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Adelaide Alvares Belo Bernardo e outros x Jose Luis De Sales

ID: 337750202

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ADILSON LUIZ FUNEZ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-97.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO BDF PARTICIPACOES LTDA BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI GRACINDA BELO STRAHL JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE SALES

Notificação

Advogados:

BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS

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MARINA NOBRE

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FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

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RENAN CARLOS BAI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000138-97.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (12) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000138-97.2025.5.09.0653 RECORRENTE: RB MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (12) RECORRIDO: JOSE LUIS DE SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5cab1c proferido nos autos. Para facilitar a compreensão das remissões, haja vista a tramitação do processo no sistema PJe, observo que a numeração é obtida por meio da conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente. Vistos, etc. Inicialmente, destaco que a presente ação foi ajuizada em 31/01/2025 (fl. 3), quando já em vigor as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, desde 11/11/2017. O pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelos reclamados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, foi indeferido (fls. 439/440 da sentença). O Juízo singular condenou os réus, de forma solidária, ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o montante provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (fl. 444). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preveem a OJ 269, I, da SDI-1 do TST ("O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso"), bem como os artigos 790, § 3º, da CLT e 99 do CPC. A ré ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO interpôs recurso ordinário (fls. 450/466), sem, todavia, comprovar o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. Pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência (fl. 507) e documentos (fls. 467/506). Os réus BDF PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO ANTÔNIO BELO BERNARDO DE FREITAS interpuseram recurso ordinário por meio de petição conjunta (fls. 561/567), sem, no entanto, comprovarem o depósito recursal e o recolhimento de custas processuais. Requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica firmada apenas pela pessoa jurídica BDF PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 568) e documentos (fls. 569/974). Os reclamados RB MÓBILIARIOS LTDA, MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BELO - OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME, ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS, GRACINDA BELO STRAHL e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS interpuseram recurso ordinário (fls. 975/1000), sem, todavia, comprovarem o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declarações de hipossuficiência econômica (fls. 1072/1078) e documentos (fls. 1002/1071). Analiso. A) RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS: ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO (declaração de hipossuficiência de fl. 507), ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO (declaração de fl. 1078), BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS (declaração de fl. 1074), GRACINDA BELO STRAHL (declaração de fl. 1078) e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS (declaração de fl. 1078). Acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, o C. TST, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, as declarações da condição de insuficiência econômica firmadas pelas pessoas naturais mencionadas acima, consoante os termos da Lei nº 7.115/83, gozam de presunção de autenticidade. Para invalidá-las, competia à parte contrária apresentar prova inequívoca de condição econômica diversa daquela alegada pelos reclamados pessoas físicas, o que não se verifica no feito. Como dito, o réu JOÃO ANTÔNIO BELO BERNARDO DE FREITAS não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, tampouco demonstrou situação econômica que o impossibilite de efetuar o preparo do recurso ordinário interposto, de modo que incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida à fl. 561. Assim, considerando que as condições econômicas por eles declaradas não foram desconstituídas por qualquer elemento constante dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO, ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS, GRACINDA BELO STRAHL e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS, dispensando-os de efetuar o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT). B) RECLAMADOS PESSOAS JURÍDICAS: BDF PARTICIPAÇÕES LTDA, RB MOBILIÁRIOS LTDA, MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BELO - OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME No que diz respeito à pessoa jurídica, diante da ausência de previsão legal específica dispensando prova de sua insuficiência econômica, faz-se necessária a comprovação robusta e concreta da ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais. A respeito, dispõe o item II da Súmula nº 463 do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). Infere-se que, para a pessoa jurídica, ainda que na condição de microempreendedor individual, não basta a simples declaração de pobreza para a concessão do benefício (arts. 98 e 99 do CPC). É necessária a demonstração cabal da insuficiência econômica. Nesse sentido, seguem ementas de recentes julgados da 3ª Turma deste Tribunal, com destaques inseridos por este Relator: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. Cabe à pessoa jurídica demonstrar a circunstância para que possa gozar dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Referida demonstração deve se dar de forma concreta, comprovando inequivocamente que a empresa esteja passando por sérios óbices financeiros, o que não restou demonstrado nos autos. Intimada a reclamada para, no prazo legal, recolher as custas processuais e do depósito recursal, o silêncio implica deserção. Recurso que não se conhece, por deserto." (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 3ª Turma. Acórdão: 0000564-25.2024.5.09.0660. Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025). "RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é situação excepcional, exigindo prova efetiva de que se encontre em situação de miserabilidade jurídica. Indeferida a justiça gratuita e deixando a parte ré de comprovar o preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC), considera-se deserto o recurso. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto." (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 3ª Turma. Acórdão: 0000554-02.2024.5.09.0653. Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 02/06/2025). Logo, as declarações de hipossuficiência firmadas pelas empresas RB MOBILIÁRIOS LTDA, MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, BELO - OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME, por meio do documento de fl. 1076, e pela ré BDF PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 568), não são suficientes para o deferimento da benesse pretendida. Passo, então, à análise dos demais documentos acostados aos autos por tais pessoas jurídicas. A empresa MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL juntou aos autos petição extraída do processo nº 0029435-27.2025.8.16.0000, no qual se discute a penhora e o leilão de imóveis que lhes pertencia (fls. 1011/1029), referindo-se, pois, a situação pontual e isolada, relacionada a bens específicos, não abrangendo a totalidade do patrimônio, rendimentos ou fluxo financeiro dessa pessoa jurídica. Isto é, não se trata de documento apto a comprovar, de forma ampla e efetiva, a real situação econômico-financeira da recuperanda, sobretudo para fins de aferição de eventual insuficiência de recursos. Saliento, por oportuno, que a isenção do depósito recursal conferida à ré MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por se encontrar em recuperação judicial, nos moldes do art. 899, §10, da CLT ("São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial"), não se estende às demais reclamadas, por ausência de previsão legal nesse sentido. Os documentos de fls. 1047/1061, consistentes em declarações de débitos e créditos tributários das rés TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA (CNPJ nº 11.543.984/0001-73 - fls. 1047/1052) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A (CNPJ nº 08.184.903/0001-81 - fls. 1053/1061), indicam a inatividade dessas empresas desde 2022, as quais, contudo, não foram formalmente encerradas. Ressalte-se que a condição de empresa inativa, por si só, não comprova a inexistência de recursos financeiros, nem a dispensa do ônus de demonstrar, de forma robusta, a impossibilidade concreta de arcar com os custos processuais. Aliás, a ausência de baixa do CNPJ perante a Receita Federal denota que as empresas ainda se encontram formalmente ativas, sendo presumida a regularidade de sua capacidade patrimonial, salvo demonstração em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Com relação à empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ nº 08.715.009/0001-90), foram juntados aos autos apenas recibos de entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários relativas (fls. 1062/1067), os quais, contudo, não contêm informações suficientes para aferição da real situação econômico-financeira da pessoa jurídica. Tais recibos representam apenas o protocolo de cumprimento de obrigação acessória fiscal, sem qualquer conteúdo que evidencie a existência ou inexistência de ativos, receitas, despesas ou fluxo de caixa. Não substituem demonstrações contábeis formais, como o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício (DRE) e último balanço patrimonial, todos devidamente assinados por profissional contábil regularmente habilitado. Dessa forma, não se pode extrair dos referidos recibos qualquer conclusão quanto à alegada insuficiência de recursos financeiros, tampouco utilizá-los como prova hábil para dispensar o recolhimento do preparo recursal ou justificar eventual estado de insolvência. A ré BDF PARTICIPAÇÕES LTDA juntou aos autos relatório de escrituração contábil referente ao ano de 2023 (fls. 569/973), elaborado em período significativamente anterior ao ajuizamento da presente ação (janeiro de 2025), o qual sequer foi assinado por profissional contábil regularmente habilitado — o que compromete sua validade técnica —, motivos pelos quais não serve para demonstrar a atual capacidade econômica dessa empresa. Registro, ainda, que, de acordo com o alteração social de fl. 280, a ré BDF constituiu uma filial, em julho de 2024, com capital social de R$ 20.000,00, o que se revela incompatível com a alegação de incapacidade financeira para suportar os ônus do processo. A ré RB MOBILIÁRIOS EIRELI juntou aos autos os seguintes documentos: - Petição extraída de processo judicial diverso (0001371-66.2024.5.09.0653) (fls. 1002/1010); - DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) dos meses de novembro e dezembro de 2024, com indicação dos valores acumulados no ano de 2024 (fl. 1031); - Balancetes de Verificação relativos ao mês de maio de 2025 (fls. 1032/1043); - Extrato bancário referente ao período 01/04/2025 a 11/06/2025, da conta corrente de sua titularidade (nº 130018324; agência 3030) junto ao Banco Santander (fls. 1044/1045); e - Notificação sobre o bloqueio judicial de valor em sua conta junto ao Banco Bradesco S/A (fl. 1046). Na petição apresentada nos autos nº 0001371-66.2024.5.09.0653 (fls. 1002/1010), ação ajuizada contra a empresa RB Mobiliários, há pedido de manifestação de terceiro (UNIÃO CRED SECURITIZADORA S/A) sobre a "diferença de sobra, de R$ 9.560.221,60 (nove milhões quinhentos e sessenta mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), em relação à dívida da executada, bem como que qualquer depósito desta sobra seja depositado em conta judicial vinculada a este MM. Juízo". O referido documento, todavia, diz respeito apenas a bens específicos, pertencentes à empresa RB Mobiliários, sem abranger a totalidade de seu patrimônio ou fluxo financeiro, não constituindo elemento hábil para demonstrar sua atual situação econômico-financeira, tampouco comprovar eventual insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais no presente feito. O extrato bancário referente ao período de 01/04/2025 a 11/06/2025, de conta de titularidade da empresa RB Mobiliários junto ao Banco Santander, não comprova a alegada insuficiência de recursos, uma vez que, além de apresentar saldo positivo de R$ 3.500,00 em 11/06/2025, não exclui a possibilidade de a empresa manter outras contas bancárias ativas em diferentes instituições. Enfatize-se que a demonstração de indisponibilidade financeira exige documentação abrangente e completa, o que não se verifica com a apresentação isolada de extrato de única conta corrente. A notificação de bloqueio judicial em conta mantida junto ao Banco Bradesco, também em nome da RB Mobiliários, não informa o valor bloqueado, muito menos esclarece se o bloqueio abrangeu a totalidade dos ativos ali existentes — dados ausentes dos autos. Assim, a alegada incapacidade financeira não está devidamente comprovada, tampouco pode ser presumida com base em informação parcial e incompleta. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) acumulada até dezembro de 2024 (fl. 1031), ainda que útil para evidenciar desempenho contábil ao longo do exercício, não reflete, por si só, a situação de descapitalização ou prejuízo operacional recorrente, pois se baseia no regime de competência, e não necessariamente na disponibilidade financeira imediata. Ademais, os balancetes contábeis apresentados, além de não estarem firmados por contador, não evidenciam de forma clara se houve lucro ou prejuízo no período. Não constam, por exemplo, rubricas como "Lucro líquido do exercício" ou "Prejuízos acumulados" em destaque suficiente para aferição precisa da situação econômica, não permitindo verificar se os passivos superam os ativos (indicativo de eventual insolvência), nem se há situação de descapitalização ou prejuízo operacional recorrente. Além disso, esses balancetes indicam a existência de ativos relevantes indicados com a letra "C" (crédito), o que, salvo prova em contrário, pode ser interpretado como sinal de capacidade econômica mínima suficiente para arcar com o depósito recursal e recolhimento de custas processuais. Considerando que, conforme os balancetes relativos ao mês de maio de 2025 já juntados aos autos, a empresa mantém escrituração contábil atualizada, é plenamente viável a apresentação de documentação complementar, tais como: DRE acumulada até julho de 2025 e o último balanço patrimonial completo. Enfim, não consta dos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar, de forma efetiva, a condição econômica do Sr. JOÃO ANTÔNIO BELO BERNARDO DE FREITAS, tampouco a atual situação patrimonial e contábil das empresas reclamadas, motivo pelo qual não há como deferir-lhes os benefícios da justiça gratuita. No mesmo sentido, foram as decisões proferidas nos autos nº 0000287-93.2025.5.09.0653 (ROT), publicada em 03/07/2025, de minha lavra; e nº 0000376-53.2024.5.09.0653 (ROT), oriunda da 2ª Turma deste Tribunal, publicada em 06/03/2025, de lavra do Exmo. Des. Luiz Alves, ambas envolvendo algumas das empresas ora reclamadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS, ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO, ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, GRACINDA BELO STRAHL e ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS, dispensando-os de efetuar o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT); e INDEFIRO o pleito de concessão de tal benesse às empresas demandadas e ao Sr. JOÃO ANTÔNIO BELO BERNARDO DE FREITAS. Em atenção ao disposto no art. 99, §7º, do CPC e ao entendimento fixado no item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para facultar ao réu JOÃO ANTÔNIO BELO BERNARDO DE FREITAS e às EMPRESAS RECLAMADAS a realização do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos recursos por eles interpostos, por deserção. Intimem-se. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. ADILSON LUIZ FUNEZ Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RB MOBILIARIOS LTDA - ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI - BDF PARTICIPACOES LTDA - TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. - ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A - GRACINDA BELO STRAHL - BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS - ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS - JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS - BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME - MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 0030419-13.2006.4.01.3400

ID: 316350495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030419-13.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA CAROLINE DANTE RIBEIRO HELENA DRESCH VEIT LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS NORBERTO AGUIAR CAVALCANTE SADI KERN

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA e outros RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela própria União em face de execução proposta por ANTÔNIO DOMINGOS DE SOUSA, NORBERTO AGUIAR CAVALCANTE, HELENA DRESCH VEIT, LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS e SADI KERN, relativa à restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 21/09/1995, mas manteve nos cálculos a restituição de valores referentes a contribuições feitas ao fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, além de considerar correta a aplicação dos índices de correção monetária utilizados pela Contadoria Judicial, conforme planilha de fls. 111/120. Também deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que os cálculos homologados estão em desconformidade com o título executivo, notadamente por incluir expurgos inflacionários não amparados pela jurisprudência consolidada, e por reconhecer direito à restituição ao autor Lindolfo Alexandre dos Santos, que se aposentou antes do marco inicial de incidência da Lei 7.713/1988. Afirma que o referido autor não se enquadra na hipótese de bis in idem e que contribuições realizadas após a aposentadoria não configuram base legal para restituição tributária. Por sua vez, os apelados, em contrarrazões, requerem o não conhecimento ou o improvimento do recurso, defendendo a validade dos cálculos apresentados pela contadoria e a legitimidade da restituição a Lindolfo Alexandre dos Santos, com fundamento em documentos e jurisprudência que comprovam a continuidade das contribuições ao fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, no período abrangido pela Lei 7.713/1988. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. A apelação interposta, em princípio, preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Alega a União, nas razões recursais, que as contribuições efetuadas pelo embargado LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, uma vez que o embargado LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 45689042 – Pág. 123). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Outrossim, não assiste razão à apelante no que tange à alegação de que os cálculos homologados estariam em desconformidade com o título executivo, por incluir expurgos inflacionários. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1112524/DF, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), reconheceu a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis às ações de compensação e repetição de indébito. A correção monetária é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original. Trata-se de matéria de ordem pública, que integra o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, nos cálculos da liquidação de sentença não acarreta ofensa à coisa julgada, não implica reformatio in pejus ou julgamento extra petita, e é devida para que se tenha o real valor da moeda, independentemente de terem ou não sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, pois não configura acréscimo, mas apenas a recomposição dos valores devidos (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009). Também no mesmo sentido é o entendimento firmado no julgamento do REsp 1012903/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).” Há ressalva apenas quanto à hipótese em que for expressamente vedada no título judicial, em respeito aos institutos da preclusão e da coisa julgada. (AgRg nos EREsp 440.727/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 08/02/2010), o que não sói ocorrer no presente caso, conforme se verificar do acórdão exequendo. Os precedentes deste Tribunal militam no mesmo sentido da jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÁLCULOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 235 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do processo de execução n. 82.00.02440-7, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de que os cálculos sejam retificados, observando-se o título extrajudicial. 2. No caso, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que procedeu à conferência dos cálculos da execução em questão, tendo o débito sido devidamente corrigido monetariamente, com a aplicação dos devidos juros compensatórios, conforme Cláusula Sétima do contrato e consoante dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo qualquer retificação a ser feita nesse sentido, o que inclui também os períodos de incidência previstos no contrato. 3. No que concerne aos expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.112.524/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhece a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis para assegurar a recomposição do valor real da dívida, sem violação à coisa julgada. 4. Eis a tese fixada pelo STJ (Tema 235): "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial". 5. Como decidido pelo juízo de origem no processo de execução, em relação aos encargos financeiros previstos na Cláusula Quinta do contrato em questão, somente se prestaram à atualização da dívida até seu vencimento, devendo ser observada, para esse fim, a Cláusula Sétima do referido contrato, tendo assim procedido a Contadoria do Juízo. 6. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculo da execução; embargos de declaração prejudicados. (EDAG 0054306-36.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DEVIDO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E APELAÇÃO ADESIVA DOS MUNICÍPIOS DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos municípios autores, acolhendo a conta apresentada pela contadoria, porque apurada atendendo às exigências legais e os limites da coisa julgada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1112524/DF, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), reconheceu a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis às ações de compensação e repetição de indébito. 3. A correção monetária é matéria de ordem pública, que integra o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, nos cálculos da liquidação de sentença não acarreta ofensa à coisa julgada, não implica reformatio in pejus ou julgamento extra petita, e é devida para que se tenha o real valor da moeda, independentemente de terem ou não sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, pois não configura acréscimo, mas apenas a recomposição dos valores devidos. (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009) 4. Há ressalva apenas quanto à hipótese em que for expressamente vedada no título judicial, em respeito aos institutos da preclusão e da coisa julgada. (AgRg nos EREsp 440.727/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/12/2009, DJe 08/02/2010). No caso, a sentença questionada nos embargos do devedor fixou apenas a incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, comando este confirmado na apreciação da remessa necessária. 5. Não logrou a parte apelante comprovar qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e tendo em vista sua natureza imparcial somente podem ser afastadas por prova inequívoca da parte interessada. (AC 0034843-35.2005.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.950 de 20/03/2015) (AC 0031883-41.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2905 de 13/03/2015) 6. Apelação da parte embargada (UNIÃO) não provida. 7. Havendo considerável excesso nos valores apontados como devidos pela parte exeqüente não há que se falar que esta decaiu em parte mínima do seu pedido, estando mantida a sucumbência recíproca. Recurso Adesivo não provida. (AC 0032718-60.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante dessas considerações, não logrou a parte apelante comprovar nenhuma irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e tendo em vista sua natureza imparcial somente podem ser afastadas por prova inequívoca da parte interessada (AC 0034843-35.2005.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.950 de 20/03/2015) (AC 0031883-41.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2905 de 13/03/2015). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA e outros (5) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União em face de execução proposta por particulares, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 21/09/1995, mantendo nos cálculos homologados os valores relativos às contribuições ao fundo de previdência realizadas após a aposentadoria e os índices de correção monetária conforme planilha da Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições ao fundo de previdência realizadas após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e, por conseguinte, se submetem à mesma disciplina tributária das contribuições realizadas durante a atividade laboral; ii) saber se a inclusão de expurgos inflacionários e dos índices de correção monetária utilizados nos cálculos homologados afronta o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica daquelas realizadas no período laboral, conforme disposição expressa do Regulamento da PREVI. 4. Essas contribuições integram o custeio coletivo do plano e são destinadas à formação das reservas matemáticas, razão pela qual sua tributação na fonte durante o período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece o direito à restituição do imposto de renda nas hipóteses de bitributação sobre contribuições efetuadas entre 1989 e 1995, ainda que realizadas após a aposentadoria, desde que destinadas à manutenção do plano. 6. Quanto à alegação de irregularidade nos cálculos homologados, não há prova de erro ou extrapolação do título judicial. A aplicação dos índices de correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários, segue orientação firmada em recurso repetitivo do STJ (REsp 1112524/DF) e constitui matéria de ordem pública. 7. A correção monetária visa recompor o valor real da obrigação e integra implicitamente o pedido, não violando a coisa julgada, salvo expressa vedação no título executivo, hipótese inexistente no presente caso. 8. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e não foram desconstituídos por prova inequívoca apresentada pela apelante. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0064549-27.2025.8.16.0000

ID: 300995032

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064549-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SCREMIN DA CRUZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JACKSON PINTO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBAS DAOU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0064549-27.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0064549-27.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTES : J ACKSON PINTO DA LUZ E GUSTAVO RIBAS DAOU. P ACIENTE : M ARCELO SCREMIN DA CRUZ. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Jackson Pinto da Luz e Gustavo Ribas Daou em favor do paciente Marcelo Scremin da Cruz, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação de prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em seu petitório, os impetrantes reportaram, em síntese, ter a autoridade policial da Delegacia da Polícia Civil de Furtos e Roubos de Cargas de Curitiba representado nos autos n. 0000779-43.2025.8.16.003 pela prisão preventiva, busca e apreensão e sequestros de bens de várias pessoas, dentre elas o paciente Marcelo Scremin da Cruz. Relataram ter o Ministério Público se manifestado parcialmente favorável ao pedido apresentado pela autoridade policial, opinando, no que se refere ao paciente, pelo cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Ato contínuo, noticiaram ter a autoridade coatora decretado a custódia cautelar do paciente, sob os fundamentos de proteger a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Presente esse contexto, sustentaram a ilegalidade da decisão proferida pela autoridade coatora, sobretudo diante da manifestação externada pelo Ministério Público favorável à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por outro vértice, aduziram não se encontrarem preenchidos os requisitos estatuídos pela legislação processual para a imposição da segregação provisória. Citaram jurisprudência substanciando a argumentação apresentada.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Defenderam, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos preconizados pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. Arrazoaram, por fim, a existência de condições pessoais favoráveis, assim como ser o paciente portador de grave enfermidade. Destarte, instaram, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao paciente Marcelo Scremin da Cruz (mov. 1.1). II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Marcelo Scremin da Cruz. Em linhas introdutórias, cumpre-se reproduzir, ante a sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já apontadas no tocante à investigação subjacente ao presente ‘writ’, conforme se extrai das decisões proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216-05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000 e 0063963- 87.2025.8.16.0000. Com efeito, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo. Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido formulado pelos impetrantes. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já delineadoT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL no exame das decisões liminares proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216-05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000 e 0063963-87.2025.8.16.0000. Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelos impetrantes. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente substanciada e em conformidade com os ditames legais. Saliente-se, nesse ponto, que o artigo 311 do Código de Processo Penal ( 5 ) prescreve que caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, diante da plena legitimidade conferida à autoridade policial, em consonância com o ideário assegurado pela Lei Federal n. 12.830, de 20.06.2013, a autoridade coatora analisou o pedido de imposição da custódia cautelar considerando as premissas fáticas e jurídicas minudenciadas pela autoridade policial. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014. 5 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa- se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas. Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação ao paciente Marcelo Scremin da Cruz, a autoridade policial demonstrou empiricamente o intenso envolvimento do paciente na organização criminosa. Conforme constou no relatório policial, o paciente “possui registro criminal pelos delitos de receptação qualificada e duplicata simulada”, bem como é “proprietário de empresa de fertilizantes por intermédio da qual sãoT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL vendidas cargas de fertilizantes desviadas e adulteradas” (mov. 1.2, pp. 719-720, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). No que tange à análise da atuação da organização criminosa, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038 À luz dos elementos informativos coligidos pela autoridade policial, a autoridade coatora, então, decretou a prisão preventiva do paciente. A esse propósito, transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a adequação da medida imposta: Conforme apurado, possui função relevante no grupo, uma vez que é proprietário da pessoa jurídica Comexagro Comércio de Insumos e Fertilizantes, CNPJ 31.487.802/0001-00 (informação das págs. 273 e 664), sendo que uma de suas atividades é o comércio de insumos e fertilizantes. Segundo se extrai da investigação, principalmente pelas conversas interceptadas, Marcelo se utilizava da empresa registrada em seu nome para vender cargas de fertilizantes desviadas e adulteradas, evidenciando que faz, em tese, do meio criminoso, o seu sustento há longa data, eis que destinatário dos fertilizantes apreendidos no Município de Laranjeiras do Sul (pág. 718). Corrobora a conclusão o fato de etiquetas terem sido encontradas em um barracão onde foi realizado um flagrante, as quais estavam marcadas com etiquetas da PJ AGD AGRONEGOCIO LTDA (CNPJ 43.069.651/0001-40). Tal empresa tem como sócio um dos filhos de Marcelo, PEDRO HENRIQUE MIRANDA DA CRUZ, CPF 11539342999 (conforme descrito ao mov. 1.2, fl. 273).T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Muito embora seja o investigado primário, atualmente responde pela prática dos delitos previstos nos artigos 172, caput, do Código Penal (1° FATO) e no artigo 1°, incisos III e IV, da Lei n° 8.137/90 (2° FATO) nos autos n. 0006433-55.2022.8.16.0025. Frisa-se que o fato de ter se evidenciado que o investigado pratica, em tese, os desvios, a adulteração e comercialização de fertilizantes em escala empresarial, demonstra especial gravidade no comportamento empregado, sendo claro o risco da reiteração delitiva, motivo pelo qual também se faz necessário o acolhimento do pedido de sua prisão preventiva. (mov. 14.1, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Presente esse contexto, a situação do paciente – e argumentação jurídica – se assemelha a do paciente João Alves de Souza, de modo que não se constata segurança na sua soltura, tendo em vista estar inserido em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito. Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 6 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 7 ): Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na 6 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140. 7 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores da República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou aT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Outrossim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. Por derradeiro, à saúde do paciente, melhor sorte não assiste aos impetrantes. Não se demonstrou o cabalT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL preenchimento de situação de extrema debilidade que pudesse ensejar a flexibilização do cárcere provisório. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria- Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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Processo nº 0070119-91.2025.8.16.0000

ID: 313549041

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070119-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IVERLEI DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0070119-91.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0070119-91.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : I VERLEI DE TOLEDO M. TEIXEIRA. P ACIENTE : E DINA MARIA CARDOSO. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Iverlei de Toledo M. Teixeira em favor da paciente Edina Maria Cardoso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção da prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em suas razões, a impetrante alegou que a paciente se encontra presa preventivamente há mais de 30 (trinta) dias em virtude de decreto prisional emitido pela autoridade coatora no âmbito dos autos de medida cautelar n. 0000779- 43.2025.8.16.0038. Relatou ter informado à autoridade coatora que a paciente é genitora de três crianças que dependem de seus cuidados. Acrescentou, nesse contexto, ter sido proferida em favor de uma corré decisão favorável à substituição do cárcere provisório pela prisão domiciliar. Não obstante, noticiou que a extensão do referido benefício foi injustamente indeferida à paciente. Questionou, assim, a falta de isonomia da autoridade coatora, assim como reiterou o preenchimento dos requisitos legais pela paciente para obter a prisão domiciliar. Desta forma, instou, liminarmente e no mérito, pela conversão da prisão preventiva imposta à paciente Edina Maria Cardoso (mov. 1.1). II- Busca-se, com a presente postulação, a conversão da custódia provisória determinada em desfavor da paciente Edina Maria Cardoso em prisão domiciliar.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Em linhas introdutórias, antes de se analisar o núcleo da pretensão relativa à conversão da segregação preventiva em prisão domiciliar, cumpre-se reproduzir, diante a sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já delineadas, no tocante à investigação subjacente ao presente ‘writ’, nas decisões proferidas nos ‘habeas corpus’ ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216- 05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963- 87.2025.8.16.0000, 0064549-27.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000 e 0069713-70.2025.8.16.0000. Com efeito, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo. Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido formulado pela impetrante. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já pontuado no exame das acima citadas decisões liminares. Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou a assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pela impetrante. As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva da paciente se encontram devidamente substanciadas e em conformidade com os ditames legais. Saliente-se, nesse ponto, que o artigo 311 do Código de Processo Penal ( 5 ) prescreve que caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, diante da plena legitimidade conferida à autoridade policial, em consonância com o ideário assegurado pela Lei Federal n. 12.830, de 20.06.2013, a autoridade coatora analisou o pedido de imposição da custódia cautelar considerando as premissas fáticas e jurídicas minudenciadas pela autoridade policial. Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e 5 Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa- se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas. Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação à paciente Edina Maria Cardoso, a autoridade policial demonstrou detalhadamente o seu envolvimento na organização criminosa. Atente-se, nesse ponto, que as investigações não indicaram um papel periférico da paciente como sugere a impetrante, mas sim como tendo contribuído ativamente na ocultação de valores ilícitos auferidos pela organização criminosa. A capitulação jurídica das condutas perpetradas pela paciente ainda não está definida, podendo o Ministério Público denunciá-la em diversos crimes além do que foi apontado pela impetrante. A investigação encontra-se em andamento, de modo que não se pode inferir certos posicionamentos jurídicos que ainda estão em construção. Sobre as condutas imputadas à paciente, importante relembrar a advertência feita no início desta decisão no sentido de que as condutas devem ser analisadas de forma panorâmica, à luz da atuação de toda organização criminosa, e não de forma compartimentalizada. Trata-se, pois, de um vultoso plexo delitivo, oT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL qual, para alcançar êxito, dependia de da execução de diversas condutas, com distintos graus de destreza por seus integrantes. No que tange à análise da atuação da organização criminosa, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: Do contexto fático supramencionado, infere-se que os investigados, vêm praticando a subtração e adulteração de cargas de fertilizantes e de soja há vários anos, atuando como se fossem legítimos empresários do agronegócio. (...) O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Corroborando esse sentido, transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a adequação da medida imposta: Esposa de Denis, vulgo Kiko, nos termos das provas angariadas pela Autoridade Policial, referida investigada possuiria relevante atuação no grupo criminoso, eis que seria a responsável por lavar o dinheiro da organização criminosa por intermédio de suas contas bancárias. Das conversas interceptadas, extrai-se o contato de Edina com outros investigados, inclusive havendo um diálogo em específico onde o interlocutor (Welinton – interlocutor de João Alves) diz para ela ir no barracão urgente, uma vez que KIKO (DENIS) está no barracão e a polícia está lá e que vai levá-lo. Então, pede para ela buscar o pai dele. Fala que vão levar o MANTA (ALEXANDRE) e o KIKO (diálogo mov. 1.2, fls. 420/421), indicando que a investigada não só tinha pleno conhecimento da atividade exercida pelo marido, como o auxiliava. Além disso, na data de 30/11/2023, às 11:18h, o telefone de EDINA MARIA CARDOSO recebe uma ligação do Banco Bradesco, onde a pessoaT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL denominada como Thaise diz para a investigada que precisa fazer uma atualização no seu cadastro, que está como profissional ambulante e uma renda de aproximadamente R$2.000,00 e pergunta para EDINA o que ela faz. EDINA, durante a conversa interceptada, diz ter uma microempresa, indicando que o dinheiro dessa conta seria desta microempresa de agrotóxico, tendo como destinação o pagamento de caminhoneiros. Destaca que movimenta entrada e saída de dinheiro, diz não ter CNPJ e que esta conta seria para uso de seu marido que é MEI e que está tudo no nome dele. Consigna que o marido dela que movimenta essa conta para não bloquear a conta dele, pois os PIX que eles fazem são de valores bem altos. EDINA diz não fazer informe de rendimentos, que é seu esposo que faz (mov. 1.2, fls. 641 e seguintes). A referida movimentação atípica já havia sido identificada a partir da análise dos RIFs encaminhados pelo COAF, conforme apontado à fl. 642. Consigno, por fim, que João Alves, em um dos diálogos citados ao mov. 1.2, fls. 430 e seguintes, afirma ter dinheiro seu na conta de Kiko (Denis) e da esposa dele (Edina), o que reforça a conclusão de que Edina, supostamente, utiliza as contas bancárias para lavar o dinheiro auferido pela organização criminosa, sendo necessária a segregação cautelar para desmantelar a organização criminosa no que concerne à disponibilidade financeira, evitando-se, por consequência a reiteração delitiva. (mov. 14.1, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). (destaques para leitura) Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura da paciente, tendo em vista estar inserida em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade da paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional. A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 6 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. 6 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 7 ): Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO 7 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores da República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Ademais, conforme corretamente apontado pela autoridade coatora, não ficou demonstrado que os menores estão desamparados. Por certo que a segregação cautelar da paciente – como ocorre com todosT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL aqueles que ficam sujeitos a prisões preventivas licitamente decretadas – gera um impacto na rotina de qualquer estrutura familiar. A questão é que no caso em apreço a paciente está envolvida em vultosa organização criminosa e as crianças não estão desamparadas. A proteção aos infantes não pode ser desvirtuada a fim de evitar segregação cautelar legitimamente decretada. A fundamentação adotada pela autoridade coatora está devidamente embasada em elementos coligidos nos autos e em consonância com a legislação pátria: Além disso, os demais requisitos já foram exaustivamente analisados nas decisões que decretaram e mantiveram a prisão ora questionada. Desse modo, entendo não ter havido alteração fática desde a decretação da prisão, não se justificando a revogação da custódia cautelar pelos argumentos lançados pela defesa. Por fim, acerca da alegação de que é genitora de três infantes, sendo dois deles menores de doze anos, o artigo 318, do CPP traz as hipóteses em que a prisão domiciliar poderá ser aplicada àqueles cuja culpa ainda está em fase de apuração, dentre as quais “V – ”. Esta alegação já foi enfrentadamulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos em decisão anterior. A certidão apresentada ao mov. 21.3 em nada contraria os fundamentos ali apresentados. Muito embora os tios aleguem que o cuidado com os infantes estaria afetando suas atividades laborais e sua subsistência, não os comprovou em que medida. Dos documentos juntados ao mov. 1.14 e 1.15, informa-se que a renda bruta do casal é de mais de R$ 5.700,00. Ainda, não foram apresentadas quaisquer informações acerca dos horários das respectivas jornadas. Nesse sentido, não restou configurado que a requerente seria a única responsável pelos cuidados com seus filhos. Ademais, conforme anteriormente pontuado, permaneceria o risco à ordem pública, vez que a prática criminosa teria sido realizada nas mesmas condições nas quais ficaria em eventual custódia domiciliar. (mov. 27.1, autos n. 006506-80.2025.8.16.0038). Portanto, em conclusão semelhante a outros ‘habeas corpus’ impetrados no âmago da presente investigação, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim comoT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Por fim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento. Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria- Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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Processo nº 0073335-60.2025.8.16.0000

ID: 319368635

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073335-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEVANDRO CAETANO MOMOLI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDSON APARECIDO STADLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0073335-60.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA D… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL H ABEAS CORPUS N. 0073335-60.2025.8.16.0000 V ARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : E DSON APARECIDO STADLER. P ACIENTE : E VANDRO CAETANO MOMOLI. R ELATOR : D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO. I- Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Edson Aparecido Stadler em favor do paciente Edevandro Caetano Momoli, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação e manutenção da prisão preventiva deste pela autoridade coatora. Em seu petitório, alega o impetrante que o paciente foi preso em virtude de decisão proferida no âmbito dos autos n. 0007243-83.2025.8.16.0038. Questionou a legalidade tanto da decisão que decretou a segregação provisória do paciente como da decisão que a manteve. Asseverou serem as decisões despidas de fundamentação, assim como não se encontrarem presentes os pressupostos elencados pela legislação processual penal para a imposição da segregação preventiva. Por outro ângulo, alegou a falta de contemporaneidade entre a prisão e os fatos investigados. Por fim, defendeu possuir o paciente condições pessoais favoráveis, assim com o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, instou, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao paciente Edevandro Caetano Momoli (mov. 1.1).T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL II- Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Edevandro Caetano Momoli. Em linhas introdutórias, cumpre-se reproduzir, ante sua inequívoca aplicabilidade e pertinência, as premissas fáticas e jurídicas já delineadas no tocante à investigação subjacente ao presente writ, conforme decidido nos habeas corpus ns. 0059761-67.2025.8.16.0000, 0062216-05.2025.8.16.0000, 0062800-72.2025.8.16.0000, 0063963-87.2025.8.16.0000, 0064549- 27.2025.8.16.0000, 0066722-24.2025.8.16.0000, 0069713- 70.2025.8.16.0000, 0070119-91.2025.8.16.0000, 0070186- 56.2025.8.16.0000 e 0072710-26.2025.8.16.0000. Ressalve-se, por necessário, que em macroinvestigações envolvendo litisconsórcios multitudinários (como ocorre no presente caso, que, até o presente momento, conta com 32 investigados), não há qualquer irregularidade na reiteração de premissas fáticas e jurídicas que são inexoravelmente aplicáveis a todo o grupo de investigados. Assentadas essas premissas, é certo, pois, que a análise do presente ‘writ’ deve e será realizada de forma individualizada, porém sem se dissociar de questões de maior latitude e que são aferíveis justamente não em uma análise singular, compartimentalizada, mas sim panorâmica do contexto delitivo . Nessa linha de intelecção, passa-se a analisar o pedido formulado pelo impetrante. Sobre o cabimento da prisão preventiva, faz-se mister repisar os seus fundamentos legais, tal qual já pontuado no exame das acima citadas decisões.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal( 1 ), a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo refere-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou a assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos ( 2 ) a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se apresenta como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal ( 3 ). Por outro vértice, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu escopo às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade . Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS ( 4 ): 1 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 3 § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. 4 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Delineado esse arcabouço normativo, verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelo impetrante. As decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente se encontram devidamente substanciadas e em conformidade com os ditames legais. Não se verificou qualquer pecha na fundamentação, sobretudo em relação à alegada prolação de decisão genérica e superficial. Compulsando-se o caderno investigativo, observa-se ter sido deflagrada vultosa investigação direcionada a desvelar condutas atribuídas à organização criminosa especializada em crimes patrimoniais relacionados ao transporte de cargas, desvios de cargas de fertilizantes, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Os documentos produzidos nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000779-43.2025.8.16.0038, notadamente a representação apresentada pela autoridade policial no mov. 1.2, revelam elevado grau de detalhes sobre a atuação do grupo, inclusive com adequada individualização das condutas de cada um dos envolvidos. Destaque-se, nesse ponto, ser o inquérito um procedimento preparatório, conduzida pela autoridade policial e direcionado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de determinada infração penal e sua autoria. No caso em apreço, observa-T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL se a colheita de amplos e concatenados elementos informativos relacionados à prática delitiva ora investigada. Sob esse prisma, a autoridade policial justificou adequadamente a necessidade das prisões preventivas e demais medidas cautelares, tendo, pois, a autoridade coatora, em absoluta consonância com as balizas legais então decretado as medidas perquiridas. Conforme pontuado acima, a prisão preventiva deve estar baseada no binômio necessidade-adequação e, no caso em tela, verifica-se o cabal preenchimento dos respectivos pressupostos legais. Em relação ao paciente Edevandro Caetano Momoli, a autoridade policial demonstrou pormenorizadamente o seu indiciário envolvimento na organização criminosa como um dos possíveis líderes do grupo, “sendo o responsável pela locação do barracão onde as cargas são subtraídas e adulteradas, além de ser proprietário de diversos caminhões e carretas utilizados pelo grupo” (mov. 1.2, p. 92, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Sobre as condutas imputadas ao paciente, importante relembrar a advertência feita no início desta decisão no sentido de que as condutas devem ser analisadas de forma panorâmica, à luz da atuação de toda organização criminosa, e não de forma compartimentalizada. Trata-se, pois, de um vultoso plexo delitivo, o qual, para alcançar êxito, dependia de da execução de diversas condutas, com distintos graus de destreza por seus integrantes. No que tange à análise da atuação da organização criminosa, a autoridade policial assim sintetizou as suas conclusões: Do contexto fático supramencionado, infere-se que os investigados, vêm praticando a subtração e adulteração de cargas de fertilizantes e de soja há vários anos, atuando como se fossem legítimos empresários do agronegócio.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL (...) O cenário descortinado com a presente investigação demonstra, de maneira concreta, a recorrência com que os investigados incidem nas práticas criminosas investigadas. Os relatórios de investigação confeccionados deixam evidente a impressionante frequência com que os crimes são cometidos, de modo que as atividades ilícitas desempenhadas nos barracões utilizados pelo grupo criminoso alcance aparência de regular atividade empresarial, panorama que não se modificará sem a segregação cautelar dos integrantes do grupo criminoso, única alternativa viável para fazer cessar as atividades criminosas ora investigadas. (mov. 1.2, p. 721, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). Corroborando esse sentido, transcreve-se trecho da adequada fundamentação elaborada pela autoridade coatora que evidencia a concorrência do paciente para o funcionamento da organização criminosa e, por conseguinte, a adequação da medida imposta, nos termos preconizados pela legislação processual penal: O referido investigado foi apontado como um dos líderes do grupo criminoso, figurando como proprietário do barracão onde foi localizada e apreendida grande tonelada dos produtos sem origem identificada, aparentemente desviados, local este utilizado para a adulteração dos produtos e posterior revenda. Além disso, extrai-se dos elementos de investigação que Edevandro possuiria o controle da organização, sendo responsável pelos contatos com motoristas para o desvio de carga, agenciando-os, efetuando pagamento para demais membros do grupo e repassando orientações, especialmente para MARCOS JOSMAR DOS SANTOS, gerente operacional do grupo e seu funcionário. Segundo os relatórios, o investigado se encarregava de convocar as pessoas que iriam executar a substituição da carga no barracão, alinhando os horários da equipe de trabalho com a chegada dos motoristas que levavam os carregamentos (fl. 124 e seguintes). Frisa-se, ademais, que após análise das contas que abrangem arquivos, cedidos e gerados pelo provedor de serviço GOOGLE LLC, foi possível ocalizar entre os arquivos de Edevandro, sendo que, entre eles, havia um comuma planilha de controle de despesas lançamento nomeado “Propina Polícia” (relatórios de Análise de Dados da Nuvem foram juntados nas pgs. 564 a 616 e pgs. 617 a 671), o que reforça, ao menos nesse momento, o seu envolvimento com o crime organizado. Durante a interceptação, também foram captadas diversas conversas de Edevandro, das quais é possível extrair trechos onde ele fala claramenteT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL sobre as adulterações realizadas, a exemplo da contida às fls. 653 e seguintes. Veja-se: “Na data de 17/01/2024 às 13:52h, EDEVANDRO recebe uma ligação do numeral 96-99155.6500, cadastrado em nome de ADMILSON FERNANDES LIMA. No áudio, Edvandro diz: “Você entendeu o que eu vou fazer, né? Admilson diz: “Entendi. Você carrega com seus caminhões né?” Edvando diz: “É, eu carrego a minha soja, e por exemplo, eu ponho 80% de soja boa e enfio 20% de soja **** (“ruim”) no meio e vou mandando, vou mandando. EDEVANDRO diz que de 50 toneladas coloca 10 toneladas por vez (20%). Conforme evidenciado no curso da investigação, EDEVANDRO está se referindo à adulteração de cargas de soja, explicando que vem retirando cerca de 20% da carga originária e substituindo-a por produto de qualidade inferior, como "casquinhas"de soja misturadas a outros insumos”. Por fim, ressalto que na representação da Autoridade Policial ora em análise foi consignado (mov. 1.2, fls. 558 e 559) ter havido uma recente prisão em flagrante de integrante do grupo, ocorrida na data de 11/12/2024 (BO 1546363/2024), indicando que a atuação da organização criminosa não só permanece até os dias atuais como está a todo vapor, demonstrando, assim, a contemporaneidade dos fatos, necessária para a decretação da prisão preventiva (mov. 14.1, autos n. 0000779-43.2025.8.16.0038). (destaques para leitura) Presente esse contexto, não se constata segurança na soltura do paciente, tendo em vista estar inserido na condição de um dos líderes em contexto de macrocriminalidade e intensa prática delitiva. As circunstâncias fáticas que envolvem a presente investigação justificam a privação processual da liberdade do paciente, haja vista estar revestida da necessária cautelaridade (‘periculum libertatis’), não sendo suficientes, assim, os argumentos da defesa para possibilitar a revogação da prisão. Ressalte-se, por outro vértice, que em que pese ser o processo penal um instrumento essencialmente vocacionado a garantir os direitos daqueles que se encontram submetidos à persecução penal tal fato não ilide a necessidade de se resguardar os interesses necessários para uma adequada tutela dos bens jurídicos envolvidos no conflito.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Dentro deste contexto, emerge a noção de vedação à proteção deficiente ou omissiva (‘untermaßverbot’), cujo conteúdo material preconiza a tutela efetiva de bens jurídicos estruturantes do sistema penal constitucional. A esse propósito, colhe-se relevante excerto do seguinte entendimento em lição proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ( 5 ): Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (‘Eingriffsverbote’), expressando também um postulado de proteção (‘Schutzgebote’). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição do excesso (‘Übermaßverbot’ ), mas também uma proibição de omissão(‘ untermaßverbot’ ). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: a) Dever de proibição (‘Verbotspflicht’), consistente no dever de se proibir uma determinada conduta; (b) Dever de segurança (‘Sicherheitspflicht’), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contraataques de terceiros mediante adoção de medidas diversas; (c) Dever de evitar riscos (‘Risikopflicht’), que autoriza o Estado a atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral, mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção, especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico Discutiu-se intensamente se haveria um direito subjetivo à observância do dever de proteção ou, em outros termos, se haveria um direito fundamental à proteção. A Corte Constitucional acabou por reconhecer esse direito, enfatizando que a não observância de um dever de proteção corresponde a uma lesão do direito fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental. Esta compreensão é igualmente compartilhada por abalizada doutrina ( 6 ): 5 Mendes, Gilmar. “Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional”. Revista Brasileira de Direito Público. Vl. 1. N. 1. 2003. Belo Horizonte: pp. 139-140. 6 Fischer, Douglas. ‘Garantismo Penal Integral (e Não Garantismo Hiperbólico Monocular) e o Princípio da Proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação de seus ideais’. Boletim dos Procuradores daT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Precisamos ser sinceros e incisivos (sem qualquer demérito a quem pensa em contrário): tem-se encontrado muitas e reiteradas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais com simples referência aos ditames do ‘garantismo penal’, sem que se compreenda, na essência, qual a extensão e os critérios de sua aplicação. Em muitas situações, ainda, há distorção dos reais pilares fundantes da doutrina de Luigi Ferrajoli (quiçá pela compreensão não integral dos seus postulados). Daí que falamos que se tem difundido um garantismo penal unicamente monocular e hiperbólico, evidenciando-se de forma isolada a necessidade de proteção apenas dos direitos dos cidadãos que se veem processados ou condenados. (...) Não por outro motivo que pensamos que o Tribunal Constitucional Alemão também (embora não só por isso) desenvolveu (e muito bem) a necessidade de obediência (integral) à proporcionalidade na criação e aplicação de regras, evitando-se excessos (Übermaßverbot’) e também deficiências (Untermaßverbot’) do Estado na proteção dos interesses individuais e coletivos. (...) Quer-se dizer com isso que, em nossa compreensão (integral) dos postulados garantistas, o Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais), há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e segurança, evitando-se a impunidade. O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também (segundo pensamos) na devida apuração (com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilícito, e, em sendo caso, da punição do responsável. (destaques para leitura) Impõe-se ter presente, quanto a esses fundamentos, que o Supremo Tribunal Federal tem admitido a segregação cautelar visando interromper a atuação de organização criminosa diante de fundada probabilidade de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE República. N. 82. 2010. Brasília: pp. 10-12.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Prisão domiciliar afastada pelas instâncias anteriores diante da não demonstração da imprescindibilidade da Agravante no cuidado dos menores, da reincidência e da prática de crimes com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. 6. Para acolher a tese defensiva no sentido da inexistência de indícios de autoria delitiva, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF , Primeira Turma, HC 207084 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11.11.2021). (destaques para leitura) Tal entendimento foi recentemente corroborado por decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do habeas corpus n. 1015021/PR, impetrado em favor de paciente igualmente investigado na presente operação, cujo writT RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL também foi analisado e indeferido por este juízo, em linha de intelecção absolutamente semelhante à ora exposta. Concernente à alegada ausência de contemporaneidade da segregação provisória, tal qual igualmente afirmado no exame do ‘habeas corpus’ ns. 0062800-72.2025.8.16.0000, 0066722- 24.2025.8.16.0000, 0067339-81.2025.8.16.0000 e 0069713- 70.2025.8.16.0000, esta não se encontra configurada, haja vista a natureza permanente da organização criminosa, da qual os elementos informativos até então carreados aos autos indicam o paciente integrar. Consoante jurisprudência acima colacionada do Pretório Excelso, “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal”. Portanto, em conclusão semelhante a outros ‘habeas corpus’ impetrados no âmago da presente investigação, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada pela autoridade coatora, a revogação da custódia cautelar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Por fim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também não se evidencia apropriada e adequada no presente momento.T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Em face do acima exposto, indefere-se a liminar pleiteada. III- Com fulcro no artigo 664, ‘caput’, do Código de Processo Penal e no Ofício-Circular n. 20/2019 da Corregedoria- Geral de Justiça, dispensa-se a apresentação de informações pela autoridade coatora. IV- E ncaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. V- Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO R ELATOR

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Banco Do Brasil S/A x Ernandes Santos Silveira e outros

ID: 325410214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000556-72.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERNANDES SANTOS SILVEIRA MIGUEL SANTOS SILVEIRA ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000556-72.2021.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$396.026,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ERNANDES SANTOS SILVEIRA MIGUEL SANTOS SILVEIRA ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA DECISÃO Ao que é pertinentes neste momento processual, denota-se que o Juízo determinou a penhora de imóveis (mov. 127.1), expedindo-se os respectivos termos de penhora (movs. 132 e 133). Adiante, proferida decisão (mov. 164.1), o Juízo determinou a intimação da parte executada acerca da penhora recaída sobre os imóveis de matrículas n. 1.716 e 5.308 registradas no CRI desta Comarca. A parte executada manifestou-se nos autos por meio do petitório de mov. 163.1, oportunidade em que apresentou impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 1.716 e 5.308 do CRI local, sob o fundamento de que os referidos imóveis se tratariam de pequenas propriedades rurais e que junto delas seria exercido trabalho em regime de agricultura familiar. Nesse toada, a parte executada requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis indicados à penhora. Ademais, instruiu a petição com os documentos acostados nos movs. 163.2 a 163.9. Intimada, a parte exequente, por meio do petitório de mov. 173.1, apresentou manifestação contrária ao pedido dos executados, afirmando que a área não seria inferior aos 4 módulos fiscais, bem como que o executados não são seriam pequenos produtores rurais. Ressaltou, ainda, que os imóveis teriam sido oferecidos como garantia hipotecária para satisfação de outros débitos e como caução em outras execuções/embargos à execução, razões pelas quais os imóveis não estariam assegurados pela impenhorabilidade. Nesses termos Por fim, sustentou a ausência de comprovações de que a produção aferida nas terras seria para o seu sustento e de sua família, pelo que, diante de todo o alegado, requer que a alegação de impenhorabilidade dos imóveis seja rejeitada. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário, decido. Acerca da matéria, a Lei n. 8.629/1993, dispõe sobre a pequena propriedade rural: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Diante da normativa supracitada, tem-se que a configuração da impenhorabilidade é necessária a presença dos seguintes requisitos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021) - Grifei. Preliminarmente, convém destacar que a jurisprudência efetivamente tem reconhecido a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, mesmo quando o imóvel fora dado como garantia hipotecária: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM – INOCORRÊNCIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IRRELEVÂNCIA – IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INC. XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º, INC. II, DA LEI Nº 8.629/1993 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027847-34.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.03.2020 - Grifei. Nesse diapasão, imperioso afastar as alegações de que o imóvel ofertado como garantia hipotecária não estaria coberto pela proteção da impenhorabilidade, uma vez que este Tribunal há muito se manifesta de forma contrária, inclusive, exarando recente precedente nesse sentido, o qual passo a fazer a menção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade trabalhada pela família, ao fundamento de que demanda dilação probatória, o que não seria cabível na via da exceção de pré-executividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da alegação e, no mérito, se o imóvel preenche os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É impenhorável a propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição e do art. 833, VIII, do CPC, que se enquadre no conceito legal de pequena propriedade rural; e que seja trabalhada pela família. 3.2 O oferecimento da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva, não afasta a impenhorabilidade. 3.3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPR, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, é cabível a produção de provas no âmbito da exceção de préexecutividade. 3.4. Embora a área da propriedade atenda ao conceito de pequena propriedade rural, a demonstração da exploração para subsistência familiar depende de instrução probatória, o que deve ser oportunizado na origem. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão agravada e determinar a instrução probatória quanto à impenhorabilidade do imóvel rural alegada pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, VIII, 917, § 1º.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.368.404 /SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10 /2015, DJe de 23/11/2015; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007447- 81.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046630- 59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071559-30.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025) - Grifei. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal defensor o mesmo posicionamento, em julgamento com repercussão geral: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) - Grifei. Do mesmo modo, tem-se admitido que a avaliação da área total do imóvel seja composta por matrículas distintas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMOVÉIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS Nº 30.894 E 30.895 – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EIVADO DE VÍCIOS, QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS – LOTES CONTÍGUOS, PORÉM, COM MATRÍCULAS DISTINTAS – SOMATÓRIA DAS ÁREAS DOS LOTES QUE É INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS EVIDENCIANDO QUE O IMÓVEL RURAL É TRABALHADO PELA FAMILIA, TANTO QUE A PARTE EXECUTADA, QUALIFICADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COMO “AGRICULTORA”, FORA CITADA NESSE RESPECTIVO ENDEREÇO – ART. 5, INCISO XXVI, DA CF E ART. 833, INCISO VII, DO CPC – REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 14ª C.Cível - 0028647-23.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.11.2019) - Grifei. Adiante, conforme tabela fixada pelo INCRA, o Município de Campina da Lagoa possui módulo fiscal de 20 hectares (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), o qual corresponde à área mínima necessária para que a exploração seja economicamente viável. Além disso, o módulo mínimo de parcelamento é 2 hectares (FMP): Nesta senda, é preciso reconhecer, portanto, que os imóveis penhorados nos presentes autos - matrículas n. 1.716 e 5.308 registradas no CRI desta Comarca - se enquadram como pequenas propriedades rurais, eis que perfazem 36,3 hectares, isto é, imóveis rurais de áreas inferiores à 4 módulos fiscais (art. 4º, III, "a", da Lei n. 8.629/1993). Lado outro, no mérito, ainda que, de forma meramente exemplificativa, há pretérito entendimento deste Tribunal de Justiça quanto à presunção do exercício da atividade econômica familiar diante da pequena propriedade rural - presunção juris tantum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII DO NCPC – O ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM DÍVIDA DIVERSA DAEXECUTADA OU MESMO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO LEGAL MANTIDA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso. 2. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seus sustentos.3. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato de a parte agravada ter voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043979-93.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020) - Grifei. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA. ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DECISÃO REFORMADA. 01. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso. 02. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seus sustentos. 03. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato dos agravantes terem voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053258-40.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) - Grifei. Apesar do entendimento supracitado, no que concerne ao exercício da atividade econômica, contudo, observo que não restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da alegada impenhorabilidade neste feito, isso porque, seguindo-se o mais recente entendimento deste Tribunal, observa-se: Tese: "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência familiar, sendo suficiente a produção de prova pré-constituída para reconhecimento em exceção de préexecutividade. Arrendamento a terceiros e posse de outros imóveis não afastam, por si só, a proteção legal." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100662-14.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025). Nesse direcionamento, é ônus do devedor a comprovação de tais requisitos, conforme IRDR n. 40 do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (0053588-32.2022.8.16.0000): Tese firmada: É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou igual entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (Tema Repetitivo 1234). Sendo assim, in casu, denota-se que os executados não se desincumbiram desse ônus, tendo em vista que, embora de fato se tratem de áreas rurais inferiores à 4 módulos fiscais e, por conseguinte, configurada o enquadramento dos imóveis como pequenas propriedades rurais, não basta para a configuração da impenhorabilidade, sendo necessário que sejam exercido neles trabalho em regime de agricultura familiar e para a subsistência da família. Em que pese tenha sido juntado pelos executados uma declaração da cooperativa onde entrega os grãos que produz (mov. 163.7) e algumas imagens fotográficas da propriedade (mov. 163.3), entendo não ser o bastante para se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbe, não ficando preenchido o respectivo requisito de ordem subjetiva. As fotografias não provam a exploração, já que não contém datas, geolocalização ou qualquer outro elemento de identificação, a ponto de vincular as imagens com a propriedade bloqueada. Ao revés as imagens juntadas são comuns a maioria das propriedades rurais e não se prestam como prova da exploração familiar especificamente em relação ao bem penhorado. Do mesmo modo em relação a declaração de mov. 163.7, que não contém dados específicos das datas, insumos adquiridos para produção atentando-se ao(s) tipo(s) de produção comercializada e o imóvel de destino e origem das compras, a ponto de efetivamente indicar a exploração daquele bem específico. Além disso, a parte não comprova a venda da produção, gastos com empregados, combustível e outras matéria primas, limitando-se a afirmar genericamente que desenvolve atividade agrícola, eventual inscrição no CAF ( Cadastrado Nacional de Agricultura Familiar), limitando-se a acostar apenas algumas notas que se referem ao ano de 2023. A fim de comprovar a atividade de pequeno produtor ou de que desempenha na propriedade o trabalho em regime de agricultura familiar o devedor deveria ter promovido farta prova documental que, inclusive, seria de fácil acesso, tal como eventuais notas de produtor rural atualizadas, comprovantes de entrega de produtos em cooperativas de produtores igualmente atualizadas com destaques de seus fins. Acerca do exercício probatório acima mencionado, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor na execução de título extrajudicial, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trata de pequena propriedade trabalhada pela família e que atende aos requisitos legais para tal reconhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, considerando os requisitos legais e constitucionais para a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família. III. Razões de decidir 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, conforme o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. O imóvel penhorado possui área inferior a 04 módulos fiscais, o que caracteriza sua impenhorabilidade. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade exige a demonstração da utilização do bem rural para subsistência e moradia. 6. O agravante não comprovou que a propriedade rural é atualmente explorada pelo devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese 7. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, é ônus do devedor a comprovação de que utiliza o bem para subsistência da família/o bem deve ser trabalho pelos integrantes da família. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que o executado comprove sua utilização para subsistência e que a área não ultrapasse os limites legais estabelecidos. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019638- 27.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) Ante o exposto, por não considerar cabalmente demonstrado que a parte executa utiliza as propriedades registradas sob matrículas n. 1.716 e 5.308 do CRI local para a subsistência familiar, indefiro o pedido formulado no mov. 163.1, pelo que rejeito a alegação de impenhorabilidade dos referidos imóveis. À Secretaria: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, tomar ciência da presente decisão. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item "5." e seguintes da decisão de mov. 127.1. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 11 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Lucas Gabriel Ferrareto x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326049801

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073279-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL FERRARETO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOELA BACHI STEFFLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073279-27.2025.8.16.0000 COMARCA DE APUCARANA – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL FERRARETO AGRAVADO: OMNI S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073279-27.2025.8.16.0000 COMARCA DE APUCARANA – 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL FERRARETO AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS GABRIEL FERRARETO em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da decisão de mov. 7.1 proferida nos Autos nº 0010220-30.2025.8.16.0044, de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição do Indébito, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para impedir a inclusão do nome do agravante em cadastros de inadimplentes e manter a posse do veículo. Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) o agravante financiou o crédito no valor de R$ 15.613,67, sob os juros remuneratórios de 3,29% ao mês e 47,47% ao ano, a ser pago em 48 parcelas de R$ 650,45, totalizando R$ 31.221,60, a pagar; b) a taxa dos juros remuneratórios firmada é abusiva, uma vez que muito superiores a uma vez e meia a taxa média mensal divulgada pelo Bacen, visto que as taxas médias de mercado para o mesmo período da contratação foram de 1,95% ao mês e 26,07% ao ano; c) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que quando a taxa contratual excede uma vez e meia a média do mercado, deve ser limitada a taxa de juros média na época da contratação; d) o abuso do direito pelo agravado (prática de juros extorsivos) compromete o cumprimento do contrato e a própria subsistência mensal do agravante; e) o agravante não se recusa a pagar sua dívida, mas somente que seja fixada em valor justo; f) a urgência “advém do fato de que eventual anotação do nome da parte consumidora no rol de maus pagadores ensejaria o fechamento do mercado de consumo para a ela, que depende de seu bom nome para continuar comprando”. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela de urgência recursal para o fim determinar que o agravante seja mantido na posse do bem, que o Banco agravado se abstenha de realizar a inscrição do nome do agravante nos cadastros restritivos, bem como para que seja o agravante autorizado a depositar em juízo os valores incontroversos. No mérito, seja provido integralmente para reformar a decisão e determinar: que o agravado se abstenha/ seja proibido de incluir/ manter o nome do agravante no rol de devedores, pelo contrato em análise; que o agravante se mantenha na posse do veículo, até o julgamento final da demanda; e seja autorizado o depósito judicial do valor da parcela incontroversa de R$ 503,87 (quinhentos e três reais e oitenta e sete centavos). Em síntese, é o relatório. II - DECISÃO Dispensado o preparo, pois o agravante é beneficiário da justiça gratuita, concedida pelo Juízo de origem (mov. 7.1 – autos n° 0010220-30.2025.8.16.0044), sem registro de posterior revogação. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. Neste momento, a análise está limitada à consideração do requerimento de antecipação da tutela recursal. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por seu turno, o art. 300 do Código de Processo Civil determina que, para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer deles obsta à concessão da tutela. Acrescente-se que o ônus de demonstrar, de plano, a probabilidade do provimento do recurso e o perigo de dano incumbe ao agravante. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a possibilidade de antecipação da tutela almejada. Compulsando os autos, extrai-se que o ora agravante propôs Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição do Indébito, pugnando pela antecipação da tutela para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, manter a posse do veículo e autorizar o depósito judicial das parcelas que entende devidas, no valor de R$ 503,87. A tutela de urgência foi indeferida nos seguintes termos: “Para fazer jus à concessão liminar do pedido, compete ao requerente demonstrar, na forma do art. 300, do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem adentrarmos ao mérito do pedido e em cognição sumária, não se extrai das alegações contidas na inicial a probabilidade do direito para concessão liminar dos pedidos. Veja que a impugnação procedida pelo requerente não demonstra que exista ao seu amparo teses seguras e atualizadas de acordo com as opiniões dominantes nos Tribunais do país. Juros remuneratórios A parte requerente afirma que o requerido procedeu com a cobrança de juros acima da taxa média de mercado. Via de regra, a superioridade da taxa contratual, em relação à taxa média, não garante ao consumidor o direito à taxa menor. A taxa média de mercado corresponde, como o próprio nome diz, a uma média aplicada pelas instituições financeiras, sendo que só deve ser utilizada no caso de ausência de expressa pactuação da taxa ou nos casos de abusividade que deve ser demonstrada em concreto. Como critério para apuração da abusividade dos juros, a jurisprudência é firme ao estatuir que a taxa de juros seria abusiva, caso excedesse uma vez e meia ao dobro ou ao triplo à média de mercado. (...) Levando em consideração os juros pactuados de 3,29% ao mês e 47,47% ao ano, bem como a taxa mensal em 1,95% ao mês e 26,07% ao ano, tem-se que os juros superaram em 1,68 mensais e 1,82 anuais, todavia, não superou o dobro da média de mercado, considerando o ano/modelo do veículo. Das tarifas A parte autora insurge-se em relação às tarifas de seguro, avaliação e assistência. Quanto ao questionamento das tarifas de avaliação de bem, no REsp 1.578.526/SP foi decidido, em caráter repetitivo: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Aparentemente, pela análise do contrato, estando explicitados os valores, não aparenta abusividade. Por outro lado, configurando como prova negativa a comprovação da prestação do serviço, competirá ao requerido, por ocasião da defesa, comprovar a efetiva prestação do serviço, sob pena de incidir no item 2.3.1 do julgado acima descrito. Quanto à venda casada do seguro e assistências, ainda que seja verossímil a alegação de abusividade, eventual acolhimento não resultará na anulação do contrato, mas em eventual readequação do débito, que, diga-se, são valores de pequena monta, não sendo suficientes para amparar o pedido liminar em questão, pois não restou demonstrada a probabilidade de grande parte do direito invocado na inicial. Dessa forma, não foi demonstrado que do confronto das teses defendidas pelo requerente com o entendimento sufragado no e. Tribunal Paranaense, bem como nas demais instâncias Superiores do país, possa se extrair a probabilidade do direito para concessão liminar dos pedidos. Veja-se que não há impedimento ao depósito do valor incontroverso, contudo, não é suficiente, por si só, para afastar a mora. (...) Deixo de apreciar o segundo requisito da tutela – perigo de dano – já que a ausência de um inviabiliza a análise do outro, por serem concomitantes. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Defiro o depósito do valor que a parte entende como incontroverso, sendo que não haverá o afastamento da mora em relação aos valores não depositados. Tal medida não trará qualquer prejuízo ao requerido, pois o mesmo poderá requerer o imediato levantamento, por alvará, já que se trata de valor que a parte requerente indica como devido.” (mov. 7.1 – autos n° 0010220-30.2025.8.16.0044) Tecidas tais considerações, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não há probabilidade do direito pretendido. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos repetitivos, é no sentido de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo 27). Do corpo desse voto, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, colhem-se as seguintes considerações a respeito de parâmetros que permitem ao julgador verificar, no caso concreto, a existência, ou não, de abusividade da taxa de juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp n.º 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) (Destaques acrescidos) Portanto, para a limitação dos juros remuneratórios, conforme orientação firmada no julgado citado, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Esta Câmara, para uniformizar sua jurisprudência, adota o entendimento de que a taxa estipulada no contrato não é considerada abusiva quando não ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS EM SEUS VALORES ORIGINAIS. EXCLUSÃO DAS DEMAIS PARCELAS REZUDIDAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, por meio da qual a pretensão inicial foi julgada improcedente e, com isso, não houve reconhecimento de abusividade da taxa de juros contratada. 1.2. Apelante que alega cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória para comprovação da abusividade dos juros remuneratórios. Indica existir disparidade entre a taxa contratada de 42,08% a.a. e a taxa média do BACEN de 19,29% a.a. Por fim, pleiteia a descaracterização da mora e a repetição do indébito. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São quatro as questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) analisar a abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato; e (iii) averiguar o cabimento da descaracterização da mora; e (iv) definir os critérios para repetição do indébito. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Apelo não conhecido quanto ao pedido de descaracterização da mora, por ausência de interesse recursal. O contrato já se encontra quitado, de modo que eventual reconhecimento de abusividade é incapaz de repercutir tal efeito sobre a relação contratual. 3.2. Não há cerceamento de defesa no caso, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, a abusividade dos juros pode ser aferida diretamente pela análise dos dados contratuais, dos parâmetros das taxas médias, assim como com os julgados correlatos com o tema. 3.2. O STJ, no REsp n.º 1.061.530/RS, firmou entendimento de que os juros remuneratórios podem ser limitados quando comprovada abusividade, sendo adotada a taxa média do BACEN como parâmetro pela jurisprudência pátria. 3.3. No caso, os juros contratados superaram mais do que o dobro a taxa média do BACEN em contrato que envolve veículo novo, configurando abusividade e justificando sua revisão. 3.4. O recálculo das prestações conforme a taxa média de mercado deve abranger tão somente as prestações pagas em seus montantes originais, excluindo-se as demais que foram objeto de acordo entre as partes e concessão de desconto. 3.5. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no AgInt no AREsp n.º 2.034.993/DF, sendo em dobro para cobranças indevidas após 30/03/2021 e simples para as anteriores. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo a revisão contratual e a repetição do indébito, conforme jurisprudência do STJ. Quando existente acordo extrajudicial para quitação do contrato com concessão de desconto, o recálculo deve ser feito apenas quanto às prestações pagas em seus valores originais, excluindo-se as que foram objeto da transação. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014143-34.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.04.2025) (Destaques acrescidos) Extrai-se do voto condutor acima mencionado o elucidativo excerto: Verifica-se, então, que o percentual cobrado do consumidor alcança mais que o dobro da média do setor, revelando-se excessivamente oneroso, especialmente para o máximo de uma vez e meia que vem admitindo esta Câmara em se tratando de veículos novos – caso dos autos. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a taxa de juros pactuada no contrato entre as partes se mostra abusiva, razão pela qual se revela equivocado o entendimento do d. Magistrado a quo em considerá-la válida, devendo ser readequado o cálculo. Nesse passo, sobreleva destacar que a jurisprudência pátria é firme em entender que, havendo abusividade nos juros remuneratórios, devem estes ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período (...). (Destaques acrescidos) Confira-se, ainda: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011421-58.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028483-87.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.10.2021. No caso que se examina, o agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios referente a uma Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Veículos com garantia de alienação fiduciária, firmada com o agravado em 18.01.2024. A taxa de juros estipulada foi de 3,29% ao mês e 47,47% ao ano (mov. 1.7 – autos de origem). À época (01/2024), conforme as séries temporais 20749 e 25471 catalogadas pelo BACEN referentes a “Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, os juros médios eram de 1,95% ao mês e 26,07% ao ano, o que, ao menos nesta análise sumária, mostra que a taxa pactuada é abusiva, pois supera uma vez e meia a média de mercado. Assim, a priori, existe verossimilhança nas alegações do agravante. Ainda, cumpre esclarecer que, segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530-RS) “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No mesmo sentido, com relação ao afastamento da mora, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que “2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. 2.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.” (AgRg no AREsp 795.392/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) (AREsp n. 1.324.854, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/08/2018.) O periculum in mora, por sua vez, reside na possibilidade de o agravado iniciar eventuais providências para a cobrança de débito ou, ainda, para consolidação da propriedade do bem dado em garantia no contrato. Portanto, vislumbra-se nesta fase processual, a existência dos requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária, objetivando a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a revisão de taxas de juros remuneratórios, com pedido de tutela de urgência para depósito judicial dos valores incontroversos e abstenção de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Decisão de primeira instância indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a tutela antecipada possui natureza satisfativa e de que não restou demonstrada verossimilhança do direito com provas suficientes. Agravante recorreu, alegando abusividade dos juros e perigo de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Tutela recursal antecipada deferida, possibilitando o depósito judicial e determinando a abstenção de atos de cobrança e inscrição nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva à luz da média de mercado; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, desde que cabalmente demonstrada a abusividade (REsp 1.061.530/RS).7. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (36,57% ao ano) supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (20,21% ao ano), indicando aparente abusividade. 8. Presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito, pela demonstração inicial de abusividade, e o perigo de dano irreparável, ante a iminência de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Confirmação da tutela recursal antecipada, autorizando o depósito judicial dos valores incontroversos e determinando à agravada a abstenção de incluir o nome do agravante em cadastros restritivos de crédito ou realizar atos de cobrança do débito.10. Tese de julgamento: "A demonstração de que a taxa de juros remuneratórios pactuada supera em mais de uma vez e meia a média de mercado caracteriza aparente abusividade e autoriza a concessão de tutela de urgência para afastar a mora e permitir o depósito judicial dos valores incontroversos, vedando atos de cobrança e inscrição em cadastros restritivos. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º. Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 795.392/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/08/2017. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008676-69.2022.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, J. 22/09/2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000403-08.2023.8.16.0077, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, J. 19/08/2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0114534-96.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025) (Destaques acrescidos) Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de que o bem seja mantido na posse do agravante mediante o pagamento da parcela incontroversa em juízo, bem como que o agravado abstenha-se de incluir o nome do agravante em cadastros restritivos e de realizar atos de cobrança do crédito. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, na pessoa de seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo o Chefe de Seção da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. DES. Coimbra de Moura Relator

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Processo nº 0062124-27.2025.8.16.0000

ID: 330949551

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0062124-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CASSIMIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ALBERINE PEREIRA

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JACQUELINE GOMES CHUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GANDOLFI VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 0062124- 27.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – Central de Garantia Especializada. Impetrantes: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, JACQUELINE GOME… HABEAS CORPUS Nº 0062124- 27.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – Central de Garantia Especializada. Impetrantes: GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, JACQUELINE GOMES CHUÉ E LUCAS GANDOLFI VIDA (ADVOGADOS). Paciente: AILTON CASSIMIRO. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0018046- 21.2022.8.16.0013. DENEGAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO INVESTIGATIVO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO PARA COMBATER A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. X, DO CPP). REMÉDIODESTINADO A RESGUARDAR A LIBERDADE DE IR E VIR ORIUNDA DE ATO ILEGAL. NÃO É O CASO. OUTROSSIM, AINDA QUE TRANSPOSTO FOSSE O NÃO CONHECIMENTO, O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA. COMPLEXIDADE EVIDENTE DO PROCESSO DESTACADA NA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NA LIBERDADE DE IR E VIR, OU DECISÃO TERATOLÓGICA QUE AUTORIZE O PROCESSAMENTO EX OFFICIO DESTE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. “6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo para conclusão de inquérito policial é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações.” - (AgRg no RHC n. 187.514/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)I. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, JACQUELINE GOMES CHUÉ E LUCAS GANDOLFI VIDA (advogados) em favor do paciente AILTON CASSIMIRO, alegando suposto constrangimento ilegal, originado pela decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DR. RODRIGO SIMÕES PALMA que denegou a ordem de trancamento do Inquérito Policial, em sede de habeas corpus 1 . Sustentam, nas razões do writ: a)- é manifestamente ilegal a demora na conclusão do Inquérito Policial nº 0018046-21.2022.8.16.0013, bem como inexistente objeto delimitado na investigação; b)- que, em 14 de junho de 2016, foi autuado o inquérito policial em desfavor do paciente, a fim de se apurar a possível prática do delito de corrupção passiva, na condição de Analista de Tributos Mobiliários na Prefeitura Municipal de Curitiba; 1 Nº 0007621-17.2025.8.16.0013c)-que, desde a instauração há 9 (nove) anos, foram realizadas diligências, todas infrutíferas, o que motivou o órgão policial a renovar dezenas de vezes a prorrogação do prazo de conclusão do procedimento investigativo; d)-que a investigação não envolve múltiplos investigados, sendo o paciente o único indiciado; e)-que a investigação vem sendo sucessivamente prorrogada de modo injustificado, sem a mínima previsão de sua conclusão; f)-o caso em tela enquadra-se na hipótese excepcional de trancamento do inquérito policial, diante da ausência de complexidade, do longo período de investigação e da ineficiência das diligências investigativas; g)-que a investigação desprovida de objeto delimitado aponta para uma pesca probatória (fishing expedition); h)-os indícios de crime que deram início à investigação consistem em interceptações telefônicas colhidas noâmbito da “Operação Fidúcia”, as quais indicariam, em tese, a prática de corrupção passiva pelo então investigado. Por fim, pugna pela concessão da ordem, reconhecendo o constrangimento ilegal proveniente do excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, bem como pela ausência de objeto investigado delimitado. Não foi formulado pedido liminar A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer 2 de lavra do ilustre Procurador de Justiça DR. LEONIR BATISTI, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, porquanto impetrado como sucedâneo recursal de Recurso em Sentido Estrito (art. 581, inc. X, do CPP), e, não sendo este o entendimento, pela denegação do writ. II. BUSCA-SE COM A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL A REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2 Mov. 14.1.QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, nos autos n. 0002365-52.2016.8.16.0064, por violação a Súmula nº 455 do STJ. Pois bem, não obstante as argumentações expendidas, o remédio constitucional em análise não merece ser conhecido, eis que existente recurso próprio, qual seja, Recurso em Sentido Estrito (art. 581, inc. X, do CP). Nos termos do entendimento já pacificado pelo 3 : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado ” . [Destacou-se] Repise-se que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, diante da crescente e contínua impetração do remédio constitucional de habeas corpus, acordou em limitar sua admissibilidade quando o constrangimento dito ilegal pode ser saneado por via recursal própria, salvaguardando os casos de flagrante ilegalidade – o que, no caso em 3 STJ. AgRg no HC n. 967.257/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.concreto sob análise não se observa -, na qual se possibilita o agir de ofício. No mesmo sentido, é o entendimento desta COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL: “ HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO.” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0107262- 51.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUEGRECA DE MATTOS - J. 02.12.2024.) [Destacou-se.] “ DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E CITOU O PACIENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EXARADO NO HABEAS CORPUS Nº 0010810- 13.2023.8.16.0000. INSURGÊNCIA VISANDO A GARANTIA DA PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO QUE ENSEJA A ELEIÇÃO DE VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL (ART. 290, II, DO RITJPR). HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE PLANO. NÃO ADMISSÃO DA ORDEM.” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0085866- 18.2024.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.11.2024.) [Destacou-se.]A adoção da restrição à utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do recurso, que é instrumento de proteção à liberdade da pessoa ameaçada por ato ilegal. Dessa feita, existindo recurso previsto legalmente para alcançar a prestação jurisdicional almejada, e não se observando qualquer violação na liberdade de ir e vir do paciente a ser sanada de plano, inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Outrossim, ainda que conhecido fosse melhor sorte não alcançaria o paciente. O trancamento de inquérito policial requer a inconteste atipicidade da conduta, o que no caso não é possível avaliar no momento. Também, há que se ter em conta que a investigação é sim complexa, derivada de compartilhamento de provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade), oriundas da “Operação Fidúcia” , deflagrada pela Policia Federal que desarticulou associação criminosas voltada ao desvio de recursos públicos de OSCIPs(Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), centradas em Curitiba. Colaciona-se entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial sob alegação de excesso de prazo. 2. A agravante sustenta constrangimento ilegal devido à violação do princípio da razoável duração do processo, em razão do atraso no encerramento das investigações relacionadas a possíveis irregularidades na gestão de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo que justifique o trancamento do inquéritopolicial, considerando a complexidade das investigações e o número de investigados. III. Razões de decidir 4. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 5. A complexidade das investigações, envolvendo múltiplos investigados e a necessidade de diligências extensas, justifica a dilação dos prazos, não configurando excesso de prazo. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo para conclusão de inquérito policial é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas em casos de atipicidadeda conduta, inépcia da denúncia, falta de provas ou causa extintiva da punibilidade. 2. A complexidade das investigações e o número de investigados justificam a dilação dos prazos, não configurando excesso de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 43.659/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2014; STJ, AgRg no RHC 176.930/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 30.09.2024.” - (AgRg no RHC n. 187.514/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) [Destacou-se.] No mesmo sentido, parecer da d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, o qual, per relationem, se adota à guisa de complementação de fundamentos: “ 3 - Ainda que, por mera liberalidade, se conheça do presente Habeas Corpus, a ordem deve ser denegada de plano, pois não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser remediado, sendo manifestamente incabível a concessão, mesmo que de ofício.O pleito de trancamento do inquérito policial é prematuro e inadequado. Em essência, a impetração busca, por via transversa e sumária, obstar o exercício do poder-dever do Estado de apurar infrações penais, transformando o Habeas Corpus em um indevido salvo-conduto contra a atividade investigativa. É cediço que o trancamento da persecução penal, seja na fase investigativa ou processual, constitui MEDIDA DE ABSOLUTA EXCEPCIONALIDADE. Conforme a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal intervenção drástica somente se justifica quando "reconhecível de imediato a ausência de tipicidade penal do fato descrito na denúncia, ou quando a inocência do acusado resulta evidente e incontestável nos autos, a ponto de dispensar análise valorativa da prova" (RT 613/421). Se tal rigor se aplica à ação penal já formalizada, com maior razão deve incidir sobre a fase inquisitorial, cujo propósito é justamente a colheita de elementos para a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Impedir o Estado de concluir uma investigação seria cercear sua função precípua, blindando o paciente de forma ilegítima. No caso em tela, não há teratologia, ilegalidade manifesta ou ausência de justa causa que autorize a medida extrema. Pelocontrário, os autos demonstram a existência de um lastro probatório mínimo robusto, que não apenas legitima, mas impõe a continuidade da investigação, como se passa a demonstrar. A investigação possui um objeto fático e juridicamente delimitado, qual seja, a apuração de múltiplos ilícitos supostamente praticados pelo paciente, AILTON CASSIMIRO, enquanto exercia a função de Analista de Tributos Mobiliários. A - A sua origem é inquestionavelmente legal, tendo sido deflagrada após o compartilhamento de provas autorizado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, a partir de elementos colhidos na "Operação Fidúcia". Durante as interceptações telefônicas legalmente conduzidas naquele feito, descobriu-se, por meio do fenômeno da serendipidade (encontro fortuito de provas), um conjunto de novas condutas criminosas, de competência da Justiça Estadual, que passaram a ser o foco da presente apuração. Este cenário fático se distancia por completo da prática ilegal conhecida como fishing expedition. A chamada "pescaria probatória" se caracteriza por uma busca especulativa e sem rumo, sem objeto definido e, crucialmente, sem prévia autorização judicial para a quebra de sigilos. Aqui, a situação é inversa: a prova inicial foi obtida de forma legítima, ainda que de forma não intencional – isto é,buscava-se obter prova de certos crimes e no meio das diligências, no caso, interceptação telefônica legalmente autorizada, se depararam com indícios de outros crimes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer a validade do encontro fortuito de provas em tais circunstâncias, não havendo que se falar em nulidade. B - A justa causa é evidenciada pela pluralidade de fatos, concretos e individualizados, sob apuração. Longe de ser uma investigação genérica, ela se debruça sobre episódios específicos que, em tese, configuram graves ilícitos penais: 1ª Situação: Negociação de Propina para Baixa de Impostos (ISS) Em 06/11/2013, as interceptações telefônicas revelaram uma negociação explícita de vantagem indevida. Um interlocutor (HNI-1), agindo como intermediário, informa a Ailton que havia solicitado R$ 1.500,00 a um terceiro (HNI-2) para que o paciente agilizasse procedimentos na prefeitura, incluindo a "baixa no imposto ISS" e a finalização de documentos de uma empresa ("finalizasse a folha"). Na conversa, Ailton demonstra interesse em sua parte do valor, perguntando"o que que ele ganha" e afirmando que tentaria "tirar alguma coisinha dele". Horas depois, na mesma data, Ailton conversa diretamente com o interessado (HNI-2), que lhe oferece "quinhentão" (R$ 500,00), valor prontamente aceito pelo paciente. Ailton assegura que o serviço seria "garantido, que não tem erro". A conversa evidencia a urgência do interlocutor, que precisava da liberação para emitir notas fiscais e sacar o dinheiro da propina no banco antes do fechamento para entregar "para eles" (Ailton e o intermediário). Posteriormente, Ailton confirma a conclusão do serviço, instruindo o interlocutor a falar com o "contador" (possivelmente o intermediário). Este episódio, por si só, configura um forte indício de corrupção, com autor, beneficiário, valores e finalidade claramente delineados. 2ª Situação: Facilitação para Obtenção de CNPJ Dois dias depois, em 08/11/2013, Ailton Cassimiro recebe uma ligação de um indivíduo que seidentifica como "Paulo", funcionário de "SAMIR" (possivelmente Samir Fouani, réu na Operação Fidúcia e sócio de Ailton em um bar). O interlocutor oferece R$ 200,00 para que Ailton agilize a obtenção de um CNPJ. Ailton não apenas aceita a oferta ("diz que sim"), como também passa a dar orientações sobre como o procedimento deveria ser feito, pedindo para que o processo fosse protocolado para ele poder atuar. A conversa é direta e demonstra a aparente normalidade com que o paciente tratava de tais solicitações ilícitas. 3ª Situação: Solicitação de Certidão Negativa Fraudulenta As investigações também revelaram a tentativa de Ailton de obter uma certidão negativa de débitos ideologicamente falsa. Em 01/10/2013, ele conversa com "Amauri", identificado como Amauri José de Maia, servidor lotado no setor de certidões da Prefeitura de Curitiba. Na ligação, Ailton questiona Amauri sobre a possibilidade de emitir uma certidãonegativa para uma empresa que possuía pendências fiscais, o que foi confirmado em depoimento posterior pelo próprio Amauri. Embora Amauri tenha respondido que não seria possível e que a empresa precisaria parcelar seus débitos, a simples solicitação por parte de Ailton a um colega de repartição para a prática de um ato ilegal configura conduta de extrema gravidade e que exige apuração aprofundada. 4ª Situação: Tráfico de Influência para "Segurar" Autuação Ailton também teria se utilizado de sua rede de contatos para tentar influenciar atos de fiscalização em benefício próprio. Seu bar, "Vila Viola", havia sido autuado pela prefeitura. Em 31/10/2013, ele solicita a Bruno Eduardo Xavier o número do protocolo de autuação, afirmando que tinha um "cara para agilizar" o procedimento. Em seguida, Ailton entra em contato com Ademir Fabris Júnior, que afirma estar "tentando segurar" a autuação e que conhece alguém "forte" dentro da secretaria. Ailton insiste e pede que ele consiga, nomínimo, uma prorrogação do prazo para evitar o fechamento do estabelecimento. 5ª Situação: Envolvimento com a Organização Criminosa da "Operação Fidúcia" Além dos atos de corrupção de competência estadual, os diálogos indicam uma relação espúria entre Ailton e os membros do Instituto Confiance. Há indícios de que ele auxiliava na elaboração de contratos e documentos para dar aparência de legalidade às operações da OSCIP, valendo-se de seu conhecimento técnico como servidor municipal. Em uma conversa de 7 de novembro de 2013 entre as rés Inês Machado e Clarice Theriba, elas mencionam que Ailton, junto com Ademar, seria responsável por coletar assinaturas em contratos irregulares. Em outra ligação, Ailton discute com uma interlocutora não identificada alterações em cláusulas de um contrato de licitação e menciona que, após as mudanças, levaria para assinar e passaria valores para as partes se "acertarem", um possível eufemismo para o pagamento de propina.Em suma, por meio das interceptações foram coligidos elementos que indicam a prática de “acertos” para que AILTON acelerasse a emissão de CNPJ de empresas, utilizando-se de sua função pública para obter vantagens indevidas. C – Ainda, a alegação de excesso de prazo não se presta a justificar a extinção da investigação. A duração do inquérito, por sua vez, é reflexo direto da complexidade e da multiplicidade desses fatos. Com efeito, o procedimento investigatório foi inaugurado pelo Ministério Público em 2016, que requereu instauração de Inquérito pelo NURCE – Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos que passou a empreender diligências para dar andamento ao feito. A Promotoria acostou extensa prova documental oriunda da Justiça Federal. Além disso, foi esclarecido que foi ouvido o policial responsável pela interceptação, mas que várias oitivas restaram prejudicadas, dilatando-se o prazo para colheita do material necessário ao prosseguimento do feito em 12/02/2020 (mov. 10.1). Em 17/08/2020 foram relacionadas ao menos 20 pessoas envolvidas nos fatos envolvendo o paciente, constando que foram necessárias diversas buscas para identificar as pessoas – por meiode ofício a companhias telefônicas – e posteriormente para encontrar o endereço destas (mov. 20.1). A partir disso, além de emitidos ofícios para o órgão público no qual o paciente trabalhava, em busca de informações específicas (mov. 24), foi determinada a oitiva das pessoas identificadas. Em 18/11/2020 sobreveio resposta de ofício expedido, com informações funcionais do investigado (mov. 27.1). Em 15/04/2021 a Promotoria requereu que fosse esclarecido se já houve a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado (mov. 32.1), que foi reiterado em 26/05/2021, quando a acusação também reforçou a necessidade das oitivas dos interlocutores mencionados (mov. 35.1). Em 23/10/2021 foi informado que a delegacia ficou sem escrivão por 5 meses, sendo que as diligências precisaram ser interrompidas. Em 09/02/2022 a Polícia esclareceu a não conclusão de diligências por acúmulo de trabalho na delegacia, ressaltando a ocorrência da operação verão. Em 21/03/2022 foi acostada informação de sindicância instaurada contra AILTON no órgão público. Em 28/07/2022 a Promotoria reforçou necessidade de oitiva do investigado, dos interlocutores e do contadorreferenciado em documentação contida no feito. A partir daí foram iniciadas as colheitas dos depoimentos, que foram interrompidos com a operação verão 2022/2023 e reiniciados em meados de 2023, sendo realizadas diversas oitivas ao longo dos meses, incluindo o interrogatório do investigado em 02/04/2024. Entretanto ainda faltavam alguns depoimentos, sendo que passaram a ser empreendidas diligências para localização de 13 testemunhas (mov. 94.1), ressaltando-se que ainda se está aguardando resposta de ofícios expedidos para identificação de alguns interlocutores (mov. 107.) A apuração não se mostra desarrazoada quando se considera a necessidade de realizar diligências trabalhosas, como a identificação e oitiva de dezenas de interlocutores. Ademais, a tramitação foi comprovadamente impactada por fatores externos e justificados, como as dificuldades na obtenção de dados cadastrais, a falta de escrivão, operações de verão e a suspensão de prazos e atividades durante a pandemia de COVID- 19, em que oitivas não urgentes restaram adiadas. Fundamentalmente, o procedimento investigatório se encontra ativo e em pleno andamento, e a marcha manteve-se sempre continua, sem interrupção, o que afasta aalegação de inércia estatal, sendo realizadas diversas diligências ao longo dos anos. A realização de inúmeras oitivas e, notadamente, o interrogatório do próprio paciente em 02/04/2024, com novos ofícios emitidos ainda neste ano de 2025 para identificar outras pessoas envolvidas nas interceptações telefônicas, demonstram o impulso oficial. Conforme entendimento pacífico do STJ, a dilação do prazo investigativo, quando justificada pela complexidade do caso e pela necessidade de diligências, não configura constrangimento ilegal: Inquérito policial por requisição judicial. Trancamento. Justa causa. Excesso de prazo. 1 - Admite-se excepcionalmente o trancamento de inquérito policial, instaurado por meio de requisição judicial - em que torna competente o Tribunal para o habeas corpus impetrado com essa pretensão -- se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito, que devem ser provados de plano. 2 - Havendo prova da materialidade e indícios de participação do paciente no crime e justa causa para o prosseguimento da investigação criminal, não é hipótese de trancamento prematuro do inquérito policial.3 - Não há excesso de prazo a justificar o trancamento inquérito policial se a demora apontada pelo impetrante é justificada pelo cenário da pandemia e demonstrado que as diligências pendentes são imprescindíveis para a conclusão do inquérito e eventual oferecimento da denúncia. 4 - Ordem denegada. (TJ-DF 07138313920228070000 1422939, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/05/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) D - Por fim, não foi demonstrado nenhum prejuízo efetivo e concreto ao paciente (princípio do pas de nullité sans grief), que não se encontra com sua liberdade de locomoção cerceada. O incômodo de figurar como investigado não constitui constrangimento ilegal apto a justificar a interrupção prematura de uma investigação complexa e com lastro probatório sólido”. III. Diante do exposto, não conheço do presente writ, nos termos do art. 182, inciso XXIV, do RITJPR. Intimem-se.Curitiba, 18 de julho de 2025. José Maurício Pinto de Almeida Relator

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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