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"1002039-18.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 68 de 81

Cristiano Pereira Da Silva e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 258754461

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-87.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002039-87.2024.5.02.0435 : CRISTIANO PEREIRA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASI…

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Cristiano Pereira Da Silva e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 258754466

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-87.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002039-87.2024.5.02.0435 : CRISTIANO PEREIRA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASI…

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Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A x Divanir Ribeiro De Lima

ID: 328509994

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-52.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

DIVANIR RIBEIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-52.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Contos E Fabulas Recreacao Infantil Ltda -Me x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 330427609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002039-19.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTOS E FABULAS RECREACAO INFANTIL LTDA -ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1002039-19.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Contos e Fabulas Recreacao Infantil Ltda -me - Sul América Companhia de Seguro …

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Vitor Braga Pinto x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 331095379

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-83.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BRAGA PINTO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-83.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: VITOR BRAGA PINTO RECLAMADO: COMAND…

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Estado De São Paulo x Carlos Antonio Cunha Laurito

ID: 333249154

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002039-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO CUNHA LAURITO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-79.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Antonio Cunha Laurito - Magistrad…

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Vitor Braga Pinto x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 333984278

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002039-83.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BRAGA PINTO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-83.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: VITOR BRAGA PINTO RECLAMADO: COMAND…

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Processo nº 1002039-20.2018.8.11.0040

ID: 305408727

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002039-20.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANA PICCOLI BERGAMANN DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002039-20.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: LILIANA PIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002039-20.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: LILIANA PICCOLI BERGAMANN DE OLIVEIRA VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença que extinguiu o processo executivo fiscal sem resolução do mérito, por descumprimento da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF. A embargante alega contradição e obscuridade na decisão, sustentando a existência de Termo de Cooperação, Junta de Conciliação e Lei Municipal de REFIS, pleiteando a realização de audiência de conciliação. Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se destinam a rediscutir o mérito da decisão ou a modificar o julgado por mero inconformismo. A decisão embargada foi clara e fundamentada. Estabeleceu-se que a Resolução CNJ nº 547/2024, regulamentando o Tema 1184 do STF, onde exige como condições prévias ao ajuizamento da execução fiscal: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título. A análise processual demonstrou que a exequente não comprovou o cumprimento dessas exigências legais, mesmo após intimação específica. O baixo valor da execução fiscal impõe a adoção de prévias medidas administrativas na tentativa de satisfação do crédito de maneira menos onerosa, que passaram a figurar como condição da ação e foram regulamentadas pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. O pedido de suspensão por 90 dias, desacompanhado de demonstração da possibilidade efetiva de localização de bens (§ 5º, art. 1º da Resolução), não supre essa deficiência. Assim, o disposto no Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis ao caso em tela. Contudo, no caso concreto, as condições não foram atendidas pela exequente, justificando a extinção. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT. Cumpra-se. Intime-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002039-79.2025.8.26.0291

ID: 306800602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002039-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CUNHA LAURITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-79.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Antonio Cunha Laurito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação a… Processo 1002039-79.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Antonio Cunha Laurito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por CARLOS ANTONIO CUNHA LAURITO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1002039-12.2025.8.26.0572

ID: 296835564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-12.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHWEIGER MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO MOTA SEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-12.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Schweiger Magalhães - Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provi… Processo 1002039-12.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Schweiger Magalhães - Assim, preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA disponibilize imediatamente à menor autora a órtese craniana prescrita pelos médicos assistentes, arcando com todos os custos do tratamento recomendado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 60.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado/protocolado pela própria parte autora perante a ré para a implementação dos direitos, devendo a entrega ser comprovada nos autos logo em seguida. Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. - ADV: OTÁVIO MOTA SEGATTO (OAB 465086/SP)

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