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Andre Rodrigues Da Silva x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 325616470

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-34.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011267-34.2025.5.15.0071 AUTOR: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAHLE METAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011267-34.2025.5.15.0071 AUTOR: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4410684 proferida nos autos. Processo nº: 0011267-34.2025.5.15.0071 Reclamante: ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA Reclamada: MAHLE METAL LEVE S/A DECISÃO Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA em face de MAHLE METAL LEVE S/A (fls. 02/35), na qual alegou ter sido admitido em 12/05/2005 para o cargo de controlador de produto II, e dispensado sem justa causa em 12/09/2024 com aviso prévio indenizado até 12/12/2024. Afirmou ter contraído várias doenças durante a prestação das atividades laborais. Em sede de tutela provisória, requereu: (i) sua reintegração no emprego com base nas norma coletiva, e; (ii) o pagamento das verbas trabalhistas do período de afastamento. É o relatório. Decido. DA MEDIDA REQUERIDA O requerimento de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Deve, ainda, submeter-se aos pressupostos exigidos no art. 300 do CPC, que regulamenta a matéria: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” – I – Cabe citar a cláusula 24 da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2024/2026 (fls. 47/106): “CLÁUSULA 24 – GARANTIA AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL Ao empregado com contrato de trabalho vigente em 01/11/2024, que for ou vier a se TORNAR portador de doença profissional ou ocupacional, declarada por laudo pericial do INSS, e desde que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, terá garantido seu contrato de trabalho pelo período máximo e total de 33 (trinta e três) meses, contados a partir do retorno ao trabalho decorrente de alta médica. Neste período está inclusa a garantia legal de 12 (doze) meses, prevista no artigo 118, da Lei nº 8213/91 e mais 21 (vinte e um) meses de garantia suplementar aqui acordada. A) Essa garantia cessará, se o trabalhador durante a mesma vier a obter o direito à aposentadoria nos seus prazos mínimos ou não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional, quando for o caso. B) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula, não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser pelas razões citadas no item ‘A’ desta cláusula ou de prática de justa causa. C) A empresa ou o empregado contemplado com a garantia de emprego suplementar prevista nesta cláusula poderá, reciprocamente, propor a rescisão do contrato de trabalho com o pagamento de indenização correspondente ao tempo de garantia ou seu tempo faltante, sem prejuízo de qualquer das verbas rescisórias, mediante mútuo acordo, assistido pelo Sindicato Profissional. D) A fim de evitar a discriminação no mercado de trabalho, dos trabalhadores portadores de doença profissional ou ocupacional, declaradas e classificadas em grau leve e não incapacitantes para o trabalho e, desde que esta condição seja notificada pelo candidato por intermédio de laudo médico, poderão as empresas admiti-los, com isenção de responsabilidade por direitos ou obrigações decorrentes da referida enfermidade ou seu agravamento, inclusive da garantia de emprego suplementar prevista nesta cláusula. E) Para ter direito às garantias previstas nessa cláusula, os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2023, deverão contar com pelo menos 12 (doze) meses completos de contrato de trabalho com a empresa.” (Fls. 67/68) Em análise dos pressupostos objetivos dessa modalidade de estabilidade provisória, não se constata que o reclamante tenha sido reconhecido como “portador de doença profissional ou ocupacional […] declarada por laudo pericial do INSS” (fl. 67). Esse requisito é elemento que evidencia a probabilidade do direito, e deve ser observado, haja vista o entendimento fixado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1.121.633, em que fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. – II – Além disso, o reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista em 04/07/2025, quase 1 (um) ano após sua dispensa, ocorrida em 16/09/2024. O lapso de tempo considerável entre a rescisão do pacto laboral e a propositura da reclamatória trabalhista enfraquece consideravelmente tal pressuposto. A jurisprudência é nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA PISTA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DAS VIAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. […] 02. Perigo de dano não demonstrado, pois a demora no ajuizamento da demanda (cerca de 3 anos) demonstra que o recebimento da pensão mensal pleiteada não é imprescindível para o sustento imediato da parte autora. […] Negado provimento ao recurso.” (TJ/MS, AI 1401523-96.2016.8.12.0000, DJ 13/04/2016, grifou-se) “TUTELA ANTECIPADA. Pensão. Pensionistas de policiais militares. Pretensão ao recálculo do benefício de modo que corresponda à totalidade dos vencimentos. Demora no ajuizamento que é incompatível com a alegação de urgência. Antecipação indeferida. Agravo não provido.” (TJ/SP, AI 0114666-97.2012.8.26.0000, DJ 18/06/2012, grifou-se) CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. Após, aguarde-se a audiência designada. Mogi Guaçu/SP, 7 de julho de 2025. LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular BVB Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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Rosilene Maria Correia x Midiz - Industria E Comercio De Fraldas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280579796

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-90.2020.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA CORREIA

Polo Passivo:

MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO MIGUEL DINIZ

Notificação

Advogados:

NELSON CORREA NEVES JUNIOR

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GABRIEL GONZAGA CORREA REIS

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ADRIANO FARIAS DE SOUZA

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JOSE AGNALDO DA SILVA SOUZA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e86339 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com relação ao imóvel penhorado, o espólio do executado afirmou na última petição interlocutória que “a informação que temos é que o referido imóvel foi vendido pelo ’de cujus‘ ainda em vida, sendo que não localizou os documentos comprobatórios da alienação”. Diante da assertiva, o juízo diligenciou junto ao INFOJUD e obteve cópias das declarações de imposto de renda do de cujus entre 2007 e 2023. Em tais declarações, pude verificar que consta a informação de venda do referido imóvel no exercício de 2011 (ano-calendário 2010), de id 576e095, a seguir transcrita: BOX DE GARAGEM NO ED. MORADA DO BOSQUE, SITO A AV. AMERICANO DO BRASIL COM RUA 1135, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOANIA-GO, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DO 7O TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA-GO, VENDIDO NO ANO BASE POR R$8.000,00 105 - BRASIL Observo que há nítido erro material na declaração de imposto de renda, já que consta a informação de que o bem estaria situado à Rua 1135, quando o correto é Rua 135. Com efeito, da análise da certidão de matrícula percebo que consta a averbação Av.1-136.566 noticiando que o imóvel figura no Setor Marista (e não no Setor Pedro Ludovico, como constou originariamente), e em consulta ao Google Maps é possível verificar que a Rua 135 faz divisa com a Avenida Americano do Brasil. Portanto, é razoável presumir que o imóvel penhorado equivale àquele declarado como vendido em 2011. Diante do exposto, determino a desconstituição da penhora e o cancelamento da averbação pertinente. Intimem-se as partes e aguarde-se por qualquer insurgência por 8 dias. 2. Decorrido o prazo acima: a) requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia que efetue o cancelamento do registro de penhora R-38 incidente sobre o imóvel matrícula 136.566 (prenotação 963.720). Prazo de 5 dias para resposta nos autos. b) efetue-se o cancelamento do registro de indisponibilidade enviado via CNIB no imóvel matrícula 136.566. Confiro força de ofício a este despacho. 3. Feito, façam-se os autos conclusos para prosseguimento. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARIA CORREIA

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Dilson Valentim Cazanti x O Solucionador Guarapuava e outros

ID: 323120075

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON VALENTIM CAZANTI

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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ISMAEL PASTRE

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CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.409,12 Exequente(s): DILSON VALENTIM CAZANTI Executado(s): O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntadas as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Murilo Freitas Do Nascimento x Jbs S/A

ID: 330526290

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-79.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ELIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011267-79.2025.5.15.0056 AUTOR: MURILO FREITAS DO NASCIMENTO RÉU: JBS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011267-79.2025.5.15.0056 AUTOR: MURILO FREITAS DO NASCIMENTO RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9caaaf1 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 07/10/2025, às 08h40min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84908536535?pwd=UDNFOWVabE1SMmpoT21weFgzOXNkQT09 E, caso necessário: ID da reunião: 849 0853 6535 Senha de acesso: 097307 As partes ficam aconselhadas a priorizarem o comparecimento pessoal, caso isso seja possível. Para a participação nas audiências, os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. As pautas de audiências poderão ser consultadas por meio do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o seu não comparecimento implicará na revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar, além da defesa, cópia atual dos seus estatutos constitutivos, na forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas nesta audiência e, caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 18 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FREITAS DO NASCIMENTO

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Patricia Das Chagas Rosa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257773106

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ENZO PELLEGRINO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0143 : PATRICIA DAS CHAGAS ROSA : LTZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0143 : PATRICIA DAS CHAGAS ROSA : LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Processo nº 0011267-46.2024.5.15.0143 Autor: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA, CPF: 397.473.548-88 Réu(s): LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência inicial que se realizará por videoconferência no dia 09/06/2025 10:30 , na sala de audiências virtual da Vara do Trabalho de SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, através da ferramenta ZOOM. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - senha de acesso: 041133 Orientações sobre o uso da plataforma podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Edital 25022712393718100000252721046 Intimação Intimação 25022616092770400000252628616 Intimação Intimação 25022616092717900000252628606 Despacho Despacho 25022614571570800000252602183 Citacao por edital Manifestação 25020616233473400000250637609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011607484651800000248896599 LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Mandado 25011310454317500000248702360 Certidão Certidão 25011310225907800000248700024 Intimação Intimação 25010815062163400000248541888 Intimação Intimação 25010815062144200000248541886 Despacho Despacho 25010814425614100000248538291 Termo de rescisao Documento Diverso 24122017303629300000248330249 Segundo termo aditivo Documento Diverso 24122017303587000000248330248 Segunda apostila Documento Diverso 24122017303490200000248330247 Primeiro termo aditivo Documento Diverso 24122017303433400000248330244 Primeira apostila Documento Diverso 24122017303351800000248330242 Extrato de termo de rescisao Documento Diverso 24122017303261500000248330241 Contrato 000051 2022 CT parte 4 Contrato 24122017303201500000248330238 Contrato 000051 2022 CT parte 3 Contrato 24122017302859100000248330231 Contrato 000051 2022 CT parte 2 Contrato 24122017302527000000248330230 Contrato 000051 2022 CT parte 1 Contrato 24122017302059100000248330227 AR negativo LTZ Documento Diverso 24122017301700400000248330226 AR negativo Elcio 02 Documento Diverso 24122017301680200000248330225 AR negativo Elcio 01 Documento Diverso 24122017301662800000248330224 Pesquisas junto a Receita Federal Documento Diverso 24122017301645500000248330223 Certidao negativa Ecarta Documento Diverso 24122017301616100000248330222 Pagamentos Tribunal Documento Diverso 24122017272941700000248330062 Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 24122017272909100000248330061 Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24122017272667800000248330060 Extrato FGTS Extrato de FGTS 24122017264185400000248330006 SP CNPJ Receita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24122017264144300000248330005 LTZ Ficha cadastral JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24122017264120100000248330004 LTZ CNPJ Receita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24122017264099300000248330003 Declaracao hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24122017264066900000248330002 Procuracao Procuração 24122017264033800000248330001 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122017263989000000248330000 Documentos pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24122017263961700000248329999 Petição Inicial Petição Inicial 24122017242784600000248329940 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo/SP) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. Considerando as Resoluções 345/2020 e 378/2021, ambas do CNJ, assim como os benefícios alcançados pela prática telemática dos atos processuais, as partes poderão se manifestar, em cinco dias, quanto à adoção do Juízo 100% Digital nestes autos, importando em anuência o silêncio. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Processo nº 0011267-12.1999.8.14.0301

ID: 329496938

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-12.1999.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0011267-12.1999.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0011267-12.1999.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Móvel] REQUERENTE: MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA REQUERIDO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES, MARILDA MARTHA DE ALMEIDA GOMES, JOAO BOSCO DOS SANTOS GOMES ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, , N 6000 Q. 2 CASA 3, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 Nome: MARILDA MARTHA DE ALMEIDA GOMES Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO BOSCO DOS SANTOS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: BARBARA EMYLE DE LIMA GOUVEIA, JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO VALOR DA CAUSA: 16.773,72 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para indicar o endereço completo com CEP do imóvel a ser penhorado, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 18 de julho de 2025 SAMANTHA CUNHA SZEKACS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071909270300000000067592720 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071909270600000000067592721 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071909271000000000067592722 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071909271400000000067592723 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071909271700000000067592724 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071909272200000000067593056 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071909272500000000067593057 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071909272800000000067593058 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071909273000000000067593059 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071909273200000000067593060 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071909273600000000067593066 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071909273900000000067593067 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071909274100000000067593068 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071909274500000000067593069 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071909274700000000067593070 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071909274900000000067593546 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071909275100000000067593547 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071909275500000000067593548 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071909275600000000067593549 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071909275900000000067593550 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071909280300000000067593561 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071909280500000000067593562 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071909280700000000067593563 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071909281100000000067593564 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071909281400000000067593565 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071909281700000000067593566 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071909282000000000067593577 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071909282300000000067593780 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071909282600000000067593783 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071909283000000000067593786 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071909283300000000067593790 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071909283500000000067593797 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071909283700000000067593800 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071909284000000000067593802 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071909284300000000067593806 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071909284500000000067593811 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071909284800000000067593817 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071909285100000000067593821 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071909285300000000067593824 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071909285700000000067593827 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071909290000000000067594030 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071909290200000000067594036 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071909290400000000067594037 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071909290600000000067594038 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071909290900000000067594039 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071909291100000000067594040 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071909291400000000067594056 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071909291500000000067594059 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071909291700000000067594063 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071909291800000000067594068 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0026.pdf Documento de Migração 22071909292000000000067594071 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0027.pdf Documento de Migração 22071909292100000000067594076 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0028.pdf Documento de Migração 22071909292300000000067594078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071913442185500000067601991 Petição Petição 23041815232281100000086396140 CARTA Carta 23050712474912200000087394052 CARTA Carta 23050712474912200000087394052 Certidão Certidão 23050712560539900000087394057 Petição Petição 23051517582769000000087894941 Acórdão 0810666-65.2020.8.14.0000 Documento de Comprovação 23051517582804400000087894942 Acórdão ED 2ºg 081066-65.2020.8.14.0000 Documento de Comprovação 23051517582842500000087894943 Certidão Certidão 23052314213115800000088406482 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23052409312073900000088446084 0810666-65.2020.8.14.0000 Documento de Comprovação 23052409312088700000088446085 Decisão Decisão 23100313484375100000095910749 Petição Petição 23112212151568200000098569682 Petição Petição 23112212185991900000098569692 Despacho Despacho 24090214081532600000116984389 Petição Petição 24091819472611800000119234624 manifestação jorge 0011267-12.1999.8.14.0301 Petição 24091819472629400000119234625 Registro do imóvel Documento de Comprovação 24091819472661600000119234626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311184411500000123972236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311184411500000123972236 Petição Petição 24121617075957800000124811030 Custas ofício ADEPARÁ relatório Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121617075986200000124811031 Custas ofício ADEPARÁ boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121617080013000000124811032 Custas ofício ADEPARÁ pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121617080041700000124811033 Ofício Ofício 25011309051647300000125617915 Despacho Magistrado 8 Vara Cível e Empresarial Documento de Comprovação 25011309051664400000125617917 Informação Informação 25011309104404200000125620044 Ofício Ofício 25011309051647300000125617915 Resposta de Ofício ADEPARÁ Certidão 25012010202328700000126001927 Email 2ª Unidade de Processamento Judicial Civel Outlook Documento de Comprovação 25012010202343300000126001928 OFÍCIO Nº 003-2025 Documento de Comprovação 25012010202375600000126004880 resposta da grca Documento de Comprovação 25012010202412400000126004879 Petições Diversas Petição 25012012183100000000126023555 Resposta - Pedido de Informação Documento de Comprovação 25012012183100000000126023556 Petição Petição 25020417403624400000127009582 Certidão Certidão 25051210384361400000132984176 Decisão Decisão 25060913375109600000134894906 Certidão Certidão 25061213311311200000135245892 Petição Petição 25061217091056500000135267879 Custas CP relatório 2025 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061217091088500000135267881 Custas CP boleto 2025 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061217091119400000135267883 Custas CP boleto pago 2025 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061217091152500000135267885 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0011267-08.2009.8.22.0020

ID: 316170752

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-08.2009.8.22.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

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MATHEUS DUQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 0011267-08.2009.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MOIZES DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de existência de erro material nos cálculos apresentados pelo exequente, o que teria ocasionado excesso de execução. Sustenta a necessidade de revisão dos valores para adequação ao título judicial exequendo. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção (ID 118915157), sustentando, em síntese, que a alegação do INSS demanda dilação probatória, especialmente por envolver análise de planilhas e cálculos técnicos, razão pela qual seria incabível a via eleita. É o relatório. Decido. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível nas hipóteses em que a matéria arguida: possa ser conhecida de ofício pelo Juiz; e Não demande dilação probatória, estando instruída com prova pré-constituída. Nesse sentido, a súmula 393 do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, o fundamento invocado pelo INSS não pode ser aferido de plano. A verificação das alegações demanda análise técnica, exigindo dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, não estando preenchidos os requisitos para o conhecimento da medida, impõe-se a sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. Intimem-se. Vista a autora para prosseguimento. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 3 de julho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

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Rosilene Maria Correia x Midiz - Industria E Comercio De Fraldas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280579777

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-90.2020.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA CORREIA

Polo Passivo:

MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO MIGUEL DINIZ

Notificação

Advogados:

NELSON CORREA NEVES JUNIOR

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GABRIEL GONZAGA CORREA REIS

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ADRIANO FARIAS DE SOUZA

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JOSE AGNALDO DA SILVA SOUZA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e86339 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com relação ao imóvel penhorado, o espólio do executado afirmou na última petição interlocutória que “a informação que temos é que o referido imóvel foi vendido pelo ’de cujus‘ ainda em vida, sendo que não localizou os documentos comprobatórios da alienação”. Diante da assertiva, o juízo diligenciou junto ao INFOJUD e obteve cópias das declarações de imposto de renda do de cujus entre 2007 e 2023. Em tais declarações, pude verificar que consta a informação de venda do referido imóvel no exercício de 2011 (ano-calendário 2010), de id 576e095, a seguir transcrita: BOX DE GARAGEM NO ED. MORADA DO BOSQUE, SITO A AV. AMERICANO DO BRASIL COM RUA 1135, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOANIA-GO, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DO 7O TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA-GO, VENDIDO NO ANO BASE POR R$8.000,00 105 - BRASIL Observo que há nítido erro material na declaração de imposto de renda, já que consta a informação de que o bem estaria situado à Rua 1135, quando o correto é Rua 135. Com efeito, da análise da certidão de matrícula percebo que consta a averbação Av.1-136.566 noticiando que o imóvel figura no Setor Marista (e não no Setor Pedro Ludovico, como constou originariamente), e em consulta ao Google Maps é possível verificar que a Rua 135 faz divisa com a Avenida Americano do Brasil. Portanto, é razoável presumir que o imóvel penhorado equivale àquele declarado como vendido em 2011. Diante do exposto, determino a desconstituição da penhora e o cancelamento da averbação pertinente. Intimem-se as partes e aguarde-se por qualquer insurgência por 8 dias. 2. Decorrido o prazo acima: a) requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia que efetue o cancelamento do registro de penhora R-38 incidente sobre o imóvel matrícula 136.566 (prenotação 963.720). Prazo de 5 dias para resposta nos autos. b) efetue-se o cancelamento do registro de indisponibilidade enviado via CNIB no imóvel matrícula 136.566. Confiro força de ofício a este despacho. 3. Feito, façam-se os autos conclusos para prosseguimento. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULO MIGUEL DINIZ

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Glaucia Rocha Da Costa Santos x Tim S A

ID: 321646591

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-55.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92b2402 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - Devolvam-se os autos à Contadoria para inclusão da multa aplicada à parte autora por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID. 491e87a/f. 875) na conta nº 195366 (ID. 2902ec9/fls. 921/944). II - Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 878 da CLT. II.a) Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. II.b) Em caso de requerimento de início da execução, registre-se no PJe e cite-se a reclamada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do montante apurado. III - Transcorrendo in albis o prazo supra, proceda-se à pesquisa dos convênios, conforme previsto no art. 106 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025): Inclusão no SISBAJUD, com reiteração por 60 (sessenta) dias;Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp;Consulta de veículos de propriedade da devedora, via RENAJUD/DETRANET;Consulta de IRPF (pessoa física), ITR e DOI, via sistema INFOJUD;Inclusão no CNIB;Consulta de saldo, de titularidade da devedora, em contas recursais e judiciais;Expedição de mandado de penhora e avaliação;Inclusão no BNDT, respeitado o prazo descrito no art. 883-A, da CLT. IV - Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto, ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. V - Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). FMDCJ GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS

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Glaucia Rocha Da Costa Santos x Tim S A

ID: 321646751

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-55.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011267-55.2024.5.18.0016 AUTOR: GLAUCIA ROCHA DA COSTA SANTOS RÉU: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92b2402 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. I - Devolvam-se os autos à Contadoria para inclusão da multa aplicada à parte autora por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (ID. 491e87a/f. 875) na conta nº 195366 (ID. 2902ec9/fls. 921/944). II - Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 878 da CLT. II.a) Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Após o decurso do prazo de 02 (dois) anos, retornem os autos conclusos. II.b) Em caso de requerimento de início da execução, registre-se no PJe e cite-se a reclamada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento do montante apurado. III - Transcorrendo in albis o prazo supra, proceda-se à pesquisa dos convênios, conforme previsto no art. 106 do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Provimento TRT 18ª SCR nº 01/2025): Inclusão no SISBAJUD, com reiteração por 60 (sessenta) dias;Verificação da existência de relatório de análise e pesquisa patrimonial, no diretório: X:>dpp>pesquisas npp;Consulta de veículos de propriedade da devedora, via RENAJUD/DETRANET;Consulta de IRPF (pessoa física), ITR e DOI, via sistema INFOJUD;Inclusão no CNIB;Consulta de saldo, de titularidade da devedora, em contas recursais e judiciais;Expedição de mandado de penhora e avaliação;Inclusão no BNDT, respeitado o prazo descrito no art. 883-A, da CLT. IV - Com a juntada do resultado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos convênios já realizados, devendo fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Ressalta-se que a simples reiteração de convênios ou medidas já tentadas em data recente (há menos de 1 ano) ou o apontamento genérico de atos executórios sem especificar a necessidade/utilidade da medida ao caso concreto, ficam desde já indeferidos, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. V - Transcorrendo in albis o prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). FMDCJ GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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