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Robson Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista)

ID: 311068443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAí ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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ITAGIR BRONDANI FILHO

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FLAVIA NEPOMUCENO COSTA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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Processo 1002023-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson dos Santos - Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Vistos. Especifiquem as partes no praz… Processo 1002023-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson dos Santos - Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), FLAVIA NEPOMUCENO COSTA (OAB 201307/SP), ITAGIR BRONDANI FILHO (OAB 223986/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Processo nº 1002023-89.2025.8.26.0400

ID: 315695406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-89.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. H. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de conciliação já restou infrutífera em razão da não loc… Processo 1002023-89.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.A.A.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de conciliação já restou infrutífera em razão da não localização da parte requerida, entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 2. Assim, determino a citação da parte requerida, no endereço indicado à fl. 84, para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 3. A parte requerida deverá ser intimada de que foram arbitrados os alimentos provisórios para o filho da seguinte forma: (i) em caso de desemprego, a pensão é fixada no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento, com vencimento no dia 10 de cada mês, por meio de depósito na conta bancária indicada à fl. 03; (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Processo nº 1002023-88.2025.4.01.3902

ID: 320821111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002023-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONCE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO CAETANO FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 1002023-88.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1002023-82.2025.4.01.3904

ID: 322254966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002023-82.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002023-82.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA DE OLIVEIRA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Josenildo Lima Da Silva x Associacao Esportiva Chloe Hipismo e outros

ID: 261329959

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-44.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPORTIVA CHLOE HIPISMO TAMA TANZILLI

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-44.2025.5.02.0701 : JOSENILDO LIMA DA SILVA : ASSOCIACAO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-44.2025.5.02.0701 : JOSENILDO LIMA DA SILVA : ASSOCIACAO ESPORTIVA CHLOE HIPISMO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-44.2025.5.02.0701 : JOSENILDO LIMA DA SILVA : ASSOCIACAO ESPORTIVA CHLOE HIPISMO E OUTROS (1) DECISÃO Vistos, etc. Reconheço a dependência em face do Processo 1002023-14.2024.5.02.0701, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pretensão formulada naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Considerando as determinações presentes no Provimento GP/CR nº 01, de 24 de janeiro de 2023, na Resolução 481, de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e na Recomendação GCGJT nº 2, de 24 de outubro de 2022, e diante das diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a audiência Una para o dia 05/06/2025, às 9h15min, a se realizar de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, devendo as partes comparecer, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Testemunhas na forma do art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo - SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar, Bloco 3, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP, CEP 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se o Autor. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Magistrado SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO LIMA DA SILVA

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Processo nº 1008134-30.2023.4.06.3802

ID: 307367786

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008134-30.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008134-30.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VIVIANE OLIVEIRA ALMEIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008134-30.2023.4.06.3802/MG AUTOR : VIVIANE OLIVEIRA ALMEIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0659

ID: 307079981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-88.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda… Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda, verifico que a parte cadastrou o feito com "Classe /Assunto - Tutela Antecipada Antecedente", entretanto, da análise da inicial depreende-se que se trata de "Procedimento Comum", com pedido de tutela antecipada incidental. Portanto, corrija-se no sistema informatizado. 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3) Sem prejuízo das determinações supra, ante a urgência da causa, determino desde já, excepcionalmente, que se encaminhe, após o preenchimento do respectivo formulário pela Z. Serventia, consulta ao NAT-JUS/SP, a fim de que, por intermédio da Coordenadoria de Assistência à Saúde, seja elaborada resposta técnica a respeito do caso dos autos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

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Processo nº 1002023-44.2023.4.01.3907

ID: 310854266

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-44.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO BARROSO Ad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO BARROSO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002023-44.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Mõnica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Cetelem S/A

ID: 292791769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-67.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MõNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

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PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

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LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-67.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-67.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Mõnica da Silva Ramos de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGÓCIO CELEBRADO PELA REQUERENTE QUE PREVÊ OSTENSIVAMENTE A ESPÉCIE E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LICITUDE DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - PAGAMENTO MÍNIMO DO CRÉDITO CONCEDIDO, COM A FINALIDADE DE AMORTIZAR O DÉBITO DA PARTE, SEM ENRIQUECER ILEGALMENTE O BANCO - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO - AVENÇA É HÍGIDA E FOI REGULARMENTE CONTRATADA POR PESSOA MAIOR E CAPAZ, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE, JÁ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, QUE É LÍCITA, POIS PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/201 - AUSENTE NULIDADE CONTRATUAL - VÁLIDA E EXIGÍVEL A AVENÇA, NOS TERMOS PACTUADOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Letícia Passos Santos Lima (OAB: 482900/SP) - Paulo Roberto Assunção Evangelista (OAB: 278390/SP) - Victor Cyreno Pereira de Melo (OAB: 464776/SP) - Roberta Sacchi Carvalho (OAB: 301189/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002023-37.2025.8.26.0191

ID: 294918555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002023-37.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS ALVES

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Processo 1002023-37.2025.8.26.0191 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova (justificação crimina… Processo 1002023-37.2025.8.26.0191 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova (justificação criminal) formulado por J. R. DA S., na qual busca constituir prova para propositura de futura ação de revisão criminal, referente à sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, nos autos 1500555-54.2020.8.26.0191. O requerente apresentou video com retratação espontânea da vítima, e requereu a produção antecipada da prova testemunhal para confirmar o teor dessa declaração. O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O pleito de produção antecipada de provas, merece acolhimento. Como bem ponderado pelo representante do Ministério Público o processamento da cautelar esta amparado por entendimento jurisprudencial e doutrinário. Assim, determino o processamento da justificação criminal, e designo o dia 31/07/2025, às 15h15min, para a oitiva da testemunha e vítima arroladas pelo sentenciado. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema SAJ. Intimem-se a testemunha Sara Isabel Paganotti e a vítima P.H.A.Da S, nos endereços, telefone, e e-mail, a serem indicados pelo defensor constituído pelo sentenciado, da audiência designada, que ocorrerá de forma MISTA: Presencialmente serão obrigatoriamente ouvidos: réu (s) solto (s), vítima (s), eventuais peritos e testemunha (s). Poderão os advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e reus presos participarem no formato digital. Na forma digital (por videoconferência - remotamente): Poderão o(s) advogado(s), Defensoria Pública, Ministério Público e RÉU(S) PRESO (S) participarem no formato digital (videoconferência). Indefiro o pedido de liberdade provisória, pois trata-se de pena em cumprimento, cuja competência para decidir quanto à eventual liberdade, é do Juízo da Execução Criminal. Anoto, por oportuno, que o ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas (Justificação Criminal), não suspende a execução de pena definitiva, motivo por que indefiro o pedido de liberdade provisória. LINK DA AUDIÊNCIA: Audiência em: 31/07/2025, 15h15. ID da Reunião: 298 025 195 334 4 Senha: Ef6mv29g Link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23 %2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Yzk1MzMzZjQtNjU4My00ZGU3LThiNm UtYThlMWMxZjNiZjcw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b %2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224fe8cbec- 4d33-407a-b2a2- d053da9334fa%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=fa597636-9a78-4507- b53d-8418223e2e9ddirectDl=truemsLaunch=trueenableMobileP age=truesuppressPrompt=true Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. - ADV: RENATO DOS SANTOS ALVES (OAB 324469/SP)

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