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Processo nº 1002059-66.2025.8.11.0007

ID: 256231104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002059-66.2025.8.11.0007 JUMAR RIBEIRO DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002059-66.2025.8.11.0007 JUMAR RIBEIRO DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o 26/05/2025 Hora: 13:00 a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. LINK:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzM2MzEyMmItOGNiZi00ODkzLTg2YjEtNzk5ZWQ3NmVkZGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229388b28e-e5cf-4ba2-a7b4-b7609bfe0be3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=64dc96da-f978-4c12-8bc2-f71bbc2115a3&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002059-85.2024.8.26.0653

ID: 329637268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1002059-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - VISTOS. Cooperativa de Crédito de… Processo 1002059-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - VISTOS. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região qualificado(a)(s) nos autos, ajuizou(aram) a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Fernando Aparecido Querino, igualmente qualificado(a)(s), alegando, em síntese, ser credor(a) da quantia atualizada de R$ 8.493,53 (OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), referente ao inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Juntou documentos (pág. 06/72). O(a)(s) requerido(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) (pág. 85) e deixou(aram) transcorrer, in albis, o prazo de contestação (pág. 91). Sobreveio manifestação da parte autora, requerendo a procedência da ação ante a revelia do(a)(s) requerido(a)(s) (pág. 95). É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Com efeito, a parte autora busca o reconhecimento de sua pretensão inicial, fazendo-se embasar por documento(s) que legitima(m) sua cobrança (pág. 61/66) e, por consequência, a constituição de uma dívida. Ademais, o(a)(s) requerido(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) e advertido(a)(s) dos efeitos da revelia (pág. 85), não oferecendo qualquer defesa no prazo legal (pág. 91). Desta forma, força convir pela procedência da demanda, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(s), com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o(s) pedido(s) inicial(is) formulado(s) na presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) Fernando Aparecido Querino ao pagamento da quantia originária de R$ 8.493,53(OITO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS), cujo importe deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, computando-se juros moratórios a partir da citação de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno, ainda, o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada esta em julgado, prossiga-se com a execução em incidente próprio por dependência aos presentes autos, na forma do art. 523 do CPC. P.I. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Claudio Siqueira De Barros e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320161313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-92.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002059-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002059-92.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0f5ce6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002059-92.2024.502.0204 Ao dia 08 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. I - RELATÓRIO CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS ajuizou reclamação contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS afirmando que: trabalha para a reclamada desde 05.06.2006; exerceu a função de Carteiro I; desenvolveu doença ocupacional, pleiteando danos materiais e morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 127.520,00, juntou documentos (fls. 45/201). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada patologia (fls. 818/840), com posteriores esclarecimentos. Testemunha ouvida às fls. 879/880. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 16.09.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 16.09.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Doença Ocupacional e Danos Materiais e Morais decorrentes Afirmou o reclamante que em razão das atividades desenvolvidas na ré desenvolveu uma série de patologias, tais como Artrose, Radiculopatia, dor lombar baixa, entre outros. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e indenização por danos materiais e morais dela decorrente. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa. O perito constatou que (fl. 829): O autor tem diagnostico de fibromialgia em tratamento na clínica de reumatologia do Hospital das Clínicas. Portador de abaulamentos e protrusões discais cervicais e lombares e poliartralgia. A patologia é degenerativa e não tem relação causal ou concausal com a atividade. Suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas. Não foi realizada vistoria no posto de trabalho por serem as atividades bem descritas e não haver patologia ocupacional de forma que a vistoria não contribuiria com dados relevantes ao diagnóstico pericial. Concluímos que o autor tem diagnóstico de fibromialgia, abaulamentos e protrusões discais cervicais e lombares e poliartralgia. A patologia é degenerativa e não tem relação causal ou concausal com a atividade. Há incapacidade parcial para o exercício do trabalho que, é realizado com maior esforço avaliado pela tabela CIF como “moderada” valorizada em 30% por doença não ocupacional. Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pelo reclamante (fls. 841/876), o perito o ratificou integralmente (fl. 574). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que não foi constatado o nexo causal. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de indenização por danos materiais e morais dela decorrentes. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 806,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 2.550,40 calculadas sobre o valor da causa de R$ 127.520,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SIQUEIRA DE BARROS

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Sueli Bispo Rodrigues Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300296918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-46.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BISPO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

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Processo 1002059-46.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sueli Bispo Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o expos… Processo 1002059-46.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sueli Bispo Rodrigues dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo da sexta-parte da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Vitor Alves x Banco Bmg S/A

ID: 293856062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2111841-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO

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TATIANA DE FATIMA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111841-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Vitor Alves (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SEM INFORMAÇÕES ADEQUADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A JURISPRUDÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA A REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATO E A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO É CONCEDIDA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM É REGULAR E NÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, INCISO XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306; REL. HERALDO DE OLIVEIRA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/07/2018.TJSP; APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097; REL. CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Fatima dos Santos (OAB: 255838/SP) - Silas Geraldo da Silva Inácio (OAB: 256433/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002059-45.2025.8.26.0655

ID: 291544876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-45.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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Processo 1002059-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providencie a parte autora a emen… Processo 1002059-45.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providencie a parte autora a emenda da inicial para o fim de incluir os genitores no polo ativo da ação, excluindo-os do polo passivo, tendo em vista tratar-se de demanda consensual. Após, providencie a serventia as retificações necessárias no sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Quanto ao pedido de gratuidade judicial - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem TODOS os documentos abaixo listados: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); c) extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome, se o caso; d) 02 últimos extratos de cartão de crédito, se o caso; e) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3 - Após, tornem conclusos com urgência para decisão. - ADV: PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP)

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Processo nº 1002059-51.2025.8.26.0168

ID: 276646384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002059-51.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO AVILA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002059-51.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rogerio Avila Gois - Ante o exposto, HOMOLOGO… ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002059-51.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rogerio Avila Gois - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para o fim de determinar: (i) que a requerida proceda o desligamento da parte autora do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, cessando o desconto de 2% (dois por cento), a título de assistência médico-hospitalar; (ii) restituir à parte autora, de forma simples, os valores das contribuições pagas a partir da citação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública desde o desconto indevido, até 08/12/2021. Contudo, tendo em vista que, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, deixo de fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recursoFicam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002059-20.2025.4.01.3001

ID: 322033526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-20.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002059-20.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. G. L. S. REPRESENTANTE: CAROLINA MIKELI SILVA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. DAVI URIAS BATISTA VIDIGAL, CRM 5876/SC – PSIQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio da CITOLAB - Laboratórios de Análises Clínicas, situado na Av. 15 de Novembro, 426, bairro João Alves, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3322-7539, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 31/07/2025, às 08h00min, por ordem de chegada. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 9 de julho de 2025.

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Wagner Frollini Zabatto Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325393993

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FROLLINI ZABATTO JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARYKELLER DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-29.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-29.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Wagner Frollini Zabatto Junior - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, ALÉM DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DEU-SE DE FORMA VOLUNTÁRIA E AUTÔNOMA, COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO AO SEU CARÁTER FACULTATIVO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 972.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS COM A JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO E IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO.A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É IGUALMENTE LÍCITA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO, O QUE SE CONFIRMA PELA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO COM AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 958, AUTORIZA A COBRANÇA DESSAS TARIFAS DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Isabel Cristina Freitas Ricci e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 327183007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-53.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002059-53.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002059-53.2024.5.02.0314 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI RECLAMADO: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5041387 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência CONCILIAÇÃO: #id:f551521 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 10.000,00, até o dia 31/07/2025. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:f551521. As partes convencionam multa de 50% sobre o valor do acordo em caso de atraso ou inadimplência. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, ora arbitrados em R$ 1.000,00, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte autora no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00 (100%), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) intervalo intrajornada (R$ 9.362,00). b) honorários sucumbenciais (R$ 638,00) Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA FREITAS RICCI

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