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"1002039-50.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 68 de 70

Processo nº 1002039-58.2025.8.26.0201

ID: 315914218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-58.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RAMOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-58.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Gomes Soares - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o §3º do artigo 99 d… Processo 1002039-58.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Gomes Soares - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o §3º do artigo 99 do CPC, que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se somente de uma presunção relativa e, por esta razão, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso de direito. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, providencie a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui) ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de eventual que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isenta), sob pena de indeferimento do pedido. Observando que a declaração de regularidade do CPF não se presta a esse fim. Fica a requerente, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do feito, sem nova intimação. DA TUTELA. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que a requerente aparente ser a titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Pois bem. Verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente. Isso porque, havendo discussão acerca da regularidade da contratação do cartão de crédito (RCC), é razoável que se prestigie a boa-fé da parte autora, em suas assertivas iniciais, no que se refere aos débitos para com a parte requerida, conferindo a plausibilidade e verossimilhança exigida pelo artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste momento processual, a manutenção dos descontos relativos ao cartão de crédito, que a parte autora afirma não ter solicitado, poderá acarretar-lhe prejuízo, por conta da possibilidade de restrição de seu crédito e comprometimento econômico das atividades habituais. Ademais, as medidas mostram-se plenamente reversíveis. Assim, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Banco Santander Brasil S.A. suspenda o desconto do cartão de crédito RCC relativo ao contrato nº 875038970-5, de titularidade da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação multa diária. Servirá o presente como ofício para que a parte autora providencie a impressão e o encaminhe diretamente ao Banco Santander Brasil S.A. para efeitos de cumprimento da medida liminar, bem como ao INSS para resguardar seu direito. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP)

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Processo nº 1002039-27.2020.4.01.3802

ID: 276685487

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-27.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FONTES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIANA GOMES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002039-27.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : NELSON FONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1002039-27.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : NELSON FONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA GOMES DA CRUZ (OAB MG140271) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMA 1083. DOSIMETRIA. DEVER DO INSS DE INSTRUIR O SEGURADO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial dos períodos de 30 / 05 / 1988 a 30 / 06 / 1989, 01/07/1989 a 23/02/1991, 26/05/1994 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 26/06/2006 e 17/08/2006 a 22/02/2019 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. É dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 3. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a informação de utilização de EPI (Tema 555 do STF). 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. A indicação de dosimetria como técnica de medição, como dito alhures, o Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social estabelece que até 31/12/2003 deve ser aceito o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, de forma que a dosimetria, nesse período, pode ser considerada metodologia adequada para aferição do ruído, inclusive nos termos da NR-15. (TRF6, ApRemNec 1000415-80.2019.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 12/02/2025). No mesmo sentido, são os entendimentos firmados pela TNU no tema 317. 6. O fato de os laudos técnicos apresentados não serem contemporâneos à prestação da atividade pelo obreiro não lhes retiram a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como tendo em vista que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025). 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006620-10.2018.4.01.3300

ID: 313394466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006620-10.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/rmg) 1006620-10.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, bem como indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.(id 115050058,pp.01-03). Em suas razões,(id 115050061,pp.01-04), o apelante sustenta que, embora não tenha apresentado nova declaração de hipossuficiência, já havia sido deferida a assistência judiciária gratuita na decisão inicial. Aduz ainda, que essa condição financeira fragilizada foi reconhecida especialmente na sentença proferida no processo anterior, em que lhe foi deferido benefício previdenciário. Assim, requer a concessão da gratuidade. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção do feito decorreu de fato alheio à sua vontade. Apresentas contrarrazões, em que o apelado requer a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006620-10.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida e da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do feito sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir. No presente processo, verificar-se que à gratuidade da justiça foi expressamente concedido na decisão inicial (id.115050024, p.02). Posteriormente, o autor manifestou no processo pedido de desistência da ação, informando que teria obtido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em outro processo judicial (processo nº 0021334-02.2012.4.01.3300), com trânsito em julgado em 05/10/2017. (id 115050050. pp.01-03), juntamente com substabelecimento do advogado. (id115050051, p.01). Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora (id115050050.pp.01-03), foi determinada a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse manifestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, bem como a intimação do autor para que providenciasse a juntada de declaração de hipossuficiência ou instrumento de mandato com cláusula específica que habilitasse seus advogados a declarar a hipossuficiência econômica, visando a possibilitar nova análise do pedido de justiça gratuita. Assim, a ausência de nova declaração não implica, por si só, a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, salvo prova de modificação na situação financeira da parte beneficiária, o que não se verificou no presente caso. Portanto, deve ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida no início do feito. Quanto à condenação em honorários advocatícios, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa à instauração do processo. No caso, constata-se que a parte autora já possuía demanda judicial em trâmite com o mesmo objeto, mas, ainda assim, optou por ajuizar nova ação perante o Juízo Federal. Posteriormente, ao obter o restabelecimento do benefício pretendido no processo anterior, requereu a extinção da presente demanda por perda superveniente do interesse de agir. Tal circunstância evidencia que a movimentação desta ação decorreu de conduta da própria parte autora, que, ciente da existência de processo anterior com idêntico objeto, deu causa à instauração de nova demanda desnecessária. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, sendo devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO E NOVO CANCELAMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, COM PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1. Aa sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. O autor recebia auxílio-doença e teve seu benefício suspenso, em 14/03/2018, o que o levou a ajuizar o presente processo, em 25/09/2018. Conforme consta do dossiê previdenciário juntado aos autos (ID: 392636630, pág. 110/121), houve o restabelecimento do benefício devido a novo requerimento administrativo, formulado em 09/11/2018, retroativo a 15/03/2018, com data de cessação prevista para 28/02/2019, mas efetivamente cessado em 09/04/2019. O autor ajuizou nova ação judicial (Processo nº 1002005-92.2019.8.11.0013), distribuído sem observância da prevenção em que foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, desde 09/04/2019, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/01/2020. Tal processo se encontra aguardando julgamento de recurso de apelação em segunda instância.4. O ato contra o qual se insurgiu o autor nestes autos foi o cancelamento do seu benefício de auxílio-doença em 14/03/2018. Entretanto, o autor obteve o restabelecimento o benefício na via administrativa, com a sua manutenção até 09/04/2019. Todavia, contra esse novo cancelamento do benefício o autor propôs outra ação judicial, com objeto distinto, na qual foi proferida sentença de procedência e que se encontra pendente de julgamento de recurso.5. É de concluir que efetivamente houve o desaparecimento do interesse de agir da parte autora neste feito: em primeiro lugar, quanto o INSS restabeleceu o benefício na via administrativa; e, em segundo lugar, quando resolveu ingressar com nova ação judicial contra o segundo cancelamento do benefício em 2019, com a obtenção de provimento jurisdicional favorável.6. Embora houvesse o interesse de agir do autor no momento da propositura desta ação, o fato é que houve fato superveniente que ensejou a perda do objeto da ação, circunstância que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.7. Com base no princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.8. Apelação do INSS parcialmente provida.(AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA,TRF1-PRIMEIRA TURMA,PJe 23/04/2024 PAG). Por outro lado, considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida na presente demanda, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FEIRA DE SANTANA/BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença do juízo o quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e foi imposta à parte autora a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O presente processo foi ajuizado com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Posteriormente, a parte autora manifestou desistência da ação, após informar que já havia obtido provimento jurisdicional favorável ao mesmo pedido, em processo anterior, com trânsito em julgado. 3. A parte autora, em sede recursal, sustenta que a gratuidade da justiça já havia sido deferida por decisão proferida no início do feito. Alega que sua condição econômica permanece inalterada. Requer a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita e o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedido, diante da ausência de nova declaração de hipossuficiência; e(ii) saber se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão inicial deferiu expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não constitui, por si só, motivo para a revogação do benefício, especialmente quando não demonstrada modificação na situação econômica da parte beneficiária. 6.Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incide na espécie o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. A parte autora, ao ajuizar nova ação com objeto idêntico ao de demanda anterior ainda em curso, contribuiu para a instauração de processo desnecessário, sendo responsável pela movimentação da máquina judiciária. 7.Considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita concedido no início da demanda. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Tese de julgamento:“1. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não revoga automaticamente o benefício da justiça gratuita já deferido, salvo demonstração de modificação na condição financeira da parte. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para fins de imposição de honorários advocatícios à parte que dá causa à propositura de ação posteriormente extinta sem resolução do mérito. 3. A condenação em honorários advocatícios imposta à parte beneficiária da gratuidade da justiça deve ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 23/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1002039-41.2023.8.11.0041

ID: 257115096

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002039-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ALISANDRA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002039-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ALISANDRA PEREIRA DA CONCEICAO FILIPE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou os Artigos 421, 422 e 607 do Código Civil, ao manter a sentença do juízo de piso, declarando a abusividade da cláusula contratual limitativa quanto a possibilidade de realização de JUNTA MÉDICA nos casos de divergência de entendimento quanto a solicitação do médico do paciente/usuário e o médico do plano de saúde, bem como afrontou os artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais mesmo ausentes os requisitos autorizadores da reparação civil”. Recurso tempestivo (id. 260115184) e preparado (id. 260021177). Contrarrazões no id. 262833764. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 421, 422 e 607 do Código Civil e aos artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil. Consta no acórdão o fundamento de que “a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado seria mais oneroso à operadora mostra-se manifestamente indevida (...) Diante dos fatos narrados, é evidente o dano moral sofrido, em razão da negativa da prestação do serviço, o que certamente causou extrema angústia e frustração à parte Apelada. Desse modo, não há que se falar em mero aborrecimento, mas sim em dano moral passível de indenização”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002039-41.2023.8.11.0041

ID: 257115101

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISANDRA PEREIRA DA CONCEICAO FILIPE

Decisão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002039-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ALISANDRA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002039-41.2023.8.11.0041 RECORRENTE: UNIMED CUIABÁ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: ALISANDRA PEREIRA DA CONCEICAO FILIPE Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou os Artigos 421, 422 e 607 do Código Civil, ao manter a sentença do juízo de piso, declarando a abusividade da cláusula contratual limitativa quanto a possibilidade de realização de JUNTA MÉDICA nos casos de divergência de entendimento quanto a solicitação do médico do paciente/usuário e o médico do plano de saúde, bem como afrontou os artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais mesmo ausentes os requisitos autorizadores da reparação civil”. Recurso tempestivo (id. 260115184) e preparado (id. 260021177). Contrarrazões no id. 262833764. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 421, 422 e 607 do Código Civil e aos artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil. Consta no acórdão o fundamento de que “a negativa administrativa fundada na alegação de que o procedimento solicitado seria mais oneroso à operadora mostra-se manifestamente indevida (...) Diante dos fatos narrados, é evidente o dano moral sofrido, em razão da negativa da prestação do serviço, o que certamente causou extrema angústia e frustração à parte Apelada. Desse modo, não há que se falar em mero aborrecimento, mas sim em dano moral passível de indenização”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002039-64.2025.8.26.0296

ID: 303068734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. S. O. DA S. K. H. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-64.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.O.S. - - K.H.O.S. - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro digital. Em … Processo 1002039-64.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.O.S. - - K.H.O.S. - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro digital. Em relação à guarda provisória unilateral, INDEFIRO, por ora, o pedido, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses dos menores. Ante a prova pré-constituída da paternidade às fls. 22/23 e considerando a necessidade presumida dos menores e que o requerido não presta alimentos aos filhos desde a separação dos genitores, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 08/09. Intime-se o requerido desta decisão. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: THAIS SOARES (OAB 381352/SP), THAIS SOARES (OAB 381352/SP)

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M. E. M. S. x J. C. P. De S.

ID: 312671169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002133-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. S.

Polo Passivo:

J. C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002133-54.2025.8.26.0126 (processo principal 1002039-60.2023.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.M.S. - J.C.P… Processo 0002133-54.2025.8.26.0126 (processo principal 1002039-60.2023.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.M.S. - J.C.P.S. - VISTOS. Mantenho à parte exequente a gratuidade processual concedida nos autos de conhecimento. Anotado. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$23.194,30 (cálculo de fls.07/08) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA (OAB 250593/SP), MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB 397742/SP)

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Processo nº 1002039-39.2025.8.26.0272

ID: 314352117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. L. DOS S. L. E. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002039-39.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.L.C. - - E.P.L.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do C… Processo 1002039-39.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.L.C. - - E.P.L.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), Sr(a). MARCELO PATRICH DOS SANTOS, brasileiro, de maiores qualificações ignoradas, excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), Sr(a). LORENA EVELYN LUIZ CANDIDO, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade RG nº 559.739.288, mediante depósito na seguinte conta Pix: chave 483.881.678-20. Oficie-se ao empregador, autarquia SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como OFÍCIO. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá indicar o endereço de e-mail do empregador a fim de viabilizar o seu encaminhamento pela própria Serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 25/08/2025, às 13h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP)

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Processo nº 1002039-32.2023.8.11.0044

ID: 325161124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-32.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PIOVEZANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO BAPTISTA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VISTO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DIRCEU PIOVEZAN, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambien… VISTO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DIRCEU PIOVEZAN, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1002039-32.2023.8.11.0044, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu: I - ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais no valor de R$ 177.809,82 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do auto de infração e juros de mora desde o evento danoso; II - ao pagamento de indenização por danos ambientais extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; III - determinou ainda a averbação da sentença na matrícula do imóvel. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, argumentando que o indeferimento da prova pericial em sentença impossibilitou que demonstrasse a inexistência do dano ambiental e de que as coordenadas geográficas mencionadas no auto de infração não correspondem à sua propriedade. No mérito, alega a impossibilidade de condenação com base apenas em uma imagem de satélite sem vistoria in loco, a ausência de nexo causal entre o suposto dano e sua atividade, a inexistência de dano moral coletivo, bem como a improcedência da condenação por danos ambientais materiais. Com base nestes fundamentos, pugna pelo acolhimento da preliminar, cassando a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para oportunizar a produção de prova pericial. No mérito, pelo provimento do feito, julgando improcedente a ação. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do apelo. Não houve manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. DECIDO. Como relatado, preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial na própria sentença, impossibilitando-o de comprovar a inexistência do dano ambiental alegado pelo Ministério Público. Após detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao apelante neste ponto. É consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (destaquei) Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo demandante. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do CPC, somente é cabível quando "não houver necessidade de produção de outras provas". No caso em apreço, contudo, há manifesta necessidade de dilação probatória, considerando que o ponto controvertido fixado pelo próprio juízo - "a inexistência de responsabilidade civil ambiental" - demanda justamente a produção de prova técnica. Conforme se observa nos autos, o apelante requereu expressamente a produção de prova pericial com a finalidade de demonstrar que não houve o desmatamento ilegal na área indicada ou que as coordenadas geográficas apontadas no auto de infração não correspondem à sua propriedade. Trata-se de prova relevante e pertinente ao objeto da demanda, que poderia influir decisivamente no resultado da lide. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO DOS MÉDICOS NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE VISÃO DA FILHA DOS AUTOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PELAS PARTES. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NOMEAÇÃO DE PERITO. CONCLUSÃO DOS AUTOS APÓS CERTIDÃO ACERCA DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO DAS PARTES E DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INTERROMPIDA INDEVIDAMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CARACTERIZAÇÃO. Em havendo expresso e pertinente pedido de dilação probatória, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova, fundado na conclusão de ausência de comprovação dos fatos alegados por essa parte. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079920484, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079920484 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/01/2019)”. E, ainda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. Constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para que as partes especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Contudo, não está o juízo, como destinatário da prova, obrigado a deferir a produção de provas que entenda desnecessária para a formação de seu convencimento motivado. (TJ-MG - AC: 10000212400360001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Cumpre ao julgador indeferir as provas que porventura considere desnecessárias; antes, porém, deve facultar às partes o oportunidade de requererem provas, sob pena de infringência ao contraditório efetivo - Tendo o magistrado proferido sentença de mérito sem tal observância, certo é que restou conspurcado o princípio da defesa ampla, ensejando a cassação do julgado - Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000210604690001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) No caso em apreço, o juízo singular, ao mesmo tempo em que impôs ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, indeferiu a produção da prova pericial que poderia justamente permitir-lhe desincumbir-se desse ônus. Essa contradição processual evidencia o cerceamento do direito de defesa e justifica a anulação da sentença. Ressalte-se que a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos públicos (Auto de Infração, Termo de Embargo e Relatório Técnico) não é absoluta e pode ser afastada mediante prova em contrário, justamente o que pretendia o apelante ao requerer a perícia. Ademais, o réu questionou nos autos que não houve vistoria in loco do suposto dano, mas apenas análise de imagem de satélite, o que reforça a necessidade de produção da prova pericial para aferição da real existência e extensão do dano ambiental alegado. Neste contexto, evidencia-se que o indeferimento da prova pericial na própria sentença configurou cerceamento de defesa, uma vez que impediu o apelante de produzir prova essencial para o deslinde da controvérsia, em clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, com a produção da prova pericial requerida pelo réu, e posterior prolação de nova sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1002039-70.2019.4.01.3605

ID: 308952917

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002039-70.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON GIAN KIRMESS

Sentença Tipo A

Advogados:

CELCO DE JESUS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002039-70.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002039-70.2019.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELCO DE JESUS CHAGAS - RS34488 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e Dionísio Gonçalves de Araújo, posteriormente substituído por Everton Gian Kirmess, conforme decisão (ID 919553169). Objetiva sejam os requeridos condenados à obrigação de fazer consistente na regularização ambiental da área degradada e não explorável (área de reserva legal e área de preservação permanente) do lote 472, do projeto de assentamento do INCRA “Pingo D’água”, no município de Querência-MT, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para que seja comprovada a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA. Narra o autor que: (i) foi constatado desmatamento ilegal de 64,38 hectares de vegetação nativa no Lote 472 do Projeto de Assentamento Pingo D’Água, situado no município de Querência/MT; (ii) a área degradada, de domínio da União, sob administração do INCRA, era inicialmente ocupada por Dionísio Gonçalves de Araújo, tendo o réu Everton Gian Kirmess assumido posteriormente a posse do lote; (iii) o dano ambiental foi identificado em abril de 2012, por meio de fiscalização do IBAMA, que lavrou o Auto de Infração nº 489023-D; (iv) a área atingida incluía regiões de preservação permanente e reserva legal, sendo que não havia qualquer autorização ambiental para o desmatamento. A inicial veio instruída com o Inquérito Civil n. 1.20.004.000034/2017-72. Foi proferida decisão (ID 919553169) determinando a substituição do réu Dionísio Gonçalves de Araújo por Everton Gian Kirmess, atual ocupante da área, e a citação do novo réu para apresentar defesa. O INCRA apresentou contestação (ID 269418899) argumentando: (a) ausência de interesse processual, tendo em vista a existência de Termo de Compromisso firmado com o MPF para regularização ambiental dos assentamentos; (b) responsabilidade subjetiva da autarquia, alegando que não contribuiu de forma comissiva ou omissiva para o dano ambiental; (c) adesão ao CAR e impossibilidade técnica de adesão ao PRA em virtude de limitações no sistema estadual (SIMCAR); (d) ausência de culpa e de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental. O réu Everton Gian Kirmess apresentou contestação (ID 2046545666) sustentando: (a) ilegitimidade passiva, por ter ocupado a área apenas de 2014 a 2019; (b) desconhecimento do dano ambiental à época da posse; (c) que apenas utilizou a área já desmatada e posteriormente a repassou a terceiro. O Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 2139904554) refutando os argumentos dos réus e destacando a responsabilidade objetiva ambiental e a natureza propter rem da obrigação de recomposição do dano. O INCRA apresentou manifestação (ID 2146641040) reiterando a ausência de responsabilidade por fato de terceiro e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal sem demonstração de culpa. Foi certificado o transcurso do prazo para o requerido Everton Gian Kirmess se manifestar sobre a réplica do MPF e especificar provas (ID 2167521761). É o relatório. Decido. No caso, não é possível afastar a responsabilidade do INCRA, eis que, com relação ao imóvel em questão, ele assume a propriedade do bem decorrente de desapropriação, passando a ser responsável por realizar as medidas necessárias ao licenciamento ambiental e regularização da área para assentamento dos beneficiários do PNRA. Como órgão responsável pela execução da política de reforma agrária e gestor dos assentamentos, o INCRA tem o dever legal de acompanhar e fiscalizar o uso adequado das áreas sob sua jurisdição, inclusive promovendo assistência técnica aos assentados e evitando a degradação ambiental. Nessa esteira, é sabido que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, a teor do entendimento sumulado do STJ: Súmula 623 – STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuir atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Desta forma, independentemente de ter sido ou não a autarquia fundiária autora direta da degradação ambiental, seu dever em recuperar a área degrada persiste, sendo cabível a responsabilização do INCRA por danos ambientais causados por assentados em projetos de assentamento cuja gestão ocorre sob seu encargo. Tem-se nos autos, que as pretensões do MPF tiveram como causa a prática de ilícito ambiental, consubstanciado em “destruir 64,38 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente”. O art. 70 da Lei n.º 9.605/98, assim estabelece: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” (Destaquei) O réu Everton Gian Kirmess sustenta não ser parte legítima, pois somente ocupou o lote de 2014 a 2019, após a prática do desmatamento em 2012. Argumenta, ainda, que desconhecia o dano à época de sua posse. Esses argumentos, contudo, não afastam sua responsabilidade. A obrigação ambiental de reparar o dano acompanha a coisa e não se vincula à pessoa do infrator. Assim, o fato de o réu ter assumido a posse da área já degradada não o exonera do dever de regularização ambiental, sobretudo porque a legislação de regência exige que o ocupante de imóvel rural com passivo ambiental promova sua recomposição como condição para manutenção da posse e obtenção de regularidade junto aos órgãos públicos. Pelas mesmas razões já declinadas em relação à responsabilidade objetiva e propter rem aplicável ao caso, é inafastável, portanto, a responsabilidade do requerido pelo dano ambiental em foco. Anoto que, em sede de direito ambiental, vigora o entendimento de que, quanto ao nexo causal, aplica-se a teoria do risco integral. Desta forma, não se aplicam as excludentes de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro, devendo o degradador ser responsabilizado. O entendimento acerca da responsabilidade objetiva e da aplicação da teoria do risco integral, nos casos de dano ambiental, encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável. Precedentes. 3. Esta Corte possui firme o entendimento de que: "Tendo em vista a natureza solidária do dano ambiental, nos termos dos artigos 3°, IV e 14, § 1°, da Lei 3.938/1981, obtempera-se que essa situação jurídica autoriza o ajuizamento da ação em face de qualquer um dos supostos causadores do dano, assegurada sempre a via de regresso (RESP 1.056.540/GO, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, Dje 14/9/2009). 4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência do dever de indenizar os danos morais e materiais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. O STJ perfilha o entendimento de que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1515490/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Por conseguinte, restou incontroverso nos autos que houve a degradação ambiental, surgindo o dever de recuperação do meio ambiente (obrigação de fazer), como corolário da responsabilidade civil objetiva, informada pela teoria do risco integral. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INCRA e EVERTON GIAN KIRMESS em obrigação de fazer, consistente na regularização ambiental da área degradada no Lote 472 do Projeto de Assentamento Pingo D’Água, mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no prazo de 90 (noventa) dias, com apresentação de cronograma técnico de recomposição ambiental; b) efetivada a adesão ao PRA, deverão os requeridos comprovar nos autos as medidas que serão implementadas para permitir a recuperação do dano, devidamente acompanhadas do cronograma de execução e de informações sobre a metodologia e técnica utilizadas e, por fim, o adimplemento de suas obrigações ambientais do PRA; c) condenar o INCRA à obrigação de prestar assistência técnica ambiental ao ocupante do lote, para fins de elaboração e execução do cronograma de recuperação da área degradada. Sem custas, tampouco honorários de sucumbência (art. 18 da Lei n. 7.347/85). Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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