Resultados para "1001937-06.2023.8.26.0654" – Página 68 de 85

Ricardo Lucas Do Rosario Nascimento x Elp Administracao De Negocios Ltda - Epp e outros

ID: 322450780

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-63.2017.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUCAS DO ROSARIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELP ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP KATIA LUCIANE CESARETTI PINI KLCP SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS SONIA CESARETTI PINI

Notificação

Advogados:

MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MENDONCA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-63.2017.5.02.0030 RECLAMANTE: RICARDO LUCAS DO ROSARIO NASCIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Santa Cecília De Assis Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325646542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SANTA CECíLIA DE ASSIS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto Santa Cecília de Assis Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Aparecida Fernandes x A33 Solucoes Em Logistica - Eireli e outros

ID: 261871512

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-21.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

A33 SOLUCOES EM LOGISTICA - EIRELI GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A IGUANA SERVICE LTDA LOGYSTEM LOGISTICA E SISTEMAS LTDA. MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A. MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. RED BULL DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELISA MARIA BAQUEIRO CEREJO BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DA SILVA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINTO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001937-21.2024.5.02.0385 : JULIANA APARECIDA FERNANDES : LOGYSTEM LOGISTICA E SIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Barbosa Decaris x Mr Service Eireli - Me

ID: 260030180

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARBOSA DECARIS

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AGUEDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001937-60.2024.5.02.0372 : MARILENE BARBOSA DECARIS : MR SERVICE EIRELI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Barbosa Decaris x Mr Service Eireli - Me

ID: 260030183

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARBOSA DECARIS

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AGUEDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001937-60.2024.5.02.0372 : MARILENE BARBOSA DECARIS : MR SERVICE EIRELI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-33.2024.4.01.4200

ID: 260102457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-33.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MAIZA FERREIRA VALVERDES MATIAS Advogado d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roniel Santos De Oliveira x Mbl Comercio Varejista De Carnes Ltda

ID: 317441895

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001937-31.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE : RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVADO : MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idf77e782; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 8cefd19). Regular a representação processual (Id 4ef8b63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roniel Santos De Oliveira x Mbl Comercio Varejista De Carnes Ltda

ID: 317441907

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001937-31.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE : RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVADO : MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idf77e782; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 8cefd19). Regular a representação processual (Id 4ef8b63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-17.2025.8.26.0272

ID: 303030056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001937-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ASSAD ALCICI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE GODOI RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-17.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - Antonio Assad Alcici Filho - Vistos. I - Ante o teor dos documentos médicos acostados, dando conta da incapacidade da … Processo 1001937-17.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - Antonio Assad Alcici Filho - Vistos. I - Ante o teor dos documentos médicos acostados, dando conta da incapacidade da parte requerida Haruã Assad Alcici, portador(a) do RG 44.523.932-3 e do CPF 372.240.198-44, nomeio a parte requerente Antonio Assad Alcici Filho, portador(a) do CPF 032.218.528-94 e do RG 9.112.969, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do NCPC, considerando-o compromissado. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de seu curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente de termo de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto nos artigos 749, parágrafo único e 759, I, ambos do Código de Processo Civil/2015. II Informe o(a) requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do interditando, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. III Sem prejuízo, cite-se e intime-se o requerido, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. Providencie o requerente o necessário. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: CAMILLA DE GODOI RANZATTO (OAB 368544/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-05.2025.4.01.4004

ID: 297777666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LACINETE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1001937-05.2025.4.01.4004 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA LACINETE DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previ… 1001937-05.2025.4.01.4004 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA LACINETE DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previamente designada, na sala de audiência virtual da SSJSRN/PI, promovida pelo aplicativo TEAMS, com supervisão presencial nos termos do Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, pelo MM. Juiz(a) Federal do feito, teve lugar a CONCILIAÇÃO entre as partes, em que o preposto do Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo registrada em mídia eletrônica e depositada em Secretaria para eventual conferência, que, devidamente aceita, foi detalhada nos seguintes termos: 1. O INSS concederá à parte autora o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 18/03/2025 e DIP em 10/06/2025; 2. Em relação às parcelas atrasadas, o INSS pagará, por meio de RPV, o valor de R$ 3.578,96 , o que equivale a 80% do montante a que a parte teria direito, já incluídos o principal e o acessório, desde a DIB até a DIP; 3. Implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior; e 4. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Promovida a conciliação, nos moldes acima acertado, o conciliador submeteu o termo firmado à homologação do MM. Juiz(a) Federal. Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a RPV. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, 11 de junho de 2025 Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 842 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes