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Processo nº 0811469-39.2025.8.20.5001

ID: 292142564

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811469-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0811469-39.2025.8.20.5001 REQUERENTE: AUCILENE VIEIRA BARRETO REQUERIDO: ESTA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0811469-39.2025.8.20.5001 REQUERENTE: AUCILENE VIEIRA BARRETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. AUCILENE VIEIRA BARRETO, devidamente qualificado(a) e representada por advogado(a), ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário e décimo terceiro salário do ano de 2018. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação onde suscitou a preliminar de prescrição e ausência de interesse de agir, a ilegitimidade passiva do IPERN e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do Julgamento Antecipado da lide. A lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, entendo que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) não é parte legítima para figurar no polo passivo, haja vista não ser responsável pelo pagamento de parcela remuneratória que anteceda à Aposentadoria do(a) servidor(a), pois não consta dentre as respectivas atribuições estabelecidas no art. 95, da LCE nº 308/2005, uma vez que a responsabilidade recai apenas sobre o Estado do Rio Grande do Norte. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto n° 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em tela, como o pagamento do 13° salário de 2018 ocorreu apenas em 2021 e o pagamento do salário integral do mês de dezembro de 2018 se deu em 2022, e a parte autora pleiteia o pagamento apenas dos juros e correção monetária em razão do atraso, tem se que não houve a prescrição quinquenal do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932. Assim, como a ação foi ajuizada em 25/02/2025 não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal. Quanto a suposta falta de interesse de agir por existência de acordo coletivo realizado entre sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e estado do RN, tenho que não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de “inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação”. Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Assim, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s). Cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Do Mérito. O salário/pensão é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores/pensionistas previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, in verbis: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Por fim, a Lei Complementar n.º 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: “Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores/pensionistas que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento à parte autora dos JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre a salário/remuneração e o décimo terceiro salário do mês de dezembro de 2018, a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC quanto ao IPERN, assim, declaro a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), haja vista não ser responsável pelo pagamento de parcela remuneratória que anteceda à Aposentadoria do(a) servidor(a), uma vez que a responsabilidade recai apenas sobre o Estado do Rio Grande do Norte. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Luisa Alves Duarte

ID: 314639312

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805272-36.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

LUISA ALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805272-36.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805272-36.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo LUISA ALVES DUARTE Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SÚMULA Nº 29 DO TJRN. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a disponibilização de internação domiciliar (home care) em favor de paciente idosa, portadora de Alzheimer avançado e outras condições graves, com necessidade de acompanhamento multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer internação domiciliar, incluindo medicamentos e suplementos alimentares prescritos; (ii) se há obrigação de custear cama hospitalar, colchão e produtos de higiene pessoal; (iii) se é cabível o desbloqueio de valores bloqueados para cumprimento da decisão liminar, diante da alegação de resistência da família da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual que exclui o serviço de home care quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, sendo este um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. 4. A Súmula nº 29 do TJRN reforça o entendimento de que o home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, abrangendo medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. 5. Não há obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer cama hospitalar, colchão ou produtos de higiene pessoal, pois tais itens extrapolam os limites contratuais e são de responsabilidade da família do paciente. 6. Quanto ao desbloqueio de valores, restou demonstrado que a operadora disponibilizou prestadora de serviço de home care, mas houve resistência da família da paciente na implantação. Antes de medidas constritivas, deve-se oportunizar o cumprimento voluntário pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.056.204/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1.086.737/RJ; TJRN, AC 0802327-15.2020.8.20.5121; TJRN, AI 0810812-36.2023.8.20.0000; TJRN, AI 0800812-74.2023.8.20.0000; TJRN, Súmula 29. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por LUISA ALVES DUARTE (processo nº 0807201-39.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o custeio da internação domiciliar da agravada, nos termos do laudo médico, bem como ordenou o bloqueio de valores para viabilizar o cumprimento da obrigação. Alegou que: “nenhuma Operadora de Planos de Saúde está obrigada a prestação de atendimento domiciliar, salvo quando é sucedâneo de internação hospitalar, o que ocorreu no caso em comento”; “na última internação da paciente, esta fora avaliada pontuando 07 escores na tabela ABMID”; “somente não está conseguindo prestar os serviços domiciliares, em razão da recusa da própria usuária”; “está impossibilitada de ofertar o serviço, posto que, não pode adentrar na residência da Autora sem a devida permissão de seus responsáveis”; “muitas empresas de Home Care vêm se utilizando de fraudes para obter vantagens financeiras indevidas”; “vez que houve a negativa administrativa, e fora ofertado o serviço por meio de decisão judicial, não existem razões para que o advogado ou os familiares imponham dificuldades para recebimento do atendimento, por meio da Operadora”; “há uma clara escolha da empresa prestadora do serviço, contudo, é de sabença geral que pelo Princípio da menor onerosidade ao devedor a execução, seja da obrigação de fazer ou de pagar, deve ser a menos gravosa possível para o devedor”; “o serviço prestado pela Operadora, conforme orçamento custa R$ 30.518,30, enquanto o serviço prestado pela empresa eleita mensalmente perfaz o importe de R$ 61.668,46, isto é, o dobro do valor da Operadora”; “a prestação de cama hospitalar, colchão hospitalar, suporte para dieta, termômetro, seringa, gaze, equipo, sondas, soro fisiológico, álcool 70% e aspirador portátil, não são de obrigatoriedade da Operadora”; “inexistem justificativas para fornecimento de atenção domiciliar de enfermagem 24 horas/dia”; “os medicamentos citados no relatório médico, são todos de utilização domiciliar”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada ou, subsidiariamente, limitar os atendimentos aos serviços de atenção a saúde, excluindo os materiais e produtos de higiene pessoal; ainda para reconhecer o cumprimento voluntário da obrigação de fazer e, consequentemente, determinar o desbloqueio dos valores constritos. Deferido parcialmente o pleito de suspensividade para determinar a liberação em favor da agravante dos valores bloqueados e afastar a obrigação de fornecer cama hospitalar e colchão. Sem manifestação da parte agravada. A Procuradoria de Justiça declinou de intervir. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Para aquela Corte, “o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.086.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). Seguindo o entendimento do STJ, a operadora de plano de saúde tem o dever de oferecer o serviço de home care ao paciente, independentemente da previsão em contrato, como alternativa à internação hospitalar. Cabe ao médico assistente e não à operadora de plano de saúde deliberar a respeito do tipo de atendimento ou tratamento necessitado pelo paciente, em especial quando se encontra com a saúde em estado debilitado, como é o caso. Em consonância com a tese acima exposta, esta Corte Estadual editou o enunciado nº 29 de sua Súmula, que estabelece: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. A agravada tem 92 anos de idade e, segundo laudo médico, dentre várias outras condições, apresenta “história de Alzheimer avançado, com importante limitação funcional, síndrome consumptiva e de imobilidade, completamente dependente de cuidados”, além de “hérnia epigástrica, com episódios de dores de moderada intensidade, necessitando de analgésicos fortes”, acrescentando ser “portadora de carcinomatose abdominal, com lesões carcinomatosas em hérnia e lesões heterogêneas anexiais bilaterais”. A médica assistente indica internação home care com tratamento multidisciplinar (ID 142691267). Justificada está a concessão da tutela de urgência na decisão agravada, incluídos os medicamentos e suplementos alimentares eventualmente prescritos, quando inerentes ao serviço de internação. Em que pese a ausência de obrigatoriedade de fornecer medicamentos não antineoplásicos para uso em ambiente domiciliar, o serviço de home care é desdobramento do tratamento hospitalar, consoante a já citada Súmula do TJRN. Portanto, o uso de fármacos e suplementação decorrentes da internação domiciliar se equipara ao consumo em ambiente hospitalar. É o entendimento desta Corte Estadual: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONCESSIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE DISPONIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. SÚMULA N° 29 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTE DO HOME CARE QUE SE CONSIDERA DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802327-15.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 04/02/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES SOB PENA DE MULTA (NUTREN E BIOVIT BIOGLUCAN). VIABILIDADE. PLANO DE SAÚDE NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER MEDICAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. RECONSIDERAÇÃO DEFERIDA PARA REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É lícita a recusa do Plano de Saúde quanto ao fornecimento da complementação alimentar pretendida pela parte Agravada fora do regime de internação hospitalar ou Home Care, porquanto inexiste obrigação legal neste sentido, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de antineoplásicos orais, medicação assistida em regime de Home Care e medicamentos destinados a este fim, desde que incluídos no rol da ANS. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800812-74.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 25/05/2023). A obrigação também deve abranger a assistência do técnico em enfermagem em tempo integral. De fato, não se pode impor à operadora o custeio de profissional que exerça as funções de mero cuidador, por se tratar de obrigação da própria família. No entanto, o laudo médico justifica o regime de 24 horas prescrito para o acompanhamento, dado o ininterrupto risco de intercorrências e agravamento da situação do paciente caso não esteja assistido por profissional da área médica. Nesse momento de cognição sumária, deve permanecer o acompanhamento em tempo integral, podendo ser alterado na hipótese de orientação diversa do médico assistente. Quanto ao fornecimento de produtos de higiene pessoal e fraldas geriátricas, não houve determinação na decisão agravada, de sorte que a agravante carece de interesse processual nesse capítulo. Em relação ao leito hospitalar (cama e colchão), não é atinente aos serviços a serem prestados pelos profissionais que acompanharão a agravada, tratando-se de acomodação a ser providenciada pela família, por estar relacionada ao bem-estar do paciente. O home care consiste apenas no deslocamento do paciente para o ambiente doméstico e familiar, sem impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custear itens relacionados à higiene e ao conforto. Este Tribunal já decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR E FRALDAS INFANTIS. ACOMODAÇÃO E MATERIAIS DE HIGIENE E CONFORTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONTRATUAIS. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À FAMÍLIA DO PACIENTE. CUSTEIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUPORTE PROFISSIONAL QUE DEVE SEGUIR AS NECESSIDADES PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO. NECESSIDADE ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE FORNECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810812-36.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/01/2024). Por isso, deve ser afastada especificamente a obrigação de fornecer a cama hospitalar e o colchão, expressamente solicitados no laudo médico e não indeferidos na decisão agravada. No que se refere à pretensão de desbloqueio de valores, assiste razão à parte agravante. Em que pese eventual atraso na adoção de providências visando o cumprimento da decisão, a operadora demonstrou haver disponibilizado prestadora do serviço de home care, que forneceu declaração atestando aparente resistência da família da paciente na implantação. Conforme a declarante “F A F DOS SANTOS LTDA” (ID 147165214 e 147165215), houve três tentativas de contato com a família da agravada em 20/03/2025, 22/03/2025 e 24/03/2025, sendo as últimas de modo presencial no endereço residencial, que teriam restado inexitosas “devido familiar não abrir porta da residência e não responder ligações, enfermeiro tentou realizar visita para avaliação e não obteve êxito”. A constrição de valores para viabilizar o cumprimento da obrigação liminar é autorizada no art. 297 do CPC. Todavia, apenas deve prevalecer diante da recusa de prestação voluntária da parte obrigada, o que não se revela no momento. Portanto, antes de se adotar as medidas constritivas, deve-se oportunizar o cumprimento por meio de prestador fornecido pela agravante, não podendo ser aceita escusa injustificada da beneficiária, nem tampouco o silêncio. Se confirmado posteriormente qualquer empecilho atribuído à operadora, ficará autorizado novo bloqueio. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para confirmar a determinação de liberação em favor da agravante dos valores bloqueados e o afastamento da obrigação de fornecer cama hospitalar e colchão. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x D. V. D. S. C.

ID: 276054826

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807518-05.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

D. V. D. S. C.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807518-05.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão proferida no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0822042-39.2025.8.20.5001, manejada por por D. V. DA S. C., representada por D. J. A. C., ora Agravada, em face UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, assim decidiu: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos Réus que a partir da intimação desta decisão procedam a imediata reativação do Contrato de Plano de Saúde da autora, carteirinha beneficiária n.° 0 062 003001426403 2, contratado na modalidade coletivo por adesão, mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos subsequentes, até que seja julgado definitivamente a demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DEFIRO em favor da parte autora o benefício da gratuidade judiciária sujeita à impugnação da parte adversa. INTIME-SE PESSOALMENTE os Réus para ciência e cumprimento do decisum (Súmula 410 do STJ). Paute-se audiência prévia de conciliação virtual, perante o CEJUSC/Saúde, citando-se a parte ré para oferta de contestação, na forma do art. 335, do CPC. P.I NATAL/RN, data registrada no sistema (Pág. Total – 22/30) Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de maio de 2024. (Pág. Total – 192/197) Nas razões do Recurso, a parte Agravante narra, em síntese, que: a) “A autora, criança com paralisia cerebral tetraparética espástica, é beneficiária do plano de saúde da UNIMED Natal, administrado pela All Care, estando com os pagamentos em dia e sem carência a cumprir. Afirma que seu tratamento exige terapias contínuas e intensivas, essenciais. Apesar disso, o plano foi cancelado em 14/02/2025, sob a alegação de falta de atualização cadastral, sem notificação adequada à família. Sob o fundamento de que a conduta das demandadas é indevida, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando que as requeridas reativem o plano de saúde. Ainda, requer o pagamento de indenização por danos morais.”; b) “Primeiramente, é salutar ressaltar que a parte autora realizou a contratação de seu plano coletivo por adesão em março de 2021, por meio da All Care Administradora de Benefícios S.A. A referida gestora também é parte Ré nos autos, assim como a Unimed Natal, sendo registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, totalmente responsável pela comercialização do plano, conforme as deliberações da ANS.”; c) “Ainda, é de responsabilidade da Administradora de Benefícios as operações de cunho administrativo, como por exemplo: celebrar contratos, solicitar inclusão/suspensão/exclusão de beneficiário, receber mensalidades, proceder com reajustes, modificações no contrato e entre outras obrigações.”; d) “Nobre Julgador, a Unimed Natal não é parte legítima quanto às alegações, cuja suspensão partiu da segunda parte Ré, que é quem possui vínculo contratual com a Unimed Natal. Dessa forma, a relação contratual da Unimed Natal é com a All Care Administradora de Benefícios, que contratou plano privado de assistência à saúde, na condição de estipulante de plano coletivo.”; e) “De acordo com a própria ANS, as responsabilidades como: celebrar os contratos, solicitar inclusão/suspensão/exclusão de beneficiário, receber mensalidades, proceder com reajustes, modificações no contrato etc. é da Administradora de Benefícios, o que neste caso, é a All Care.”; f) “Logo, requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito no que tange a Unimed Natal, conforme o art. 485, inciso VI do CPC.”; g) “Outrossim, a Allcare, no exercício das suas funções como Administradora, regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (a "ANS"), realiza auditorias periódicas nos documentos e utilizações do plano de saúde de seus beneficiários, considerando sua obrigação regulatória, definida pela ANS, que determinam regras para contratações assistenciais, especialmente coletivas. A documentação de elegibilidade é requisito mínimo para validação da contratação, especialmente na modalidade coletiva por adesão como é o contrato do autor nos termos das cláusulas das Condições Gerais do Contrato Coletivo (...)”; h) “Sendo assim, não foi possível comprovar a elegibilidade do autor para manutenção do plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, já que a documentação apresentada até o momento está desatualizada e deixa de atender as normas de contratação estabelecidas na legislação em vigor. Como se verifica, foram enviadas notificações por meio de mensagens de texto – SMS, com a devida antecedência da suspensão, como demanda a Lei (...)”; i) “Em 21/01/2025 a AllCare enviou comunicado ao e-mail de cadastro jullyanapereira16@gmail.com, solicitando comprovação de residência e elegibilidade, sob penalidade de exclusão do contrato (...)”; j) “Em 29/01/2025 reforçamos a solicitação de comprovação de elegibilidade sob penalidade de exclusão do contrato (documento anexo).”; k) “Analisados os protocolos de atendimento, não foi identificado retorno do beneficiário com os documentos solicitados, por este motivo, a administradora seguiu com o cancelamento do plano, por motivo de ausência de comprovação de elegibilidade.”; l) “Assim, em cumprimento da legislação vigente, qual seja, o art. 13 da Lei nº 9.656/98, que regulamenta as possibilidades de rescisão e suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, a administradora procedeu corretamente com a notificação. Assim, NÃO HÁ COMO A PARTE AUTORA ALEGAR QUE NÃO FOI NOTIFICADA.”; m) “A lesão grave em relação a agravante reside, especificamente, nas consequências fáticas advindas do desenrolar da decisão abatida, validamente, sem o efeito suspensivo, a parte agravante corre o risco de ver perpetuada a tutela de urgência sem os requisitos para tanto. Já no tocante à probabilidade do direito temos que a ilegitimidade passiva da Unimed Natal, bem como o rol da ANS interpretado conjuntamente com a lei 9.656/98 e o art. 196 e 197 da CF/88 já são suficientes para embasar a ausência de dever da recorrente em ser responsabilizada pela manutenção do plano vinculado a AllCare”; n) “Doutos julgadores, o Periculum In Mora inverso é facilmente visualizado no que tange ao custeio de prestações que fogem do escopo contratual, onerando a agravante a custear tratamento fora da rede credenciada. Consigne-se que a decisão abatida deve ser imediatamente suspensa por afrontar a essência da lei processual e do dogma constitucional do devido processo legal, mormente pelas falhas processuais apontadas em linhas anteriores.”. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento do Agravo de Instrumento também e, no mérito, o seu provimento. É o que basta relatar. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste Agravo de Instrumento. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). De pronto, ressalto que, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos, em sede de cognição não exauriente, tenho que o rogo da parte Agravante não deva ser atendido. De início, considerando que a tese da ilegitimidade passiva ad causam do BANCO BMG S.A. não foi apreciada na decisão hostilizada, deixo de examiná-la em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Primeiramente, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado nº 608, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A parte Agravante busca reformar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, a fim de determinar que a Agravada promova o restabelecimento do vínculo contratual mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos, subsequentes, até ulterior decisão final. Nesse contexto, em análise perfunctória, sobre a rescisão unilateral do contrato coletivo do plano de saúde, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, o que, a princípio, não verifico ser o caso dos autos, razão pela qual é considerada abusiva e não tem validade o cancelamento do Plano de Saúde. Ressalto que o STJ, no REsp 1.842.751 apreciado sob o rito de recurso repetitivo, sob o TEMA 1082, sedimentou o entendimento de que não pode haver rescisão unilateral imotivada do plano coletivo de saúde em caso de comprovação documental de que um ou mais beneficiários estiverem submetidos a tratamento contínuo, sendo esta a hipótese. Confira-se: STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento-, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; Resp. 1.842.751 – RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 22/06/2022). No mesmo sentido, transcrevo os julgados proferidos nesta Corte, mutatis mutandis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO AGRAVADO. PACIENTE AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, AI n° 0811052-25.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento em 27/02/2024) grifei TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CANCELAMENTO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO ALGUM BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PROVOCADA PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BENEFICIÁRIOS EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. RISCO IMEDIATO À VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AI 0814340-15.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2023, PUBLICADO em 03/04/2023) Logo, a princípio, mostra-se ilegítima a conduta das partes Rés, sendo certo que, de igual modo, o perigo de dano a ser suportado pela parte Agravada se manifesta patente na espécie, visto que a suspensão dos procedimentos que são necessários à sua saúde, que são de obrigação das partes Rés, tem o condão de lhe causar prejuízos com o comprometimento do seu quadro de saúde, de forma irreversível, considerando se uma criança em desenvolvimento com oito anos de idade. Firme em tais asserções, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Comunique-se esta decisão ao Magistrado de primeira instância. Intime-se as partes Agravadas para, querendo, responderem aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de maio de 2025. Desembargador AMILCAR MAIA Relator

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Processo nº 0816901-39.2025.8.20.5001

ID: 275281710

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816901-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUSIIEV DIAS MONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0816901-39.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ALECILDES ARRUDA MIRANDA DE SOUSA REQUERIDO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0816901-39.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ALECILDES ARRUDA MIRANDA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual narrou a parte autora, servidor público municipal, médico, que o demandado reconheceu administrativamente seu direito a mudança de classe I-A para a I-C, porém, não implantou em seu contracheque, tampouco realizou o pagamento dos valores retroativos à mudança. Postulou o provimento jurisdicional que garanta à progressão funcional para o nível I- C, além do pagamento das diferenças remuneratórias, a contar de I-A para I-B em 18/06/2021 e I-B para I-C em 18/06/2023. Citado, o ente público apresentou contestação sob o Id 146596849, em seguida a parte autora apresentou réplica conforme o Id 146673421, ocasião em que rechaçou os argumentou trazidos na peça contestatória, reafirmando os termos da exordial. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa destacar que as movimentações verticais e horizontais devidas aos profissionais da saúde no âmbito do Município do Natal foram disciplinadas pela Lei Complementar Municipal nº 120, de 3 de dezembro de 2010, a qual estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da SMS (PCCV-Saúde), conforme se verifica em seu art. 13 (disciplina a progressão funcional – mudança de nível) e no art. 14 (trata da promoção funcional – mudança de classe), a serem concedidos após avaliação de desempenho. Contudo, posteriormente, foi editada a Lei Complementar Municipal nº 157, de 14 de abril de 2016, dispondo sobre a estruturação da carreira médica no âmbito do Município do Natal. Assim, na verdade, a base legal do avanço funcional pretendido pela parte autora repousa na LCM nº 157/2016 e não na LCM nº 120/2010. Esclarecidos tais pontos, tem-se que a carreira médica no âmbito do Município do Natal é estruturada pela Lei Complementar Municipal nº 157/2016, publicada em 15 de abril de 2016. De acordo com os art. 7º, a movimentação na carreira de médico dá-se pela progressão e promoção, sendo a progressão a passagem ao nível imediatamente superior aquele que se encontra, desde que respeitados os requisitos legais, dentre eles o interstício mínimo de 2 (dois) anos no mesmo nível e, de outro lado, a promoção representa a elevação à classe imediatamente superior, mediante processo de titulação, senão vejamos: Art. 7º. A evolução funcional dos integrantes da Carreira de Médico far-se-á por meio da progressão e da promoção. § 1º A progressão de membro efetivo da carreira médica do Município consiste em sua passagem ao nível imediatamente superior àquele em que se encontra. § 2º As progressões serão processadas anualmente, no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, por ato do Titular do Executivo Municipal, atendidos os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível; II - qualidade e presteza no desempenho da função; III - eficiência, assiduidade, pontualidade, ética e responsabilidade profissional. § 3º O tempo de que trata o inciso I deste artigo será apurado em dias. § 4º Não fará jus à progressão o profissional médico que não se encontre no efetivo exercício do cargo. § 5º A Promoção, para os integrantes da Carreira de Médico, é a elevação do cargo ou da função-atividade à classe imediatamente superior, mediante processo de avaliação de títulos e documentos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas em decreto no prazo máximo de 180 dias a partir da publicação dessa Lei. De outra banda, dispõe em seu art. 8º que o valor do vencimento base do cargo de Médico do Município é o constante do Anexo I da referida lei, surtindo efeitos financeiros integrais a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. Ademais, segundo o art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 157/2016, a carreira de Médico do Município está organizada e composta por 16 (dezesseis) níveis de progressão de acordo com o tempo de serviço, e por níveis de promoção funcional de acordo com a qualificação e capacitação profissional, dispostos da seguinte forma: I - 16 (dezesseis) níveis de progressão automática referente ao tempo de serviço com acréscimo de 2% (dois pontos percentuais) no salário base correspondente ao nível em que o servidor estiver enquadrado, com interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados em dias, conforme Anexo II; II - Níveis de promoção referente a ascensão funcional decorrente da capacitação e qualificação do servidor médico a ser regulamentado por Decreto. Parágrafo único. O cargo de Médico do Município exige conclusão de curso de graduação em instituição de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, respeitada, no que couber, a regulamentação própria da categoria. Ainda, de acordo com o art. 14, a progressão funcional do servidor médico do Município de Natal, ocorrerá após avaliação de desempenho, em conformidade com os critérios objetivos de: tempo mínimo de dois anos, no mesmo nível, contados na forma do Art. 7º desta Lei; II - qualidade e presteza no desempenho da função e eficiência, assiduidade, pontualidade, ética e responsabilidade profissional. O parágrafo 1º disciplina que a avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, por uma comissão permanente de avaliação de cargos, carreiras, vencimentos e desempenho funcional, quando o servidor médico poderá evoluir na carreira, desde que atendidos os requisitos desta Lei e os critérios específicos. Já o § 3º, diz que a evolução na carreira médica não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, contados na forma do Art. 7º, § 3º desta Lei. Ademais, segundo os artigos 29 e 30, o enquadramento inicial dos médicos considerou o tempo de serviço, nos termos do Anexo I, da citada lei, sendo de forma automática a partir da publicação da lei, ocorrida em 15 de abril de 2016. Pois bem, procedendo-se à análise do caso concreto, vê-se que o autor requereu administrativamente sua evolução funcional no Processo nº SMS-20230869689 (Id 146058489), com deliberação favorável ao avanço para a Classe I, Nível C. De outra banda, segundo a ficha funcional lançada no Id 146058481, o autor ingressou no cargo em 18 de junho de 2019, ocupando, assim, a Classe I, Nível A, posição inicial na carreira. Logo, fez jus ao avanço para a Classe I, Nível B, em 18 de junho de 2022, quando ultrapassado o estágio probatório de 3 (três) anos e, para a Classe I, Nível C, em 18 de junho de 2024. No entanto, observando as fichas financeiras (Id 146058492), verifica-se que o vencimento do autor corresponde ao Classe I, Nível A, de setembro de 2024, no valor de R$ 9,486.57, previsto na Lei Complementar Municipal nº 242/2024. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus ao avanço funcional para a Classe I, Nível C, devendo ser acolhida a pretensão apenas em parte, em virtude da legislação aplicável ao caso. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mostra-se inadequado o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169, da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Assim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi avanço funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, além de diferenças remuneratórias pela demora no pagamento dos novos valores compatíveis com o cargo, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de avanço funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a corrigir a evolução funcional da requerente, anotando em sua ficha funcional os seguintes avanços na carreira, por decisão judicial, sendo para a Classe I, Nível B, em 18 de junho de 2022, quando ultrapassado o estágio probatório de 3 (três) anos e, para a Classe I, Nível C, em 18 de junho de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 157/2016; Assim como, implantar os vencimentos da parte requerente conforme o cargo de Médico, Classe I, Nível C, com base nos valores da Lei Complementar Municipal nº 242, de 4 de março de 2024 ou posteriores alterações; pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, quando houver, isto é, considerando os valores da Classe I, Nível B, em 18 de junho de 2022, e, para a Classe I, Nível C, em 18 de junho de 2024 até a data da efetiva implantação. Sobre os valores retroativos incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir contribuição previdenciária e imposto de renda. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD), para cumprir as obrigações de fazer que foram determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811081-39.2025.8.20.5001

ID: 255815066

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811081-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0811081-39.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0811081-39.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA COSTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADRIANA COSTA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, ser servidora pública, no cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, desde 23/06/2008, em que pleiteia a implantação de ADTS em 15% (vinte por cento), bem como o pagamento retroativa, até sua implantação. Citado, o Município apresentou contestação com preliminares de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e de prescrição; no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora apresentou réplica rechaçando os termos da defesa. É o relato. Fundamento. Decido. Das questões prévias. De início, no que atine à “preliminar” de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ademais, não há falar em prescrição, já que a cobrança remonta a maio de 2023 (ID nº 143902328) e, por sua vez, a ação foi proposta em 24/02/2025, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n 20.910/1932. Do mérito. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de majorar o Adicional de Tempo de Serviço, além de pagar as diferenças retroativas desde quando fez jus ao respectivo adicional. O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Desta feita, consoante o DESPACHO proferido pela própria Administração Municipal no processo administrativo (ID nº 143902327 - Pág. 20), a parte demandante fez jus ao adicional de tempo de serviço de 15% (quinze por cento) em junho de 2023. Consta do Despacho (ID nº 143902327 - Pág. 20) que a parte autora possui: “O tempo de serviço prestado a esta municipalidade, contado desde a data de sua admissão em 23/06/2008, até a data de emissão deste documento, são de 5.865 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco) dias, convertidos em 16 (dezesseis) anos e 25 (vinte e cinco) dias, convertidos em 03 (três) quinquênios, referentes a 15% (quinze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Já deduzidos 10 dias de licenças médicas e 03 dias de faltas”. Analisando as suas fichas financeiras (ID nº 143902326), consta implantado, tão somente, o ADTS de 5% (cinco por cento). Cabe destacar o teor do art. 8º, IX, da Lei complementar n° 173/2020, relacionada à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, senão vejamos: Art. 8º (...) IX - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De fácil compreensão, destarte, que o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contato como período aquisitivo para fins do quinquênio pleiteado, é a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Todavia, em caminho divergente a toda a realidade acima enfrentada, a Lei Complementar nº 191/2022, também relacionada à calamidade pública, alterou a Lei Complementar n° 173/2020, e previu que: Art. 2º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; Assim, para os servidores civis e militares da saúde, preservou-se o direito à contagem do período aquisitivo, mas proibiu-se o pagamento retroativo de tais direitos, dentre eles o quinquênio, entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No caso dos autos, a parte autora se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022, por ser Agente de Combate àss Endemias, e, portanto, está inserida na categoria de profissionais da saúde. Logo, não deverá ser subtraído da contagem de tempo de serviço da requerente o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Com base nisso, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vêm decidindo pela aplicação do art. 8°, IX, da LC 173/2020, nos pleitos de concessão de ADTS, conforme esclarecem julgados elencados abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADTS. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA LC Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE PERÍODO AQUISITIVO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 RECONHECIDA PELO STF. RE Nº 1.311.742-RG (TEMA 1137) E ADI Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DIREITO AO ACRÉSCIMO A PARTIR DE 2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN - RI n° 0913467-55.2022.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Relator: Juiz Joao Eduardo Ribeiro De Oliveira, Data: 31/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO À IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE NOVO QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI REITERADAMENTE CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CONCLUSÃO NO TEMA 1.173, COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPLEMENTO DO DIREITO AO ACRÉSCIMO REQUERIDO NO ANO DE 2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN – RI n° 0821238-76.2022.8.20.5001, Relator: Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, Data: 21/08/2023) Desse modo, a parte autora faz jus à implantação do benefício do ADTS à razão de 15% (quinze por cento), a contar de junho de 2023 (o que também foi ratificado pela parte demandada, na Contestação), bem como ao pagamento dos valores retroativos de ADTS, até a efetiva implantação. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Entendo que os cálculos referentes ao valor objeto da condenação decorrerá de atuação no cumprimento de sentença. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil”. Isso porque o pedido, tal qual descrito em lei, se trata de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de promoção funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a: a) implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 15% (quinze por cento); b) pagar à parte autora a retroativo da diferença entre 5% (que vinha sendo pago administrativamente) e 15%, a contar de junho de 2023 até a efetiva implantação, a incidir sobre a sua última remuneração em atividade, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e demais verbas vencidas e vincendas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814573-39.2025.8.20.5001

ID: 337412632

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814573-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0814573-39.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0814573-39.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMANDA CORDEIRO DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. AMANDA CORDEIRO DE MEDEIROS, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professora desde o dia 04/02/2013, vínculo 1. Aduz em seu favor que requereu administrativamente a promoção para o Nível IV em 05/07/2022, no entanto, somente passou a perceber o salário correspondente ao novo nível em novembro de 2024, fazendo jus ao pagamento dos valores retroativos do período compreendido entre 01/01/2023 a 31/10/2024. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação impugnando especificamente o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, ressalto que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. No que tange à promoção da parte autora para o Nível V, a Lei Complementar nº 322/2006 estabelece o seguinte: Art. 35. Promoção é a elevação do servidor público para cargo de um Nível superior, dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. Art. 36. As progressões e promoções serão realizadas, anualmente, na forma desta Lei Complementar e do Regulamento de Promoções, e publicadas no dia 15 de outubro de cada ano. Art. 37. As progressões e promoções ocorrerão nos limites da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. (...) Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados." No caso dos presentes autos a parte autora demonstrou que realizou o requerimento administrativo da promoção em 05/07/2022 e que possui o título de Pós Graduação em Supervisão Institucional (ID 145243137), no entanto, até hoje não teve o seu direito à promoção implantado. Portanto, a parte autora tinha direito à promoção para o Nível IV a partir de janeiro de 2023, conforme disposição contida no art. 45 §2º da Lei nº 322/2022. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da promoção para o Nível IV a partir de 01/01/2023 a 31/10/2024. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Nível IV a partir de 01/01/2023 a 31/10/2024, tendo em vista a prescrição quinquenal, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, tais como 1/3 de férias, 13o salário, ADTS – respeitadas as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Ilara Larissa Dantas Gomes Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 9 de julho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857059-39.2025.8.20.5001

ID: 339052738

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0857059-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857059-39.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857059-39.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JUSCILEIDE CAMARA DA CRUZ GURGEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Observando essa proliferação de ações, foi instaurado Incidente de Assunção de Competência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência sob o nº 0848020-86.2023.8.20.5001, em que o relator consignou: À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se espera o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais ,níveis, faixas e classes da carreira e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Alfim, entendendo pela presença da “relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares”, determinou a suspensão “das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Competência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541)”. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência nº 0848020-86.2023.8.20.5001 em trâmite na Turma de Uniformização de Jurisprudência. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800617-84.2025.8.20.9000

ID: 281559127

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800617-84.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800617-84.2025.8.20.9000 PARTE AGRAVANTE: ANA PAULA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800617-84.2025.8.20.9000 PARTE AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES GUERRA PARTE AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES GUERRA em face de decisão do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0835622-39.2025.8.20.5001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na majoração da nota final da autora nas questões discursivas 01 e 02 para patamar condizente com a sua produção, ou, subsidiariamente, na realização de nova correção da prova discursiva por banca examinadora imparcial. A decisão agravada possui o seguinte teor, em suma: No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, a plausibilidade do direito alegado, tendo em vista que somente em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderia intervir e rever os critérios utilizados pela banca examinadora. Com efeito, as provas já colacionadas no presente processo não foram suficientes para demonstrar cabalmente a ilegalidade ou inconstitucionalidade na prova subjetiva objetiva que configure probabilidade do direito, pois carece de contraditório e maiores investigações a respeito da previsão do tema abordado na questão guerreada no edital do certame. Ademais, conforme consta nos art. 5º, caput e art. 37, ambos da Constituição Federal, os concursos públicos são regidos pelo Princípio da Isonomia, razão pela qual, necessário se faz que o mesmo direito de anular uma questão e lhe ser atribuída a correspondente pontuação que um candidato venha a obter, seja estendido aos outros candidatos. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a fundamentação trazida pelo autor, não há como se vislumbrar, dentro de uma cognição sumária, própria da fase processual em apreço, a plausibilidade do direito invocado na inicial necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada. Deste modo, ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a discussão em torno do perigo da demora e até da reversibilidade da medida, uma vez que os pressupostos para a concessão de tutela antecipada devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Aponte-se, ademais, que, tão logo o processo estará pronto para julgamento, ocasião na qual, sendo cabível, poderá ser concedida tutela de urgência na sentença (art. 497 do CPC). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: Em primeira instância, destaca-se que a premissa responsável por apontar a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na presente demanda teve, como base, o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal: (...). Todavia, analisando a jurisprudência em ênfase, depreende-se que houve, por parte do D. Julgador, interpretação equivocada do entendimento firmado, na medida em que não o adequa ao caso exposto. Isso porque, conforme evidenciado, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público, impondo-lhe a adoção de seu próprio entendimento quanto à matéria que se buscou avaliar na questão aplicada aos candidatos. No entanto, ressalva-se que, quando evidenciadas as ilegalidades em qualquer etapa do concurso ou exame, cabe ao Poder Judiciário ponderar sobre as irregularidades cometidas, o que, por óbvio, não fere o princípio da Separação dos Poderes. Nessa perspectiva, é evidente que, ao contrário de definido pelo Acórdão em pauta, há um distanciamento significativo – e notório – em relação à tese de Repercussão Geral 485, uma vez que as questões em discussão estão marcadas por erro grosseiro – ou seja, por extensa ilegalidade, possibilitando a intervenção do Judiciário sem, por óbvio, impactar em desequilíbrio na Separação dos Poderes. Logo, não se trata de interferência indevida do Judiciário nos critérios de correção do certame, mas sim de evidenciar e corrigir os erros e ilegalidades presentes na avaliação das questões discutidas. Nesse sentido, é válido destacar que a questão 01 da prova discursiva fora respondida com estrita observância aos critérios previstos no documento editalício. A candidata explicou de forma nítida o problema citado no cartum, relacionando os dois textos apresentados pelo questionamento de forma estruturada, evitando a elaboração de um texto prolixo – conforme, cumpre enfatizar, exigido nos parâmetros avaliativos do enunciado. Ademais, ainda que tenha cometido erros ortográficos, estes não prejudicaram a compreensão textual. Assim, seu domínio linguístico é, no mínimo, intermediário. Isso posto, se a candidata seguiu todos as diretrizes estabelecidas pelo Edital na resposta da interrogação e elaborou um texto plenamente compreensível, adequado ao que a Banca exigiu na elaboração da resposta, como pode sua nota ser apenas 3,00? Resta evidente que a pontuação impugnada é incompatível com o conteúdo apresentado na dissertação, afrontando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e ampla defesa. Logo, a correção demonstrada carece de motivação e critérios técnicos adequados ao edital e à doutrina, devendo, por tais razões, ser revista. Não obstante, a avaliação da questão 02 também fora indevida. Isso porque, com base nos mesmos apontamentos pertinentes à correção da questão 01, a Banca desconsidera o conteúdo efetivamente apresentado na resposta construída e opta, ao invés de realizar a avaliação com base nos princípios que regem a Administração Pública, por punir a candidata por erros pontuais cometidos que, por sua vez, não comprometem o entendimento da dissertação elaborada. Ora, a Agravante adequou-se precisamente ao comando do enunciado, e realizou sua resposta com total pertinência aos parâmetros avaliativos estabelecidos pelo documento editalício. Por que, então, a nota dada pelo certame não corresponde à resposta da concurseira? Resta evidente, então, que a verdadeira a ser atribuída à questão 02 da candidata é a nota máxima de 10,0 pontos, sendo qualquer outro número desproporcional. Nesse contexto, uma vez estabelecidos critérios à correção das provas, é de se presumir que os enunciados estarão consoantes com os parâmetros de avaliação ou que, no mínimo, estes serão considerados. Todavia, o certame apresenta exames incoerentes e carentes de razoabilidade. Nessa perspectiva, a Banca examinadora, ao invés de atribuir ao concurso a segurança jurídica esperada do mesmo e da própria Administração Pública, realiza um ato ilegal e ilícito, que compromete a lisura do certame e o desempenho dos próprios concorrentes à vaga ofertada. Assim, demonstra-se a total inobservância da gestão do concurso ao artigo 37 da Constituição Federal, ao passo em que o ato administrativo praticado não é qualificado por nenhuma legalidade. A resposta discursiva da candidata, ora autora, foi avaliada com nota significativamente inferior ao desempenho demonstrado, revelando possível distorção entre os critérios do edital e a correção aplicada. No eixo referente à informatividade e atendimento ao tema, a autora identificou adequadamente o problema central abordado nos textos da proposta, demonstrando leitura crítica e articulação consistente entre os discursos apresentados e o contexto educacional, com menção expressa à BNCC. Além disso, evidenciou capacidade de transposição didática, conforme exigido por parâmetros do CEFR. No entanto, a atribuição de apenas 1,0 ponto nesse critério ignora a densidade informativa, a coerência argumentativa e a construção de intertextualidade presentes na redação. Quanto à correção gramatical, embora tenham sido apontadas falhas como ortografia e concordância, estas não inviabilizam a compreensão da produção textual. Importa observar que, segundo Celce-Murcia & Larsen-Freeman (1999), é comum que aprendizes apresentem sistematicamente traços de interlíngua durante a produção escrita. A penalização severa e linear — a exemplo da dedução de 0,2 ponto por erro — não encontra respaldo explícito no edital e carece de justificativa técnica ou proporcional, violando o princípio da motivação dos atos administrativos. No critério de adequação ao comando da questão, a autora cumpriu integralmente as exigências formais, respeitando o limite de linhas e apresentando o texto em formato discursivo, conforme exigido. Tal fato, embora não tenha gerado desconto, revela que a candidata demonstrou atenção às regras do edital e plena compreensão da tarefa proposta, reforçando o mérito de sua resposta. Diante do exposto, a atribuição da nota final de apenas 3,00 pontos mostra-se incompatível com o desempenho efetivamente demonstrado pela autora, sendo desproporcional e violadora dos princípios da razoabilidade, legalidade, ampla defesa e isonomia. O ato administrativo de correção da prova discursiva carece de motivação suficiente e de critérios técnicos condizentes com os parâmetros estabelecidos no próprio edital e na literatura especializada. Em relação a questão discursiva n.º 2 do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2024, promovido pela Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte, a pontuação conferida à candidata mostra-se desproporcional e desprovida de fundamentação técnico pedagógica adequada, razão pela qual se faz necessária sua reavaliação judicial, à luz de critérios de justiça avaliativa, razoabilidade e legalidade administrativa. (...) foi realizada uma análise minuciosa, técnica e pedagógica da resposta da candidata à questão discursiva impugnada. Tal análise foi pautada em princípios normativos educacionais vigentes, diretrizes oficiais do Ministério da Educação, especialmente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017), além de bibliografia especializada e os critérios expressamente estabelecidos no edital do certame. O parecer técnico emitido concluiu, com base em rigorosa fundamentação, que a resposta da candidata atende integralmente aos parâmetros exigidos, sendo plenamente justificável a atribuição da pontuação máxima (10,0 pontos). No tocante ao conteúdo pedagógico, a candidata demonstrou compreensão aprofundada dos fundamentos que norteiam o ensino de línguas, organizando sua proposta em torno dos quatro eixos da competência comunicativa previstos no Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEFR): compreensão oral (listening), expressão oral (speaking), leitura (reading) e produção escrita (writing). Sua proposta revela articulação com metodologias contemporâneas, alinhadas aos princípios de formação crítica, autônoma e plurilingue valorizados pela BNCC. Além disso, observou aspectos da heterogeneidade das turmas, prevendo diagnóstico prévio das necessidades discentes, em consonância com práticas pedagógicas inclusivas. Diante disso, não há justificativa técnica que sustente a nota inferior à máxima nos critérios de conteúdo pedagógico. No aspecto da coesão e coerência, a candidata estruturou o texto de forma clara, organizada e fluida, com uso adequado de conectores discursivos e mecanismos de progressão textual. Expressões como "for efficient learning", "according to the BNCC" e "thus" demonstram domínio dos recursos coesivos. Embora o texto contenha eventuais expressões que poderiam ser mais precisas, tais ocorrências são pontuais e não comprometem a inteligibilidade ou a lógica interna do texto. A estrutura dissertativa foi respeitada, com parágrafos bem articulados. Quanto à correção gramatical, embora tenham sido apontados alguns erros pontuais – como as expressões “The according”, “writtening” e “differents” – estes não comprometem a inteligibilidade da redação. Por fim, no critério de adequação ao comando da questão, a candidata observou todas as exigências formais, respeitando o limite de linhas e a estrutura textual solicitada, demonstrando atenção às instruções do edital. Assim, faz jus à pontuação integral neste item. Ao final, requer: Liminarmente: [c] a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, com o fim de: [i] determinar a majoração da nota da autora nas questões discursivas 01 e 02 para patamar condizente com a sua produção, ou, subsidiariamente, a realização de nova correção da prova discursiva por banca examinadora imparcial; [ii] a abertura de prazo para reenvio das comprovações de títulos, bem como nomeação e posse em caso de obter pontuação suficiente; [iii] em caso de não cumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Defiro a justiça gratuita em favor da agravante, com arrimo no art. 98, caput, do CPC. Em suma, a agravante se inscreveu para concorrer ao cargo de Professora de Língua Inglesa da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, Edital nº 01/2024 da SEEC/RN, insurgindo-se contra supostas irregularidades na correção das questões discursivas 01 e 02. A agravante sustenta, em síntese, que sua produção textual atendeu integralmente aos critérios estabelecidos no Edital, de modo que os descontos atribuídos pela banca examinadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) seriam indevidos, pleiteando a revisão das notas atribuídas e a majoração para patamar condizente com a sua produção, ou, subsidiariamente, na realização de nova correção da prova discursiva por banca examinadora imparcial. Contudo, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, somente é possível ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo de correções em concursos públicos nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não se admitindo, portanto, a reavaliação dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora quando ausente qualquer vício objetivo. Transcreve-se, a propósito, a tese fixada: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar as respostas e os critérios de correção de provas de concursos públicos, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso concreto, não se identifica qualquer irregularidade de natureza manifesta ou violação a princípios constitucionais que justifique a intervenção jurisdicional no mérito da correção realizada pela banca avaliadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Pelo contrário, observa-se que as respostas da agravante foram avaliadas com base em critérios previamente estabelecidos no edital, sendo a candidata submetida aos mesmos parâmetros objetivos aplicados aos demais concorrentes, em estrita obediência ao princípio da isonomia, que rege os certames públicos. As justificativas apresentadas pela banca examinadora demonstram análise criteriosa e técnica das respostas, especialmente quanto à clareza, correção gramatical, coerência e atendimento ao comando das questões, apresentando justificativa detalhada para a nota atribuída à candidata, a qual foi mantida conforme se vê das respostas ao recurso administrativo interposto pela agravante, de onde se extrai os seguinte trecho: Questão Discursiva 1 (ID 31349307 - Págs. 1 e 2): “O texto elaborado pela candidata apresenta demasiada quantidade de erros, o que o torna, muitas vezes, incompreensível. No primeiro parágrafo, por exemplo, erros como ‘acctualy world’, ‘introduce people is’, ‘very import’, ‘introduce someone in the global world’ são usos inadequados da língua inglesa, o que resulta na falta de compreensão das ideias que a candidata tentou explicitar. Nota-se claramente uma falta de conhecimento da língua para a redação de um texto. Por ter mencionado a necessidade de se respeitar outras culturas e identidades, foi atribuído 1,0 ponto para o Quesito 1". “Quanto ao Quesito 2 (coerência e coesão), houve o desconto de 1 ponto devido à presença de frases vagas, faltando clareza de algumas ideias pontuadas pelo candidato [...] Além disso, as frases e os parágrafos não apresentam elementos de coesão e se percebe a falta de conexão entre as ideias. Por ter mencionado a necessidade de se respeitar outras culturas e identidades, foi atribuído 1,0 ponto para o Quesito 1.” “Com relação ao Quesito 3 (correção gramatical), foi descontado 0,2 ponto a cada ocorrência de erro de ortografia, inadequação vocabular e de registro, pontuação, sintaxe e de qualquer ocorrência de erros gramaticais (são inúmeros, seguem alguns exemplos: “acctualy”, “people is”, “import”, “the text II”, “have a problem”, “difficut”, “belive”, “don’t aceived” etc.).” Questão Discursiva 2 (ID 31349308 - Pág. 1): “O texto elaborado pela candidata apresenta demasiada quantidade de erros, o que o torna, muitas vezes, de difícil compreensão, fazendo com que as informações não tenham sido claramente expostas.” “Para atender ao comando, a candidata deveria ter criado uma atividade específica que estivesse em consonância com a citação, explicitado claramente o nível dos alunos e o contexto do público-alvo.” “Tendo em vista que mencionou alguns objetivos de ensino de línguas, de forma geral, foi atribuído 0,5 ponto no Quesito 1. Quanto ao Quesito 2 (coerência e coesão), houve o desconto de 0,4 ponto devido à presença de frases vagas, faltando clareza de algumas ideias pontuadas pelo candidato. Além disso, as frases e os parágrafos não apresentam elementos de coesão e se percebe a falta de conexão entre as ideias. Com relação ao Quesito 3 (correção gramatical), foi descontado 0,2 ponto a cada ocorrência de erro de ortografia, inadequação vocabular e de registro, pontuação, sintaxe e de qualquer ocorrência de erros gramaticais (por exemplo: "The according"; "necessary choose"; "methods efficient"; "planejanent"; "writtening"; "differents"; "your student"; "respected" etc.). O recurso está indeferido e a nota está mantida.” Tais justificativas demonstram que a banca aplicou os critérios técnicos previstos no edital de maneira fundamentada, afastando a tese de erro material ou arbitrariedade. Dessa forma, inexistente demonstração de flagrante ilegalidade, deve prevalecer o entendimento adotado na instância de origem. Posto isso, ausente o requisito do fumus boni iuris, indefiro a tutela recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Depois, retornem os autos conclusos para julgamento, sem necessidade de manifestação do Ministério Público, que tem declinado de sua participação em demandas de interesse individual. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807518-05.2025.8.20.0000

ID: 325186909

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807518-05.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807518-05.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807518-05.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo D. V. D. S. C. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE ASSOCIADO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPLEGIA ESPÁSTICA COM LIMITAÇÕES MOTORAS. RESILIÇÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o opinamento ministerial, da lavra da 11ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão proferida no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0822042-39.2025.8.20.5001, manejada por por D. V. DA S. C., representada por D. J. A. C., ora Agravada, em face UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, assim decidiu: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos Réus que a partir da intimação desta decisão procedam a imediata reativação do Contrato de Plano de Saúde da autora, carteirinha beneficiária n.° 0 062 003001426403 2, contratado na modalidade coletivo por adesão, mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos subsequentes, até que seja julgado definitivamente a demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DEFIRO em favor da parte autora o benefício da gratuidade judiciária sujeita à impugnação da parte adversa. INTIME-SE PESSOALMENTE os Réus para ciência e cumprimento do decisum (Súmula 410 do STJ). Paute-se audiência prévia de conciliação virtual, perante o CEJUSC/Saúde, citando-se a parte ré para oferta de contestação, na forma do art. 335, do CPC. P.I NATAL/RN, data registrada no sistema (Pág. Total – 22/30) Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de maio de 2024. (Pág. Total – 192/197) Nas razões do Recurso, a parte Agravante narra, em síntese, que: a) “A autora, criança com paralisia cerebral tetraparética espástica, é beneficiária do plano de saúde da UNIMED Natal, administrado pela All Care, estando com os pagamentos em dia e sem carência a cumprir. Afirma que seu tratamento exige terapias contínuas e intensivas, essenciais. Apesar disso, o plano foi cancelado em 14/02/2025, sob a alegação de falta de atualização cadastral, sem notificação adequada à família. Sob o fundamento de que a conduta das demandadas é indevida, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando que as requeridas reativem o plano de saúde. Ainda, requer o pagamento de indenização por danos morais.”; b) “Primeiramente, é salutar ressaltar que a parte autora realizou a contratação de seu plano coletivo por adesão em março de 2021, por meio da All Care Administradora de Benefícios S.A. A referida gestora também é parte Ré nos autos, assim como a Unimed Natal, sendo registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, totalmente responsável pela comercialização do plano, conforme as deliberações da ANS.”; c) “Ainda, é de responsabilidade da Administradora de Benefícios as operações de cunho administrativo, como por exemplo: celebrar contratos, solicitar inclusão/suspensão/exclusão de beneficiário, receber mensalidades, proceder com reajustes, modificações no contrato e entre outras obrigações.”; d) “Nobre Julgador, a Unimed Natal não é parte legítima quanto às alegações, cuja suspensão partiu da segunda parte Ré, que é quem possui vínculo contratual com a Unimed Natal. Dessa forma, a relação contratual da Unimed Natal é com a All Care Administradora de Benefícios, que contratou plano privado de assistência à saúde, na condição de estipulante de plano coletivo.”; e) “De acordo com a própria ANS, as responsabilidades como: celebrar os contratos, solicitar inclusão/suspensão/exclusão de beneficiário, receber mensalidades, proceder com reajustes, modificações no contrato etc. é da Administradora de Benefícios, o que neste caso, é a All Care.”; f) “Logo, requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito no que tange a Unimed Natal, conforme o art. 485, inciso VI do CPC.”; g) “Outrossim, a Allcare, no exercício das suas funções como Administradora, regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (a "ANS"), realiza auditorias periódicas nos documentos e utilizações do plano de saúde de seus beneficiários, considerando sua obrigação regulatória, definida pela ANS, que determinam regras para contratações assistenciais, especialmente coletivas. A documentação de elegibilidade é requisito mínimo para validação da contratação, especialmente na modalidade coletiva por adesão como é o contrato do autor nos termos das cláusulas das Condições Gerais do Contrato Coletivo (...)”; h) “Sendo assim, não foi possível comprovar a elegibilidade do autor para manutenção do plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, já que a documentação apresentada até o momento está desatualizada e deixa de atender as normas de contratação estabelecidas na legislação em vigor. Como se verifica, foram enviadas notificações por meio de mensagens de texto – SMS, com a devida antecedência da suspensão, como demanda a Lei (...)”; i) “Em 21/01/2025 a AllCare enviou comunicado ao e-mail de cadastro jullyanapereira16@gmail.com, solicitando comprovação de residência e elegibilidade, sob penalidade de exclusão do contrato (...)”; j) “Em 29/01/2025 reforçamos a solicitação de comprovação de elegibilidade sob penalidade de exclusão do contrato (documento anexo).”; k) “Analisados os protocolos de atendimento, não foi identificado retorno do beneficiário com os documentos solicitados, por este motivo, a administradora seguiu com o cancelamento do plano, por motivo de ausência de comprovação de elegibilidade.”; l) “Assim, em cumprimento da legislação vigente, qual seja, o art. 13 da Lei nº 9.656/98, que regulamenta as possibilidades de rescisão e suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, a administradora procedeu corretamente com a notificação. Assim, NÃO HÁ COMO A PARTE AUTORA ALEGAR QUE NÃO FOI NOTIFICADA.”; m) “A lesão grave em relação a agravante reside, especificamente, nas consequências fáticas advindas do desenrolar da decisão abatida, validamente, sem o efeito suspensivo, a parte agravante corre o risco de ver perpetuada a tutela de urgência sem os requisitos para tanto. Já no tocante à probabilidade do direito temos que a ilegitimidade passiva da Unimed Natal, bem como o rol da ANS interpretado conjuntamente com a lei 9.656/98 e o art. 196 e 197 da CF/88 já são suficientes para embasar a ausência de dever da recorrente em ser responsabilizada pela manutenção do plano vinculado a AllCare”; n) “Doutos julgadores, o Periculum In Mora inverso é facilmente visualizado no que tange ao custeio de prestações que fogem do escopo contratual, onerando a agravante a custear tratamento fora da rede credenciada. Consigne-se que a decisão abatida deve ser imediatamente suspensa por afrontar a essência da lei processual e do dogma constitucional do devido processo legal, mormente pelas falhas processuais apontadas em linhas anteriores.”. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento do Agravo de Instrumento também com efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo. A 11ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. A parte agravada apresenta contrarrazões ao recurso, requerendo o seu desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste recurso. A parte agravante busca a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a Ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, agravante, e a ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, promovam a reativação do plano de saúde da parte agravada/autora. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, cujo entendimento, ressalte-se, está em harmonia com o parecer ministerial, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse órgão colegiado: (...) É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). De pronto, ressalto que, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos, em sede de cognição não exauriente, tenho que o rogo da parte Agravante não deva ser atendido. De início, considerando que a tese da ilegitimidade passiva ad causam (...) não foi apreciada na decisão hostilizada, deixo de examiná-la em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Primeiramente, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado nº 608, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A parte Agravante busca reformar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, a fim de determinar que a Agravada promova o restabelecimento do vínculo contratual mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos, subsequentes, até ulterior decisão final. Nesse contexto, em análise perfunctória, sobre a rescisão unilateral do contrato coletivo do plano de saúde, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, o que, a princípio, não verifico ser o caso dos autos, razão pela qual é considerada abusiva e não tem validade o cancelamento do Plano de Saúde. Ressalto que o STJ, no REsp 1.842.751 apreciado sob o rito de recurso repetitivo, sob o TEMA 1082, sedimentou o entendimento de que não pode haver rescisão unilateral imotivada do plano coletivo de saúde em caso de comprovação documental de que um ou mais beneficiários estiverem submetidos a tratamento contínuo, sendo esta, a hipótese. Confira-se: STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento-, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; Resp. 1.842.751 – RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 22/06/2022). No mesmo sentido, transcrevo os julgados proferidos nesta Corte, mutatis mutandis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO AGRAVADO. PACIENTE AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, AI n° 0811052-25.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento em 27/02/2024) grifei TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CANCELAMENTO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO ALGUM BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PROVOCADA PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BENEFICIÁRIOS EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. RISCO IMEDIATO À VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AI 0814340-15.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2023, PUBLICADO em 03/04/2023) Logo, a princípio, mostra-se ilegítima a conduta das partes Rés, sendo certo que, de igual modo, o perigo de dano a ser suportado pela parte Agravada se manifesta patente na espécie, visto que a suspensão dos procedimentos que são necessários à sua saúde, que são de obrigação das partes Rés, tem o condão de lhe causar prejuízos com o comprometimento do seu quadro de saúde, de forma irreversível, considerando se uma criança em desenvolvimento com oito anos de idade. Firme em tais asserções, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. (...) Natal/RN, 19 de maio de 2025. (id 31193149) A par dessas premissas, o rogo recursal deve ser indeferido, mantendo-se a decisão hostilizada. Ante o exposto, em harmonia com o opinamento ministerial, exarado pela 11ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x D. V. D. S. C.

ID: 325185065

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807518-05.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

D. V. D. S. C.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807518-05.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807518-05.2025.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo D. V. D. S. C. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE ASSOCIADO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPLEGIA ESPÁSTICA COM LIMITAÇÕES MOTORAS. RESILIÇÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o opinamento ministerial, da lavra da 11ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão proferida no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0822042-39.2025.8.20.5001, manejada por por D. V. DA S. C., representada por D. J. A. C., ora Agravada, em face UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, assim decidiu: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos Réus que a partir da intimação desta decisão procedam a imediata reativação do Contrato de Plano de Saúde da autora, carteirinha beneficiária n.° 0 062 003001426403 2, contratado na modalidade coletivo por adesão, mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos subsequentes, até que seja julgado definitivamente a demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DEFIRO em favor da parte autora o benefício da gratuidade judiciária sujeita à impugnação da parte adversa. INTIME-SE PESSOALMENTE os Réus para ciência e cumprimento do decisum (Súmula 410 do STJ). Paute-se audiência prévia de conciliação virtual, perante o CEJUSC/Saúde, citando-se a parte ré para oferta de contestação, na forma do art. 335, do CPC. P.I NATAL/RN, data registrada no sistema (Pág. Total – 22/30) Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de maio de 2024. (Pág. Total – 192/197) Nas razões do Recurso, a parte Agravante narra, em síntese, que: a) “A autora, criança com paralisia cerebral tetraparética espástica, é beneficiária do plano de saúde da UNIMED Natal, administrado pela All Care, estando com os pagamentos em dia e sem carência a cumprir. Afirma que seu tratamento exige terapias contínuas e intensivas, essenciais. Apesar disso, o plano foi cancelado em 14/02/2025, sob a alegação de falta de atualização cadastral, sem notificação adequada à família. Sob o fundamento de que a conduta das demandadas é indevida, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando que as requeridas reativem o plano de saúde. Ainda, requer o pagamento de indenização por danos morais.”; b) “Primeiramente, é salutar ressaltar que a parte autora realizou a contratação de seu plano coletivo por adesão em março de 2021, por meio da All Care Administradora de Benefícios S.A. A referida gestora também é parte Ré nos autos, assim como a Unimed Natal, sendo registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, totalmente responsável pela comercialização do plano, conforme as deliberações da ANS.”; c) “Ainda, é de responsabilidade da Administradora de Benefícios as operações de cunho administrativo, como por exemplo: celebrar contratos, solicitar inclusão/suspensão/exclusão de beneficiário, receber mensalidades, proceder com reajustes, modificações no contrato e entre outras obrigações.”; d) “Nobre Julgador, a Unimed Natal não é parte legítima quanto às alegações, cuja suspensão partiu da segunda parte Ré, que é quem possui vínculo contratual com a Unimed Natal. Dessa forma, a relação contratual da Unimed Natal é com a All Care Administradora de Benefícios, que contratou plano privado de assistência à saúde, na condição de estipulante de plano coletivo.”; e) “De acordo com a própria ANS, as responsabilidades como: celebrar os contratos, solicitar inclusão/suspensão/exclusão de beneficiário, receber mensalidades, proceder com reajustes, modificações no contrato etc. é da Administradora de Benefícios, o que neste caso, é a All Care.”; f) “Logo, requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito no que tange a Unimed Natal, conforme o art. 485, inciso VI do CPC.”; g) “Outrossim, a Allcare, no exercício das suas funções como Administradora, regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (a "ANS"), realiza auditorias periódicas nos documentos e utilizações do plano de saúde de seus beneficiários, considerando sua obrigação regulatória, definida pela ANS, que determinam regras para contratações assistenciais, especialmente coletivas. A documentação de elegibilidade é requisito mínimo para validação da contratação, especialmente na modalidade coletiva por adesão como é o contrato do autor nos termos das cláusulas das Condições Gerais do Contrato Coletivo (...)”; h) “Sendo assim, não foi possível comprovar a elegibilidade do autor para manutenção do plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, já que a documentação apresentada até o momento está desatualizada e deixa de atender as normas de contratação estabelecidas na legislação em vigor. Como se verifica, foram enviadas notificações por meio de mensagens de texto – SMS, com a devida antecedência da suspensão, como demanda a Lei (...)”; i) “Em 21/01/2025 a AllCare enviou comunicado ao e-mail de cadastro jullyanapereira16@gmail.com, solicitando comprovação de residência e elegibilidade, sob penalidade de exclusão do contrato (...)”; j) “Em 29/01/2025 reforçamos a solicitação de comprovação de elegibilidade sob penalidade de exclusão do contrato (documento anexo).”; k) “Analisados os protocolos de atendimento, não foi identificado retorno do beneficiário com os documentos solicitados, por este motivo, a administradora seguiu com o cancelamento do plano, por motivo de ausência de comprovação de elegibilidade.”; l) “Assim, em cumprimento da legislação vigente, qual seja, o art. 13 da Lei nº 9.656/98, que regulamenta as possibilidades de rescisão e suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, a administradora procedeu corretamente com a notificação. Assim, NÃO HÁ COMO A PARTE AUTORA ALEGAR QUE NÃO FOI NOTIFICADA.”; m) “A lesão grave em relação a agravante reside, especificamente, nas consequências fáticas advindas do desenrolar da decisão abatida, validamente, sem o efeito suspensivo, a parte agravante corre o risco de ver perpetuada a tutela de urgência sem os requisitos para tanto. Já no tocante à probabilidade do direito temos que a ilegitimidade passiva da Unimed Natal, bem como o rol da ANS interpretado conjuntamente com a lei 9.656/98 e o art. 196 e 197 da CF/88 já são suficientes para embasar a ausência de dever da recorrente em ser responsabilizada pela manutenção do plano vinculado a AllCare”; n) “Doutos julgadores, o Periculum In Mora inverso é facilmente visualizado no que tange ao custeio de prestações que fogem do escopo contratual, onerando a agravante a custear tratamento fora da rede credenciada. Consigne-se que a decisão abatida deve ser imediatamente suspensa por afrontar a essência da lei processual e do dogma constitucional do devido processo legal, mormente pelas falhas processuais apontadas em linhas anteriores.”. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento do Agravo de Instrumento também com efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo. A 11ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. A parte agravada apresenta contrarrazões ao recurso, requerendo o seu desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste recurso. A parte agravante busca a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a Ré, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, agravante, e a ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, promovam a reativação do plano de saúde da parte agravada/autora. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo, cujo entendimento, ressalte-se, está em harmonia com o parecer ministerial, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse órgão colegiado: (...) É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). De pronto, ressalto que, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes elencados no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos, em sede de cognição não exauriente, tenho que o rogo da parte Agravante não deva ser atendido. De início, considerando que a tese da ilegitimidade passiva ad causam (...) não foi apreciada na decisão hostilizada, deixo de examiná-la em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Primeiramente, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado nº 608, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A parte Agravante busca reformar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, a fim de determinar que a Agravada promova o restabelecimento do vínculo contratual mantendo as condições até então contratadas, com a respectiva emissão dos boletos de pagamentos, subsequentes, até ulterior decisão final. Nesse contexto, em análise perfunctória, sobre a rescisão unilateral do contrato coletivo do plano de saúde, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, o que, a princípio, não verifico ser o caso dos autos, razão pela qual é considerada abusiva e não tem validade o cancelamento do Plano de Saúde. Ressalto que o STJ, no REsp 1.842.751 apreciado sob o rito de recurso repetitivo, sob o TEMA 1082, sedimentou o entendimento de que não pode haver rescisão unilateral imotivada do plano coletivo de saúde em caso de comprovação documental de que um ou mais beneficiários estiverem submetidos a tratamento contínuo, sendo esta, a hipótese. Confira-se: STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento-, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; Resp. 1.842.751 – RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; 22/06/2022). No mesmo sentido, transcrevo os julgados proferidos nesta Corte, mutatis mutandis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO AGRAVADO. PACIENTE AUTISTA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, AI n° 0811052-25.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento em 27/02/2024) grifei TJRN - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PARA QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE EFETUAR O CANCELAMENTO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO ALGUM BENEFICIÁRIO ESTIVER EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812114-37.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023) grifei EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PROVOCADA PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BENEFICIÁRIOS EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. RISCO IMEDIATO À VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AI 0814340-15.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2023, PUBLICADO em 03/04/2023) Logo, a princípio, mostra-se ilegítima a conduta das partes Rés, sendo certo que, de igual modo, o perigo de dano a ser suportado pela parte Agravada se manifesta patente na espécie, visto que a suspensão dos procedimentos que são necessários à sua saúde, que são de obrigação das partes Rés, tem o condão de lhe causar prejuízos com o comprometimento do seu quadro de saúde, de forma irreversível, considerando se uma criança em desenvolvimento com oito anos de idade. Firme em tais asserções, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. (...) Natal/RN, 19 de maio de 2025. (id 31193149) A par dessas premissas, o rogo recursal deve ser indeferido, mantendo-se a decisão hostilizada. Ante o exposto, em harmonia com o opinamento ministerial, exarado pela 11ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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