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Processo nº 0887993-06.2024.8.19.0001

ID: 280957104

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0887993-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA CARVALHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 277 D,279 D,281 D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Processo nº 0887993-06.2024.8.19.0001

ID: 281132192

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0887993-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA CARVALHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 277 D,279 D,281 D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Ronaldo Ozires Lopes Mazzini x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 316037993

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841821-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO OZIRES LOPES MAZZINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS…

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Pamela Nunes Osorio x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 316747659

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807774-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA NUNES OSORIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA NUNES OSORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Daniel Miranda Dos Santos e outros

ID: 327143965

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0961810-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DANIEL MIRANDA DOS SANTOS MATHEUS SILVA PEREIRA MOISES SILVA DOS SANTOS ROBERTO SEIXAS DE BARROS JUNIOR

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Proces…

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Processo nº 0110538-06.2024.8.19.0001

ID: 262428868

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da Justiça Itinerante da Cidade de Deus Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0110538-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monique Abreu David - Juiz Titular do Cartório /r/nda Justiça Itinerante da Cidade de Deus da Comarca da Capital, RJ, FA…

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Patricia Furtado Dias x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 260685289

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0087609-79.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FURTADO DIAS

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087609-79.2024.8.19.0000 Assunto: Auxílio-…

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Dulcinea Targino Da Silva e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258344224

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822615-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DULCINEA TARGINO DA SILVA GABRIEL PEREIRA CANDIDO VALERIA PEREIRA CANDIDO VALESKA PEREIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAIANA TOLENTINO MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002…

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Pamela Nunes Osorio x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 337527968

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807774-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA NUNES OSORIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA NUNES OSORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo…

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Município Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307805419

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0853073-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VICENTE DE SOUZA AZEVEDO LIMA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0853073-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0853073-06.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0853073-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00423429 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICENTE DE SOUZA AZEVEDO LIMA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0853073-06.2024.8.19.0001 Recorrentes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: VICENTE DE SOUZA AZEVEDO LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 101/131, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI 11.738/2008. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 3.º, DA LEI FEDERAL, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5.º DO MESMO DIPLOMA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 206, inciso VIII; 37, inciso X; e 39, § 4º, da Constituição Federal. Sustenta a reforma do acórdão que reconheceu o direito da servidora ao reajuste salarial com base em Portarias do MEC, sem a existência de lei local que a autorizasse. Defende a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Contrarrazões às fls. 50. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que o recurso extraordinário e o recurso especial não possuem efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de requerer atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. A propósito, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ultrapassando os interesses subjetivos do processo, restando preenchidas as hipóteses de risco grave e concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Não obstante, os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, defiro o requerimento para atribuir efeito suspensivo ativo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos, bem como DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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