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Processo nº 1002048-19.2025.8.11.0013

ID: 277858932

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CUNHA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002048-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VINICIUS CUNHA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002048-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VINICIUS CUNHA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por VINICIUS CUNHA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 190966308 – Pág. 3. Determinada a emenda à inicial, a parte acostou documento ao ID 194744356. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Reginaldo De Oliveira Nobre e outros x Banco Do Brasil S/A.

ID: 321037376

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0704449-79.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA NOBRE R O NOBRE EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

EDSON RIGAUD VIANA NETO

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GELSON GONÇALVES NETO

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MARCELO NEUMANN

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PASCAL ABOU KHALIL

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ADAIR JOSE LONGUINI

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ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 35… ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0704449-79.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1R O Nobre Eireli MeB0 - B1Reginaldo de Oliveira NobreB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a exigibildiade de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso àexecução, bem como qualquer matéria de defesa em sede deembargosàexecução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais. E mais,não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta àausência de certeza, liquidez e exigibilidade do títuloser ainda objeto de discussão e dilação probatória. Ademais, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução. Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2. Recebo a inicial. 3. Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem (0717326-85.2024.8.01.0001). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002048-29.2025.8.26.0101

ID: 328660566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PORTO MARCONDES

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Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (fls. 68/70) em razã… Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (fls. 68/70) em razão de erro material contido na Decisão proferida a fls. 63/65 que indicou equivocadamente o nome da instituição responsável pela elaboração do relatório de avaliação multidisciplinar encartado aos autos. Desta feita, a parte autora pleiteia a alteração do provimento jurisdicional de forma a conceder o pedido liminar. Pois bem. Inicialmente, recebo os embargos de declaração tempestivamente apresentados (10/06/2025), visto que a decisão recorrida foi publicada no dia 11/06/2025, tendo encerrado o prazo de 05 dias em 18/06/2025. No mérito, cabe a verificação da ocorrência ou não do erro material e se sua correção acarreta a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente. Quanto a primeira questão, esta merece acolhimento, visto que o relatório encartado aos autos foi confeccionado pela equipe da APAE (fls. 32/36) e não pela escola onde a autora cursou o ensino fundamental. Quanto ao pedido de modificação do mérito da decisão, este não comporta acolhimento, ao menos, no atual estado processual. A tutela provisória é concedida quando, cumulativamente, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Opera-se, desta forma, uma antecipação do mérito antes mesmo da prolação da Sentença, no decurso do processo. Trata-se, pois, de medida excepcional, não a regra. Em sua modalidade antecipada antecedente, a tutela é concedida in limine, isto é, de forma liminar e antes mesmo da citação da parte contrária, relativizando-se, assim, o contraditório. É justo que sua concessão, nesta modalidade, requeira elementos mais robustos para sua concessão. No caso sob judice, não obstante a existência de relatório multidisciplinar atualizado, feito pela própria instituição em que se busca ingressar, a concessão de liminar, antes mesmo da vinda da contestação, sem a oportunização do contraditório, não se afigura em medida razoável, proporcional. Com a angularização da relação jurídico-processual, haverão melhores condições para apreciação do pedido antecipatório, de forma que este poderá ser pleiteado também de forma incidental, isto é, no curso do processo. Assim sendo, pelos motivos acima expostos, indefiro a concessão da tutela em sua forma antecedente, nada impedindo o seu pleito de forma incidental. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para corrigir erro material e fazer constar que a instituição de ensino que elaborou o relatório multidisciplinar foi a APAE Caçapava e não a instituição em que a autora cursou o ensino fundamental. Determino, ainda, que a serventia providencie o cumprimento integral da decisão proferida a fls. 63/65, procedendo à CITAÇÃO da fazenda pública do estado de São Paulo via portal eletrônico. Sem prejuízo, mantenho a audiência designada, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA PORTO MARCONDES (OAB 506845/SP)

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Processo nº 1002048-65.2025.4.01.4302

ID: 307170790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-65.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA XAVIER BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002048-65.2025.4.01.4302 AUTOR: CASSIA REGINA XAVIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002048-65.2025.4.01.4302 AUTOR: CASSIA REGINA XAVIER BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002048-03.2024.8.26.0315

ID: 293777604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002048-03.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedido… Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0000637-64.2025.8.26.0069

ID: 319793052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-64.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000637-64.2025.8.26.0069 (processo principal 1002048-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000637-64.2025.8.26.0069 (processo principal 1002048-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 730,70 (SETECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002048-92.2025.8.26.0565

ID: 303478608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-92.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORL VIAGENS E TURISMO LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de … Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de LOGER Armazenagem e Intralogística, LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.); GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. Preliminarmente, anote-se o nome do procurador, constituído por meio do instrumento de procuração de fls. 255/256 para representar o requerido LOGER Armazenagem e Intralogística. Fundamento e decido 1. Da Homologação do Acordo Parcial (fls. 258-261) A parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - ME e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.), apresentaram proposta de acordo às fls. 258-261. A ré acordante está regularmente representada nos autos por procuração, o que confere validade à transação. Considerando a alegação de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária/subsidiária das rés, e o que dispõe o artigo 277 do Código Civil, o eventual pagamento do valor acordado aproveitará às demais rés até o montante adimplido. 2. Da Suspensão do Processo em Relação às Demais Rés (fls. 260) O pedido de suspensão do processo em relação às demais rés LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. com fundamento no artigo 313, inciso II, do CPC, não se coaduna integralmente, visto que estas não possuem representação processual constituída nos autos e, portanto, não puderam convencionar a suspensão. Contudo, a suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo celebrado com um dos devedores solidários (LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.) configura justa causa para tal medida, nos termos do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Tal providência se justifica pela economia processual e pela possibilidade de que o cumprimento do acordo pela devedora acordante possa impactar o valor devido pelas demais rés, ou até mesmo levar à satisfação integral da dívida em relação a todo o grupo econômico, evitando atos processuais desnecessários. 3. Do Pedido de Segredo de Justiça (fls. 261) A regra geral do processo civil é a publicidade dos atos processuais (artigo 189, caput, do Código de Processo Civil). A decretação de segredo de justiça é medida excepcional, restrita às hipóteses legais e ao que o interesse público ou social exigir, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. No caso em tela, a ação versa sobre cobrança de dívida de natureza eminentemente patrimonial, e a mera alegação de que o acordo ou informações financeiras das empresas podem prejudicar interesses econômicos não configura, por si só, interesse público ou social apto a justificar a restrição à publicidade. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo é restritivo quanto à decretação de segredo de justiça em ações de cobrança, exigindo demonstração cabal e excepcional da necessidade de sigilo que se enquadre nas estritas hipóteses legais. Diante do exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível, entre a parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - Me e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (VITELOG Logística Integrada Ltda). Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" Código de Processo Civil. DETERMINO a suspensão do presente feito em relação às demais rés (LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda.), nos termos do art. 313, II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo homologado. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do CPC. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Com o cumprimento integral do acordo, e, certificada a quitação do débito também em relação aos demais devedores solidários, tornem os autos conclusos para extinção. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se com as anotações necessárias. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP)

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Processo nº 1002048-47.2023.8.26.0247

ID: 310341779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-47.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo… Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, à luz do disposto no artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação desta ação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Efetuem-se as anotações necessárias. Assentados estes pontos, defiro o pedido de citação de M.F.O. no endereço indicado na petição de fls. 55. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado-plantão, do conteúdo desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. No momento da citação, o oficial de justiça deverá registrar, na certidão, o e-mail e o telefone da parte ré. Não menos importante, à luz do disposto no artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), o mandado de citação: (i) deverá vir desacompanhado da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examinar o seu conteúdo, a qualquer tempo; e (ii) deverá ser entregue junto com senha de acesso ao processo digital. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Uma vez que a citanda não reside no Município de Ilhabela, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP)

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Processo nº 1002048-17.2024.4.01.4103

ID: 312731216

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002048-17.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR EQUER VALERIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002048-17.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002048-17.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:VITOR EQUER VALERIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878 DECISÃO Trata-se de inquérito policial com apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público Federal. O acordo de não persecução penal foi formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu defensor. Em audiência realizada na Procuradoria da República, foi colhida a confissão do investigado, bem como verificada a voluntariedade da pactuação. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução é muito importante para o Sistema de Justiça Criminal, o qual passará a ter mais tempo e recursos humanos para se dedicar aos delitos de maior gravidade, trazendo, assim, mais eficiência e celeridade à persecução criminal no Brasil. Ademais, o acordo de não persecução não traz prejuízo aos investigados, pois, além de ser um benefício que obsta eventual sentença condenatória, é mera faculdade, já que o interessado, valendo-se da orientação de sua defesa técnica, tem plena liberdade em aceitá-lo ou não. A respeito do acordo celebrado em análise, verifico que atende aos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a saber: a) o crime não foi praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça; b) a pena mínima é inferior a 04 (quatro) anos; c) não é cabível a transação penal; d) inexiste reincidência e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; e e) não há notícias de benefício, nos 05 (cinco) anos anteriores, de acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Diante da regularidade da proposta, aliada a aceitação por quem de direito, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, em observância às disposições do artigo 28-A do CPP, desta forma submeto o(s)/a(s) pactuante(s) às condições citadas no acordo. Providencie a Secretaria a suspensão dos autos e da prescrição pelo prazo pactuado. Consigna-se que depósitos na conta do Juízo devem seguir a rotina transcrita no rodapéi. Adverte-se que a juntada dos comprovantes de pagamento no processo deve ocorrer mensalmente. Havendo advogado dativo, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Portaria n. 02/2025 desta Subseção de Vilhena/RO. Promova-se o necessário para pagamento. Diante da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e que os acordos de não persecução penal devem tramitar naquela plataforma, o Ministério Público Federal, titular do acordo celebrado com a parte requerida, deverá providenciar a devida distribuição dos autos no referido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente como Ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados na conta judicial desta Subseção Judiciária de Vilhena, criada para recebimento dos recursos provenientes de acordos de não persecução penal (ANPP), colaboração premiada e de leniência (Processo SEI 0003438-54.2021.4.01.8012), nos seguintes termos: -Conta de origem: Agência 1825, 005, Conta 86401827, DV 3, Tipo 1; processo 1001716-50.2024.4.01.4103; -Conta destino: Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001457-4; Número do PROCESSO ÚNICO: 0003438-54.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); Por fim, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao MP Estadual de Espigão D'Oeste/RO, tendo em vista a solicitação de informações no ID 2194753976. Após, comprovada a distribuição, arquive-se o presente feito no PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal i 1 - A guia para o depósito judicial deverá ser retirada no sítio da CEF: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial 2 - Número do PROCESSO ÚNICO: 0003438-54.2021.4.01.8012 (aparecerá automaticamente "Tribunal Regional Federal da 1ª Região"); 3 - Marque "Não sou um robô" e "Consultar Processo" 4 - Qual a Natureza do depósito? "tributário"; 5 - A qual órgão este depósito será vinculado? Selecione "Receita Federal do Brasil"; 6 - Informar código de receita "3072 - REG DE DEP LEI 12099/2009 - CPF - CNPJ"; 7 - Identificar o contribuinte com o CNPJ 05.429.264/0001-89, Justiça Federal SJ/RO (importante: os campos "autor" e "réu" serão preenchidos automaticamente pelo sistema. Desconsidere os nomes que aparecerão); 8 - Atenção: é neste momento que o RÉU depositante deve identificar-se, selecionando a opção “Outros”, informando o seu CPF/CNPJ e o Telefone (Não importa quem vai pagar ou gerar a guia, os dados do depositante é necessariamente os dados do RÉU do processo); 9 - Em seguida, estando a agência 1825 - Vilhena, RO devidamente marcada, deverá ser colocada a data da emissão da guia no campo "período de apuração" e o ultimo dia do mês no campo "Data de Vencimento", lembrando que o pagamento deverá ser efetuado, contudo, até a data de vencimento estipulada no processo; 10 - Após, preencha o campo "Valor do Principal" com o valor que foi pactuado em audiência e clique em "continuar"; 11 - Escolher a forma de pagamento do depósito. Cabe frisar que o QR-CODE para depósito via PIX tem validade de 1 dia. 12 - o ID de depósito será gerado e os dados de Ag., Op. e Conta serão: 1825.635.00001457-4 Os pagamentos NÃO serão "baixados" automaticamente em sistema, por isso é necessário que o Advogado junte o comprovante de depósito no respectivo processo judicial, ou que o réu envie-o à secretaria da Vara Criminal através do WhatsApp institucional nº 69-98146-0310.

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Processo nº 1000155-54.2024.4.01.3500

ID: 280310058

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000155-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO TIPO A PROCESSO: 1000155-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAIAS GOMES DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. IZAIAS GOMES DE AMORIM ajuizou o presente procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. 2. Alega que: 2.1. celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 01.03.1991, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios sujeitos a agentes nocivos e periculosos, sendo como Auxiliar de Mecânico de Automóveis, Mecânico de Automóveis, Montador de Veículos Automotores; 2.2. Sempre em contato com produtos químicos, combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda, outros, ou seja, sempre dentro da oficinas mecânicas desempenhando todas as suas atividades; 2.3. a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos de lida típica dos mecânicos de automóveis gera exposição aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do Dec. 83.080/79, itens 1.2.11 do anexo I e 253 do Anexo II. 3. Pediu o seguinte: 3.1. O enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes em todos os períodos descritos em CTPS; CNIS e Relatório de Vínculos anexo; 3.2. A concessão do benefício de BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo; 3.3. Subsidiariamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício de Aposentadoria por tempo - Com fator: 0,5858, sistemática anterior à publicação da EC 103/2019; 3.4. Aposentadoria por tempo - Regra de transição 4: Pedágio de 50% Regras vigentes a partir da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), com concessão do melhor benefício; 3.5. Se necessário seja aplicada nova DER. 4. Foi postulada tutela de urgência para conhecimento na sentença. 5. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. 6. A parte autora anexou diversos documentos, inclusive sentença na qual foi determinada a averbação, como especial, do período de 01/03/1991 a 28/04/1995 (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). 7. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e alegou a existência de coisa julgada material (Processo 1002048-44.2019.4.01.3504). Quanto ao mérito, pediu o julgamento de improcedência dos pedidos e ressaltou que não se admite a conversão de tempo especial em comum laborado após 13/11/2019 em razão do disposto no artigo 25 da EC 103/2019. 8. Réplica apresentada. O autor juntou novos documentos e pediu a aceitação de tais documentos como prova emprestada. 9. Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 10. Verifica-se que concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Prescrição 11. Em matéria referente à questão de trato sucessivo, o que prescreve são as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91e Súmula 85 - STJ). 12. O requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2022 e a presente ação, ajuizada em 04/01/2024. Logo, não há período prescricional a reconhecer. Coisa julgada 13. O INSS alega coisa julgada em relação ao processo do JEF n.1002048-44.2019.4.01.3504. Contudo, no direito previdenciário há possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido em decorrência da obtenção de novas provas. 14. Embora a pretensão da parte autora tenha sido julgada improcedente anteriormente (ID 1979773687), observa-se que houve renovação do pedido na via administrativa (ID 1979773693) e juntada de novos documentos: PPP de Gurupi Veículos Ltda (ID 1979773682) e o respectivo LTCAT (ID 1979773684), com indicação do responsável técnico; análise de vínculos (ID 1979773695); averbação de tempo de contribuição (ID 1979773686); TRCT (ID 1979773689), o que possibilita a análise requerida. 15. Sobre a questão, a jurisprudência majoritária assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVALIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. CAUSA NÃO MADURA (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015). SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve a ocorrência da coisa julgada. 2. A coisa julgada ocorre, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações repetidas. 3. No âmbito previdenciário, a coisa julgada não impede o reexame do pedido quando há alteração no quadro fático ou apresentação de novas provas, em razão da natureza do direito e da possibilidade de reanálise conforme o desfecho do litígio (secundum eventum litis).. 4.No caso, embora o autor tenha ajuizado ação anterior sobre a mesma matéria, já transitada em julgado, a presente demanda decorre de novo requerimento administrativo, formulado após o anterior, acompanhado de novas provas, o que afasta a configuração da coisa julgada. 5.Diante da ausência de instrução processual completa, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação a que se dá provimento, anulando a sentença singular e retornando os autos, para o regular prosseguimento do feito. (AC 1023071-82.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que a autora se insurge contra sentença que julgou o feito sem resolução do mérito em razão de coisa julgada formada no bojo dos autos tombado sob o nº 5001127-84.2011.8.27.2713, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 2. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica a outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 3. No caso dos autos, verifica-se que de fato o pedido foi anteriormente rejeitado, com trânsito em julgado, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial, por insuficiência de início de prova material. 4. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, não houve alteração fático-probatória, o que se observa à míngua de elementos que deveriam ter sido encartados pela interessada; além do que, registra-se a ausência de um novo requerimento administrativo, a refletir o novel arcabouço fático-jurídico apto a autorizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado. 5. Por oportuno, vale ressaltar que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Assim, considerando que a autora postulou nova ação, mas não fez prova que formulou novo requerimento administrativo, não há que se falar em relativização da coisa julgada formada em ação anterior. 6. Apelação que se nega provimento (AC 1016183-34.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) 16. Afasto as questões prejudiciais suscitadas. Mérito 17. A parte autora pretende o reconhecimento do labor especial em razão de trabalho sujeito a elementos químicos (combustão, graxa, óleo, lubrificantes, fumaça de escapamentos, solda) no exercício de sua atividade. 18. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprida a carência, houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91). 19. Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 20. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: 20.1. Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. 20.2. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 20.3. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. 20.4. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Caso concreto - Gurupi Veículos Ltda. - Trabalho Especial: 01/03/1991 até 30/08/1999 21. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1979773682), subscrito por profissional competente, revela que o autor exerceu a função de auxiliar mecânico entre 01/03/1991 até 30/08/1999, na empresa Gurupi Veículos Ltda. 22. Conforme o anexo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID 1979773684), ficou consignado o seguinte: “De acordo com a análise qualitativa das atividades desenvolvidas e condições dos ambientes atuais de trabalho equivalente, concluo que o requerente esteve exposto agentes químicos insalubres: A HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO – NR 15 anexo 13, durante todo o período laborado 1991 a 1999”. 23. O período entre 01/03/1991 até 28/04/1995 já foi reconhecido como especial no Processo 1002048-44.2019.4.01.3504, com averbação realizada pela Autarquia (ID 1979773686). 24. O período posterior, ou seja, de 29/04/1995 a 30/08/1999, pode ser reconhecido como especial em razão da nova prova anexada aos autos (PPP e LTCAT), que atesta labor com sujeição a agentes químicos insalubres, como acima referido (NR 15 – ANEXO Nº13). - Cobrão Baterias e Auto Elétricas Ltda. - Trabalho Comum: 01/04/2000 até 24/09/2001 25. Embora o autor tenha anexado novos documentos referente a este vínculo (ID 1979773689), tais documentos comprovam o exercício de atividade perante a empresa, mas ainda não há comprovação do trabalho sujeito a condições especiais. 26. Para a comprovação do labor especial, é necessária a anexação de PPP que indique agente nocivo na realização das funções. A mera indicação da função de “mecânico” não garante a presunção da atividade insalubre após 28/04/1995. 27. A sentença do processo conexo assim analisou o referido período (ID 1979773687): (...)Durante o período de 01/04/2000 a 24/09/2001, o autor laborou na atividade de mecânico, conforme CTPS id. 53075549, e não consta nos autos PPP ou qualquer outra documentação que lhe enseje o reconhecimento da especialidade. Não tenho sido apresentada prova técnica, deixo de reconhecer o labor em condições especiais no período em questão. - Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis - Trabalho Comum: 13/02/2002 até DER 28. Consta da CTPS do autor que ele exerce a atividade de montador. 29. A Classificação Brasileira de Ocupação, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), esclarece que os montadores de veículos automotores realizam as seguintes atividades: Montam veículos automotores, organizam o ambiente de trabalho e monitoram o funcionamento de equipamentos e ferramentas em linhas de montagem. controlam processos de montagem e elaboram documentação técnica. as atividades são exercidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, saúde e preservação do meio ambiente .” (In: https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/725505-montador-de-veiculos-linha-de-montagem. Data: 21/02/2025). 30. Pode haver exposição a ruído, como consta do PPP (ID1979773683), sendo necessário que se enquadre na legislação de regência para fins de reconhecimento do labor especial. 31. Sobre referido período, os seguintes excertos, tanto da sentença anexada aos autos (ID 1979773687) como da EMENTA da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO (consulta livre no Pje 1º grau), devem ser observados: (…) Por fim, para o período de 13/02/2002 a 29/03/2018, no qual o autor laborou na atividade de montador, fora apresentado nos autos o PPP id. 53099554, que informa a exposição da saúde do autor a fator de risco, agente físico ruído de 81,2dB. Tal período, contudo, não pode ser considerado especial, porque abaixo do limite de tolerância estipulado pelo normativo pertinente. De fato, durante o lapso temporal indicado no referido PPP houve a exposição a óleos e graxas minerais, com EPI eficaz, que não qualificam, portanto, as atividades como especiais, devendo ser computados como comuns. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (...) 11. Acerca do pedido de complementação de prova material com realização de prova pericial, sem razão o autor. Ele não logrou demonstrar que o empregador se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção. Ao contrário, o empregador forneceu o PPP, conforme se extrai dos autos, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Ademais, a petição inicial deve ser devidamente instruída com as provas que o postulante entende serem essenciais para comprovar suas alegações (art. 333, inc. I, NCPC), inclusive o PPP, que deve ser elaborado com base no LTCAT emitido pela empresa empregadora. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 13. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que as contrarrazões foram apresentadas de forma genérica, limitando-se a meramente pugnar pela manutenção da sentença, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, por maioria, vencido o Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Juiz Relator. 32. Observa-se que o PPP anexado, com data de 12/03/2018, é o mesmo já analisado anteriormente, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado naqueles autos, pelo que não merece nova análise, sobre pena de ofensa à coisa julgada. 33. A apresentação de laudos e sentenças em processos similares (BELCAR, SAGA, GOVESA) não enseja o reconhecimento, por presunção, nestes autos, porque além de vincular as partes ali envolvidas, analisaram a atividade de mecânico e chefe de oficina, atividades essas diversas da constante da CTPS do autor. 34. O autor não trouxe aos autos prova nova que indique que, como montador, nas condições de trabalho na empresa SAGA, tenha estado sujeito a condições que mereçam o enquadramento do período como especial. Do pedido de concessão de aposentadoria 35. O autor não alcança tempo suficiente para aposentadoria especial, porque necessários 25 anos de trabalho e comprovou 8 anos e 6 meses (01/03/1991 a 30/08/1999) sob condições especiais. 36. O trabalho especial reconhecido, convertido para tempo comum (multiplicador correspondente a de 25 anos), somado ao tempo comum de trabalho, perfaz o total de 36 anos, 4 meses e 5 dias até a data da DER (23/05/2022), tempo esse insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição/por tempo e idade/por pontos. 37. Caso mantenha os recolhimentos, preencherá a regra prevista no art. 20 da EC nº 103/2019 em 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias). 38. Os cálculos ora referidos, realizados no site Tramitação Inteligente, constam da planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 11/05/1972 Sexo Masculino DER 23/05/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GURUPI VEÍCULOS LTDA 33298 34817 1.40 Especial 4 anos, 1 mês e 28 dias + 1 ano, 7 meses e 29 dias = 5 anos, 9 meses e 27 dias 50 2 GURUPI VEÍCULOS LTDA 34818 36402 1.40 Especial 4 anos, 4 meses e 2 dias + 1 ano, 8 meses e 24 dias = 6 anos, 0 meses e 26 dias 52 3 KIKA REPRESENTAÇÕES LTDA 33298 33298 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 COBRÃO BATERIAS E AUTO ELÉTRICAS LTDA 36617 37158 1.00 1 ano, 5 meses e 24 dias 18 5 SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA 37300 45688 1.00 22 anos, 11 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 276 6 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39015 39021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39022 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 39417 39507 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40603 40633 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 40664 40694 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 41000 41029 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA 41122 41152 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 39083 39113 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 10 meses e 28 dias 94 26 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 7 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 10 meses e 23 dias 102 27 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 1 mês e 18 dias 334 47 anos, 6 meses e 2 dias 78.6389 Até 31/12/2019 31 anos, 3 meses e 5 dias 335 47 anos, 7 meses e 19 dias 78.9000 Até 31/12/2020 32 anos, 3 meses e 5 dias 347 48 anos, 7 meses e 19 dias 80.9000 Até 31/12/2021 33 anos, 3 meses e 5 dias 359 49 anos, 7 meses e 19 dias 82.9000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 7 meses e 9 dias 364 49 anos, 11 meses e 23 dias 83.5889 Até a DER (23/05/2022) 33 anos, 7 meses e 28 dias 364 50 anos, 0 meses e 12 dias 83.6944 Até 31/12/2022 34 anos, 3 meses e 5 dias 371 50 anos, 7 meses e 19 dias 84.9000 Até 31/12/2023 35 anos, 3 meses e 5 dias 383 51 anos, 7 meses e 19 dias 86.9000 Até 31/12/2024 36 anos, 3 meses e 5 dias 395 52 anos, 7 meses e 19 dias 88.9000 Até a data de hoje (21/02/2025) 36 anos, 4 meses e 5 dias 396 52 anos, 9 meses e 10 dias 89.1250 (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/HZJJ3-GXHAN-QMCZ7) - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição - Em 23/05/2022 (DER), o segurado: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 11 meses e 6 dias). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 10 meses e 12 dias). - Se continuar recolhendo mensalmente sobre o último salário (R$ 1.518,00), IZAIAS vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2032 (daqui a 7 anos, 2 meses e 20 dias), com base na regra do art. 20 da EC nº 103/2019. 39. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, somente para declarar como especial a atividade desempenhada no período de 29/04/1995 a 30/08/1999 e condenar o INSS a averbar o período, com direito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4, tudo conforme a fundamentação desta sentença. 40. Julgo extintos os demais pedidos em razão da carência probatória (art. 485, IV e VI, CPC). 41. Sem condenação em custas em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora. 42. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, provisoriamente, por estar o polo autor litigando sob o pálio da justiça gratuita. 43. Publicação e registro automáticos no processo judicial eletrônico. 44. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 45. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 45.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 45.2. AGUARDAR o prazo para interposição de recurso. 45.3. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 45.4. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (Assinado Digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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