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Processo nº 1002006-25.2023.4.06.3824

ID: 332623311

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002006-25.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL ADRIANO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002006-25.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : LUCAS EMANUEL ADRIANO MENDES ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) ATO ORDINATÓRIO…

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L.J. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 332109197

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009862-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.J.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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KATYA SIMONE RESSUTTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009862-25.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA JACINTO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009862-25.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCIA JACINTO REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b464df9 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002006-50.2017.5.02.0045 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009862-25.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCIA JACINTO EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009862-25.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009862-25.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1002006-50.2017.5.02.0045), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009862-25.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.J.

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1. Alinne Aguiar Tavares Bussoletti (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338750459

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 0056295-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE SANTANA AGUIAR

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MS 31054/DF (2025/0056295-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI ADVOGADO : LUCIANA DE SANTANA AGUIAR - SP186824 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… MS 31054/DF (2025/0056295-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI ADVOGADO : LUCIANA DE SANTANA AGUIAR - SP186824 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Adoto o relatório da decisão de fls. 215-217, segundo o qual ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI, inventariante do espólio de Alexandre Tavares Bussoletti, impetrou neste Tribunal o presente mandado de segurança. Afirmou que intenta suspender o Processo n. 1002006-98.2021.8.26.0010, alegando descumprimento de decisão judicial transitada em julgado no AREsp n. 2.542.155/SP. Informou que é a única herdeira de um imóvel financiado. Nada obstante, o Banco Bradesco recusou-se a quitar o seguro prestamista sob a alegação de doença preexistente do falecido, mantendo a cobrança das parcelas do financiamento e do próprio seguro. Diante disso, moveu ação contra o banco, cujo pedido foi julgado improcedente. Ao recorrer, foi-lhe negado o benefício da justiça gratuita e exigido o pagamento das custas recursais, apesar de comprovar a falta de recursos, pois enfrenta sérios problemas emocionais e de saúde mental, incluindo tentativas de suicídio e internações psiquiátricas. Mesmo com decisão do STJ determinando a suspensão do processo em razão da afetação do tema da justiça gratuita (Tema n. 1.178), a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP não cumpriu a ordem, negando seguimento ao recurso do impetrante. Ponderou que essa recusa é ato ilegal e arbitrário, justificando a impetração do mandado de segurança. Argumenta que a decisão do STJ deve prevalecer sobre a negativa do TJSP, pois há clara ofensa à coisa julgada, ao princípio da hierarquia judicial e à segurança jurídica. Requereu a concessão de liminar para suspensão imediata do processo e garantia da gratuidade da justiça, além da anulação dos atos processuais que permitiram o prosseguimento do leilão do imóvel. Concedi a liminar, conforme decisão de fls. 215-217. A autoridade apontada como coatora prestou informações de que a Presidência da Seção de Direito Privado reconsiderou a decisão de suspensão do feito, ao constatar que a questão afetada pelo recurso repetitivo não foi tratada no acórdão e, na mesma data, proferiu nova decisão de inadmissão do Recurso Especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. É o relatório. Decido. A segurança deve ser denegada. Segundo o entendimento firmando nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, razão pela qual incide o teor da Súmula n. 41 do STJ. Dessa forma, considerando que esta Corte não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal, a presente ação deve ser indeferida. Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, na forma do art. 6°, § 5º , da Lei n. 12.016/2000. Revogo a liminar que determinou o sobrestamento do julgamento do feito nos autos do Recurso Especial n. 1002006-98.2021.8.26.001. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se a autoridade coatora do teor desta decisão. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1002006-37.2023.8.26.0137

ID: 303882341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-37.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA LOURENÇO DE OLIVEIRA E CINTO

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Processo 1002006-37.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Beatriz Gomes dos Santos - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que prete…

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Ruth Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002006-98.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Jose Colentino Barbosa x Supermercado Irmãos Lopes S/A

ID: 291091068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-11.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COLENTINO BARBOSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMãOS LOPES S/A

Intimação

Advogados:

GERSON LAURENTINO DA SILVA

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DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

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Processo 1002006-11.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Colentino Barbosa - Supermercado Irmãos Lopes S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso …

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Processo nº 1002006-16.2024.4.01.3602

ID: 283464849

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002006-16.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

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JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MAIARA PANTOJA MOREIRA Advogados do(a) RE…

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Processo nº 1002006-37.2025.8.26.0664

ID: 315678961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CAMARGO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1002006-37.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sidnei Camargo Andrade - VISTOS. O pleito envolve discussão quanto a incidência ou não de dano moral in re i…

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Processo nº 1002006-87.2020.8.26.0704

ID: 278001054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-87.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADESTE INDúSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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ADV: CAIUBY, Nascimento & Melo Advogados (OAB 5429/SP) Processo 1002006-87.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adeste Indústria de Produtos Animais Ltda. - Vistos. Especifiquem as part…

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Processo nº 1002006-85.2025.4.01.3600

ID: 278419312

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-85.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE OLIVEIRA PONTES VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002006-85.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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