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Processo nº 0011269-24.2014.8.15.0011

ID: 309257455

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-24.2014.8.15.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR

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JOSE FERNANDES MARIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011269-24.2014.8.15.0011. Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relator:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011269-24.2014.8.15.0011. Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Município de Campina Grande. Procuradora: Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho. Apelado: José Fernando Pereira de Lima. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ATO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal promovida por ente municipal, com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024. A parte apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da não surpresa ao se proferir sentença com base no Tema 1184 do STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Ato de Cooperação nº 01/2024, sem prévia intimação das partes; e (ii) estabelecer se essa ausência de manifestação justifica a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10 do CPC veda a prolação de decisão com base em fundamentos não previamente debatidos com as partes, mesmo que envolvam matéria de ordem pública, assegurando o contraditório substancial. 4. A sentença foi proferida sem intimação prévia do exequente para manifestação sobre a aplicação do Tema 1184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Ato de Cooperação nº 01/2024, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. 5. O Ato de Cooperação nº 01/2024 exige o prévio arquivamento e envio de listagem à Procuradoria Municipal antes da extinção, bem como a ausência de penhora, o que não ocorreu nos autos, revelando desrespeito ao procedimento estabelecido. 6. Diante dessas irregularidades, a sentença deve ser anulada para oportunizar à parte autora o exercício do contraditório, garantindo a regularidade processual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal por ele proposta em desfavor de José Fernando Pereira de Lima extinguiu o processo sem resolução de mérito, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...) ISTO POSTO, atenta aos fatos e fundamentos expostos, aos termos do ato de cooperação judiciária interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(ID 34573580). Inconformada, a parte autora, ora apelante, sustenta a necessidade de reforma da sentença, diante dos efeitos ex nunc da Resolução 547 do CNJ e do ajuizamento anterior da presente execução. Informa que a CDA executada originou-se em razão do não pagamento de multa aplicada pelo PROCON, de modo que existia a prévia cobrança administrativa. Assim, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. Contrarrazões não ofertadas. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise. Desde já, adianto que a sentença merece ser anulada, em razão da violação à vedação de decisão surpresa. Explico. Na instância de origem, a execução fiscal foi extinta por ausência da condição da ação de interesse de agir, fundamentada no (1) Tema nº 1.184 do STF, (2) Resolução nº 547/2024 do CNJ e o (3) Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.º 01, de 18 de março de 2024, publicado no DJe de 26/03/2024. Destaco que a sentença recorrida violou o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Isso porque a sentença foi proferida, com base nas questões acima mencionadas, sem intimação prévia do exequente acerca da aplicação ao caso em deslinde. No caso dos autos, após pedido do exequente de realização de buscas junto ao INFOJUD (ID 34573579), o Juízo de origem arquivou o feito, sem qualquer intimação acerca do arquivamento. Alguns meses depois, efetuou o desarquivamento e extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, sem apreciar o pedido do exequente e, ainda, sem oportunizar o contraditório em relação a aplicação ao TEMA 1184 do STF. Vejamos: O art. 10 do Código de Processo Civil assegura o contraditório substancial, proibindo o magistrado de decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não foram previamente ouvidas, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse contexto, a ausência de intimação prévia do Município sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 configura cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa, comprometendo a regularidade do processo. Nesse sentido, já se posicionou esta Câmara Cível: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicando o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir. O apelante alega ausência de observância ao princípio da não surpresa, defendendo que não foi oportunizado às partes se manifestarem sobre a matéria que fundamentou a decisão II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da não surpresa ao se proferir sentença sem prévia oitiva das partes sobre o Tema 1184 do STF; e (ii) estabelecer se a ausência de manifestação das partes sobre a matéria discutida justifica a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do Código de Processo Civil determina que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. A análise dos autos evidencia que o juízo de origem não concedeu oportunidade para as partes se manifestarem especificamente sobre o impacto do Tema 1184 do STF na execução fiscal em curso, caracterizando a violação ao princípio da não surpresa. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de intimação das partes quando se pretende decidir com base em precedentes vinculantes, para garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. Tese de julgamento: A prolação de sentença baseada em fundamento não previamente debatido pelas partes viola o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, ensejando a nulidade do decisum. (0802066-58.2021.8.15.0981, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025) Dessa forma, a extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme previsto no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547 /2024, deve ser precedida de intimação da Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre a questão. A ausência de intimação do exequente antes da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, caracteriza decisão surpresa e viola o contraditório substancial, tornando a sentença nula. Para além disso, em relação ao Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n. 01, de 18 de março de 2024, firmado entre o TJPB, o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa, o Município de Campina Grande e demais entes subscritores, cumpre salientar a previsão de procedimento a ser observado para a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, “sem a movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis”, nos termos da Res. nº 547 /2024 do CNJ. Nesse contexto, no referido ato foi permitido que as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00, após um ano “sem a movimentação útil por mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis”, nos termos da Res. do CNJ, fossem remetidas ao arquivo pelo prazo de 90 dias, onde caso não contenha pedido de reativação nos termos do §3º do art. 3º do ato, deveria o feito ser extinguido sem a resolução do mérito. Confira-se: Art. 1° Este Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional regulamenta o fluxo de arquivamento e extinção em bloco das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em que não haja bens penhorados, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Paraibana, nos termos da Resolução CNJ n° 547/2024. (...) Art. 3º Feita a identificação dos processos cadastrados na classe judicial “EXECUÇÃO FISCAL” – Código 1116 do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de acordo com os parâmetros indicados no caput do art. 2º, o Tribunal de Justiça da Paraíba efetuará o arquivamento definitivo e automático dos feitos e enviará à PGE e às PGMs de João Pessoa, Campina Grande e dos demais municípios subscritos listagem das baixas efetivadas (...) §3° Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do arquivamento, as execuções que não contenham pedido de reativação, na forma indicada no parágrafo 1º, serão imediatamente encaminhadas para análise de extinção, presumindo-se o desinteresse da Fazenda Pública na continuidade do feito. >https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/ac ji-pb-1-2024.pdf< Todavia, a interpretação não deve ser feita isoladamente, mas combinada com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Deste modo, a intimação prévia do arquivamento é obrigatória antes da extinção da execução fiscal, garantindo que o ente público tenha a oportunidade de se manifestar e evitar prejuízos na cobrança do crédito tributário. À luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a intimação do arquivamento do feito é um pré-requisito essencial antes da extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, logo, a intimação prévia do arquivamento é necessária para garantir que o credor tenha ciência da situação processual e possa manifestar eventual interesse na continuidade da execução fiscal. Caso contrário, a extinção pode ser considerada prematura e contrária aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido já se posicionou este Tribunal: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRRISORIEDADE DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa/PB, que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte, fundamentando-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob o argumento de irrisoriedade do crédito e falta de interesse de agir. O ente municipal sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, além da necessidade de intimação prévia antes da extinção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, ocorreu de forma legítima; (ii) estabelecer se a ausência de oportunidade para manifestação da parte exequente configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da não surpresa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelecem diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas não afastam a necessidade de observância ao princípio do contraditório. 4. A decisão que extingue a execução fiscal sem oportunizar à Fazenda Pública a demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos para a continuidade do feito configura cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). 5. A ausência de intimação da Fazenda Pública impede a verificação concreta dos pressupostos para extinção da execução fiscal, configurando error in procedendo que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos. 2. A decisão que extingue execução fiscal sem oportunizar contraditório à Fazenda Pública viola o princípio da não surpresa e caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 330, III; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024 do TJPB, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.09.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2384897/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 23.04.2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0818536-09.2024.8.15.2001, Relator: Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível. publicado em 02/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A decisão embasou-se no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184, na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2024, considerando o valor do crédito inferior a R$10.000,00. O Município recorrente sustenta a inaplicabilidade desses dispositivos ao caso concreto, requerendo a reforma da sentença para a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção da execução fiscal sem prévia intimação do ente público, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) determinar se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso concreto justifica a extinção da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal sem prévia intimação do exequente viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), configurando nulidade da sentença. 4. O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas exige que o exequente comprove a adoção prévia de medidas extrajudiciais de cobrança, como tentativa de conciliação e protesto do título, salvo motivo justificado. 5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada recentemente, não tendo decorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis, requisitos exigidos pelo art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 6. A ausência de comprovação do encaminhamento prévio da listagem de processos com baixa à Procuradoria-Geral do Município inviabiliza a extinção do feito com base no Ato de Cooperação nº 01/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, exige a comprovação prévia da adoção de medidas administrativas de cobrança e a intimação do ente público, sob pena de nulidade da sentença. 3. A decisão que extingue a execução fiscal sem prévia intimação do exequente viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando os arts. 9º e 10 do CPC. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Ato de Cooperação nº 01/2024 não autorizam a extinção de execução fiscal ajuizada recentemente, sem que tenha decorrido o prazo de um ano sem movimentação útil, citação ou localização de bens penhoráveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08180208620248152001, Relator.: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível. publicado em 06/03/2025). Não se observou tal procedimento no caso em deslinde, tendo em vista a ausência de intimação do arquivamento e também antes da extinção, bem como a ausência de comprovação de que o Tribunal tenha encaminhado a listagem de baixa efetivada, conforme exigido pelo artigo 3º do Ato de Cooperação. Além disso, há valores, ainda que parciais, penhorados junto ao SISBAJUD (ID 34573558). Deste modo, em observância ao art. 10 do CPC, deve-se anular a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO APELO para anular a sentença proferida nos autos, determinando o regular prosseguimento do feito. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. 16ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G01.

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423449

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423426

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES

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Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SIMOES PEREIRA

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Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679201

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764768

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764769

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LUIZ DE SOUZA

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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União - Fazenda Nacional x Nildo Ultramar E Cia Ltda

ID: 319436054

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-77.2017.4.02.5002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA

80

Advogados:

ANA LUIZA PIROLA LISBOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011269-77.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA EDITAL Nº 500003890850 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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