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M.G. x Estado De Mato Grosso

ID: 317274260

Tribunal: TRT23 Órgão: GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001008-45.2023.5.23.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.G.

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0001008-45.2023.5.23.0000 REQUERENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0001008-45.2023.5.23.0000 REQUERENTE: MATILDE GIRARDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 562bee4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca dos valores disponíveis na conta judicial Id 9333bad para pagamento da Requisição de Pagamento n. 00940/2023 do Estado de Mato Grosso. Certifico que, em atendimento a determinação Id 6f78a18, a parte autora procedeu a juntada da procuração atualizada com poderes específicos para "Receber valores no autos e dar quitação" (Id 8e06a07). Certifico que a verba INSS - cota empregador foi quitada pelo Juízo de Origem, por meio de RPV (Id 02e4f65). Certifico a regularidade cadastral da beneficiária MATILDE GIRARDI e de seu patono ELSON CRISTOVAO ROCHA, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT. Cuiabá - MT, 03 de julho de 2025. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV DESPACHO Considerando o certificado supra e o valor existente na conta judicial 1700106810271 do Banco do Brasil, encaminhe-se este despacho ao Banco do Brasil para que, no prazo de 5 dias, proceda a seguinte liberação: 1- Devolução da quantia de R$ 1.055,15 (um mil, cinquenta e cinco reais e quinze centavos) com correções, referente a Verba INSS cota empregador, mediante transferência da conta judicial n. 1700106810271, vinculada a estes autos, para a conta judicial 1700117110334, aberta em nome do Estado de Mato Grosso. 2 - Transferência do valor de R$ 18.161,73 (dezoito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) da conta judicial 1700106810271, referente ao FGTS, para uma conta judicial vinculada a estes autos e partes a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal. Após, expeça-se ofício a Agência da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o saldo da conta judicial vinculada a estes autos para a conta vinculada ao FGTS da autora MATILDE GIRARDI - CPF: 568.261.091-15; PIS/PASEP: 121.48595.88-3, CTPS n. 0011269, Série: 00015 - PR; data de admissão em 13/04/2012; razão social do empregador: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE, CNPJ: 10.075.232/0007-58, devendo, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação. O presente despacho servirá como ofício a ser encaminhado eletronicamente às instituições financeiras. Após, considerando o valor existente na conta judicial 1700106810271 do Banco do Brasil, expeça-se alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para as seguintes liberações: Contribuição previdenciária - cota empregado - mediante recolhimento por meio de guia GPS - código 2909 no valor de R$ 431,65, com correções; Crédito da autora por meio de transferência bancária para a conta corrente 57.216-0, agência 1177-0, Banco Banco do Brasil, de titularidade do escritório do patrono da autora ELSON CRISTÓVÃO ROCHA (Procuração Id 8e06a07), CPF 495.087.849-20, observado o valor de R$ 20.884,34, com correções, referente ao crédito líquido do autor; Comprovada(s) a(s) transferência(s) acima determinada(s), dê-se ciência à parte Autora, por intermédio de seus procuradores, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento no sistema GPREC e proceda-se ao lançamento do movimento de quitado o Precatório. Tudo cumprido com êxito, retornem-me conclusos os autos para arquivamento. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - M.G.

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Josias Ortiz Do Lago x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 323682099

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-40.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ORTIZ DO LAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011269-40.2023.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011269-40.2023.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Josias Ortiz do Lago Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - JOSIAS ORTIZ DO LAGO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignou o acórdão recorrido: “Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (mov. 22.1 – fl. 17 - 0001710-74.2014.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E - AR25

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Claudete Leme Da Silva Martins e outros x Municipio De Braganca Paulista

ID: 262864850

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS LUCIANA LOPES VICENTE ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Notificação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1545010 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS 2. LUCIANA LOPES VICENTE 3. ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI Advogado(a)(s): EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES, OAB: 209063 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id abf2c25; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 09f2795). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO VALOR DO SALÁRIO DO EMPREGADO MENSALISTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO TST Consta do v. acórdão o entendimento de que os salários das reclamantes, na realidade, eram computados à base de horas aula. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte passagem da v. decisão recorrida: “(...) Embora as autoras recebam mensalmente, seu salário depende do número de horas-aula ministradas. Tal fato pode ser comprovado pela tabela constante do anexo I da Lei Complementar Municipal n. 457/2005, com alterações promovidas pela LCM n. 848/2018 (fl.83), que demonstra que a composição da remuneração dos profissionais do magistério municipal tem por base a quantidade e o valor de horas-aula. A citada tabela divide a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino em horas-aula, nos termos do art. 320 da CLT, o qual preconiza que: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Portanto, a remuneração das autoras é calculada por hora-aula, tratando-se de servidoras horistas, nos termos da LCM n. 457/2005. Com efeito, apesar da CTPS apresentar anotação de remuneração mensal, o conjunto probatório comprova que a remuneração das autoras é calculada com base na hora-aula. Nesse contexto, tem incidência o entendimento do colendo TST, consubstanciado na Súmula n. 351: "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia." A matéria não é nova nesta Câmara. Precedente específico Acórdão: 0010605-43.2023.5.15.0038, julgado em 12/04/2024, de minha relatoria. Registre-se, por fim, que a condenação imposta não contraria o disposto na Súmula 225 do TST. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o Município de Bragança Paulista a pagar às autoras descanso semanal remunerado, no período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas, até efetiva inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. (...).” Com efeito, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 351 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LOPES VICENTE - ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI - CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS

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Bianca Maria Custodio x Ambiental Sistemas De Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 328674357

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-88.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA CUSTODIO

Polo Passivo:

AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Notificação

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011269-88.2025.5.15.0043 AUTOR: BIANCA MARIA CUSTODIO RÉU: AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011269-88.2025.5.15.0043 AUTOR: BIANCA MARIA CUSTODIO RÉU: AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: BIANCA MARIA CUSTODIO 1- Classe do Processo: Inicial por videoconferência 2- Data : Inicial por videoconferência: 08/09/2025 08:21 3- Link da audiência da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, com utilização da plataforma ZOOM: SALA EXTRA: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81792542599?pwd=dWt0TnU2UXVUYXdKTU1CU2gzUTVZQT09 ID da reunião: 817 9254 2599Senha: 692443 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MARIA CUSTODIO

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Aderson Nunes De Carvalho x Elektro Redes S.A.

ID: 259906973

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADERSON NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

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EYDER LINI

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JULIA RIBEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9425d9 proferido nos autos. DESPACHO Revejo o Despacho ID. c58a929 a partir do item 7 e deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento, como medida de celeridade. 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação; 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do(a) Sr(a). Perito(a) para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O(a) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe; 9 - Observe o(a) Sr(a). perito(a) que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de abril de 2025. JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADERSON NUNES DE CARVALHO

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Aderson Nunes De Carvalho x Elektro Redes S.A.

ID: 259906986

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADERSON NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

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EYDER LINI

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JULIA RIBEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9425d9 proferido nos autos. DESPACHO Revejo o Despacho ID. c58a929 a partir do item 7 e deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento, como medida de celeridade. 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação; 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do(a) Sr(a). Perito(a) para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O(a) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe; 9 - Observe o(a) Sr(a). perito(a) que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de abril de 2025. JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEKTRO REDES S.A.

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Daniel Gadelha Rodrigues x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 256038284

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-85.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GADELHA RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LUAN FELIPE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011269-85.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.688,10 Exequente(s): DANIEL GADELHA RODRIGUES Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. ATUALIZE-SE a classe processual no sistema - caso ainda não feito. 2. INTIME(M)-SE O(S) DEVEDORE(S), através de seu(s) Advogados(s), para pagar(em) a dívida indicada pelo credor (via depósito judicial), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito pendente, negativação de seu(s) nome(s), penhora e expropriação de seus bens (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-O(S), ainda, da possibilidade de, em não reconhecendo a dívida, poder discuti-la por meio de Embargos, desde que seja prestada indispensável prévia garantia através do depósito judicial do valor integral da dívida ou oferecimento de bem à penhora (arts. 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei 9099/95). 2.1. Mesmo o devedor revel - na fase de conhecimento - deverá ser intimado do início desta fase de cumprimento de sentença; mas caso mantenha-se inerte, fica desde já - independentemente de novo despacho - ratificada a sua revelia e dispensadas futuras intimações suas. 2.2. Caso o devedor não esteja sendo assistido por Advogado, sua intimação deverá ser pessoal e dirigida ao mesmo endereço físico ou contato eletrônico, digital ou telefônico em que efetivada a sua mais recente intimação positiva nos autos (art. 247 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 2.3. A intimação pessoal será considerada válida, independentemente de novo despacho, quando: i) o devedor não for encontrado/contatado em razão de não ter atualizado o seu endereço ou contato eletrônico, digital ou telefônico, ou, ainda, por ter informado endereço ou contato inexistente, incorreto ou incompleto; ii) o devedor ou terceiro identificado em seu endereço/contato se recusar a receber ou a confirmar o recebimento da intimação, por qualquer meio ou subterfúgio (art. 19, § 2º, da Lei 9099/95, art. 274, § único, do CPC, e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 3. SOMENTE APÓS a intimação de todos os devedores e o DECURSO DO PRAZO para pagamento voluntário, INTIME-SE O CREDOR para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre eventual pagamento, depósito, oferecimento de bem à penhora, exceção ou embargos apresentados pelo devedor; OU, no caso de o devedor ter restado inerte, para que desde logo apresente cálculo atualizado do seu crédito (já com o acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento voluntário), indique bem do devedor à penhora e requeira o que for de direito, ficando advertido de que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse na continuidade da execução. 4. SOMENTE APÓS a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações/juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido ou circunstância cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 21 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Lucimar Jose Oliveira Dos Santos x Distribuidora Barbosa & Leitte Ltda

ID: 333358748

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-49.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BARBOSA & LEITTE LTDA

Notificação

Advogados:

SHANDLER SANTOS

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VLADIA GUIMARAES CATTABRIGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011269-49.2025.5.03.0067 AUTOR: LUCIMAR JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011269-49.2025.5.03.0067 AUTOR: LUCIMAR JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: DISTRIBUIDORA BARBOSA & LEITTE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 26/08/2025 14:00 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81778129562?pwd=R1BZdzVhamRWSmhUb1dncEhJaFpPQT09 Informando o ID da reunião: 817 7812 9562 e Senha de acesso: 0067. De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 23 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Laiane Rodrigues Barbosa x C & C Alimentos Servicos Ltda

ID: 337909986

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-09.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

C & C ALIMENTOS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIANE RUBIM

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ROGERIO MARCELINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011269-09.2025.5.03.0145 AUTOR: LAIANE RODRIGUES BARBOSA RÉU: C & C A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011269-09.2025.5.03.0145 AUTOR: LAIANE RODRIGUES BARBOSA RÉU: C & C ALIMENTOS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 13/08/2025 09:20 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 29 de julho de 2025. IRACY BORGES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE RODRIGUES BARBOSA

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Acir Oechsler e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 336963244

Tribunal: TJSE Órgão: 10ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-02.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACIR OECHSLER ALDA SANDRA ALMEIDA DE CASTRO ANTENOR FARIA DE OLIVEIRA ANTONIA PINTO ALMEIDA ANTONIO DE PAULA VITOR ANTONIO JORGE BAMBERG LISBOA CARLOS DONIZETE DE SOUZA CARLOS FERREIRA DOS REIS CELSO CECILIO BERNARDES CLAUDIO MARQUES BRAGA ARAUJO DALMIR ANTONIO FAGUNDES DJALMA ABADIO ROQUE DONIMARQUES DE SOUZA ALVES EURIPEDES DE LOURDES BELZUINO EURIPEDES PINHEIRO DE FREITAS EXPEDITO JOSÉ BORGES GILMAR GREUEL INCPP- INSTITUTO NAC. INVEST. CADERNETA POUPANÇA E PREV JAILSON GONÇALVES DA SILVA JOÃO CLIMACO DE ARAUJO COUTO JOSE ALCEU PETRACHI JOSE ALEGRI JOSE ANTÔNIO DE OLIVEIRA JOSE NATAL TORRES JURACI MARLISE DALLABONA LAUDIR ANTONINHO ZABOT LUIZ CARLOS FONSECA LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA BASTOS MARIA ALDECY VASQUES MARIA DO ROSARIO RIBEIRO AFONSO MARIA LAURA DE REZENDE MILTON PEREIRA DA CUNHA NARCISO APARECIDO DE OLIVEIRA OREGIO MANOEL DA SILVA PAULO MIGUEL SCHULTZ QUERINO MARQUES RUI BARBOSA CAMPOS SANDRA MARIA PETERS GIROLLA URSULA PEIKER VALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

DENYS BLINDER

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LEÔNIDAS ABREU COSTA

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OLGA CATARINA DE OLIVEIRA ALVES

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BRUNNO DE ANDRADE LINS

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PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA

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BIANCA THERESA SILVA CARDOSO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FERNANDO IGOR ABREU COSTA

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GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO

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MARCIO MACEDO CONRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911000309 NÚMERO ÚNICO: 0011269-02.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : INCPP- INSTITUTO NAC. INVEST. CADERNETA POUPANÇA E PREV ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201911000309 NÚMERO ÚNICO: 0011269-02.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : INCPP- INSTITUTO NAC. INVEST. CADERNETA POUPANÇA E PREV ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : ANTONIO DE PAULA VITOR ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : LAUDIR ANTONINHO ZABOT ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : JOSE ALEGRI ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : URSULA PEIKER ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : ACIR OECHSLER ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : SANDRA MARIA PETERS GIROLLA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : OREGIO MANOEL DA SILVA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : DALMIR ANTONIO FAGUNDES ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : JURACI MARLISE DALLABONA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : GILMAR GREUEL ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : ANTONIO JORGE BAMBERG LISBOA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : VALMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : ALDA SANDRA ALMEIDA DE CASTRO ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : JAILSON GONÇALVES DA SILVA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : JOÃO CLIMACO DE ARAUJO COUTO ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : ANTONIA PINTO ALMEIDA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : MARIA ALDECY VASQUES ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : MILTON PEREIRA DA CUNHA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : MARIA LAURA DE REZENDE ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : CARLOS FERREIRA DOS REIS ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : JOSE NATAL TORRES ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA BASTOS ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : CLAUDIO MARQUES BRAGA ARAUJO ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : EURIPEDES DE LOURDES BELZUINO ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : JOSE ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO AFONSO ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : RUI BARBOSA CAMPOS ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : CARLOS DONIZETE DE SOUZA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : EXPEDITO JOSÉ BORGES ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : DJALMA ABADIO ROQUE ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : JOSE ALCEU PETRACHI ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : CELSO CECILIO BERNARDES ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : ANTENOR FARIA DE OLIVEIRA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : QUERINO MARQUES ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : DONIMARQUES DE SOUZA ALVES ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : NARCISO APARECIDO DE OLIVEIRA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : LUIZ CARLOS FONSECA ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : EURIPEDES PINHEIRO DE FREITAS ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXEQUENTE : PAULO MIGUEL SCHULTZ ADV. : DENYS BLINDER - OAB: 12661-A-MA EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : FERNANDO IGOR ABREU COSTA - OAB: 9958-AL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE ADV. : BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE ADV. : BRUNNO DE ANDRADE LINS - OAB: 10762-AL ADV. : OLGA CATARINA DE OLIVEIRA ALVES - OAB: 16634-AL ADV. : LEÔNIDAS ABREU COSTA - OAB: 9523-AL DECISÃO....: EM SE TRATANDO DE FEITO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, ANUNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. INTIMADAS AS PARTES, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 15 DIAS E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OU RECURSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

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