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"0021569-81.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 68 de 81

Espolio De Cristiane Maria Rodrigues Do Amaral Rep/P/Inv Tulasi Vana Do Amaral Rodrigues e outros x Condominio Do Edificio Santo Inacio

ID: 330032883

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017786-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CRISTIANE MARIA RODRIGUES DO AMARAL REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES ESPOLIO DE JOÃO DA SILVA SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES ESPOLIO DE JOÃO MARCIO DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES ESPOLIO DE MARIA JOSE DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN MIGUEL SAAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELOÁ FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017786-81.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017786-81.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0191608-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176743 AGTE: ESPOLIO DE MARIA JOSE DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE JOÃO DA SILVA SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE JOÃO MARCIO DO AMARAL SOUZA REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES AGTE: ESPOLIO DE CRISTIANE MARIA RODRIGUES DO AMARAL REP/P/INV TULASI VANA DO AMARAL RODRIGUES ADVOGADO: ELOÁ FERNANDES OAB/RJ-063797 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD OAB/RJ-070918 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão que rejeitos a exceção de pré-executividade, ao argumento de que as questões ventiladas demandam dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a exceção de pré-executividade, que é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. No caso dos autos originários, analisando a decisão que ensejou o presente recurso, verifica-se que os agravantes/executados afirmam que restaram quitadas algumas parcelas cobradas, as quais não puderam ser comprovadas nos autos, o que demanda dilação probatória. Entretanto, não apresentaram embargos à execução, que seria o meio de defesa pertinente à produção de provas. Ressalte-se, por oportuno, que o Condomínio exequente juntou aos autos documentos, demonstrando a existência do débito perseguido. Matérias ventiladas pela parte agravante que demandam dilação probatória, sendo incabível nesta seara. Inexistência de prescrição. Alegação de inclusão indevida na planilha de débito de valores a título de honorários advocatícios e custas. Inexistência de decisão do Juízo a quo acerca da questão suscitada. Questão ventilada no presente recurso, que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Benjamin Reis De Aguiar Rep/P/S/Mãe Marcele Seixas Reis

ID: 299554678

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010802-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

BENJAMIN REIS DE AGUIAR REP/P/S/MÃE MARCELE SEIXAS REIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010802-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010802-81.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0874417-77.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00105017 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: BENJAMIN REIS DE AGUIAR REP/P/S/MÃE MARCELE SEIXAS REIS ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI OAB/ES-020383 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0010802-81.2025.8.19.0000 Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A Agravado: BENJAMIN REIS DE AGUIAR REP/MÃE MARCELE SEIXAS REIS Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0874417-77.2023.8.19.0001 (index 024 - Anexo 1) que lhe é movida por BENJAMIN REIS DE AGUIAR REP/P/S/MÃE MARCELE SEIXAS REIS, ora recorrido, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em prol do autor nos seguintes termos: "Pelo exposto, e, ainda, considerando que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE, para determinar que a ré forneça os tratamentos requeridos pela parte autora, na clínica Priorit, se esta for credenciada a ré ou indique clínica habilitada a fornecer todos tratamentos prescritos, próximo a residência da parte autora, no prazo de 15 dias, devendo a parte ré se abster de qualquer ato que interrompa tal serviço, enquanto durar a necessidade exposta pelos laudos médicos que instruem a inicial. Anexe cópia do laudo médico de id 62139289 e 160134506 ao mandado de intimação. Cite-se e intime-se, via OJA plantonista, com urgência." Em suas razões (indexes 002/019), o Agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da decisão agravada na medida em que não está obrigada a arcar com as terapias ou métodos especiais não contemplados pelas diretrizes da ANS. Por fim, requer a exclusão ou a redução da multa diária supostamente aplicada. Despacho deste Relator (index 024) recebendo o recurso no efeito devolutivo, dada a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir da decisão recorrida, ocasião em que foram dispensadas as informações, por se tratar de processo virtual, possibilitando a manifestação do agravado em contrarrazões. Certidão de index 025 informando quanto a tempestividade recursal. Resposta do agravado (index 028), pelo desprovimento do recurso. Parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça (index 048), pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o RELATÓRIO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus demais requisitos objetivos e subjetivos. Como visto, trata-se na origem de ação de obrigação de fazer deflagrada pelo Agravado BENJAMIN REIS DE AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora MARCELE SEIXAS REIS em face da Agravante AMIL, na qual sobreveio decisão recorrida que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o réu forneça os tratamentos requeridos na inicial na clínica Priorit, se esta for credenciada a ré ou indique clínica habilitada a fornecer todos tratamentos prescritos, próximo a residência do autor, no prazo de 15 dias, em razão do diagnóstico do autor, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0; CID-11:6A02.Z). In casu, a decisão recorrida não merece reforma. A jurisprudência amplamente dominante neste Tribunal é no sentido de que a decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de antecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica ou flagrantemente ilegal, consoante o teor da norma contida na Súmula nº 59 TJRJ. Em que pese o inconformismo do Agravante, em sede de tutela de urgência, cabe verificar a existência cumulativa dos pressupostos necessários para sua concessão, consoante a regra constante do art. 300 CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente. No que toca à probabilidade do direito, esta é aferida mediante a existência de prova segura, evidente, robusta - a chamada prova inequívoca - que demonstra a verossimilhança da alegação, capaz de convencer o julgador de que o autor faz jus ao direito que pleiteia. O periculum in mora, por sua vez relaciona-se com o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, consubstanciado no perigo de dano próximo ou iminente antes da solução definitiva ou de mérito. E o pronunciamento judicial questionado se ajusta perfeitamente a essas hipóteses. Ademais, é certo concluir que ao juiz de primeira instância é dada a possibilidade de apreciar o pedido de tutela em cognição sumária e em cognição exauriente, ficando adstrita a análise ao seu sentir, cabendo em sede de agravo apenas a análise se a decisão é teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária a prova dos autos, de acordo com o entendimento desse Tribunal, o que, in casu, não ocorreu. Quanto ao pedido de exclusão ou de redução de eventual multa, verifica-se que o Juízo sequer a fixou, razão pela qual apresenta-se insubsistente a pretensão do agravante. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, sem a imposição dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11 do CPC (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.540/PE). Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Ampla Energia E Servicos S A x Autarquia De Proteção E Defesa Do Consumidor Do Estado Do Rio De Janeiro Procon Rj e outros

ID: 283631226

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003818-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO

Advogados:

EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA NATASHE ROMERO MAIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0003818-81.2025.8.19.0000 Assunto: Efe… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0003818-81.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0855804-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00040293 REQTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: PAULA NATASHE ROMERO MAIA LOPES OAB/RJ-174713 ADVOGADO: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-158278 REQDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara de Direito Público REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0003818-81.2025.8.19.0000 REQUERENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A REQUERIDA: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ. RELATORA: DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO EMENTA REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO DEFERIDO. REQUISÍTOS DO ART. 1012, § 4º DO CPC QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 932, III DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Requerimento de Efeito Suspensivo interposto pelo autor, buscando, em síntese, a reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo (index 00019) à Apelação interposta, a fim de restabelecer os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. A ação original foi proposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, objetivando a anulação de decisão proferida nos autos do processo administrativo de número M E-24/004/712-2016, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 2.363.231,44 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), por violação às normas consumeristas, em virtude do rompimento e queda na via pública de cabo de energia pertencente à concessionária, vindo a atingir dois transeuntes, que faleceram em decorrência da descarga elétrica recebida. A sentença em index 152381743, julgou improcedente o pedido e revogou tacitamente a tutela anteriormente deferida (index 56986508). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (index 158527553), pleiteando, inicialmente, o recebimento da apelação em seu efeito suspensivo, consoante a norma do artigo 1.012, § 1º, III do CPC. Aduz a demandante ter firmado contrato de seguro garantia judicial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) nos moldes do art.9º da Lei 6830/80, consoante doc. em index 56513445, ao ajuizar a ação, o que afasta perigo de eventual descumprimento do julgado. Pede que seja atribuído efeito suspensivo à apelação, em virtude da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de execução da vultosa multa ora impugnada. A decisão de index 000019 não concedeu efeito suspensivo ao recurso. Em face desta decisão a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A interpõe agravo interno (index 000031). Contrarrazões da Autarquia ré (index 000045). É o relatório. DECIDO O recurso não merece ser conhecido. Na origem trata-se de ação proposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, objetivando a anulação de decisão proferida nos autos do processo administrativo de número M E-24/004/712-2016, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 2.363.231,44 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), por violação às normas consumeristas, em virtude do rompimento e queda na via pública de cabo de energia pertencente à concessionária, vindo a atingir dois transeuntes, que faleceram em decorrência da descarga elétrica recebida. A sentença em index 152381743, julgou improcedente o pedido e revogou tacitamente a tutela anteriormente deferida (index 56986508). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (index 158527553), e apresentou o presente requerimento em que busca o deferimento de efeito suspensivo ao recurso consoante a norma do artigo 1.012, § 1º, III do CPC. No indexador 000019, esta Relatora indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, eis que não se vislumbrou a probabilidade de provimento da apelação ou relevante fundamentação, não ostentando a sentença quaisquer vício, bem como de risco de dano irreparável que justifique a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sobrevindo o Agravo Interno (index 000031). Oportuno salientar que a Apelação Cível foi distribuída a outro Relator, Des. Edson Aguiar de Vasconcelos. Em consulta ao andamento do feito verifica-se que a apelação apresentada pelo autor, ora agravante, já foi julgada, razão pela qual se verifica a perda superveniente do objeto do presente agravo interno. Assim, considerando que o recurso está prejudicado, não deve ser conhecido nos termos do art. 932, III do CPC, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO com base no disposto no art. 932, III do CPC, ante à manifesta perda do objeto. Prejudicado o Agravo Interno. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO RELATORA

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Processo nº 0038641-81.2025.8.19.0000

ID: 299486488

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038641-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATAN TARDIN DOS SANTOS JEFFERSON SANTANA DUARTE JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Habeas Corpus

Advogados:

AMYR HAMDEN MOUSSALLEM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 26/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 007. HABEAS CORPUS 0038641-81.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Ação: 0808482-80.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00411912 IMPTE: AMYR HAMDEN MOUSSALLEM OAB/RJ-170394 PACIENTE: DHONATAN TARDIN DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CORREU: JEFFERSON SANTANA DUARTE Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Jandyara Silva Lucas x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 281695339

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026128-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANDYARA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026128-81.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026128-81.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0802663-90.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00270599 AGTE: JANDYARA SILVA LUCAS ADVOGADO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ OAB/PR-092543 AGDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.I ¿ CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, nos autos da ação revisional ajuizada pela agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteadoII ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃOO agravante busca analisar a regularidade da decisão judicial, com o objetivo de comprovar o atendimento aos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.III ¿ RAZÕES DE DECIDIRAs questões jurídicas devolvidas cingem-se em analisar a regularidade da decisão judicial que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela agravante. Insta destacar que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência judiciária a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção quanto à natureza da parte que solicita esse benefício. No presente caso, conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 09/50, a agravante tem direito ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto. Em que pese seu rendimento bruto ser em torno de R$ 6.600,00, sua remuneração líquida mensal é consideravelmente inferior, girando em torno de R$ 3.800,00, devido aos descontos relativos a empréstimos consignados e encargos previdenciários. Além disso, a agravante reside em um bairro modesto (Carmari), localizado no município de Nova Iguaçu, o que corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda dos últimos três anos (fls. 18/38), apresentadas pela parte autora, não indicam a posse de bens que possam desconstituir a presunção de insuficiência financeira para o custeio do processo. Portanto, diante das circunstâncias fáticas expostas e considerando os elementos probatórios trazidos aos autos, conclui-se que, apesar do entendimento do D. Juízo a quo, a agravante se encontra em situação de hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade de justiça é, assim, medida que se impõe para garantir o pleno acesso à Justiça.IV¿ DISPOSITIVOConheço do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Bruno Tadeu Sampaio Pittzer e outros

ID: 260702343

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0024188-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BRUNO TADEU SAMPAIO PITTZER EMANOEL SERGIO SIMOES DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 08/05/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 014. HABEAS CORPUS 0024188-81.2025.8.19.0000 Assunto: Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver / Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0020849-61.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00248747 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: BRUNO TADEU SAMPAIO PITTZER AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: EMANOEL SERGIO SIMOES DA SILVA Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.oito de maio de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Processo nº 0020696-81.2025.8.19.0000

ID: 258303393

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020696-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU LUIZ FERNANDO SANTOS DE ALMEIDA DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE JESUS OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0020696-81.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrim… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0020696-81.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0494726-10.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00208340 IMPTE: JOSÉ ROBERTO DE JESUS OLIVEIRA OAB/RJ-244473 PACIENTE: LUIZ FERNANDO SANTOS DE ALMEIDA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS - Artigos: 157 do Código Penal. Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não foi comunicado do acórdão, que majorou a pena estipulada na sentença, em razão do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Aduz que a ausência de intimação acerca da decisão condenatória em segunda instância constituiu violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como resultou em prejuízo concreto ao impetrante. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão, para que o ora paciente responda ao processo em liberdade, em razão da ausência de intimação da decisão de 2º grau e do comportamento social positivo demonstrado. Concessão de liminar indeferida. Douta Procuradoria de Justiça opinando pelo denegação da ordem. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. O exame dos autos evidencia a ausência da alegada ilegalidade. Reitero os termos da decisão que indeferiu a liminar. Pelo que se infere dos autos originários nº 0494726-10.2011.8.19.0001, o v. acórdão negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, majorando a pena aplicada na sentença para 05 anos e 03 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Observa-se, nos autos originários, que o ora paciente foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo e, em fls. 276/284, a Defensoria Pública foi devidamente intimada do v. acórdão em 25/01/2019. Desnecessidade de intimação pessoal do aqui paciente do acórdão condenatório. Precedente do STJ. Às fls. 287/288 foi certificado a não interposição de recurso e a baixa definitiva dos autos ao Juízo de origem, além da data do trânsito em julgado, 21/03/2019. Em 14/10/2020, em despacho, foi determinada a expedição de mandado de prisão. Devido à falta de êxito no cumprimento do mandado de prisão nos endereços mencionados, foi determinado, em despacho, datado de 14/06/2022, que se aguarde o cumprimento do mandado de prisão no arquivo provisório. O caso em tela se trata de prisão oriunda do trânsito em julgado do acórdão condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Administradora Nacional Ltda x Condominio Do Edificio Importadora Mercantil

ID: 329077257

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028456-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPORTADORA MERCANTIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ATILA RIBEIRO MELLO

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RICARDO BOKELMANN

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBA… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:30 H OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS SEGUINTES, E OS PORVENTURA ADIADOS. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, com previsão de início às 13:30h. 1 - A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 3º andar, sala 338, em frente à sala de sessão, para a realização de inscrição, nos dias e horários a seguir: - a partir das 11:00 h, até às 18:00h, do dia 28/07/2025, segunda-feira; - a partir das 11:00 h, do dia 29/07/2025, terça-feira, dia designado da sessão, até às 12:30 h do mesmo dia. ATENCÃO: Os pedidos de preferência serão feitos presencialmente no endereço indicado, rigorosamente nos dias e horários mencionados; não serão aceitos pedidos de preferência e de sustentação oral enviados por meio de petição ou de e-mail. OBSERVAÇÃO 1: Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância, na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. OBSERVAÇÃO 2: OS PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PRESENCIAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OBSERVAÇÃO 3: MEMORIAIS PODERÃO SER DESPACHADOS DIRETAMENTE COM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, POR MEIO DE AGENDAMENTO PRÉVIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 60-A , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU ENVIADOS DIRETAMENTE PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS DOUTOS MAGISTRADOS. - 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028456-81.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0825866-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00297050 AGTE: ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN OAB/RJ-104035 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPORTADORA MERCANTIL ADVOGADO: ATILA RIBEIRO MELLO OAB/RJ-094375 Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 276661684

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 258af0d proferida nos autos. 0021569-48.2015.5.04.0017 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. BANCO PAN S.A. Embargado(a)(s): 1. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE 2. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Alega a parte embargante omissa a decisão, no que diz respeito à jornada externa. Afirma que o acórdão de Embargos Declaratórios (ID 70ec414) manteve a descaracterização da jornada externa, reportando-se à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f. Nesse sentido, expõe: "Ora, a fundamentação da descaracterização do cargo de jornada externa está no acórdão de ID 8c98a4f, a qual foi devidamente confrontada" (...) "Ora, como poderia a Recorrente atacar a fundamento do acórdão de ID 70ec414, se este apenas se reporta à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f?" (ID 01dff8b). São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID a8e3add): Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / IntervaloIntrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIOGRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO - VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO". Não se verifica vício na decisão. Reitero que o acórdão do ID 8c98a4f foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414. Portanto, cabia ao recorrente, no recurso de revista, transcrever a fundamentação contida no acórdão do ID 70ec414, no sentido de que restaria "(...) mantido o afastamento da reclamante da exceção contida no artigo 62, I, da CLT, conforme voto vencedor do ID. 8c98a4f - Pág. 19, assim como a jornada fixada na decisão do ID. 8c98a4f - Pág. 22, o que efetivamente demanda manifestação desta Turma. Friso que referida decisão já restou suficientemente fundamentação a partir do ID. 8c98a4f - Pág. 19, a cujos fundamentos me reporto." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - BANCO PAN S.A.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 276661695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 258af0d proferida nos autos. 0021569-48.2015.5.04.0017 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. BANCO PAN S.A. Embargado(a)(s): 1. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE 2. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: BANCO PAN S.A. Alega a parte embargante omissa a decisão, no que diz respeito à jornada externa. Afirma que o acórdão de Embargos Declaratórios (ID 70ec414) manteve a descaracterização da jornada externa, reportando-se à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f. Nesse sentido, expõe: "Ora, a fundamentação da descaracterização do cargo de jornada externa está no acórdão de ID 8c98a4f, a qual foi devidamente confrontada" (...) "Ora, como poderia a Recorrente atacar a fundamento do acórdão de ID 70ec414, se este apenas se reporta à fundamentação do acórdão de ID 8c98a4f?" (ID 01dff8b). São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID a8e3add): Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / IntervaloIntrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIOGRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO - VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO". Não se verifica vício na decisão. Reitero que o acórdão do ID 8c98a4f foi substituído pelo acórdão dos ID's89e84f0 e 70ec414. Portanto, cabia ao recorrente, no recurso de revista, transcrever a fundamentação contida no acórdão do ID 70ec414, no sentido de que restaria "(...) mantido o afastamento da reclamante da exceção contida no artigo 62, I, da CLT, conforme voto vencedor do ID. 8c98a4f - Pág. 19, assim como a jornada fixada na decisão do ID. 8c98a4f - Pág. 22, o que efetivamente demanda manifestação desta Turma. Friso que referida decisão já restou suficientemente fundamentação a partir do ID. 8c98a4f - Pág. 19, a cujos fundamentos me reporto." O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - BANCO PAN S.A.

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