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Fabio Pergher Pinto x Caixa Economica Federal

ID: 324100550

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-67.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PERGHER PINTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-67.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO PERGHER PINTO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b358a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FABIO PERGHER PINTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: I – Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal. II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: II.1 – Reconhecer o enquadramento do reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT. II.2 – Condenar a reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, com adicional de 50%, no período de março de 2020 até novembro de 2021, e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, acrescidas de juros e correção monetária. II.3 – Determinar a compensação da gratificação de função com os valores ora deferidos a título de horas extras, observadas as regras definidas na cláusula 9ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (CONTRAF). III – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. IV – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1002048-31.2024.8.26.0629

ID: 328662249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-31.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de i… Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos ajuizada por NILVA SILVA DE OLIVEIRA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos que geraram descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 (fls. 28/60); 2) CONDENAR a ré a restituir os valores declarados inexigíveis no item anterior, em dobro, adotando-se a orientação do julgado pela Colenda Corte Especial do STJ, no REsp 1.795.982/SP, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio TJSP (desde o evento danoso), ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir de 30.08.2024, data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA); 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA, e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, utilizando-se a taxa SELIC. Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não encerrada a fase de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037692

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

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AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO - WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037697

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

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AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

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Banco Do Brasil Sa x Sergio Boquembuzo Filho

ID: 293333814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-30.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SERGIO BOQUEMBUZO FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CARLOS PEREZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / … Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Banco do Brasil SA - Sergio Boquembuzo Filho - Trata-se de impugnação ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face do SERGIO BOCHEMBUZO FILHO, em razão do cumprimento de sentença proposto para recebimento das diferenças dos planos econômicos. Sentença proferida nas folhas 449-450 homologou o cálculo de folhas 325-330, sendo que em razão do Agravo de Instrumento interposto (fls. 288) o cômputo dos juros moratórios passaram a incidir a partir da citação ocorrida no presente cumprimento de sentença. O requerente interpôs agravo de instrumento, pedindo a contagem dos juros moratórios desde a citação da ação civil pública e a aplicação do novo enunciado do tema 677 do STJ (fls. 455-473). Julgamento realizado em 18/12/2024 através do acórdão cuja cópia se encontra às 514-519, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a aplicação dos juros de mora a partir da citação da ação civil pública e do novo enunciado do Tema 677 do STJ apenas sobre eventual saldo devedor. Negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 520-524); negou provimento ao Agravo Interno Cível (fls. 500-510). Às folhas 528 o autor anexou planilha (fls. 529-533), concluindo pelo valor do débito de R$ 144.809,75 (jun/2015). Às folhas 537-538, o Banco do Brasil S/A impugnou a planilha juntada, sob a alegação de que o Agravo apreciou apenas o novo enunciado do Tema 677 do STJ, fixando o entendimento de aplicação apenas sobre eventual saldo devedor. Diz ainda que nesse caso deve ser mantida a homologação da planilha de folhas 325-330, já que não existe saldo devedor, mas sim a restituir. Os autos vieram conclusos. Divergem as partes quanto ao alcance da decisão proferida no Agravo de instrumento nº 2253649-56.2023.8.26.0047 (fls. 514-519), no que se refere ao início dos juros moratórios. O autor defende que o Agravo atual anulou a decisão proferida no agravo anterior (2160792-69.2015.8.26.0000) no que se refere aos juros moratórios, por afrontar a coisa julgada. O Banco diz que a parcial procedência refere apenas a aplicação do Tema 677 do STJ sobre eventual saldo devedor. A razão está com o autor. Vejamos. A acórdão juntado às folhas 514-519 assim expressa: Partindo-se dessas premissas, inadmissível que tivesse ocorrido após o trânsito em julgado da sentença, a alteração de qualquer de seus elementos, e, muito embora, no caso em análise, a alteração mencionada tenha se dado por obra do julgamento proferido no agravo de instrumento nº 2160792-69.2015.8.26.0000, evidentemente, aludido julgamento, por afrontar a coisa julgada, de modo absolutamente indevido, é nulo, na parte em que tratou de matéria que não deveria ter sido por ele abordada, tendo incidência no caso a regra do caput do art. 505, do Código de Processo Civil. Por ser deste modo, na hipótese em análise, merece reforma a decisão do MM. Juiz, a quo ao homologar os cálculos elaborados tomando por base que os juros de mora tenham como marco inicial a data da citação na Ação Civil Pública. (fls..516) (sem grifo no original) Corroboram com o entendimento de que a decisão de segundo grau é no sentido de aplicar os juros moratórios a partir da citação na ação civil pública, a menção ao artigo 505 do CPC, a citação do Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP e a manifestação no Agravo interno. In verbis: Artigo 505 CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."(fls. 516-517) Agravo Interno: A respeito dos juros de mora, o E. STJ determinou, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos números 1.361.800/SP e 1.370.899/SP (tema 685), que eles devem incidir a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produza a mora, ressalvada a hipótese de configuração da mora em momento anterior (fls. 507). Portanto, não restou dúvidas de que no presente caso se aplicam os juros moratórios a partir da citação na Ação Civil Pública e o Novo Enunciado do STJ, apenas sobre eventual saldo devedor. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos e concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76, na data do deposito, e após abater o deposito de folhas 00, obteve saldo a restituir de R$ Diante do exposto, REJEITO a impugnação de folhas 537-538 e HOMOLOGO a planilha em anexo, elaborada pela Serventia que concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente decisão, venham conclusos para se discipinar o levantamento de valores em favor da parte autora e a devolução do excesso à parte ré. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ CARLOS PEREZ (OAB 71420/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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M. R. Da S. V. x L. E. V.

ID: 303895979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-03.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. V.

Polo Passivo:

L. E. V.

Intimação

Advogados:

TAIS TATIANE CARVALHO

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NAYANNE ANDRADE DE OLIVA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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CAMILA CRISTINA CLAUDINO

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Processo 1002048-03.2020.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.V. - L.E.V. - D.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c alimentos, guarda e regulamentação de convivência formula… Processo 1002048-03.2020.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.V. - L.E.V. - D.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c alimentos, guarda e regulamentação de convivência formulada por M. R. da S. V. em face de L. E. V.. Ação extinta e arquivada (fls. 145/151 e 257). A empregadora do requerido peticionou informando equívoco no cálculo realizado para fins de pagamento da pensão alimentícia em rescisão, uma vez que considerou rendimento diverso do fixado pelo Juízo, tendo depositado valor a mais em favor do filho do casal. Assim, requereu eventual compensação do valor a maior em futuras parcelas a serem pagas pelo requerido/genitor ou outra medida necessária para adequação (fl. 261). Instada a se manifestar (fl. 374), a autora/genitora impugnou o cálculo apresentado pela empresa: "[...] pois, segundo se observa a peticionante de fls. 261 excluiu do cálculo os valores das rubricas férias vencidas e 1/3 de férias, contudo, salvo melhor juízo tais valores devem servir de base para o cálculo da pensão alimentícia. [...]", entendendo que o valor quitado estaria correto (fl. 391). Conforme sentença proferida às fls. 145/151, os alimentos foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, remuneração bruta descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária, incluindo-se o 13º salário, adicionais e horas extras, observando que tal quantia não pode ser inferior a 35% do salário mínimo federal. A pensão não incidirá sobre eventual saque no FGTS e no pagamento de participação nos lucros e verbas indenizatórias. Os descontos mensais a título de pensão alimentícia fixados sobre os rendimentos líquidos envolvem todas as verbas de caráter remuneratório. Assim, incidem sobre adicional de férias, 13º salário, horas extras e outras verbas que o empregado vier a receber a título de remuneração. Não incidem, contudo, sobre as verbas recebidas pelo empregado a título de indenização, como, por exemplo, indenização de férias e terço adicional. A empregadora (terceira interessada) não possui legitimidade para postular nos autos. Caso tenha sido descontado valor equivocado do empregado e repassado ao alimentando, a empresa deve buscar diretamente com a representante do menor a eventual restituição do valor repassado incorretamente. Portanto, não há que se falar em compensação do valor depositado a maior em futuras parcelas a serem pagas pelo requerido ou outra medida necessária para adequação, conforme pleiteado à fl. 261. Dessa forma, indefiro o pedido de fl. 261. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), NAYANNE ANDRADE DE OLIVA (OAB 364803/SP), CAMILA CRISTINA CLAUDINO (OAB 317705/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP)

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Canopus Administradora De Consórcios Ltda x Hewerton Fernando Goes

ID: 310464894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002048-74.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HEWERTON FERNANDO GOES

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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GEOVANA PIANTA

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Processo 1002048-74.2016.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Hewerton Fernando Goes - Diante de todo o exposto… Processo 1002048-74.2016.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Hewerton Fernando Goes - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da autora-reconvinda, facultando-se a venda e transferência a terceiros, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69.TORNO DEFINITIVA a liminar concedida às fls. 69/70. De outro lado, em razão da improcedência do pedido reconvencional em sede de cognição exauriente, REVOGO a tutela de urgência concedida à fl. 463. Outrossim, CONDENO o requerido-reconvinte ao pagamento das custas da ação e da reconvenção, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação e da reconvenção, à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade destas verbas está suspensa, pois o réu-reconvinte é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) EXPEÇA-SE MLE em favor do requerido-reconvinte para o levantamento do valor de R$44,53 (fls. 347/348), devidamente atualizado, devendo para tanto juntar o formulário MLE, em 05 (cinco) dias; e 2) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 27 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GEOVANA PIANTA (OAB 238647/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)

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M. De S. x J. H. M.

ID: 310471046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-25.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

J. H. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINALVA DE AGUIAR

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TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-25.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-25.2019.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: M. de S. - Apelado: J. H. M. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE SALTO-SP, VISANDO RESPONSABILIZAR ESTE POR INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE SALTO É RESPONSÁVEL PELA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UTI NEONATAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE VAGAS SERIA DO ESTADO, E A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA".III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NA CF, QUE DEVE SER EFETIVADO DE FORMA SOLIDÁRIA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CF. 4. COMPROVADA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, APÓS REQUERIMENTO FORMAL, E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. 5. NÃO HÁ COMO FALAR EM SENTENÇA "EXTRA PETITA", UMA VEZ QUE A LIDE FOI DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, ENGLOBANDO A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PARTE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. 3. A SENTENÇA OBSERVOU INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Marinalva de Aguiar (OAB: 424003/SP) - Valbeter Pereira de Mello - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002048-71.2025.8.26.0572

ID: 291618988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VELUCI MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002048-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Veluci Morais - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica… Processo 1002048-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Veluci Morais - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1002048-59.2024.4.01.3507

ID: 311942952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002048-59.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEILA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002048-59.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002048-59.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEILA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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