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Processo nº 1002026-98.2024.4.01.3507

ID: 317753977

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002026-98.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002026-98.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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S. P. x M. A. B.

ID: 319840007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003244-14.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DAIANE SERRA

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RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIS BARRETO PAGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003244-14.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.P. - M.A.B. - L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente vinculado aos autos nº 1002026-48.2024… Processo 1003244-14.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.P. - M.A.B. - L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente vinculado aos autos nº 1002026-48.2024.8.26.0022, envolvendo as mesmas partes, por meio do qual se objetiva garantir eventual cumprimento de sentença condenatória naqueles autos. A tutela foi deferida e o valor objeto do bloqueio foi efetivado, encontrando-se à disposição deste juízo. O requerido apresentou contestação, pugnando pela revogação da medida liminar e pela liberação da quantia depositada em seu favor. Conforme já consignado, o pedido possui caráter provisório e poderá ser modificado até o proferimento de decisão nos autos principais, oportunidade em que ambos os feitos serão analisados conjuntamente em decisão de mérito única. Discute-se nos autos principais a partilha de bens não realizada à época da separação do casal. Considerando que o requerido, em tese, dilapidou seu patrimônio conforme vem sendo debatido nestes autos , a manutenção do bloqueio se justifica para garantir eventual condenação ao pagamento de quota-parte de bens ou direitos controvertidos, matéria que será apreciada conjuntamente com o pedido ora formulado. Verifica-se que, no mesmo período em que a autora recebeu diversos valores, o requerido também os percebeu. Todavia, conforme alega a autora, o requerido não demonstra controle financeiro e atualmente, segundo se depreende de suas alegações, encontrar-se-ia em situação financeira desfavorável. Por tal razão, vem pleiteando insistentemente a liberação parcial do valor bloqueado, sem, contudo, comprovar de forma inequívoca tal condição. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Quanto ao pedido de liberação parcial do valor depositado (15%), a autora manifestou-se contrariamente. Considerando que o requerido teria recebido mais de R$ 270.000,00 durante o processo sem prestar informações sobre seus gastos nos autos, INDEFIRO igualmente a pretensão de levantamento. Por se tratar de pedido de tutela cautelar antecedente, cuja análise ocorrerá conjuntamente com o processo principal, SUSPENDO o andamento do presente feito, que terá prosseguimento nos autos principais anteriormente mencionados. Aguarde-se. Intimem-se. Amparo, 07 de julho de 2025. - ADV: CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP), CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP), RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS (OAB 382877/SP), STEPHANIE DAIANE SERRA (OAB 412565/SP)

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Processo nº 1008447-23.2025.8.26.0021

ID: 321177470

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008447-23.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008447-23.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002026-82.2025.8.26.0161 - 3ª Vara Cível do Foro de Diadema) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fl. 64: CUMPRA-SE, co… Processo 1008447-23.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002026-82.2025.8.26.0161 - 3ª Vara Cível do Foro de Diadema) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fl. 64: CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Julia Marayhia Moreira x Costa Fire Servicos Ltda e outros

ID: 256448283

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-81.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MARAYHIA MOREIRA

Polo Passivo:

COSTA FIRE SERVICOS LTDA SOCIEDADE AMIGOS DA CINEMATECA - SAC

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-81.2024.5.02.0017 : JULIA MARAYHIA MOREIRA : COSTA FIRE SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-81.2024.5.02.0017 : JULIA MARAYHIA MOREIRA : COSTA FIRE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 649e9b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO A notificação inicial endereçada à reclamada foi devolvida pelos Correios por motivo de desconhecido, Id 6724ca4. Intime-se o(a) reclamante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da reclamada para a devida citação, juntando ficha cadastral atualizada e simplificada da empresa na Junta Comercial (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por necessidade de readequação da pauta, redesigna-se a audiência UNA para o dia 12/08/2025 às 09:10 horas, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências desta Vara. Deverão as partes, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes moldes: Nome da testemunha: ________________________________; RG: ____________________; Audiência designada para: _____________________: Assinatura: ____________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17a VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MARAYHIA MOREIRA

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Processo nº 0003200-26.2025.8.26.0297

ID: 330473338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003200-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003200-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1002026-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Devair Pereira de Brito - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do… Processo 0003200-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1002026-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Devair Pereira de Brito - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intimem-se as executadas através de carta AR, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 11.422,48 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 16 de julho de 2025. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP)

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B. L. B. e outros x F. V. G.

ID: 304587145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. B. R. F. B.

Polo Passivo:

F. V. G.

Intimação

Advogados:

CAIO REGAGNIN

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ARIELY BRIOSO MIRANDA

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Processo 1002026-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.L.B. - - R.F.B. - F.V.G. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por… Processo 1002026-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.L.B. - - R.F.B. - F.V.G. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por R. F. B. representando o menor B. L. B. em face de F. V. G. resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 20% de seus rendimentos, incidindo sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras, verbas rescisórias, eventual adicional de periculosidade e insalubridade, não haverá incidência, porém, sobre FGTS, e no caso de desemprego ou emprego informal, o requerido deve pagar o valor de 40% salário-mínimo. Torno definitivo os alimentos provisórios fixados anteriormente, alterando as porcentagens como supramencionado. Expeça-se ofício ao empregador (fls. 06) do réu para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. Dados bancários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência: 4792, Conta: 000754377499-3 (fls. 149). Expeça-se o mandado de retificação para correção do nome do menor, para que passe a constar Benjamim Levi Batista VITORINO e para incluir o nome do genitor e da avó paterna. Considerando-se o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio celebrado entre a DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários por atuação integral. Translade-se cópia desta sentença ao processo nº 1001988-35.2024.8.26.0281. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade da quantia em razão do benefício de gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98 §3°, do CPC. De modo a evitar a interposição deembargosdedeclaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º) Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Itatiba, data da assinatura digital. - ADV: ARIELY BRIOSO MIRANDA (OAB 390110/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP)

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Alfredo Pires x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306190155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001542-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PIRES

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 0001542-56.2025.8.26.0526 (processo principal 1002026-88.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alfredo Pires - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposenta… Processo 0001542-56.2025.8.26.0526 (processo principal 1002026-88.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alfredo Pires - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, R$ 5.423,23, devidamente atualizado, bem como o valor de R$ 185,10 relativo ao pagamento da taxa judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. O pagamento do crédito principal deverá ser realizado por meio de depósito judicial e o da taxa judiciária deverá ser realizado através da guia DARE, através do código 230-6. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição. , atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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E. Evilazio Lima De Araujo Ltda x Coordenador De Monitoramento Eletrônico Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso e outros

ID: 308126835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002026-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. EVILAZIO LIMA DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO SENHOR SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1002026-08.2024.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. EVILÁZIO LIMA DE ARAÚJO LTDA em face da sentença proferida na espécie, aduzindo, em suma, a ocorrência de erro material. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer o vício apontado, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002026-65.2024.4.01.3906

ID: 293785100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOCORRO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

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ANDRE LEAO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-65.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA SOCORRO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405 e ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002026-95.2024.4.01.3605

ID: 312440565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002026-95.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HONORIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMAR STEFFENS

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KERLY JOANA CARBONERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002026-95.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HONORIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 e GILMAR STEFFENS - GO45484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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