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"0011282-02.2012.8.26.0459" - Resultados da Busca – Página 68 de 74

Renan Vinicius Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324037422

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-40.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL é NOTIFICAÇÃO RENAN VINICIUS DA SILVA Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 21/05/2026 10:30. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84868454175?pwd=Q0pRMndYWWduOVlKU1pRZWtIMmxxZz09 ID da reunião: 848 6845 4175 Senha: 926564 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - RENAN VINICIUS DA SILVA

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Renan Vinicius Da Silva x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324037443

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-40.2025.5.15.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: ATOrd 0011282-40.2025.5.15.0188 AUTOR: RENAN VINICIUS DA SILVA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL é NOTIFICAÇÃO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Una por videoconferência: 21/05/2026 10:30. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: *Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). *Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. *Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial TODOS OS PARTICIPANTES, ADVOGADOS, PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO PERFIL DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, FAZENDO CONSTAR O NOME COMPLETO, A FORMA DE PARTICIPAÇÃO (ADVOGADO OU RECLAMANTE OU RECLAMADA OU TESTEMUNHA) E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS EM HIPÓTESE ALGUMA AQUELES QUE NÃO ESTIVEREM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CADA UM DOS INTERESSADOS ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA. O não atendimento das exigências será entendido como ausência da parte, advogado ou testemunha. A responsabilidade pela conexão, sinal de internet e operação do sistema, como habilitação de áudio e vídeo é da parte e de cada um dos participantes. Não serão tolerados atrasos decorrentes de instabilidade de sinal ou falta de conexão de áudio e vídeo, sendo reputado ausente aquele que não estiver com todos os recursos habilitados. Recomenda-se que todos os envolvidos façam testes e aprendam a utilizar o sistema antes da data da audiência. REITERA-SE QUE FEITO O PREGÃO E NÃO ESTANDO DEVIDAMENTE HABILITADOS OS PARTICIPANTES, SERÃO REPUTADOS AUSENTES. Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84868454175?pwd=Q0pRMndYWWduOVlKU1pRZWtIMmxxZz09 ID da reunião: 848 6845 4175 Senha: 926564 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Samara De Paula Alvim x Ajr Inteligencia De Mercado Ltda

ID: 339200708

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-15.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE PAULA ALVIM

Polo Passivo:

AJR INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011282-15.2025.5.03.0078 AUTOR: SAMARA DE PAULA ALVIM RÉU: AJR INTELIGENCIA DE MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0011282-15.2025.5.03.0078 AUTOR: SAMARA DE PAULA ALVIM RÉU: AJR INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: SAMARA DE PAULA ALVIM Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL VIRTUAL que se realizará no dia 13/08/2025 13:30 . ORIENTAÇÕES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 296 046 2219 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtuba 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.uba@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955, via WhatsApp, somente para mensagens de texto, para prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. 6) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes e advogados) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver. 7) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. As partes ficam cientes ainda que este juízo homologa acordo por petição, a qualquer tempo, a fim de imprimir maior celeridade ao feito , observando-se: a) apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, ou apresentação da petição pelo procurador de uma das partes, ratificada por petição do procurador da parte contrária. Nesta hipótese, as procurações deverão conter poderes específicos para transigir; b) apresentação de termo de acordo assinado pelas partes e pelos eventuais procuradores. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. IMPORTANTE: na data da audiência as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. UBA/MG, 30 de julho de 2025. JULIO CESAR AMARAL SPIRITO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA DE PAULA ALVIM

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Rafaela Rodrigues Rocha x I & L Cursos E Livros Ltda

ID: 321583912

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-75.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

I & L CURSOS E LIVROS LTDA

Edital

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSOS E LIVROS LTDA TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: I & L CURSOS E LIVROS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Faço saber a I & L CURSOS E LIVROS LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADO(A) pelo presente edital para tomar ciência dos termos e prazos do(a/s) despacho(s) e/ou decisão(ões) proferido(a/s), consultáveis nos autos ou pelas chaves de acesso abaixo, NOTADAMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência que se realizará no dia 25/07/2025 08:10, em ambiente telepresencial, na forma do artigo 844 da CLT (se audiência inicial ou Una), bem como sob as penas definidas em lei. A audiência será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia - ID da reunião 3432188035, quando a parte deve inserir sua identificação e aguardar ser admitido pelo "anfitrião". Os documentos processuais (despachos, decisões, sentenças, etc.) deverão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070818072717300000221810766 Despacho Despacho 25070720530855700000221701647 Manifestação Citação Por Edital Manifestação 25070715401120700000221661736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070215550749100000221339337 Documento Diverso Documento Diverso 25062710034821200000220919730 Despacho Despacho 25062512491339200000220726263 Mandado WHATSAPP Mandado 25061612323956200000220067537 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061310135681400000219937857 Intimação Intimação 25061309085476600000219929957 Despacho Despacho 25061212524365000000219862374 Citação por WhatsApp Manifestação 25061016172781300000219674244 Intimação Intimação 25060210151603800000218923003 Despacho Despacho 25053015324564600000218858280 solicitando diretrizes para o prosseguimento da Carta Precatória Documento Diverso 25052918000057700000218772739 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 25052015012861900000217921898 Comprovantes de envio de CP Documento Diverso 25052006524374300000217853359 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25051610471445200000217626088 Intimação Intimação 25051516543577000000217576102 Despacho Despacho 25051515242299100000217555595 Manifestação Endereço Reclamado Manifestação 25051510295738900000217506597 Intimação Intimação 25051212072789700000217161125 Despacho Despacho 25051211410434800000217156663 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050610411851300000216692154 Mandado Mandado 25042510171826800000215976999 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042408583848400000215859523 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25042408024994900000215854502 AR DEVOLVIDO- NAO PROCURADO Aviso de Recebimento (AR) 25042314123543500000215785712 Certidão remessa AR Certidão 25031410545004200000212860404 Notificação Notificação 25031410541537600000212860317 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031409151462500000212842846 Notificações Notificação 25022610250154500000211755914 Intimação Intimação 25022512334031000000211650965 Despacho Despacho 25022509550660000000211625821 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25022011105738400000211292594 Despacho Despacho 25022011102442900000211292521 Manifestação Endereço Manifestação 25021914371858900000211211585 Intimação Intimação 25021218103370300000210680944 Despacho Despacho 25021215284577300000210654648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021209324720900000210596534 Mandado Mandado 25013011563033600000209636537 Intimação Intimação 25012917344653000000209587739 Despacho Despacho 25012915233539300000209566678 Manifestação Citação Por WhatsApp Manifestação 25012822360079900000209500299 Intimação Intimação 25010914392506000000208541123 Despacho Despacho 25010913532601500000208535266 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25010815195383300000208495597 Mandado Mandado 24120508354250900000207109091 Intimação Intimação 24120416575533500000207076270 Despacho Despacho 24120414155779600000207042566 Manifestação Citação por WhatsApp Manifestação 24120308331171000000206883046 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 24120215592320800000206837935 E-mail de TRT3 - Aviso de Recebimento (AR) 24111415510617700000205734394 Notificação Notificação 24111415193331900000205727590 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111408242107400000205667219 Notificações Notificação 24100709311778200000202895155 Intimação Intimação 24100415320806700000202846929 Despacho Despacho 24100413260366200000202825389 40. Resposta CNA rescisão indireta Documento Diverso 24100313500826300000202736888 39. Carta Rescisão Indireta Documento Diverso 24100313500798400000202736887 38. Extrato FGTS Extrato de FGTS 24100313500765100000202736885 37. Comprovante de Denúncia Documento Diverso 24100313500682100000202736884 36. Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24100313500659000000202736883 35. Dados CNA (eles que enviam os pagamentos dela) Documento Diverso 24100313484990400000202736713 34. Aldo (chefe) - Micro Empresa, CNPJ baixado Documento Diverso 24100313484970000000202736711 33. Print fazendo processo seletivo domingo, comentários estranhos do chefe sobre candidata Documento Diverso 24100313484933600000202736708 32. Print Ligações nas Férias Documento Diverso 24100313484844600000202736699 32. Áudio do WhatsApp 7 - Funcionária que saiu Eduarda Documento Diverso 24100313484815800000202736694 27. Áudio do WhatsApp 2 - Funcionária que Saiu Eduarda Documento Diverso 24100313484609000000202736684 26. Áudio do WhatsApp 1 - Rafaela Documento Diverso 24100313484494500000202736677 25. Print supostos adiantamentos Documento Diverso 24100313484392600000202736672 23. Print - Insatisfação, pontuando o que estava errado Documento Diverso 24100313484352400000202736671 22. Print - Pagamento errado, acúmulo Documento Diverso 24100313484244400000202736665 21. Print Enviando Mensagem 21.51h Documento Diverso 24100313484103200000202736659 20. Print e Transferência de pix - Rafaela para Fabiana Documento Diverso 24100313484035400000202736657 19. Print enviado pelo Aldo da Fabiana cobrando ele Documento Diverso 24100313483998200000202736656 18. Print - Empréstimo 800 reais para Aldo pagar Fabiana Documento Diverso 24100313483965100000202736654 17. Print Conversa 1 (atraso pgt) Documento Diverso 24100313483925800000202736653 16. Print adiantamento - 08.02.2024 Documento Diverso 24100313483883400000202736651 15. Print conversa treinamento sábado - 22.06.2024 Documento Diverso 24100313483860900000202736649 14. Print - Menciona contrato (mas o mesmo não existe) Contrato 24100313483830600000202736648 13. Folha Lançamentos Extras - 15.08.2023 a 23.08.24 Documento Diverso 24100313483797900000202736646 12. Print Grade Pingo de Gente Documento Diverso 24100313483774800000202736644 11. Declaração de Trabalho - Pingo de Gente Documento Diverso 24100313483753400000202736643 10. Grade Horária CNA Documento Diverso 24100313483712300000202736642 09. turmas Rafaela Documento Diverso 24100313483681300000202736641 08. turmas rafaela 2023 Documento Diverso 24100313483648100000202736639 07. Holerites, Remuneração Documento Diverso 24100313483617000000202736638 06. Recebimento de Pix - outubro.23 a junho.24 Extrato Bancário 24100313483586900000202736637 05. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100313483534900000202736635 04. RG Documento de Identificação 24100313483514500000202736634 03. Comprovante de Endereço Documento Diverso 24100313483485000000202736631 02. Declaração de Hipo Declaração de Hipossuficiência 24100313483397500000202736629 01. Procuração Procuração 24100313483254700000202736626 Petição Inicial Petição Inicial 24100313450118900000202736069 Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG CEP 38400-696) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL. UBERLANDIA/MG, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - I & L CURSOS E LIVROS LTDA

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Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201

ID: 333377570

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANÇA ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A., sob fundamento de que: firmou contrato de financiamento com o banco réu, em que foram cobrados indevidamente os seguintes valores – registro de contrato, no valor de R$301,99; seguro, no valor de R$713,00. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade e abusividade das cláusulas referentes às tarifas acima discriminadas, com a restituição, já em dobro, dos valores indevidamente cobrados, num total de R$2.029,98 (dois mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$7.029,98 (sete mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) . Foi determinado o julgamento antecipado do feito. Em sua contestação, a financeira alegou preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência, impugnou o pedido de assistência judiciária; no mérito, afirmou que: a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal; o serviço foi devidamente prestado; o seguro não foi venda casada e não houve má-fé, especialmente porque contratado à parte; não há no que se falar em restituição de valores simples ou em dobro nem danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora respondeu reiterou os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de processo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que se falar em comprovante de residência inválido, e a ré exerce atividade na presente comarca, e, no contrato, o endereço da parte autora é em Recife. Preliminar rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. A cobrança de serviços de “registro de contrato/inserção de gravame” e avaliação, a realização do registro do contrato foi feita por parte da ré junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG; por outro lado, ainda que não houvesse esse documento, a parte autora é que deveria demonstrar que foi ele quem realizou o registro do contrato, mas não o fez. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a validade dessas cobranças, desde que discriminados e devidamente prestados os serviços. Nesse sentido: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Não houve, portanto, ilegalidade quanto à cobrança das despesas para registro do contrato. Quanto à cobrança de seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é no entendimento de que: A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) O contrato foi assinado à parte (id. 203487399, p. 24), portanto não há prova de que há venda casada nem que o consumidor fora coagido a assinar contrato sem possibilidade de escolha, e o entendimento do E. Colégio Recursal também é nesse sentido, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÇAO, BEM COMO DO SEGURO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. (...) No tocante ao seguro, afigura-se lícita sua cobrança, tendo em vista tratar-se de serviço autônomo e opcional, livremente contratado pelo autor, não se evidenciando que o mesmo tenha sido compelido a contratar o referido seguro ou que a contratação tenha sido efetuada sob a forma de “venda casada”, nos moldes definidos no artigo 39, I, da Lei 8.078/90. (TJPE. RI 0036190-80.2022.8.17.8201. 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, Rel. Juiz ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS. Julgado em 18.04.2023). Os atos da empresa ré, em exercício regular de direito, não causam danos à personalidade. Não há no que se falar em qualquer reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares e prejudicial, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O PLEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201

ID: 333377574

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011282-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011282-51.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANCA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JANECLEIDE DAMASCENA DE FRANÇA ingressou com a presente ação de repetição de indébito em face de BANCO PAN S.A., sob fundamento de que: firmou contrato de financiamento com o banco réu, em que foram cobrados indevidamente os seguintes valores – registro de contrato, no valor de R$301,99; seguro, no valor de R$713,00. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade e abusividade das cláusulas referentes às tarifas acima discriminadas, com a restituição, já em dobro, dos valores indevidamente cobrados, num total de R$2.029,98 (dois mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$7.029,98 (sete mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos) . Foi determinado o julgamento antecipado do feito. Em sua contestação, a financeira alegou preliminares de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência, impugnou o pedido de assistência judiciária; no mérito, afirmou que: a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal; o serviço foi devidamente prestado; o seguro não foi venda casada e não houve má-fé, especialmente porque contratado à parte; não há no que se falar em restituição de valores simples ou em dobro nem danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora respondeu reiterou os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de processo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há que se falar em comprovante de residência inválido, e a ré exerce atividade na presente comarca, e, no contrato, o endereço da parte autora é em Recife. Preliminar rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. A cobrança de serviços de “registro de contrato/inserção de gravame” e avaliação, a realização do registro do contrato foi feita por parte da ré junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG; por outro lado, ainda que não houvesse esse documento, a parte autora é que deveria demonstrar que foi ele quem realizou o registro do contrato, mas não o fez. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre a validade dessas cobranças, desde que discriminados e devidamente prestados os serviços. Nesse sentido: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Não houve, portanto, ilegalidade quanto à cobrança das despesas para registro do contrato. Quanto à cobrança de seguro prestamista, a jurisprudência do STJ é no entendimento de que: A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) O contrato foi assinado à parte (id. 203487399, p. 24), portanto não há prova de que há venda casada nem que o consumidor fora coagido a assinar contrato sem possibilidade de escolha, e o entendimento do E. Colégio Recursal também é nesse sentido, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE VEDAM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÇAO, BEM COMO DO SEGURO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. (...) No tocante ao seguro, afigura-se lícita sua cobrança, tendo em vista tratar-se de serviço autônomo e opcional, livremente contratado pelo autor, não se evidenciando que o mesmo tenha sido compelido a contratar o referido seguro ou que a contratação tenha sido efetuada sob a forma de “venda casada”, nos moldes definidos no artigo 39, I, da Lei 8.078/90. (TJPE. RI 0036190-80.2022.8.17.8201. 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, Rel. Juiz ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS. Julgado em 18.04.2023). Os atos da empresa ré, em exercício regular de direito, não causam danos à personalidade. Não há no que se falar em qualquer reparação. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares e prejudicial, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que EXTINGO O PLEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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ID: 334209200

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN KUPERMAN

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ID: 334209215

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

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RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA DE ANDRADE

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ID: 334209232

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

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RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Franklin Kuperman e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 334209242

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011282-89.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. SELMA GUARINON KUPERMAN TANIA MARIA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011282-89.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: TANIA MARIA DE ANDRADE E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo executado - FRANKLIN KUPERMAN (ID. 91c9bca). Conhecer da contraminuta porque própria e tempestiva. No mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, em conformidade com o disposto no art. 789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895, da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Afirma o agravante que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar a presente execução, tendo em vista o processamento da recuperação judicial da primeira executada. Não lhe assiste qualquer razão. A decisão agravada julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, tendo o d. Juízo a quo acolhido o pleito do exequente e determinado a inclusão dos sócios da referida empresa no polo passivo da lide. Destarte, não se exige, por ora, o pagamento das parcelas da execução por parte da executada principal, e sim o redirecionamento da execução contra seus sócios, justamente em razão de a empresa não possuir condições de satisfazer o crédito reconhecido em juízo, encontrando-se em recuperação judicial. Evidente, portanto, que permanece com esta Justiça Especializada a competência para dar continuidade à execução em face dos sócios, com base na Súmula 54, II, deste Tribunal, in verbis: "Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurge-se o executado contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/A. em Recuperação Judicial, que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se opera pela aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, do caput do art. 2º da CLT e da aplicação analógica do art. 28, § 2º, do CDC (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Analisando os autos, verifico que a executada principal foi constituída como sociedade anônima de capital fechado (ID. a1de4b5). Assim, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, entendo que não basta a violação dos direitos trabalhistas dos empregados para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. O art. 158, parágrafo 2º, da Lei 6.404/1976, ao exigir expressamente a demonstração de descumprimento "dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia", inviabiliza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no julgamento de incidentes movidos em face de sócios e administradores de sociedades anônimas. Não demonstrada, de forma cabal, o descumprimento pelo sócio dos deveres legais a elas imposto, a má-gestão ou o abuso da personalidade jurídica, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade e a exclusão do agravante do polo passivo da execução. De igual modo já decidiu o TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2. Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3. Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador.5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6. No caso, o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido." (Processo: RR-319-45.2013.5.03.0020; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 07/12/2022; Publicação: 19/12/2022)." Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para excluir da execução o sócio FRANKLIN KUPERMAN. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GUARINON KUPERMAN

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