Processo nº 1001870-54.2025.8.26.0045
ID: 293414565
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001870-54.2025.8.26.0045
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001870-54.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva Pedroso - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem pre…
Ver mais