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Processo nº 1062285-76.2025.8.26.0053

ID: 322423864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062285-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDA MARIA VILMAR LUIZ CARLOS VILMAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Có… Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tal determinação é repetida na Lei Estadual nº 10.705/2000 que regula o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo conforme se constata: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Especificamente quanto ao valor venal de quotas sociais, o art. 14 da mencionada Lei Estadual nº 10.705/2000 trata do tema de forma específica: Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9°, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (grifei) Desse modo, constata-se que a Fazenda Pública deve se valer do valor patrimonial das quotas sociais para alcançar a base de cálculo do tributo cobrado. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO (COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ITCMD) - Imposto recolhido quando da doação de quotas societárias - O valor patrimonial das cotas deve ser utilizado como base de cálculo do imposto - Inteligência do § 3º do artigo 14 da Lei Estadual nº 10.705/00 - Definição do valor patrimonial das cotas, nos termos Portaria CAT 15/2003, baseada no patrimônio líquido da empresa (quando positivo) ou no valor nominal das cotas (quando negativo o patrimônio líquido), que não contraria o disposto na lei - Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo - Precedentes - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por apreciação equitativa - Insurgência do patrono - Acolhimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como no caso presente - Fixação com base no proveito econômico auferido, nos termos dos §§ 2º, 3º, incisos I e II, e 11, do artigo 85 do CPC - Sentença reformada, neste aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos. Apelo do patrono do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1002070-22.2021.8.26.0168; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 423 do STF. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - Ação anulatória de débito fiscal - Cessão por valor inferior ao de mercado - Discordância do fisco - Alegação de que houve doação dissimulada na operação de compra e venda - Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas e não sobre o valor de mercado - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 - Sentença parcialmente reformada para majorar a verba honorária. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DA FESP E CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1007553-61.2021.8.26.0482; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2022; Data de Registro: 05/03/2022). Numa primeira vista, não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme balanço registrado na Junta Comercial, o valor patrimonial da empresa na época do falecimento era de R$ 3.403.780,86 (fls 75/89), resultando em um valor por cota de R$ 0,30 (quantidade de cotas fls 56). A aplicação do valor nominal, contudo, implica em uma base de cálculo superior em R$ 7.849.325,14. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para seja permitido aos impetrantes recolher o ITCMD incidente sobre a participação societária deixada pelo de cujus com base no valor patrimonial das cotas levantado em balanço imediatamente anterior ao falecimento, bem como para impedir a inscrição em CADIN, lançar protestos extrajudiciais, impor aos impetrantes multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao valor declarado de capital social. 3. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.Br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)

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Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-68.2025.8.26.0075

ID: 327196573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-68.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., aleg… Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., alegando, em síntese, que manteve com o réu união estável a partir de 09 de outubro de 2014, posteriormente convertida em casamento, da qual resultou a constituição de núcleo familiar. Relata que, em março de 2025, firmou com o réu contrato de permuta de imóveis localizados no mesmo condomínio, Via Arboretto Residenziale, visando à aquisição de cobertura com área maior, sendo o financiamento firmado em nome do réu. Caberia a este, por conseguinte, promover junto ao Banco Santander a substituição da garantia fiduciária, ato necessário para a formalização da transação. Todavia, no dia 12 de abril de 2025, data em que celebravam o aniversário do filho, o réu abandonou abruptamente o lar conjugal, em razão de envolvimento extraconjugal. Desde então, passou a criar entraves à efetivação da substituição da garantia junto à instituição financeira, inclusive condicionando a assinatura do contrato à quitação de parte do valor de um veículo comum, comportamento que a autora classifica como chantagem. Ainda segundo a inicial, embora o réu tenha encaminhado, em 22 de maio de 2025, a documentação necessária ao banco, deixou de comparecer para firmar o contrato, inviabilizando a conclusão do processo. A autora sustenta que o Banco Santander não impõe nenhum obstáculo à operação, restando pendente apenas a formalização da assinatura do réu. Alega que a omissão deste último vem gerando instabilidade jurídica e patrimonial, impedindo a regularização do imóvel e expondo-a a riscos contratuais perante terceiros. Informa que já foi verbalmente cobrada pela empresa permutante e que, diante da inércia do réu, notificou-o extrajudicialmente em 06 de junho de 2025, sem resposta. Afirma, ainda, que houve registro de boletim de ocorrência relatando situações de violência patrimonial, econômica e física. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para a imediata expedição de autorização judicial para suprimento da assinatura do réu, a fim de que possa concluir diretamente a substituição da garantia junto ao Banco Santander. Subsidiariamente, requereu a intimação do réu para que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Decisão às fls. 36 determinando a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas complementares. A autora emendou a inicial às fls. 37/39, retificando o valor da causa e requerendo o diferimento no recolhimento das custas. Decisão às fls. 40 indeferindo o pedido de diferimento. A autora peticionou às fls. 43/45 requerendo o parcelamento das custas, indicando às fls. 61 a proposta de parcelamento. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de parcelamento do recolhimento das custas processuais, nos moldes formulado pela autora às fls. 61, com fundamento no artigo 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, considerando o valor expressivo atribuído à causa e as circunstâncias econômico-financeiras demonstradas nos autos, de modo a garantir o acesso à prestação jurisdicional, prestigiar a boa-fé e assegurar a efetividade do processo sem comprometer, desde logo, a marcha procedimental. Anote a Serventia, para controle. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Muito embora a autora tenha apresentado documentação que indica a existência de contrato de permuta e tratativas com o Banco Santander para substituição da garantia fiduciária, a controvérsia posta nos autos especialmente quanto à natureza e ao alcance da obrigação atribuída ao réu e à própria dinâmica de cumprimento parcial do procedimento e dos fatos alegados na inicial , demanda exame mais aprofundado, somente possível com a instauração do contraditório pleno. Além disso, a medida postulada, consistente no suprimento judicial da manifestação de vontade do réu para fins de formalização da substituição da garantia junto à instituição financeira, possui caráter irreversível e interfere diretamente na esfera negocial de terceiro (o banco), o que exige prudência e certeza reforçada quanto à inadimplência injustificada da obrigação atribuída ao réu, o que não se pode aferir, ao menos neste juízo de cognição sumária. Por essa razão, revela-se mais adequado postergar a análise do pleito para momento oportuno, após o contraditório e a produção de maiores elementos que permitam elucidar as circunstâncias da relação jurídica controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Processo nº 1002070-95.2022.4.06.0000

ID: 303591987

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-95.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLICIENE GONZAGA DA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002070-95.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002161-49.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : GLICIENE GONZAGA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 1002070-95.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002161-49.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : GLICIENE GONZAGA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002161-49.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2021, data da distribuição, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.246,28 . No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 1.433,79 (em 03/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460220

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

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WAGNER MARINHO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEDIEL GONCALVES LEAL

Acórdão

Advogados:

ERICA BORGES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLY NUNES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Jucilene Capistana Evangelista x Industria E Comercio Cummins Ltda e outros

ID: 256441959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000423-34.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc6a47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamante concorda com os cálculos da ré. Autos principais: 1002070-11.2017.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Sandvik), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2024: a) Principal Bruto – R$ 349.760,55 b) Juros do principal – R$ 156.168,08 c) FGTS p/ dep. - R$ 5.575,31 d) Juros do FGTS - R$ 2.489,38 e) INSS Reclamada – R$ 68.158,34 f) Hon. Per. Técnico - R$ 2.500,00 Total da Execução – R$ 584.651,66 INSS Reclamante - R$ 2.963,41 (d) Imposto de Renda - R$ 53.728,57 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a primeira reclamada (Sandvik), na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução em face da segunda reclamada, considerando uníssona jurisprudência trabalhista. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (Cummins). Os autos principais se encontram no C. TST. Oportunamente, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais médico, nos termos da Sentença (ED). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

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Jucilene Capistana Evangelista x Industria E Comercio Cummins Ltda e outros

ID: 256441965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000423-34.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc6a47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamante concorda com os cálculos da ré. Autos principais: 1002070-11.2017.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Sandvik), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2024: a) Principal Bruto – R$ 349.760,55 b) Juros do principal – R$ 156.168,08 c) FGTS p/ dep. - R$ 5.575,31 d) Juros do FGTS - R$ 2.489,38 e) INSS Reclamada – R$ 68.158,34 f) Hon. Per. Técnico - R$ 2.500,00 Total da Execução – R$ 584.651,66 INSS Reclamante - R$ 2.963,41 (d) Imposto de Renda - R$ 53.728,57 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a primeira reclamada (Sandvik), na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução em face da segunda reclamada, considerando uníssona jurisprudência trabalhista. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (Cummins). Os autos principais se encontram no C. TST. Oportunamente, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais médico, nos termos da Sentença (ED). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA

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Processo nº 3000053-15.2024.8.06.0011

ID: 311916309

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000053-15.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000053-15.2024.8.06.0011 RECORRENTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E I… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000053-15.2024.8.06.0011 RECORRENTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO MEDIANTE ERRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado, para manter a sentença judicial de mérito vergastada. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE, 23 de junho de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Na petição inicial (Id 17282391), o promovente relatou que dirigiu-se ao INSS para requerer o benefício de prestação continuada. Logo após o consentimento do benefício foi direcionado ao Banco demandado para abertura de conta corrente para recebimento, porém fora induzido a assinar alguns documentos, os quais pensava se tratar apenas da abertura de conta corrente para recebimento do benefício previdenciário, mas se tratava de um empréstimo consignado. Informou não saber os dados do contrato, além do fato de que o Banco se recusou a fornecer o contrato de empréstimo. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação moral no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença judicial (Id 17282429), na qual o Magistrado singular julgou procedente o pedido inicial, para: a) declarar nulo o contrato objeto da lide e o débito respectivo; b) condenar o demandado a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar a partir do arbitramento; c) determinar ao Requerido que, a título de indenização por danos materiais, restitua ao autor a quantia indevidamente descontada do seu rendimento, em dobro, de todas as parcelas descontadas indevidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios, estes fixados em 1% ao mês, a partir da citação; e) determinar que, na liquidação da sentença, no escopo de evitar o enriquecimento ilícito, seja compensado o valor indevidamente depositado em favor do promovente, devendo ser observado o parcelamento de forma a não comprometer mais do que 30% dos seus rendimentos mensais, já somados os empréstimos que possuir. Inconformada, a instituição financeira interpôs Recurso Inominado (Id 17282434). Em suas razões recursais, continuou defendendo a legalidade da contratação, bem como a ausência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id 17282453). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do RI. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, impondo-se a observância e aplicação das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPCB. Como a parte autora alegou não ter firmado o contrato conscientemente, mas sim mediante erro, competia ao Banco demandado desconstituir as alegações autorais, ônus do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, embora o demandado tenha colacionado aos autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (Id 17282407), no valor de R$ 3.417,65 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), com previsão de pagamento em 10 parcelas de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), bem como TED (Id 17282411), deve ser mantida a sentença judicial vergastada que concluiu pela nulidade da contratação, ante o fato de que o autor fora induzido ao erro no ato da contratação. Compulsando a documentação coligida aos autos, há de se admitir a verossimilhança das alegações autorais, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Forçoso concluir que o negócio jurídico encontra-se eivado de vício de consentimento, visto que a parte autora fora induzida ao erro, devendo ser mantida a declaração de nulidade do contrato, com fulcro na aplicação do art. 171, II, do Código Civil. Colaciona-se abaixo jurisprudência de caso similar ao dos autos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Autora, recém aposentada. Contratação de empréstimo induzida a erro por funcionária da instituição financeira ré - Boletim de ocorrência lavrado, identificando a funcionária - Fraude de desvio da assinatura lançada no documento eletrônico para contratação de empréstimo, sem intenção da autora, corroborada com abusividade das cláusulas do empréstimo, desproporcionais em relação ao poder econômico da consumidora - Descontos mensais comprometendo mais de 50% de seus proventos de aposentadoria - Depósito do valor liberado do empréstimo em conta que não se comprovou ser da titularidade da autora - Extratos de movimentação bancária sem identificação do depósito do valor mutuado. Contratação reputada fraudulenta - Boa-fé da autora consumidora - Provas colacionadas aos autos e referência no bojo da r. sentença de ingresso de dezenas de ações na Comarca, inclusive, com instauração de inquérito para apuração de vários outros empréstimos através do mesmo tipo de fraude - Forte conjunto probatório da ocorrência da fraude - Banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade e legalidade da contratação (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) - Mantida a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico proclamada na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores, na forma dobrada, determinada na r. sentença deve ser mantida - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva e má-fé do Banco réu, através de sua preposta, que, por vício de contratação, ensejou os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Mantido - Transtornos experimentados pela autora, diante da fraude da qual foi vítima, sendo, inclusive, privada de valores expressivos de sua aposentadoria em razão dos descontos indevidos, que extrapolam o mero aborrecimento - Valor pleiteado pela autora e estabelecido na r. sentença deve ser mantido - Descabimento de sua redução pretendida pelo Banco apelante - Quantum fixado aquém do que fixado em casos semelhantes nos julgados deste E. Tribunal Bandeirante e Precedentes desta C. Câmara - Manutenção do valor, em observância à vedação da reformatio in pejus - - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do STJ), majoração dos honorários em desfavor do Banco réu apelante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002070-47.2022.8.26.0601; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). In Casu, extrai-se que a conduta ilícita do Banco recorrente consistiu no seu agir negligente de efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora recorrida, sem a existência de instrumento contratual válido que os autorizasse, fato que deve ser entendido como falha na prestação do serviço bancário a seu cargo, nos termos dos arts. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Neste particular, vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em análise, é dever da instituição financeira demonstrar a existência, validade e eficácia dos instrumentos contratuais questionados, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e seus consumidores, assumindo, neste passo, os riscos do seu empreendimento financeiro. Sendo assim, considerando-se que a parte autora recorrida é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, configura-se o ato ilícito, que gera o dever de reparar os danos materiais existentes na forma dobrada, conforme determinado na sentença. Noutro giro, o dano moral decorre do dano material, na medida em que a autora recebe benefício de prestação continuada, percebendo um salário-mínimo como renda familiar única mensal, sendo certo que os descontos foram implementados indevidamente nos seus parcos proventos de aposentadoria, e apresentam real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família. Sendo assim, o quantum arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observou as peculiaridades do caso, ao porte econômico das partes, ao grau da ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade, ao mesmo tempo em que desempenhou seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa da ofendida, não comportando, portanto, minoração. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado - RI interposto pelo Banco demandado, para manter incólume a sentença judicial vergastada. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

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Processo nº 5389504-79.2025.8.09.0154

ID: 281191457

Tribunal: TJGO Órgão: Uruana - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5389504-79.2025.8.09.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MENEZES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº : 5389504-79.2025.8.09.0154 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº : 5389504-79.2025.8.09.0154 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Maria Menezes da Cruz Polo Passivo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em 20/05/2025 por MARIA MENEZES DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial, objetivando, aquela, a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE DE NATUREZA HÍBRIDA (art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91), argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência. Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade da justiça. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação. Distribuído o processo, aportou-se informação acerca da existência de outra ação de natureza previdenciária em nome da promovente que tramitou nesta comarca de Uruana, processo nº 5556407-80.2020.8.09.0154, distribuído em 05/11/2020 (evento 4), cujo apensamento se deu por meio de ato ordinatório da Serventia. É o relatório no essencial. Acresço, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, que o julgamento do feito sem resolução de mérito prescinde do relatório completo dos autos, sendo suficiente o exposto acima. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe, o art. 485, V, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.No caso em tela, percebe-se do processo em apenso de nº 5556407-80-.2020.8.09.0154, que a parte individualizada no polo ativo, em data de 05/11/2020, ajuizou perante este juízo ação previdenciária de pedido de aposentadoria por idade, de natureza híbrida, instruindo a petição inicial com documentos que são idênticos à nova ação proposta. Ocorre que, a primeira demanda transitou livremente em julgado (17/08/2021 – evento 34), conforme se infere do processo apensado, já referenciado. Assim sendo, operou-se a coisa julgada. Com efeito, tendo ocorrido o trânsito em julgado da primeira ação proposta entre as mesmas partes, cujo objeto e causa de pedir são idênticos, forçoso concluir pela extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Acerca do tema, preceitua o CPC em seu art. 337, §4º: “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Muito embora em matéria previdenciária a coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, essa não é a hipótese. Isso porque, examinando-se a fundamentação do ato sentencial anterior, denota-se que houve profunda análise do conjunto probatório, de modo que, na ausência de prova documental nova, especialmente com aptidão de constituir início razoável de prova material da atividade rural, a coisa julgada se mostra evidente. Dada a relevância, transcrevo trecho parcial do julgado, pertinente ao caso: Pois bem. No que diz respeito ao labor rural, o período a ser analisado compreende aquele a partir do ano de 2005, haja vista a completa inexistência de prova de labor campesino em período anterior ao referenciado. A promovente casou-se em 1973 (mov. 1, arq. 6), sendo que, antes dessa data, inexiste qualquer documento a evidenciar início de prova material da atividade rural. A partir de 1976 o esposo da promovente passou a exercer atividades de natureza urbana, com registro na CTPS, vindo a aposentar em razão desses vínculos urbanos no ano de 2007. Logo, em que pese a certidão de casamento constar a profissão do esposo da promovente como “lavrador”, tal documento não pode ser considerando como início de prova material da atividade rural, pois desconstituído dessa eficácia em razão dos vínculos urbanos posteriores.Resta, então, analisar os documentos de mov. 1, arqs. 7/14, a fim de verificar se são aptos a constituir início razoável de prova material da atividade rural.Nesse ponto, percebe-se que tais documentos são bastantes frágeis, pois não contemporâneo ao ano de 2005, data em que a promovente declarou ter voltado para a zona rural.O contrato de comodato celebrado com o individualizado JOAQUIM PIRES DE SANTANA (mov. 1, arq. 7), com vigência entre 01/01/2005 a 01/01/2013, fora lavrado em novembro de 2019, inclusive reconhecidas as assinaturas nesta data, carecendo de total credibilidade, pois lavrado vários anos após o período contratado, indicando que o mesmo fora celebrado unicamente para beneficiar a promovente com o benefício pleiteado.O contrato celebrado com idêntica pessoa, no período de 01/01/2013 a 01/01/2016, é datado do mês de agosto de 2013, ou seja, mais de 8 (oito) anos após a promovente ter declarado que voltou a laborar na zona rural.O terceiro contrato celebrado com a pessoa acima referenciada, pelo período de 01/01/2016 e 01/01/2019, por sua vez, consta como data de celebração o dia 10/01/2016, sem reconhecimento de assinaturas no cartório. Referido contrato também carece de credibilidade para constituir início razoável de prova material do labor campesino, pois lavrado vários anos após o alegado início da atividade rurícola – 2005.Por sua vez, o contrato de comodato celebrado com o senhor JESUS FRANCISCO DE BESSA, pelo período de 01/01/2019 a 12/01/2020, fora celebrado em 26/11/2019, causando estranheza a este juízo, pois todos os contratos citados foram aparentemente confeccionados numa mesma data, haja vista as semelhanças das cláusulas e das fontes usadas.Com efeito, todos esses contratos carecem de credibilidade. Somando-se a isso, temos que a promovente a ser questionada neste juízo, por ensejo da audiência de instrução e julgamento, declarou residir na “Fazenda Capão da Bonita”, de propriedade do senhor Jesus Francisco de Bessa, há mais de 3 (três) anos. Para que isso fosse crível de credibilidade, o contrato com a pessoa referenciada deveria ter iniciado ainda em meados do ano de 2018, o não ocorreu. O contrato celebrado com o senhor Jesus Francisco de Bessa, também cai por terra de credibilidade, ao observarmos que a promovente, muito embora tenha declarado ali residir por mais de 3 (três) anos, no ano de 2020, ou seja, em data bastante recente, ingressou com ação perante o juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, processo nº 5023591-23.2020.8.09.0051, protocolado em 20/01/2020, declarando residir na Rua 32, Quadra 42, Lote 09, Setor Condomínio das Esmeraldas, Goiânia – GO. Analisando esse processo, denota-se que o comprovante de endereço juntado à inicial, está em nome de Orias Felisberto da Cruz, ou seja, esposo da promovente.Logo, o conjunto probatório acerca da alegada atividade rural, carece de segurança, revelando duvidoso, indicando, inclusive, que a parte promovente não expôs os fatos em juízo conforme a verdade. Finalizando, tem-se que a testemunha Aparecida Pinto Menezes, ao ser questionada em juízo, se mostrou bastante contraditória, pouco sabendo dizer a respeito da atividade desempenhada pela promovente, inclusive declinando que a Fazenda atualmente que ela reside fica no município de Itapuranga, quando na verdade seria o município de Uruana. Já a testemunha José Maria Barbosa, em seu depoimento, pouco soube esclarecer a respeito das atividades desempenhadas pela promovente, recordando mais quando ela ainda era solteira e residia com seus pais na Fazenda Rio Canastra, no município de Itapuranga.Por todo o exposto, no que diz respeito ao exercício do labor rural, além da ausência de início razoável de prova material da atividade rural, a prova oral foi inapta para demonstrar que desde o ano de 2005 a promovente sobrevive do labor campesino. Com efeito, nenhuma prova nova ainda que houvesse teria o condão de afastar a coisa julgada. De forma semelhante ao caso, colaciono orientação jurisprudencial: PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. CORRÊNCIA. PROPRIEDADE DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A QUALIFICAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora seja entendimento assente que em matéria previdenciária a coisa julgada se opera secundum initio litis, ou seja, de acordo com o conjunto probatório produzido, sendo permitido à parte, de posse de novos documentos que lhe favoreçam, intentar nova demanda sem que tal implique em ofensa à coisa julgada, esta não é a hipótese dos autos. 2. A parte autora ajuizou anterior ação pleiteando aposentadoria por idade rural, tendo o pedido sido julgado improcedente em razão da existência de relevante contraprova do labor rural, tendo transitado em julgado em 14/03/2017. A hipótese, portanto, não foi de insuficiência de prova da condição de segurado especial, mas de negativa expressa dessa condição. Não se antevê, pois, qualquer circunstância ou fato a ensejar nova apreciação do pedido de aposentadoria por idade rural já rejeitado definitivamente em outra ação. A coisa julgada tem como efeito a vedação de rediscussão da lide; portanto, proposta ação idêntica, com dedução da pretensão que já tenha sido acobertada pela coisa julgada material, a consequência desta segunda ação é a extinção do processo sem resolução do mérito. 3 Em todo o caso, como reforço argumentativo, importante remarcar que o INSS trouxe aos autos comprovante de endereço urbano, além de provar que as propriedades rurais da Apelada ultrapassam, em muito, 4 módulos fiscais. Ademais, o cônjuge da Apelada, desde 2002 é proprietário de supermercado na área urbana, o que autoriza a conclusão de que o labor campesino não foi prestado em regime de economia familiar, hipótese a quem o legislador busca amparar em atenção à solução pro misero, a despeito da concessão judicial do benefício previdenciário, nesta condição, a referido cônjuge. 4. Desse modo, é patente, uma vez mais, a descaracterização da atividade rural em regime de economia familiar, a teor do disposto no art. 11, VII, "a", "1" da Lei 8.213/91. 5. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada, com revogação da medida antecipatória com efeitos ex nunc. (AC 1002070-17.2019.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2020 – grifos aditados)Nesse pórtico, a decretação de extinção poderá ser feita de ofício, conforme preconizado pelo art. 485, §3º, do CPC. É o bastante. Na confluência do exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem honorários a deliberar. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, pois defiro nesta oportunidade os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se.Uruana, datada e assinada eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

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