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Processo nº 3009871-24.2025.8.19.0001

ID: 334844928

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3009871-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON SANTANA DE SOUZA

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Procedimento Comum Nº 3009871-24.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334530745

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0904874-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0904874-24.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de jus…

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Taisy Cristine Oliveira Diogo x Banco Itaú S/A

ID: 338705291

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833482-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAISY CRISTINE OLIVEIRA DIOGO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Edir De Melo e outros

ID: 333937276

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805740-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARIA EDIR DE MELO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805740-24.2025.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805740-24.2025.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0805740-24.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00513090 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EDIR DE MELO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E INTERSTÍCIO LEGAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME(1) Professora aposentada da rede estadual de ensino, no cargo de Professor Docente II - 22 horas, propôs ação visando à adequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, com aplicação dos reajustes concedidos pelo MEC e interstício de 12% entre referências, nos termos da legislação estadual. Postulou ainda o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal; (2) A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social recorreram, sustentando: (i) necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.218/STF e da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001; (ii) ausência de obrigatoriedade de repercussão do piso nacional em toda a carreira; (iii) afronta aos princípios constitucionais e impacto orçamentário; (iv) inexistência de previsão legal para interstício de 12% com base no piso; e (v) observância do piso já implementada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(3) Há três questões em discussão: (i) possibilidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.218 do STF e da existência de ação coletiva sobre o mesmo tema; (ii) abrangência do piso salarial nacional do magistério e sua aplicação nas referências superiores; (iii) legalidade da aplicação do interstício de 12% entre referências na carreira do magistério estadual.RAZÕES DE DECIDIR(4) A repercussão geral reconhecida no Tema 1.218/STF não suspende automaticamente os processos sobre a matéria, inexistindo determinação expressa do STF nesse sentido; (5) A tese firmada no Tema 911 do STJ permanece aplicável e não está suspensa, sendo pacífica a jurisprudência quanto à sua imediata aplicação; (6) A ação civil pública mencionada pelos apelantes já foi julgada, não havendo impedimento legal para o ajuizamento e prosseguimento de ação individual; (7) A Lei Federal nº 11.738/2008 foi declarada constitucional pelo STF (ADI 4167/DF), devendo ser observada por todos os entes federados, inclusive quanto à proporcionalidade do piso com base na jornada semanal; (8) A legislação estadual (Leis nº 5539/2009 e 6834/2014) prevê expressamente o interstício de 12% entre referências da carreira do magistério, o que determina reflexo nas demais referências da carreira, conforme fixado no Tema 911 do STJ; (9) A revisão dos proventos da autora não constitui reajuste ou equiparação salarial, mas simples adequação ao piso nacional, com respaldo legal e jurisprudencial; (10) A alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37 do STF não prospera, dado que o Judiciário apenas controla a legalidade dos atos administrativos; (11) A existência de regime de recuperação fiscal ou os limites da Lei de Responsabilidade Fi Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Monica Carneiro Bittencourt x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 303982936

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0874319-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CARNEIRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA

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MAYARA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ…

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Tatiana Gomes De Rezende e outros x Instituicao Adv De Educ E Assist Social Este Brasileira

ID: 310066437

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834355-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES DE REZENDE V. R. G. A. WILSON ALEXANDRE ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA

Decisão

Advogados:

ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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Ubiratan Souza De Oliveira x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308545375

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0879848-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Proces…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Vivian Da Silva Guedes

ID: 312744612

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0887317-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

VIVIAN DA SILVA GUEDES

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Patricia Sales Ferreira Mattos Sanctos x Guilherme Pellegrini

ID: 314302098

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853561-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SALES FERREIRA MATTOS SANCTOS

Polo Passivo:

GUILHERME PELLEGRINI

Decisão

Advogados:

JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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Centro De Aprendizagem Ativa Eireli x Claudia Vieira De Resende

ID: 314954398

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888190-24.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIA VIEIRA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0888190-24.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE APRENDIZAGEM ATIVA EIRELI…

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