Resultados para "1002045-29.2023.8.26.0268" – Página 68 de 75

S. R. B. x E. A. F. B.

ID: 310905029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002045-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

E. A. F. B.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MESTRINER FURTADO

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELY PALOMA NUNES FAITARONE

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Processo 1002045-45.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.B. - E.A.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes e declar… Processo 1002045-45.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.B. - E.A.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes e declarar dissolvido o casamento, cessando os deveres de fidelidade e de coabitação, tudo sem imputação de culpa. Quanto ao uso do nome, de solteiro(a) ou de casado(a), por se tratar de direito personalíssimo e também potestativo do titular, poderá ser feita a opção a qualquer tempo, diretamente no Cartório do Registro Civil. 2) DETERMINAR A PARTILHA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO RELATIVAS AO MOTOCICLO (identificado às fls.57/59) em 50% párea cada; 3) DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS DE FLS.18/57; 4) DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PARTILHA os bens que guarnecem móveis que supostamente guarneciam o lar conjugal, por falta de provas, nos moldes da fundamentação. Sempre válido aqui mencionar que compete ao Juízo da Vara da Família, no âmbito das ações de divórcio, dissolução de união estável ou partilha decorrente de vínculo familiar, apenas a apuração do patrimônio comum, a definição dos bens partilháveis e a fixação da proporção de cada parte sobre o acervo normalmente, a meação. A atuação jurisdicional nesta esfera não alcança a divisão física dos bens, tampouco a sua alienação ou avaliação individualizada, salvo consenso entre as partes. Reconhecido o direito de cada ex-cônjuge ou ex-companheiro à respectiva quota-parte, constitui-se condomínio sobre os bens comuns, passando a viger o regime jurídico previsto nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. A partir desse momento, a resolução de questões relativas à administração, fruição, venda, uso exclusivo, compensações, reintegrações de posse ou liquidação do patrimônio comum deverá ser promovida em sede própria, por meio de ação de extinção de condomínio ou ação de sobrepartilha, a ser processada perante a Vara Cível, que detém competência para dirimir conflitos entre condôminos, independentemente do vínculo anterior de família. Portanto, o alcance da jurisdição da Vara da Família limita-se à delimitação do acervo partilhável e da fração pertencente a cada parte, sem prejuízo do exercício posterior do direito de propriedade em ação própria, se necessário. Custas e despesas devem ser rateadas entre as partes. Honorários de sucumbência em10% do valor da causa. a cargo da parte vencida. Honorários pelo réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em ambos os casos, deverá ser observada gratuidade deferida às fls.65/67 e a ora concedida à parte requerida, ante a presunção relativa de veracidade da declaração de fl.157. Nesses termos, com resolução do mérito, acolho os pedidos da parte autora e julgo extinto o processo, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Inexistindo dissenso no capitulo do divórcio, o pronunciamento judicial transita em julgado nesta data. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Registrada no sistema, P.I.C.. - ADV: ADRIELY PALOMA NUNES FAITARONE (OAB 186001/MG), PATRICIA MESTRINER FURTADO (OAB 420351/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP)

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Elisangela Nascimento Vittori x Itau Unibanco S.A.

ID: 261527723

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-21.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc70ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 31/07/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional e com reflexos em DSR (sábados,domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme se apurar dos controles de ponto acostados aos autos e observado os parâmetros da fundamentação; b) Diferenças das horas extras pagas pela aplicação do divisor 180, com adicional e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 820.268,76, conforme o adiantamento à inicial (id. f780e65). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros da fundamentação. O pagamento dos reflexos no FGTS e na indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

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Elisangela Nascimento Vittori x Itau Unibanco S.A.

ID: 261527724

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-21.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002045-21.2024.5.02.0718 : ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dc70ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por ELISANGELA NASCIMENTO VITTORI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, decide: - Preliminarmente, julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões vencidas e exigíveis no período anterior a 31/07/2019 em virtude da pronuncia da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II do CPC; - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes a 6ª diária ou 30ª semanal, com adicional e com reflexos em DSR (sábados,domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, conforme se apurar dos controles de ponto acostados aos autos e observado os parâmetros da fundamentação; b) Diferenças das horas extras pagas pela aplicação do divisor 180, com adicional e reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 820.268,76, conforme o adiantamento à inicial (id. f780e65). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros da fundamentação. O pagamento dos reflexos no FGTS e na indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 300.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002045-64.2025.8.11.0013

ID: 259430922

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-64.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WEBERSON SILVEIRA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002045-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEBERSON SILVEIRA REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002045-64.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEBERSON SILVEIRA REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PERMANENTE proposta por WEBERSON SILVEIRA REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou a benesse, ID 191096248 – Pág. 2. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002045-49.2025.8.26.0562

ID: 308498009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO RIZZINI HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1002045-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Rizzini Holanda - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, Caio Rizzini Holan… Processo 1002045-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Rizzini Holanda - Vistos. Trata-se de petição da parte autora, Caio Rizzini Holanda, na qual informa o insucesso da tentativa de citação das rés, Quinta da Lagoa Hotéis e Resort Ltda e Outro. Relata que o aviso de recebimento retornou com a anotação "não procurado", apesar de o endereço indicado estar correto, conforme demonstraria o êxito em diligência similar em outro processo judicial. Diante disso, requer a renovação do ato citatório no mesmo endereço e pleiteia a dispensa do recolhimento das custas para a nova expedição, sob o argumento de que não deu causa à falha na entrega. É o relatório. Decido. O pedido da parte autora comporta deferimento parcial. De início, defiro o pedido de renovação da diligência citatória, uma vez que a parte autora apresentou indícios de que o endereço indicado é, de fato, o local onde as empresas rés podem ser encontradas, conforme documento de outro processo judicial juntado aos autos. Contudo, o pedido de dispensa do recolhimento da respectiva taxa postal não merece acolhimento. É fundamental esclarecer o significado da informação "não procurado" lançada no aviso de recebimento pelos Correios. Tal anotação não significa que o endereço esteja incorreto ou que o carteiro não o tenha localizado. Pelo contrário, a expressão indica que o destinatário estava ausente nas tentativas de entrega ou que, por regras locais (como em alguns condomínios ou edifícios comerciais), a correspondência com aviso de recebimento não pôde ser entregue em mãos, sendo deixado um aviso para que o destinatário procurasse o objeto na agência dos Correios designada. A devolução com a anotação "não procurado" ocorre quando o destinatário, devidamente comunicado, não comparece à agência para retirar a correspondência no prazo estipulado. Nesse contexto, a falha na concretização do ato de citação não pode ser imputada a um erro do serviço postal ou a uma falha do Poder Judiciário. A responsabilidade pela recepção de comunicações oficiais no endereço que constitui sua sede ou domicílio é da parte a quem se destina a correspondência. Ainda que o insucesso do ato não seja culpa da parte autora, as normas processuais civis estabelecem que os custos dos atos processuais devem ser adiantados pela parte que os requer. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". A renovação do ato citatório é uma nova diligência requerida pela parte autora, sendo seu o ônus de arcar com os custos correspondentes. Não há previsão legal que autorize a isenção de tal despesa na hipótese de devolução do aviso de recebimento pelo motivo de "não procurado". Ante o exposto: 1. Defiro o pedido de renovação do ato citatório das rés no endereço já indicado nos autos. 2. Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas postais. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da taxa postal necessária à expedição das novas cartas de citação, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, expeça-se o necessário para a renovação da citação. Intime-se. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)

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Processo nº 1002045-70.2024.8.11.0087

ID: 308015928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-70.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002045-70.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002045-70.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: JANAINA SILVA PAZ 02688877135, JANAINA SILVA PAZ Vistos etc. Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é impenhorável. Tal artigo visa proteger os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda, ou seja, considera-se impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. A vista disso, DEFIRO o pedido de ID 193433956 e DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos, com base no inciso X do artigo 833, do CPC. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras” (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014983-04.2023 .8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA POUPANÇA - BLOQUEIO - IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a norma legal, entendeu que a previsão contida no inciso X do art. 833 do CPC alcança também os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda, ou seja, considera-se impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10109641820248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO . Segundo entendimento do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. O valor bloqueado não excede a 40 salários mínimos, o que impõe a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. (TJ-MT 10183775320228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) No mais, INTIME-SE o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002045-58.2019.8.26.0627

ID: 293393569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002045-58.2019.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADéLIA MARTINS DE OLIVEIRA EUGêNIA SOUZA DE OLIVEIRA FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SENYR BARBOSA DE FREITAS

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DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA

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Processo 1002045-58.2019.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Floriza Souza de Oliveira - - Adélia Martins de Oliveira - - Eugênia Souza de Oliveira - FLORIZA SOUZA … Processo 1002045-58.2019.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Floriza Souza de Oliveira - - Adélia Martins de Oliveira - - Eugênia Souza de Oliveira - FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 22.764.335-5 e do CPF/MF, nº118.850.948-92, residente e domiciliada na Rua Antônio Silva, 1182, Euclides da Cunha/SP.; ADÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 55.113.648-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 035.722.211-37, residente e domiciliada na Rua Itaparica, 276, Jardim Acapulco, Bataguassu/MS., e EUGÊNIA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 26414271-8, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.654.798-51, residente e domiciliada na rua Rua José Bonifácio, 1408, centro, Vera Cruz/SP., alegando que o pai Lindolfo de Oliveira faleceu deixando valores a serem recebidos. Pedem alvará para levantamento. Expedidos oficios para averiguação de valores deixados, vieram respostas: CEF informa que o extinto tinha um saldo de R$645,00 (fls. 35/36). BB informa que não há saldo em nome do extinto (fls. 38). SANTANDER informa não que não saldo em nome do extinto (fls.39). INSS informa que não há saldo em nome do extinto (fls.41). O Juízo realizou pesquisas no SISBAJUD que restaram negativas (fls.97). Manifestação da parte autora, observando-se que não classificou a petição nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, fazendo requerimentos diversos. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO a expedição de alvará em relação ao valor encontrado (R$645,00), junto à CEF. Expeça-se alvará autorizado FLORIZA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade sob nº 22.764.335-5 e do CPF/MF, nº118.850.948-92, residente e domiciliada na Rua Antônio Silva, 1182, Euclides da Cunha/SP.; ADÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, vive em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 55.113.648-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 035.722.211-37, residente e domiciliada na Rua Itaparica, 276, Jardim Acapulco, Bataguassu/MS., e EUGÊNIA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 26414271-8, inscrita no CPF/MF sob o n.º 136.654.798-51, residente e domiciliada na Rua Rua José Bonifácio, 1408, centro, Vera Cruz/SP., a receberem junto à Caixa Econômica Federal os valores encontrados em nome de Lindolfo de Oliveira, inscrito no CPF(MF) 246.734.498-35. Servirá a presente decisão como alvará, que poderá ser impresso pelas partes interessadas a apresentado na Caixa Econômica Federal para recebimento. No mais, em relação aos demais pedido, INDEFIRO. As partes requerentes, ao que parece, tentam transformar um mero pedido de alvará em uma ação de investigação judicial de eventuais haveres supostamente deixados pelo extinto. Tal situação não é aceitável. O presente pedido de alvará, que via de regra é simples e objetivo, se arrasta desde os idos de 2019 sem solução prática.O Judiciário não é longa mão de credores pouco diligentes. Se as partes requerentes insistem na existência de haveres nas Instituições Bancárias, mesmo vindo informações contrárias, deverão então acioná-las e pleitear o que de direito. Posto isso, INDEFIRO os demais pedidos neste alvará, à exceção da liberação do valor encontrado na CEF conforme acima. Oportunamente, remetam-se ao arquivo. Int-se. - ADV: SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), SENYR BARBOSA DE FREITAS (OAB 30874/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS), DINÁ SIQUEIRA PIRES OLIVEIRA (OAB 16509/MS)

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Processo nº 1002045-10.2024.8.26.0263

ID: 311207339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-10.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM FORMATURAS E EVENTOS – B.P. ARRUDA FORMATURAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de… Processo 1002045-10.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Premium Formaturas e Eventos – B.p. Arruda Formaturas Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.164,00, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1002045-55.2025.8.26.0075

ID: 312426982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERASMO GOMES DE BRITO

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Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1002045-55.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.A. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, emendar a inicial para juntar comprovante de endereço, certidão de casamento atualizada e certidão de nascimento do filho menor. Intime-se. - ADV: HERASMO GOMES DE BRITO (OAB 515497/SP)

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Cláudia Damas Bezerra Magrine x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 281312332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-11.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EDÉSIO BARRETO JÚNIOR

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ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-1… ADV: Edésio Barreto Júnior (OAB 165136/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ana Clara de Lima Barreto (OAB 444799/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1002045-11.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudia Damas Bezerra Magrine - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por CLÁUDIA DAMAS BEZERRA MAGRINE, arguindo, em síntese, que contratou cartão de crédito com o corréu BANCO DAYCOVAL, sob contrato de n. 52-1747170/22, recebido em 11/2022, vinculado ao seu benefício percebido junto ao INSS, porém nunca o desbloqueou para utilização. No dia 11/03/2024 recebeu uma ligação telefônica de suposto representante do Banco Daycoval e, na ocasião, foi orientada a realizar procedimentos para o cancelamento do cartão e cobranças indevidas, com informação de que seria depositado um valor em sua conta bancária para a quitação de débito em aberto. Assim, foi depositado o valor de R$ 15.801,19 e enviado um link para quitação da dívida, sendo efetivada a transação pela autora. Oportunamente, teve conhecimento que os valores depositados em sua conta se tratava de Cédula de Crédito Bancário, sob o n. 1513567213, realizado de forma fraudulenta, junto ao banco corréu AGIBANK Loja Promil, Goiana/PE. Assim, pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenação das rés ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados de seu benefício e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, AFASTO a arguição de ilegitimidade pelo BANCO AGIBANK, uma vez que a demanda visa a análise da validade do contrato entabulado no dia 11/03/2024, sob o n. 1513567213, no valor de R$ 16.345,14, sendo a responsabilidade das partes questão de mérito. De outro modo, de rigor o acolhimento da ilegitimidade passiva do Banco Daycoval S.A. In casu, verifica-se que não é matéria de mérito a legalidade do cartão de crédito consignado face ao Banco Daycoval, sob o n. 52-1747170/2, bem como ausente qualquer comprovação de cobranças a ele inerentes pelo banco. Ademais, quanto à questão de divulgação de dados pelo banco para os supostos estelionatários, certo é que foi apresentado à autora, em conversa via WhatsApp, quadro resumo da contratação do cartão consignado, sem comprovação que tal documento fora emitido pelo Banco Daycoval, podendo, inclusive, ter sido fornecido por vazamento de dados junto ao INSS. Ainda, constata-se que quem apresentou documento de identidade, fotos dos cartão e biometria foi a própria autora, em que pese induzida a erro. Outrossim, entendo que não cabe ao BANCO DAYCOVAL a responsabilidade de contratos emitidos por instituição diversa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO a ação, com relação apenas ao BANCO DAYCOVAL, nos termos do artigo 485, I, c.c artigo 330, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFICANDO-SE e PROCEDENDO-SE a baixa na parte. No mais, o feito seguirá com relação ao BANCO AGIBANK. E, nesse sentido, converto o julgamento em diligência. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte autora, comprove, no prazo de quinze dias, o depósito realizado em sua conta pelo banco réu, o boleto emitido e o pagamento realizado em favor de supostos terceiros fraudários, no importe de R$ 15.801,19, conforme descrito na exordial. Intime-se.

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