próprio reclamante reconhece que não faz qualquer tipo de tratamento e faz automedicação para o desconforto que alega sentir. Aponta que não houve em nenhum momento encaminhamento para fisioterapia ou encaminhamento ao INSS (...). Confirma ainda que atualmente trabalha como Comerciante (é proprietário de uma frutaria) há onze meses, e esta é a primeira função que desenvolve desde que foi desligado da reclamada, sendo sua renda exclusiva do resultado do seu trabalho atual. O relato do reclamante se coaduna com as fotos (fls. 106/113) carreadas aos autos pelas reclamadas em que demonstram que o autor trabalha em um hortifrúti, ainda carregando pesos, fato confirmado em depoimento pessoal, vejamos: '...que atualmente trabalha em empresa de sua esposa, sendo uma frutaria pequena; que nessa empresa vai ao Ceasa e compra mercadorias e vende na frutaria;....' Desse modo, do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante não está inapto para o trabalho ou com a capacidade comprometida atualmente, porquanto continua atuando em um hortifrúti e realizando todas as funções que ali exigem carregamento de peso. O documento de fls.58 sugere que foi feito tratamento ortopédico em maio de 2023 tal qual recomendação do perito do juízo, o que possivelmente foi realizado com sucesso, eis que o autor esta realizando atividades normalmente. Logo, conclui-se que o reclamante permanece ativo no labor, pelo o que, julgo o pedido de indenização por danos improcedente materiais e os reflexos". Observa-se que o v. acórdão embargado confirmou a r. sentença que concluiu que o Reclamante não apresenta redução em sua capacidade laborativa, pois continua trabalhando em atividade semelhante à anterior, não tendo ocorrido prejuízo financeiro apto a ensejar o deferimento de indenização por danos materiais. Nesse contexto, não houve erro material na análise do documento de fls. 58, que embora anterior à perícia não se contrapõe à conclusão de que não houve dano material, considerando que o reclamante realizava atividades laborais após o tratamento descrito naquele documento. Acrescente-se que o Julgador não está obrigado a trilhar as mesmas vias indicadas pela parte, muito menos rebater todos argumentos por ela esposados, podendo formar sua convicção por fundamentos que tornem superados os argumentos da parte, como no caso. Tenho que as alegações do Embargante revelam apenas o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável. Todavia, a revisão pretendida não é possível pela via processual estreita dos embargos de declaração. Embargos de Declaração a que se rejeita. CONCLUSÃO Conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e os rejeito, nos termos da fundamentação acima. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS HARADA LTDA

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Processo nº 0011232-10.2024.8.26.0053

ID: 303782650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011232-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011232-10.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Previdenciário - Ribeiro e Credidio, Advogados - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição… Processo 0011232-10.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Previdenciário - Ribeiro e Credidio, Advogados - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)

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Abrao De Sousa e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Caxambu

ID: 280843343

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012803-35.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABRAO DE SOUSA ALDEMIR DIAS CURVELO ANDREA DIAS CURVELLO ARLENE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA ARLINE DIAS CURVELO LUBE BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO DANIELA CURVELLO CHADY EMILIA DIAS CURVELLO DA COSTA FLAVIA PATRICIA DIAS CURVELLO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NADIA DIAS CURVELLO THELMA DIAS CURVELLO VIACAO CIDADE DO ACO LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU

Despacho

Advogados:

FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0012803-35.2025.5.03.0000 : ALDEMIR DIAS CUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0012803-35.2025.5.03.0000 : ALDEMIR DIAS CURVELO E OUTROS (11) : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU Intimação da(s) parte(s) IMPETRANTE despacho de ID 3d2c764. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALDEMIR DIAS CURVELO, NADIA DIAS CURVELLO, CARLOS EDUARDO DIAS CURVELLO, FLAVIA PATRICIA DIAS CURVELLO, DANIELA CURVELLO CHADY, ARLENE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA, ARLINE DIAS CURVELO LUBE, THELMA DIAS CURVELLO, EMILIA DIAS CURVELLO DA COSTA, ANDREA DIAS CURVELLO e BIANCA DIAS CURVELLO ILLOUZ contra decisão do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caxambu que, nos autos do processo nº 0011232-06.2021.5.03.0053, deferiu, em tutela de urgência, ao instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, a medida de arresto de valores via Bacenjud e de veículos via Renajud. Examinando os autos, constato que os impetrantes juntaram as procurações de ID 6c0a998, 3938d42, 498a18c, 7c0e8d0, fac73ba, 4414b54, 147faab, 82244a1, 38dfb77, 39888f9 e d396dbd. Contudo, cumpre asseverar que referidos instrumentos de mandato atribuem poderes de representação ao advogado subscritor da petição inicial - FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - para promover defesa dos outorgantes e ajuizar ação trabalhista, não autorizando, pois, a impetração da ação mandamental, conforme já pacificado pela OJ 151 da SDI-II do TST, in verbis: "OJ-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST." Concedo, pois, aos impetrantes o prazo de 05 (cinco) dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção da presente ação de segurança, sem resolução do mérito. P.I. pmrp/sd/9 BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EDUARDO NUNES COUTO Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIR DIAS CURVELO

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