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"1002033-06.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 68 de 72

E. De J. F. x O. J. De O. N.

ID: 311214636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-89.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. F.

Polo Passivo:

O. J. DE O. N.

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-89.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.J.F. - O.J.O.N. - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda e será… Processo 1002033-89.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.J.F. - O.J.O.N. - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença; Indefiro o chamamento ao processo, na medida em que a questão não se enquadra nas hipóteses do artigo 130, I a III do Código de Processo Civil, as quais retratam a possibilidade de ampliação subjetiva ulterior da lide, quando pré estabelecida a responsabilidade comum dos envolvidos, o que não é o caso dos autos, na medida em que esta é incipiente ao pedido e depende de dilação probatória; Ademais, eventual acolhimento beneficiaria, unicamente, as partes requeridas, em detrimento da parte autora, que terá de demandar contra quem, a princípio, embora pudesse fazê-lo, não quis indicar ao polo passivo da ação; Sem embargo disso, a intervenção de terceiros, nas relações de consumo, é vedada pelo artigo 88 do CDC. A maior celeridade na resolução do conflito, mostra-se avessa a situação dos autos: "A decisão judicial destaca que a vedação à denunciação da lide, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se limita à responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas se aplica também às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, incluindo defeitos na prestação de serviços. O instituto da denunciação da lide é visto como um complicador processual que não se alinha ao objetivo do CDC de oferecer proteção rápida e eficaz ao consumidor. Assim, o direito de regresso pode ser exercido em processo autônomo, mas não no mesmo processo em que se discute a indenização, garantindo maior celeridade e foco na resolução da demanda principal". (RECURSO ESPECIAL: REsp 1165279 SP 2009/0216843-0 - publicado em 28/05/2012); No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, restou incontroverso que a autora submeteu-se a cirurgia estética de colocação de prótese realizada pelo requerido. A controvérsia reside na questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica para troca da prótese, por conta de eventual falha na prestação do serviço pelo requerido. Neste contexto, fica delimitada a questão de fato, sobre a qual recairá a necessidade de dilação probatória, que deverá ser comprovado por perícia; A aplicação do Código do Consumidor ao caso, é matéria relativa ao mérito. Ademais, a relação de consumo, por si só, não implica em inversão do ônus da prova. Esta se dá através de impossibilidade de técnica que torne impossível ou dificultosa a produção da prova; Assim, a distribuição do ônus da prova deve seguir o critério equitativo, preconizado no Código de Processo Civil, no sentido de que competirá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 373, I) e ao réu, o fato impeditivo/modificativo/extintivo, postulado na resposta, especialmente a culpa exclusiva do autor (CPC 373, II). A responsabilidade pelo pagamento dos honorários, fica estabelecida em 50% para a parte autora e 50% para as partes requeridas (CPC 95); Para tanto determino a realização de perícia técnica de medicina, nomeando para o ato, o médico DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE , o qual deverá, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação médica acaso não juntada no feito que tenha em seu poder (CPC 465 § 1º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventual (prontuário/declaração médica, etc) (CPC 438); Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento; Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º) e conclusos; Oportunamente, será designada audiência para produção da prova testemunhal acima mencionada; Intimem-se - ADV: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP), JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 29380/GO), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP)

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Processo nº 1002033-28.2025.8.26.0338

ID: 317675003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002033-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BAGNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-28.2025.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.P. - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, por ora, defere-se os benefícios da ju… Processo 1002033-28.2025.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.P. - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, por ora, defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- Para fins de manutenção da benesse, deverá a parte autora cumprir o item 1, do despacho de p. 30. 3- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

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Bruna Barbosa Neto x Residencial Jardins Da Casa Verde e outros

ID: 324268431

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-23.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA NETO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDINS DA CASA VERDE XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA YOU, HARMONIA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002033-23.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA NETO RECLAMADO: XRS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002033-23.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA NETO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8547f51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o teor do v.acórdão (TRT), in verbis: "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do RECURSO ORIDINÁRIO da primeira reclamada no tópico relativo à limitação da competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias (por ausência de dialeticidade e interesse recursal); CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS de ambas as partes, quanto aos demais pontos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de saldo de salário e de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (conforme apurado), e afastar a limitação da liquidação das verbas da condenação aos valores indicados na exordial. A sentença de origem é mantida em todos os seus demais aspectos, exceto quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, os quais, considerando as reformas ora determinadas, são majorados para R$ 16.000,00 e R$ 320,00, respectivamente, tudo conforme fundamentação do voto." PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BARBOSA NETO

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Bruna Barbosa Neto x Residencial Jardins Da Casa Verde e outros

ID: 324268508

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-23.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA NETO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDINS DA CASA VERDE XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA YOU, HARMONIA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002033-23.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA NETO RECLAMADO: XRS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002033-23.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BRUNA BARBOSA NETO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8547f51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o teor do v.acórdão (TRT), in verbis: "ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do RECURSO ORIDINÁRIO da primeira reclamada no tópico relativo à limitação da competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias (por ausência de dialeticidade e interesse recursal); CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS de ambas as partes, quanto aos demais pontos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de saldo de salário e de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (conforme apurado), e afastar a limitação da liquidação das verbas da condenação aos valores indicados na exordial. A sentença de origem é mantida em todos os seus demais aspectos, exceto quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, os quais, considerando as reformas ora determinadas, são majorados para R$ 16.000,00 e R$ 320,00, respectivamente, tudo conforme fundamentação do voto." PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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Fernando De Almeida Pinto x Bandeirante Serviços S.C Ltda e outros

ID: 316780147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-25.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

BANDEIRANTE SERVIÇOS S.C LTDA COUAL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA ARAUJO LTDA FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCINARA REZENDE REIS STELLA

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SIMELE PENHA RESENDE

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MARCIO IOVINE KOBATA

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ISMAEL GOMES MARCAL

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SELMA GOMES MARCAL BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECLAMADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 592b204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. Trânsito em julgado em 30/06/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 1fc1979 - TST - Acórdão "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.". Id c10074c - TST - Decisão/Despacho "Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Id 406b546 - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer dos embargos de declaração opostos por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para sanar omissão e, no mérito reformar o prazo para que a ré cumpra a obrigação de fazer, que passa a ser de 30 dias a partir da intimação para tal (Súmula 410 do STJ), sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença; nos termos da fundamentação." Id 815177a - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário interposto por FERNANDO DE ALMEIDA PINTO, exceto quanto aos pedidos de prescrição total, nulidade dos PCRs 2005 e 2010 e aplicação do PCS 1992, por se tratar de matéria já julgada por esta Primeira Turma (acórdão id 5b5a189, fls. 2.822/2.826), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescentar ao julgado a condenação no pagamento de honorários assistenciais, fixados em R$ 300,00, correspondentes a 15% sobre o valor arbitrado da condenação (R$ 2.000,00); tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.". Id db4c456 - Sentença ", julga-se parcialmente procedente os pedidos formulados por Fernando de Almeida Pinto em face de Furnas Centrais Elétricas S/A para reconhecer o vínculo empregatício com a referida reclamada desde 10 de novembro de 1986, determinando que a reclamada promova a retificação da data de admissão constante do contrato anotado na CTPS. ". Considerando o trânsito em julgado em 30/06/2025, fica intimada o reclamante para que proceda a entrega de sua CTPS em secretaria, no prazo de 05 dias, para que a reclamada proceda à retificação da data da admissão, no prazo de 30 dias, conforme Acórdão, a partir da intimação para tal, sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença. "O reclamante deverá acostar aos autos sua carteira profissional, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta decisão, a fim de que a reclamada Furnas Centrais Elétricas S/A proceda à retificação da data da admissão a fim de constar 10 de novembro de 1986, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Fernando De Almeida Pinto x Bandeirante Serviços S.C Ltda e outros

ID: 316780153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-25.2017.5.02.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

BANDEIRANTE SERVIÇOS S.C LTDA COUAL - CONSTRUTORA E URBANIZADORA ARAUJO LTDA FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCINARA REZENDE REIS STELLA

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SIMELE PENHA RESENDE

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MARCIO IOVINE KOBATA

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ISMAEL GOMES MARCAL

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SELMA GOMES MARCAL BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1002033-25.2017.5.02.0371 RECLAMANTE: FERNANDO DE ALMEIDA PINTO RECLAMADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 592b204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. Trânsito em julgado em 30/06/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 1fc1979 - TST - Acórdão "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.". Id c10074c - TST - Decisão/Despacho "Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Id 406b546 - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer dos embargos de declaração opostos por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para sanar omissão e, no mérito reformar o prazo para que a ré cumpra a obrigação de fazer, que passa a ser de 30 dias a partir da intimação para tal (Súmula 410 do STJ), sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença; nos termos da fundamentação." Id 815177a - TRT - Acórdão "ACORDAM os Magistrados integrantes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário interposto por FERNANDO DE ALMEIDA PINTO, exceto quanto aos pedidos de prescrição total, nulidade dos PCRs 2005 e 2010 e aplicação do PCS 1992, por se tratar de matéria já julgada por esta Primeira Turma (acórdão id 5b5a189, fls. 2.822/2.826), e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescentar ao julgado a condenação no pagamento de honorários assistenciais, fixados em R$ 300,00, correspondentes a 15% sobre o valor arbitrado da condenação (R$ 2.000,00); tudo nos termos da fundamentação. Mantida, nos demais pontos, a r. sentença.". Id db4c456 - Sentença ", julga-se parcialmente procedente os pedidos formulados por Fernando de Almeida Pinto em face de Furnas Centrais Elétricas S/A para reconhecer o vínculo empregatício com a referida reclamada desde 10 de novembro de 1986, determinando que a reclamada promova a retificação da data de admissão constante do contrato anotado na CTPS. ". Considerando o trânsito em julgado em 30/06/2025, fica intimada o reclamante para que proceda a entrega de sua CTPS em secretaria, no prazo de 05 dias, para que a reclamada proceda à retificação da data da admissão, no prazo de 30 dias, conforme Acórdão, a partir da intimação para tal, sob pena de aplicação da multa estipulada na r. sentença. "O reclamante deverá acostar aos autos sua carteira profissional, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado desta decisão, a fim de que a reclamada Furnas Centrais Elétricas S/A proceda à retificação da data da admissão a fim de constar 10 de novembro de 1986, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE ALMEIDA PINTO

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Divino Nestor Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317002859

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-34.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO NESTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a5d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move DIVINO NESTOR DOS SANTOS, Reclamante, em face de IRMÃOS PORFIRIO LTDA., 1ª Reclamada, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, 2ª Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 30/11/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, ao pagamento de: - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e de 100% para as horas laboradas em dias de feriados; e reflexos nos termos da antiga redação da OJ n.394 da SDI-1, do C.TST, em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, bem como a multa de 40%; - 45 (quarenta e cinco) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta, nos termos do parágrafo 1º do art. 73 da CLT; e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - valores correspondentes ao auxílio-refeição e a cesta-básica não fornecidos ao longo do contrato de trabalho; - parcelas PLR referente aos exercícios imprescritos. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional noturno e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$100.000,00 no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO NESTOR DOS SANTOS

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Divino Nestor Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317003241

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-34.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO NESTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ZEULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002033-34.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: DIVINO NESTOR DOS SANTOS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a5d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move DIVINO NESTOR DOS SANTOS, Reclamante, em face de IRMÃOS PORFIRIO LTDA., 1ª Reclamada, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, 2ª Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 30/11/2024, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, ao pagamento de: - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, com adicional de 50%, e de 100% para as horas laboradas em dias de feriados; e reflexos nos termos da antiga redação da OJ n.394 da SDI-1, do C.TST, em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, bem como a multa de 40%; - 45 (quarenta e cinco) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta, nos termos do parágrafo 1º do art. 73 da CLT; e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - valores correspondentes ao auxílio-refeição e a cesta-básica não fornecidos ao longo do contrato de trabalho; - parcelas PLR referente aos exercícios imprescritos. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional noturno e reflexos em DSR e 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno o Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$100.000,00 no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1002033-30.2024.8.26.0187

ID: 276208935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002033-30.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VILLA GOBBO

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DOUGLAS FELIPE FAGANELLI

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ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a conce… ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a concessão de tutela de urgência, com a sua nomeação como curadora provisória da interditanda, devendo demonstrar a verossimilhança do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da autora esbarra já no primeiro requisito. Isso porque os documentos médicos juntados (fls. 20/28), consoante ressaltado pelo Ministério Público (fls. 60/62), não indica a impossibilidade da interditanda exprimir sua vontade ou que esteja incapacitado para os atos da vida civil, não sendo possível, à míngua de outras provas, inferir tal assertiva do documento. Assim, não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Designo audiência para entrevista do(a) requerido(a) para o dia 18 de novembro de 2025, às 15h50 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Cite-se o(a) interditando(a), dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Observo que para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que os participantes possuam um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem sempre com acesso à internet. Em 5 (cinco) dias, informem as partes, advogados e o representante do Ministério Público, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para o envio do link para acesso à audiência, caso pretendam a participação por videoconferência. Se necessário, a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), desde que previamente informado nos autos pela parte interessada. Desta forma, se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Quando do cumprimento do mandado de citação/intimação, o oficial de justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 3. Sem prejuízo, deverá a requerente: i) providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) requerido(a); ii) esclarecer se a parte interditanda possui bens ou rendimentos, comprovando-os documentalmente, se o caso e; iii) providenciar a juntada da declaração de anuência do cônjuge e dos demais filhos do(a) requerido(a), caso existam, ratificando a concordância com o pedido inicial. Prazo de 15 dias. Intime-se o MP. Servira cópia da presente, assinada digitalmente, de mandado. Int.

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Processo nº 1002033-02.2021.8.11.0042

ID: 256881838

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1002033-02.2021.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOANÍSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1002033-02.2021.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOANÍSIO ROSA DE MORAIS e JUAREZ DA SILVA como incursos no art. 317, § 1º c/c art. 71, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 29 do Código Penal; RAIHSON WAGNER DE OLIVEIRA LEITE e EVANDRO SOUZA MEDEIROS como incursos no art. 333, parágrafo único c/c art. 71, ambos do CP e; ELIANE MARIA DA SILVA como incursa no art. 333, parágrafo único c/c art. 29, ambos do CP. De proêmio, considerando o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o réu Joanisio Rosa de Morais, determino o desmembramento dos autos, nos termos do art. 80 do CPP, para que seja dado continuidade ao acordo de não persecução penal. Todavia, desde já, analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O Ministério Público Propôs o pagamento de R$ 6.072 (seis mil e setenta e dois reais), parcelado em 12 (dozes) vezes, sendo estas iguais e sucessivas, iniciando o pagamento dentro de 30 (trinta) dias. Assim, preenchidas as formalidades legais, homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo membro do Ministério Público, pela parte requerida e por seu defensor, para que produza seus jurídicos efeitos. Em havendo prestação pecuniária, esta deverá ter seu destino estipulado pelo Juízo na execução penal, na forma do art. 28-A,IV, do CPP. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 04 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Outrossim, nos termos do art. 28-A, §6º, devolva-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Formalizado pelo Ministério Público o ajuizamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal, decreto o desmembramento do feito para que seja realizado as baixas e anotações de praxe, não correndo durante este período o prazo prescricional, na forma do art. 116, IV, do CP. Cumprido integralmente o acordo, noticie o Ministério Público para que haja posterior extinção da punibilidade do indiciado JOANÍSIO ROSA DE MORAIS. Ademais, conforme decisão prolatada no id 18297909, em audiência realizada no dia 05/02/2025, fora concedido prazo de 05(cinco) dias para que o Ministério Público se manifestasse acerca da eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal em face de Juarez da Silva. No ID 183839045, o parquet juntou aos autos documento informando a ausência de acordo entre as partes, razão pela qual requereu o prosseguimento da ação penal. Ressalte-se que, na solenidade, a defesa do acusado Juarez da Silva requereu prazo para a juntada de novo endereço das testemunhas arroladas. Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a referida juntada, consignando que, em caso de descumprimento no prazo estabelecido, restará preclusa a oitiva das testemunhas. Assim, redesigno o dia 07/05/2025, às 14h, horário de Mato Grosso, para continuação do ato instrutório, no link colacionado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZjA5OTM4ODctYzMzZS00OTc2LWJkM2QtM2UxMGViMDU5ZDEx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7D Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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