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Processo nº 1002026-52.2025.8.26.0462

ID: 278813375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002026-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1002026-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso… ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR) Processo 1002026-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal dos requeridos (uma por réu - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1), no prazo de cinco dias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 294.166,76(DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEISCENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002026-04.2024.8.26.0457

ID: 319758807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-04.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - VISTOS. Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me ajuizo… Processo 1002026-04.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - VISTOS. Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me ajuizou a presente ação de cobrança em face de Gabriela Silva de Almeida. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Com efeito, não fosse a revelia da requerida e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, havendo de ser integralmente acolhida, por conseguinte, a pretensão deduzida pela autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$1.525,85. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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J. D. N. De S. x F. L. De S.

ID: 324889454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002026-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. D. N. DE S.

Polo Passivo:

F. L. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-54.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.N.S. e outro - F.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo co… Processo 1002026-54.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.N.S. e outro - F.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1 Reconhecer a união estável de 2012 a 27.03.2012; 2 Decretar a partilha nos seguintes termos: (i) O apartamento na Rua Santa Ângela, 398, Vila Palmeiras, São Paulo-SP, o veículo Citröen DS7 e a motocicleta não comportam partilha (ii) quanto ao imóvel relativo ao contrato de fls. 184/189, cada parte tem direito a 50% do valor pago durante a união estável, observada a correção monetária desde o pagamento dos valores (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios (art. 406, §1º, do CC) a partir do trânsito em julgado. (iii) o veículo Citröen Aircross deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, observada a data da tabela Fipe no dia da separação de fato. (iv) cada parte será titular de 50% dos bens das empresas existentes no dia da separação de fato, o que abrange saldo em contas bancárias, investimentos, bens móveis e outros direitos de titularidade da empresa na referida data. Da mesma forma, cada parte é titular de 50% dos bens móveis existentes na residência das partes na separação de fato e dos saldos bancários de suas contas. Os valores dos bens das empresas e das contas no dia da separação de fato, devem ser corrigidos monetariamente desde a data da separação (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (art. 406, §1º, do CC). (v) cada parte tem responsabilidade por 50% das dívidas existentes na data da separação de fato. 3 - Condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de 150% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 30% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária e juros moratórios ao mês desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CPC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente à soma de doze prestações de alimentos com o proveito econômico obtido pela requerente na partilha de bens. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e fixo os honorários advocatícios, no montante de 10% do proveito econômico obtido pelo réu com a partilha dos bens, ressalvado o benefício da gratuidade processual. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO MOREIRA SALLES (OAB 347220/SP), RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS (OAB 416912/SP)

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Douglas Da Silva Oliveira x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260214718

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-55.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-55.2024.5.02.0058 : DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA : HARDBALL LTDA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-55.2024.5.02.0058 : DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d247a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: saldo salarial de 1 (um) dia de novembro de 2023; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias acima descritas; FGTS sobre saldo salarial e 13º salário proporcional; férias proporcionais (6/12) + 1/3; FGTS dos meses de maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; multa de um salário básico, prevista no art. 477 da CLT. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento do FGTS devido, conforme deferido nesta sentença, sob pena de penhora, ficando, em qualquer caso, vedado o levantamento por meio deste processo, tendo em vista a modalidade da rescisão contratual. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 5 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza indenizatória, exceção feita ao saldo salarial e 13º salário proporcional, que possuem natureza remuneratória. Os valores referentes ao Imposto de Renda, se devidos, serão descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 7 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Douglas Da Silva Oliveira x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260214741

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002026-55.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

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ANDERSON OKUMA MASI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-55.2024.5.02.0058 : DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA : HARDBALL LTDA EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-55.2024.5.02.0058 : DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d247a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: saldo salarial de 1 (um) dia de novembro de 2023; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias acima descritas; FGTS sobre saldo salarial e 13º salário proporcional; férias proporcionais (6/12) + 1/3; FGTS dos meses de maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; multa de um salário básico, prevista no art. 477 da CLT. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento do FGTS devido, conforme deferido nesta sentença, sob pena de penhora, ficando, em qualquer caso, vedado o levantamento por meio deste processo, tendo em vista a modalidade da rescisão contratual. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 5 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza indenizatória, exceção feita ao saldo salarial e 13º salário proporcional, que possuem natureza remuneratória. Os valores referentes ao Imposto de Renda, se devidos, serão descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 7 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

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Rodrigo Nunes De Andrade x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257470516

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-32.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA CARDOSO PAIVA

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-32.2024.5.02.0001 : RODRIGO NUNES DE ANDRADE : ENGETAMI ENGENHARIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002026-32.2024.5.02.0001 : RODRIGO NUNES DE ANDRADE : ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45afb27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - Em face do pedido de indenização em razão de ACIDENTE DE TRABALHO, determina-se a realização de prova pericial médica, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) Victor Sabbadin Mancilha (Telefone: (11) 98433-3665; E-mail: vsmancilha@hotmail.com), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Tendo em vista a dificuldade de peritos aceitarem a nomeação sem qualquer valor para eventuais despesas, o(a) 1º reclamado(a) poderá realizar o depósito de R$ 1.000,00, no prazo de 10 dias, a título de antecipação de despesas, uma vez que a prova judicial interessa a ambas as partes, valor este cuja liberação, desde já, fica autorizada. O depósito deverá ser realizado junto ao Banco do Brasil, nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria. No caso de indeferimento da Justiça Gratuita, se a perícia for negativa, desde já o(a) reclamante fica ciente da dedução das despesas prévias dos seus créditos para a devolução ao(à) reclamado(a); no caso de deferimento da Justiça Gratuita, o perito será intimado para devolução ao(à) reclamado(a). Faculta-se às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte reclamante juntar aos autos todos os seus PRONTUÁRIOS MÉDICOS (no caso de tratamentos realizados) por se tratarem de documentos fundamentais na realização da perícia. Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação/impugnação no prazo de 5 dias. Após, se for o caso, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos no prazo de 5 dias. Não havendo alteração nas conclusões do(da) perito(a) em seus esclarecimentos, desnecessária intimação das partes para nova manifestação, devendo os autos serem remetidos à conclusão para proferir Julgamento, visto que encerrada a produção de prova oral. Considerando que este Juízo não aceita quesitos suplementares, ficam, desde já, indeferidos quesitos suplementares em sede de esclarecimentos periciais. Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 823/2023 deste E.TRT, estando encerrada a produção de prova oral e pendente apenas a prova pericial, fica designada audiência na modalidade “Encerramento de instrução” para o dia 18/06/25 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Após a finalização da prova pericial, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Encerramento de instrução” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento, ficando cientes da sentença nos termos da Súmula nº 197 do TST. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Agostinho Rodrigues e outros x Mercadao De Carnes Novilhao Ltda e outros

ID: 258016872

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-41.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO RODRIGUES LEANDRO TEODORO CRIPPA RAFAEL BERLEZI

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 923286a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: a) Depósitos de FGTS; b) Indenização substitutiva do período estabilitário, devendo integrar sua base de cálculo o valor do salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; c) Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em R$15.000,00 (Quinze mil reais); d) Indenização por dano material, no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais); e) Verbas Rescisórias. Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Ademais, deverá a Parte Ré proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS (observando o último dia de trabalho somado ao aviso prévio). Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Honorários periciais médicos e de insalubridade na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, apuradas sobre R$50.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. EXPEÇA-SE ofício para a CEF e MPT, com cópia dessa sentença, para que apurem as irregularidades que entenderem pertinentes (despicienda em relação a outros órgãos). Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BERLEZI

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Agostinho Rodrigues e outros x Mercadao De Carnes Novilhao Ltda e outros

ID: 258016878

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-41.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO RODRIGUES LEANDRO TEODORO CRIPPA RAFAEL BERLEZI

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 923286a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: a) Depósitos de FGTS; b) Indenização substitutiva do período estabilitário, devendo integrar sua base de cálculo o valor do salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; c) Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em R$15.000,00 (Quinze mil reais); d) Indenização por dano material, no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais); e) Verbas Rescisórias. Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Ademais, deverá a Parte Ré proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS (observando o último dia de trabalho somado ao aviso prévio). Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Honorários periciais médicos e de insalubridade na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, apuradas sobre R$50.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. EXPEÇA-SE ofício para a CEF e MPT, com cópia dessa sentença, para que apurem as irregularidades que entenderem pertinentes (despicienda em relação a outros órgãos). Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA - MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA

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E. De S. P. x E. T. E. E. P. L.

ID: 295754949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-93.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. T. E. E. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-93.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-93.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. T. E. E. P. LTDA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o recurso de apelação, com observação.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONFISCO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S. A. EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM Nº 4.012.750-3, OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PARA PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA REDUZIR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. O ESTADO APELOU, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA. HOUVE REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) DEFINIR SE A MULTA APLICADA TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO; E (III) APURAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, COM TERMO INICIAL NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 947.206/RJ E RESP 1.688.518/SP).O LANÇAMENTO FISCAL FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM 2015, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.A MULTA APLICADA, FIXADA EM 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OBSERVA OS LIMITES LEGAIS (ARTS. 85, II E III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 E ART. 527, II, “A”, DO RICMS/00), NÃO SENDO SUPERIOR A 100% DO VALOR DO IMPOSTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONFISCO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS ATÉ O LIMITE DE 100% DO TRIBUTO. NÃO HÁ, NO CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.A SENTENÇA É EXTRA PETITA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO NEM APRESENTOU CAUSA DE PEDIR CORRESPONDENTE, DEVENDO ESSE PONTO SER ANULADO COM BASE NO ART. 492 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.A MULTA TRIBUTÁRIA FIXADA EM ATÉ 100% DO VALOR DO IMPOSTO, APLICADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, NÃO TEM NATUREZA CONFISCATÓRIA.É VEDADO AO JULGADOR DECIDIR ALÉM DO PEDIDO FORMULADO, SENDO NULA, POR EXTRA PETITA, A SENTENÇA QUE SE PRONUNCIA SOBRE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 492 E 487, II; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 85 E 96; RICMS/SP, ART. 527, II, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 13.10.2010; STJ, RESP 1.688.518/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 16.11.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002026-86.2023.8.26.0053, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068829-85.2022.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 09.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Mariana Labarca Giesbrecht (OAB: 311502/SP) - 1º andar

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Luccas Henrique Cortoppasse Rodrigues Soares e outros x In Vitro - Vet Medicina Veterinaria Diagnostica Ltda

ID: 276360499

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-25.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCCAS HENRIQUE CORTOPPASSE RODRIGUES SOARES NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

IN VITRO - VET MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCCAS HENRIQUE CORTOPPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCCAS HENRIQUE CORTOPPASSE RODRIGUES SOARES RECLAMADO: IN VITRO - VET MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8384fc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Vistos. #id:7439fd0: Exequente requer expedição de mandado de constatação afim de verificar a forma de recebimento de valores, mapeamento de contas bancárias, de máquinas de cartão, aferir existência de eventuais bens passíveis de penhora e requer seja determinado o acesso ao sistema de gestão da executada com fito de identificar clínicas parceiras, valores pagos mensalmente, histórico de pagamentos com intimação de todas as clínicas parceiras identificadas a realizarem os pagamentos futuros diretamente em conta judicial vinculada a este Juízo. Pretende o exequente que o oficial de justiça aja como verdadeiro investigador, na busca por provas de eventuais ligações entre o devedor e terceiros estranhos à lide ou de existência de algum patrimônio não identificado pelos atos executórios já praticados. Nesses casos, trata-se de providência meramente especulativa, que, também por isso, não comporta deferimento, podendo a investigação ser feita pelo próprio exequente, por meio de análise de resultados de pesquisa CCS, por exemplo. Alternativamente, por entender mais efetivo, determino a expedição de mandado de constatação, de penhora na boca do caixa e de livre penhora, com acompanhamento do(a) advogado(a) do(a) reclamante, em face da(s) executada(s) IN VITRO - VET MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA (CNPJ: 13.212.248/0001-68) - RUA COLONIAL DAS MISSOES , 487 - ITAQUERA - SAO PAULO - SP - CEP: 08210-120 com as seguintes ordens de execução (todas ordens cumulativas): 1) acompanhamento obrigatório do(a) advogado(a) do(a) autor(a) à diligência (caso não haja acompanhamento, o oficial de justiça pode devolver o mandado sem cumprimento - art. 163, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2); 2) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado com análise de documentos ou planilhas que informem a origem do faturamento/crédito, com qualificação dos clientes e quais os bens ou valores passíveis de penhora; 3) penhora em boca de caixa e livre penhora de quaisquer bens e/ou valores do executado; 4) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado se na localidade há máquinas de cartão de crédito e débito em funcionamento, oportunidade em que o oficial deverá exigir a reimpressão do último comprovante de venda (crédito ou débito) para verificação do CPF/CNPJ recebedor dos valores; 5) remoção dos bens ou de valores penhorados na posse do advogado (caso concorde em ficar na posse dos bens); 6) se necessário, autorizada a utilização da força policial, arrombamento, transposição de barreiras e todas as medidas legais para cumprimento das ordens, bem como as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil; 7) relatar o oficial de justiça todas as ocorrências dos itens acima, ou quaisquer outras que entender necessárias, no sentido de assegurar a obtenção do crédito executado. O(A) exequente deverá fornecer os dados para contato com oficial de justiça para acompanhamento, no prazo de 8 dias (tels. e e-mails). No mesmo prazo deverá retirar a CTPS já anotada, conforme certificado em Id 65c94f5, sob pena de expedição de ofício à OAB/SP para apuração de infração ética (inobservância da obrigação de agir com diligência). Após a informação do(a) exequente, expeça-se o mandado, constando os dados de contato. Se inerte o reclamante, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCCAS HENRIQUE CORTOPPASSE RODRIGUES SOARES

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