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Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 256380509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-60.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI LEANDRO TEODORO CRIPPA VANESSA BAIMA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002002-60.2024.5.02.0435 : VANESSA BAIMA PEREIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d89b608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por VANESSA BAIMA PEREIRA, reclamante, em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, ré, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “b” e “d”, da CLT na data de 02/10/2024, projetando os efeitos do contrato até 13/11/2024 , bem como condenar a reclamada ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 42 dias (Lei 12.506/2011); 2. saldo de salário de 02 dias; 3. férias proporcionais + 1/3 de 7/12; 4. 13º salário proporcional de 10/12; 5. FGTS sobre as verbas rescisórias; 6. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST). Observe-se que não incide FGTS sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST). 7. horas extras pelo trabalho acima da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Na sua apuração, deverá ser observado: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); b) Adicional legal ou convencional, o mais benéfico; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados, bem como a jornada acima arbitrada; e) Divisor 220; f) Em relação às horas extras que excedem à jornada pactuada, incidem reflexos em descansos semanais remunerados (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, 13º, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e acréscimo de 40%; g) Em relação às horas laboradas a partir de 20.03.2023, haverá reflexos do descanso semanal acrescido de horas extras nas demais verbas, à vista do que dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho; h) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, nos termos da OJ n° 415 da SDI-I do TST. 8. intervalo intrajornada em 20 minutos diários, 5 vezes por semana, ao longo de todo o contrato de trabalho. No seu cômputo, deverão ser observados os mesmos adicionais e critérios de apuração atinentes às horas extras. Tendo em vista o caráter indenizatório da parcela em questão, não há reflexos nas demais verbas, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; 9. refeição comercial, nos valores indicados nas normas coletivas, pelo labor em domingos; 10. multa normativa prevista na cláusula 104 das CCTs vigentes ao longo do contrato de trabalho da autora; 11. indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Deverá a reclamada realizar a anotação da data de término do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar a data 13/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Ainda, deverá a reclamada entregar as guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada a 30 dias. Na inércia da ré quanto à primeira, libere-se por alvará; quanto à segunda, será devida indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST, sem prejuízo da multa fixada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00, ante a extensão e a complexidade do laudo. Pagamento a cargo da União. Providencie a Secretaria da Vara a requisição para pagamento dos honorários periciais aos peritos LEANDRO TEODORO CRIPPA e IVO DINO VELOSO BENNATI, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BAIMA PEREIRA

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Processo nº 1002002-83.2025.8.26.0022

ID: 319030157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002002-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA

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Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixaç… Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixação de guarda unilateral da menor N.M.N, com pleito de suspensão de visitas do genitor, formulado por JULIANE VALENTINI em face de ANDRE AUGUSTO NISHIO, ambos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial e documentos anexos (fls. 03/15), a requerente e o requerido mantiveram união estável e são genitores da menor N.M.N, nascida em 10/07/2017, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 25. A requerente relata que optou pela separação em razão de traições e violência psicológica praticadas pelo requerido, tendo deixado o lar conjugal com a filha menor. Sustente, ainda, a prática de alienação parental por parte do requerido, que estaria maculando sua imagem perante a criança. Das conversas via WhatsApp anexadas aos autos (fls. 03-11), verifica-se a existência de situação conflituosa entre as partes, com evidências de comportamentos inadequados do requerido, incluindo ameaças e demonstrações de instabilidade emocional. Particularmente relevante é a postura demonstrada nas mensagens, em que ele denota sinais de descontrole e inadequação no trato quanto à questões familiares. De suma importância para o deslinde da questão é o laudo de avaliação neuropsicológica do requerido (fls. 35/65), elaborado em 25/03/2025, que apresenta conclusões técnicas sinalizando características sugestivas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme detalhado à fl. 61/62. O profissional identificou prejuízos significativos no comportamento social recíproco, dificuldades nas interações sociais cotidianas e desatenção persistente em atividades, além de dificuldade em manter o foco durante tarefas que exigem concentração. Recomendou a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico continuados (fl. 63). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento parcial da liminar (fls. 71/73). Quanto à separação de corpos, opinou ser desnecessário o deferimento, pois já exercido pela requerente com mudança para Monte Alegre do Sul. Relativamente à guarda unilateral, manifestou-se favoravelmente, considerando que a mãe já exerce a guarda de fato, atendendo às necessidades básicas da criança. No que tange à suspensão de visitas, posicionou-se contrariamente à suspensão total, por se tratar de medida excepcional e drástica, sugerindo regulamentação de visitas desassistidas em finais de semana alternados. Passo à análise dos pedidos. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Como é sabido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise estão presentes os requisitos legais cumulativos, considerando que a probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação juntada, especialmente o laudo neuropsicológico e o teor das mensagens evidenciando comportamentos inadequados do requerido. O perigo de dano repousa no risco às integridades física e psicológica da menor, tendo em vista os transtornos diagnosticados no genitor e os comportamentos relatados. O melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear todas as decisões que envolvam menores, prevalecendo sobre quaisquer outros interesses em conflito. A guarda unilateral em favor da genitora encontra amparo no art. 1.584, §2º do Código Civil, considerando que a ela já exerce a guarda de fato, atende adequadamente às necessidades da criança, e o genitor apresenta limitações clínicas que demandam avaliação especializada mais aprofundada. A questão das visitas, por sua complexidade e pela necessidade de se garantir o melhor interesse da menor, demanda análise técnica específica, bem como o pleno exercício do contraditório pelo requerido. Considerando as condições clínicas do requerido, bem como sua postura evidenciada nas conversas (fls. 03/11), mostra-se prudente a suspensão temporária das visitas até que ele compareça formalmente aos autos, apresente defesa e traga maiores elementos técnicos sobre a dinâmica familiar. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais e considerando a manifestação ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) reconhecer a separação de corpos já efetivada; b) conceder provisoriamente a guarda unilateral e exclusiva da menor N.M.N, em favor da genitora-autora; c) suspender, temporariamente, o direito de visitas do requerido à filha, até que sobrevenham aos autos sua defesa escrita e novos elementos técnicos a respeito da sua atual e plena condição de saúde, como medida de proteção à menor diante das circunstâncias até então evidenciadas nos autos. 3. Prezando pela celeridade processual, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia desta Comarca para a realização de estudo psicossocial envolvendo ambos os genitores e a menor, a fim de avaliar a dinâmica familiar e subsidiar decisão definitiva sobre o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Cite-se e intimem-se, com urgência. - ADV: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA (OAB 144221/SP)

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Processo nº 1002002-54.2025.4.01.3501

ID: 320121279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002002-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAEL DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002002-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAEL DE ARAUJO FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 10:00h com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Evandro Costa De Freitas e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 322686360

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002002-14.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA DE FREITAS LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002002-14.2024.5.02.0709 REQUERENTE: EVANDRO COSTA DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002002-14.2024.5.02.0709 REQUERENTE: EVANDRO COSTA DE FREITAS REQUERIDO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5551400 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. O reclamante EVANDRO COSTA DE FREITAS (IDs c4c2ec1 e 1b356ba) manifesta sua discordância com o laudo e esclarecimentos periciais contábeis, aduzindo a dedução de valores pagos sob diferentes títulos. Razão não lhe assiste. Os valores pagos a título de horas extras devem ser deduzidos independentemente do adicional aplicado de 50% e 100%, por se tratarem de verbas de natureza semelhante. Logo, considerando que o montante das horas extras pagas é inferior ao valor total das horas extras apuradas, o desconto deve ser efetuado de forma integral. A reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA (IDs 32c8f5b e cbf1faa), por sua vez, impugna a base de cálculo das horas extras utilizada pelo expert, em virtude da inclusão das parcelas pagas a título de “Campanha Incentivo”. O inconformismo não merece guarida. O título executivo determinou expressamente a observância da evolução e globalidade salarial do obreiro, para fins de liquidação, nos termos das Súmulas n° 132, I, e 264, do TST. Suscita a ré, ainda, a aplicação indevida de juros de mora na fase pré-judicial. Razão não lhe socorre. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, não afasta a aplicação dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Sustenta a reclamada, em seguida, que devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei n° 14.905/2024 na atualização dos valores a partir de 30/08/2024. Sem razão. A atualização monetária deve seguir os parâmetros fixados na ADC n° 58, nos termos da sentença transitada em julgado. Na sequência, assevera a ré que a cota parte reclamante das contribuições previdenciárias deve ser corrigida monetariamente. Não prospera o inconformismo. Embora o empregado não se exima de sua quota parte previdenciária, pelo inadimplemento de verbas devidas pelo empregador, a teor da Súmula n° 368, II, do TST, não há como se imputar a este o pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez que se trata de penalidade imposta ao empregador, que não cumpriu seu dever legal de recolher os descontos previdenciários no momento oportuno. Por fim, argue a reclamada que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois seu ramo de atividade está contemplada pelo referido benefício fiscal. Sem razão, contudo. A Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID cce4ee9) e fixo o crédito autoral no valor de R$ 293.679,69 (em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 10.782,15, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 2.415,56, a título de Imposto de Renda. A(s) reclamada(s) arcará(ão), ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 59,988,09, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, na quantia de R$ 14.683,98 cada reclamada (5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados completamente improcedentes, não serão suportados pelo reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 3.000,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Intime-se a reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA para pagamento dos valores ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se o reclamante e a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 1002002-30.2025.8.11.0013

ID: 258322704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM ZIRR ARTUZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM ZIRR ARTUZO REQUERIDO: RABEL ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA, AMALHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002002-30.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CARMEM ZIRR ARTUZO REQUERIDO: RABEL ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA, AMALHA MARCIA EVANGELISTA RABEL Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos elementos de comprovação de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a ação por si só demonstra elementos que indicam a ausência de hipossuficiência da parte. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios atuais da incapacidade econômica, tais como, por exemplo: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. A fim de não inviabilizar o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. Em caso de manifestação da parte requerendo o parcelamento desde já deferido, ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002002-55.2025.8.11.0037

ID: 257830877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HEMERSON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE NOGUEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas d… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1002002-55.2025.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis Requerente: Hemerson Lucas da Silva Requeridos: Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Fixação e Cobrança de Aluguéis, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hemerson Lucas da Silva em face de Elizângela da Silva Salvador e Francisco Dimas da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, em síntese, na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. A despeito da regularidade, a requerida ocupa irregularmente o imóvel, recusando-se peremptoriamente à desocupação. Segundo a narrativa exordial, os requeridos informaram ao autor que haviam ajuizado a ação anulatória n° 1008733- 04.2024.8.11.0037, posteriormente remetida para a Justiça Federal e autuada sob o n° 1027213- 23.2024.4.01.3600. No referido processo, quando ainda na Justiça Estadual, foi proferida decisão suspendendo os efeitos da alienação promovida pela Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, após a sua intervenção no feito, o processo foi remetido para a Justiça Federal, sendo a liminar foi prontamente afastada. Relata que, após o afastamento da liminar, entrou novamente em contato com os requeridos, buscando uma solução amigável para a controvérsia, a qual restou infrutífera. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imediata desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, e, subsidiariamente, que os réus sejam obrigados a pagar aluguel ao autor, como condição para permanecerem no imóvel até o julgado final, no valor de 1% do montante da arrecadação do bem (R$ 190.297,97), ou seja, R$ 1.902,97. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora recolheu a primeira parcela das custas iniciais. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A pretensão material da parte autora fundamenta-se na aquisição do imóvel urbano objeto da matrícula nº 38.289 do CRI de Primavera do Leste (MT), mediante leilão público extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97. Nos termos do artigo 30 Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Nessa perspectiva jurídica, a parte autora comprovou, mediante apresentação da matrícula imobiliária correspondente, a aquisição do imóvel após a consolidação da propriedade pela credora fiduciante Caixa Econômica Federal. Viável, portanto, a pretensão material do autor de se imitir na posse, com a adequação técnica necessária, uma vez que a medida jurídica utilizada pela legislação especial é a reintegração liminar na posse do imóvel. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo liminarmente a reintegração da parte autora na posse do imóvel, para desocupação em sessenta dias, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Altere-se o registro sistêmico quanto à justiça gratuita. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002002-07.2025.8.26.0306

ID: 301260671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-07.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniel Guiotte - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o val… Processo 1002002-07.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniel Guiotte - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Diante da ausência de depósito a título de caução, indefiro o pedido de despejo liminar (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91). 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), ou purgarem a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.4- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.5- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.6- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)

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Processo nº 4000028-64.2025.8.26.0634

ID: 320935200

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000028-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, “DocuSign”, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido : Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. Acórdão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024 : “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto) : “PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP.” Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025 : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta “D4Sign”. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a ‘certificação’ por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

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Processo nº 1002002-66.2025.8.11.0001

ID: 260584798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AQUINO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DE AQUINO CONCEICAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002002-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE DE AQUINO CONCEICAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, proposta por JOSE DE AQUINO CONCEICAO em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. A parte autora alega ser servidor público efetivo do Município de Peixoto de Azevedo, admitida por meio de concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem, exercendo suas funções desde 24/04/2008, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, mas que este vem sendo calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o vencimento base do cargo, em afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, que pretende que o benefício seja calculado sobre o vencimento do cargo, e não sobre o salário mínimo. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso X do referido artigo dispõe que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Veja-se: Art.37, X – "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Dessa forma, considerando que a legalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública, qualquer alteração na forma de pagamento do adicional de insalubridade deve estar prevista em lei municipal específica, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por elucidativo, vale destacar trecho da decisão do Min. GILMAR MENDES sobre o tema, ao deferir o pedido de medida cautelar formulado na Rcl 6.266: Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva . A Turma Recursal Única já se manifestou no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO A SERVIDORES FEDERAIS E CELETISTAS – IMPOSSIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO DA MATÉRIA PELA MUNICIPALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA CF. (Recurso Inominado nº 1000108-04.2019.8.11.0086, Turma Recursal Única, julgado em 19/10/2020). A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005, vigente à época dos fatos estabelecia que o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base no salário mínimo, e não no vencimento do cargo. Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I – 10%(dez por cento ) para o grau mínimo; II – 20% ( vinte por cento)para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Não há previsão legal específica determinando a modificação dessa base de cálculo. Assim, não pode o Poder Judiciário determinar a majoração do adicional sem respaldo normativo, sob pena de interferência indevida na autonomia do ente municipal. Em casos semelhantes, a Turma Recursal Única já decidiu pela impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade sem previsão legislativa: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Recurso Inominado nº 1004617-70.2022.8.11.0086, Juizado Especial Cível e Criminal de Nova Mutum, julgado em 14/04/2023). Portanto, estando o adicional de insalubridade sendo pago conforme determina a lei municipal, inexiste fundamento jurídico para acolher o pedido da parte autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Processo nº 1002002-82.2025.8.26.0572

ID: 297652332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-82.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002002-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Rocha de Oliveira - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé pr… Processo 1002002-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Rocha de Oliveira - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por João Rocha de Oliveira, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. AASAP - 0800 202 0177", benefício de nº 101.677.097-6 - João Rocha de Oliveira, CPF 74382985820, nascido(a) em *24/05/1952 , filiação: RITA ROCHA DE OLIVEIRA. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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