Resultados para "1002040-31.2024.5.02.0384" – Página 68 de 73

Samara Rodrigues De Souza x Perfumaria Goya Ltda - Epp

ID: 261581707

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-66.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-66.2023.5.02.0610 : SAMARA RODRIGUES DE SOUZA : PERFUMARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-66.2023.5.02.0610 : SAMARA RODRIGUES DE SOUZA : PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1808748 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260920896

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-59.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e1989f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) adicional noturno sobre as horas laboradas nessa condição, nos termos do art. 73 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico (observando-se a vigência das CCTs acostadas aos autos), inclusive as prorrogadas (Art. 73, §5º, CLT), do período laboral, com observância da hora reduzida, com reflexos nos DSRs/feriados e integrações pela média, ante a habitualidade, nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS 8+40% (inclusive s/ as integrações nas demais verbas); b) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários da perícia técnica a cargo da reclamante, pois sucumbente na prova pericial, ora arbitrados em R$806,00, de cujo recolhimento fica dispensada, em face de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADIN 5766). Nos termos do ATO GP/CR nº 02/2016, requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260920910

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-59.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-59.2024.5.02.0601 : JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e1989f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por JESSICA WINGER DA SILVA RAMOS em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) adicional noturno sobre as horas laboradas nessa condição, nos termos do art. 73 da CLT, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico (observando-se a vigência das CCTs acostadas aos autos), inclusive as prorrogadas (Art. 73, §5º, CLT), do período laboral, com observância da hora reduzida, com reflexos nos DSRs/feriados e integrações pela média, ante a habitualidade, nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS 8+40% (inclusive s/ as integrações nas demais verbas); b) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito da autora, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Honorários da perícia técnica a cargo da reclamante, pois sucumbente na prova pericial, ora arbitrados em R$806,00, de cujo recolhimento fica dispensada, em face de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADIN 5766). Nos termos do ATO GP/CR nº 02/2016, requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x José Ochoa Dos Santos

ID: 328327910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-11.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JOSé OCHOA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSEANA PASCOALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000415-11.2021.8.26.0369 (processo principal 1002040-34.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO … Processo 0000415-11.2021.8.26.0369 (processo principal 1002040-34.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - José Ochoa dos Santos - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Providencie também a pesquisa das declarações de imposto de renda entregues pelos executados junto à Receita Federal pelo sistema Infojud. Com a juntada das pesquisas nos autos, anote-se a serventia o sigilo nas peças processuais relacionadas à situação econômico-financeira do executado ou outras de natureza sigilosa, em cumprimento ao PROVIMENTO CG 13/2023, intimando-se o exequente para manifestação. Providencie, por fim, a pesquisa no sistema próprio, a existência de eventual(is) veículo(s) em nome do(a) executado(a). Com o resultado das diligências, intime-se o(a) exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSEANA PASCOALÃO (OAB 309473/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002040-46.2024.8.26.0082

ID: 312848330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002040-46.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-46.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Valter Alves da Silva - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andame… Processo 1002040-46.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Valter Alves da Silva - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002040-36.2025.8.26.0462

ID: 278836817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-36.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA SAMPAIO ANALIA MARIA DE JESUS DEIVITON FERREIRA LARA THAIS VIANA SANTORIO MARLEI FERREIRA PONTES VIEIRA MARLON FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ VITORINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juarez Vitorino dos Santos Junior (OAB 477844/SP) Processo 1002040-36.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Ferreira Sampaio, Analia Maria de Jesus, Deiviton Ferreira, Lara Th… ADV: Juarez Vitorino dos Santos Junior (OAB 477844/SP) Processo 1002040-36.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Ferreira Sampaio, Analia Maria de Jesus, Deiviton Ferreira, Lara Thais Viana Santorio, Marlei Ferreira Pontes Vieira, Marlon Ferreira Pontes - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo (art. 1048, I do N.C.P.C.). Anote-se. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Retire-se a tarja. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária (art. 1.238 do Código Civil). 1) Os requerentes apresentaram: (x) Certidão da matrícula do imóvel (fls. 29/31); 2) Os requerentes deverão emendar a inicial para: a) Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores deste período; b) Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU do ano em exercício, a ser juntado (juntamente com a certidão de valor venal) ; c) certidão negativa de débito municipal; d) juntar comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; e) apresentar planta e memorial descritivo f) informar rol de confrontantes e requerer sua citação, sejam eles confrontantes de fato, sejam eles confrontantes tabulares. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4) Prazo para cumprimento: 60 (sessenta) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002040-26.2025.8.26.0045

ID: 321659593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002040-26.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-26.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alien… Processo 1002040-26.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA face Diego Braga da Silva Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/SPACEFOX 1.6/ 1.6 TR - ANO: 2014/2014 - CHASSI: 8AWPB45Z9EA537273 - PLACA: FPO1F62 - COR: BRANCA - RENAVAM: 1038623089. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20613 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002040-42.2025.8.11.0013

ID: 259432048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002040-42.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JACINTA APARECIDA LUIZA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 191083457 – Pág. 1. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Martinez Neto e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263108649

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO MANOEL PEREIRA PECHIM THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c8cc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MANOEL PEREIRA PECHIM em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A., primeira reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, segunda reclamada, para declarar nula a dispensa do reclamante e condeno a primeira reclamada a reintegrá-lo ao emprego, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, de 08/11/2021 a 31/12/2023, e 40% do salário mínimo, de 01/01/2024 a 08/05/2024, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 4. c - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada nos dias em que foi suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 4. d - pagamento dos salários do período de afastamento, pela dispensa discriminatória, compreendido o período do afastamento desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao emprego, conforme item 6. Autorizo a compensação dos valores pagos por ocasião da rescisão contratual, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Por sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários; salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 806,00. Estabelece o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 66/2010 do CSJT que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. O artigo 2º da mesma norma determina que a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I fixação judicial de honorários periciais; II sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III trânsito em julgado da decisão. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em razão disso, os honorários periciais, referentes à sua sucumbência, deverão ser custeados pelo E. TRT da 2ª Região. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, § 4º, da CLT. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PEREIRA PECHIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Martinez Neto e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263108652

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINEZ NETO MANOEL PEREIRA PECHIM THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001167-31.2024.5.02.0384 : MANOEL PEREIRA PECHIM : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c8cc36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por MANOEL PEREIRA PECHIM em face de CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A., primeira reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, segunda reclamada, para declarar nula a dispensa do reclamante e condeno a primeira reclamada a reintegrá-lo ao emprego, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, bem como para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do adicional de insalubridade, 20% do salário mínimo, de 08/11/2021 a 31/12/2023, e 40% do salário mínimo, de 01/01/2024 a 08/05/2024, nos termos do artigo 192 da CLT, mais o pagamento de sua integração nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 3. b - horas extras com reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, conforme item 4. c - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada nos dias em que foi suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 4. d - pagamento dos salários do período de afastamento, pela dispensa discriminatória, compreendido o período do afastamento desde a data da dispensa até a efetiva reintegração ao emprego, conforme item 6. Autorizo a compensação dos valores pagos por ocasião da rescisão contratual, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Por sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá a primeira reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 3.000,00. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade com reflexos nos 13º salários; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salários; salários. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Por sucumbente no objeto da perícia médica, deverá o reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 806,00. Estabelece o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 66/2010 do CSJT que os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. O artigo 2º da mesma norma determina que a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: I fixação judicial de honorários periciais; II sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia; III trânsito em julgado da decisão. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita e foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Em razão disso, os honorários periciais, referentes à sua sucumbência, deverão ser custeados pelo E. TRT da 2ª Região. Nesse sentido a decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, § 4º, da CLT. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes