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Processo nº 1002070-18.2023.4.01.3907

ID: 309335485

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE BRITO SANCHES

Intimação

Advogados:

EDVALDO DE ALENCAR OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ELETRÔNICO 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 1002070-18.2023.4.01.3907 VOTO EM F… PODER JUDICIÁRIO ELETRÔNICO 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima 1002070-18.2023.4.01.3907 VOTO EM FORMA DE EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL GRAVE. VULNERABILIDADE SOCIAL. EXCLUSÃO DE RENDIMENTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por suposta irregularidade "superação de renda". 2. O laudo pericial médico, elaborado por perito judicial nomeado, concluiu que a autora apresenta diagnóstico de retardo mental grave (CID-10: F72) e transtorno mental orgânico (CID-10: F09), decorrente de anóxia perinatal, com limitações severas cognitivas e de interação social, implicando incapacidade total e permanente. A data de início da incapacidade foi fixada em 29/04/2021. 3. O laudo de perícia social evidenciou que a autora reside com os pais idosos e a irmã curadora em moradia precária e sem condições básicas adequadas, com renda familiar oriunda exclusivamente da aposentadoria por idade do pai (R$ 1.080,00), sendo insuficiente para atender às necessidades básicas do grupo familiar. 4. A sentença desconsiderou o valor recebido pelo genitor idoso no cálculo da renda familiar, com base no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e nos precedentes do STF, que pacificaram a possibilidade de exclusão de benefícios de até um salário mínimo, auferidos por idosos, na aferição do critério de miserabilidade. Com base nos laudos pericial e socioeconômico, reconheceu-se o direito ao restabelecimento do benefício a partir da cessação indevida (02/01/2022), com tutela específica para implantação. 5. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. No caso concreto, a condição de deficiência foi atestada por laudo pericial médico elaborado com base em exames físicos, documentos médicos e histórico clínico. A autora, nascida em 16/11/1976, é portadora de sequelas neurológicas graves resultantes de anóxia perinatal, com incapacidade mental permanente e dependência de terceiros para atividades cotidianas, ainda que não para atos básicos de higiene e alimentação. O diagnóstico técnico-científico do perito é preciso ao consignar: “doença implica impedimentos de natureza mental, que gera limitação em caráter grave para o desempenho da atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, por período superior a 2 anos”. 7. O segundo requisito, de natureza socioeconômica, também restou demonstrado. A perícia social constatou situação de extrema vulnerabilidade, com residência precária, ausência de renda própria da autora e seus familiares e despesas que ultrapassam os rendimentos recebidos a título de aposentadoria do genitor (R$ 1.080,00). A assistente social consignou que a família depende de ajuda de vizinhos e amigos para adquirir medicamentos e itens básicos de alimentação. Neste contexto, mesmo que se considerasse estritamente o critério legal de 1/4 do salário-mínimo per capita, a jurisprudência consolidada admite prova da miserabilidade por outros meios. Ainda que não procedida a exclusão da renda do idoso nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, conforme requerido pelo Recorrente, da análise do caso em concreto, em que se verifica que este é o único membro do grupo familiar que aufere uma renda significativa, é cadeirante, e considerando, ainda, a existência de outro idoso, havendo grande gasto com remédios, a estrutura precária da residência, conclui-se que a vulnerabilidade econômica se encontra caracterizada. 8. Em sendo assim, o benefício assistencial se faz cabível. 9. São devidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 STJ), caso a parte possua advogado, ainda que seja representada pela Defensoria Pública Federal. Neste ponto, adiro ao posicionamento do pelo Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), na sessão virtual encerrada em 23/6/23, Relator ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO E ATA DE JULGAMENTO. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza Relatora

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Angela Maria Montezani Pontes e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 296674874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-65.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MONTEZANI PONTES JORGE EDUARDO BARBOSA PONTES

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-65.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Montezani Pontes - - Jorge Eduardo Barbosa Pontes - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Wimo F… Processo 1002070-65.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Montezani Pontes - - Jorge Eduardo Barbosa Pontes - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Wimo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 5.- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da tarifa de administração mensal, considerando não se tratar de contrato de financiamento imobiliário, e diante da ausência de justificativa clara para os custos alegados e da não comprovação da efetiva prestação do serviço; b) RECONHECER a ilegalidade da contratação do seguro de morte e invalidez permanente mês, pela configuração de venda casada; c) RECONHECER a ilegalidade da contratação do seguro de danos físicos ao imóvel mês, pela configuração de venda casada; d) DETERMINAR às requeridas, solidariamente, a devolução simples aos requerentes dos valores cobrados a título da tarifa de administração mensal, do seguro de morte e invalidez permanente e do seguro de danos físicos ao imóvel, que deverão ser corrigidos monetariamente desde os descontos indevidos e com juros de mora a partir da citação. Os valores acima descritos deverão ser corrigidos monetariamente, (até 27/08/2024 - inclusive, a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; a partir de 28/08/2024, pela variação do IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o desconto indevido, e com juros de mora a partir da citação (pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - art. 405 c/c o art. 406, §1º, ambos do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$5.825,77, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. As requeridas, por sua vez, arcarão solidariamente com os 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$5.825,77, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Prefeitura Municipal De Ilha Comprida x Otávio Ciccarelli e outros

ID: 312315095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

OTáVIO CICCARELLI PRISCILA CICCARELLI VALDECI CICCARELLI

Intimação

Advogados:

ZEILE GLADE

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THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI

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RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA

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Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do … Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA em face de espólio de VALDECI CICCARELLI, representado pelos herdeiros PRISCILA CONTIERI CICCARELLI e OTÁVIO AUGUSTO CONTIERI CICCARELL para: (1) Condenar a parte requerida na obrigação de não praticar novos atos de degradação ambiental e/ou paisagística, tais como, construções, derrubadas, queimadas, roçados, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou qualquer outra obra lesiva ao meio ambiente, na área objeto do pedido inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (2) condenar a parte requerida a promover a recuperação ambiental, estética, turística e paisagística da área objeto do pedido inicial, nos padrões impostos pela legislação ambiental, consoante laudo pericial produzido nos autos, incluindo a demolição das construções realizadas entre os anos de 2009 a 2015, quais sejam, rampa de concreto, piso de concreto, churrasqueira e depósito em madeira, especificados às f. 438, resguardada a manutenção da casa existente no local, construída na década de 70; a promover a retirada de todo o material incompatível com o ecossistema da referida Unidade de Conservação Ambiental; bem como promover o plantio de espécies florestais nativas, regenerando a área ocupada, no prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00; (4) condenar a parte requerida a adotar medidas que impeçam novas intervenções na área degradada e sinalizá-la com emplacamento contendo os seguintes dizeres: APA Cananéia - Iguape - Peruibe (Federal) / APA - Ilha Comprida (Estadual) em recuperação - Entrada Proibida, no prazo de 60 dias a contar do transito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação desta sentença na matrícula do imóvel, como medida assecuratória do cumprimento das obrigações impostas e para dar ciência a terceiros. Ante a sucumbência reciproca,cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, observadas isenções legais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA (OAB 146808/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP)

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Processo nº 1002070-67.2024.8.26.0022

ID: 316183975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002070-67.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS ROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANNA CLARA MANCINI SILVA

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Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertur… Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário ajuizada por PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN em face do espólio de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024, em decorrência de acidente de trânsito. A requerente fundamenta seu pedido na condição de companheira do de cujus, com quem manteve união estável desde 05 de junho de 2017 até a data do óbito, pleiteando a abertura regular do inventário, sua nomeação como inventariante, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente a legitimidade da requerente. A certidão de óbito demonstra que Wagner Rosalino faleceu aos 47 anos de idade, em 23 de abril de 2024, no Hospital São Francisco de Assis, em Bragança Paulista/SP, tendo como causa mortis anemia aguda traumática e traumatismo tóraco-abdominal decorrentes de acidente de trânsito. A união estável entre a requerente e o falecido encontra-se devidamente demonstrada através de robusto conjunto probatório, incluindo ata notarial que comprova a convivência pública, contínua e duradoura no período de 05 de junho de 2017 a 23 de abril de 2024. A coabitação no mesmo endereço resta evidenciada pelo contrato de locação em nome da requerente datado de 19 de janeiro de 2020, bem como pelas contas de água em nome de Patrícia dos Santos Rosin e de energia elétrica em nome de Wagner Rosalino, ambas referentes ao imóvel situado na Rua Pedro Fernandes, nº 58, Jardim Silvestre, Amparo/SP. Ademais, a existência da união estável foi objeto de ação conexa de reconhecimento (processo nº 1002073-22.2024.8.26.0022), a qual já transitou em julgado em 07 de março de 2025, conferindo ainda maior segurança jurídica ao reconhecimento da entidade familiar. O histórico familiar revela que Wagner Rosalino era anteriormente casado com Daniela Rissutti, união dissolvida por divórcio transitado em julgado em 05 de fevereiro de 2014. Do relacionamento anterior não advieram filhos, sendo que o falecido também não possuía descendentes da união estável com a requerente. Quanto aos herdeiros ascendentes, identifica-se seu genitor Maurílio Rosalino, bem como há menção à irmã Rosangela Rosalino da Silva. Ressalte-se que o genitor do falecido já se habilitou nos autos sem apresentar contestação, reconhecendo expressamente a existência da união estável, o que denota consenso entre os interessados. No tocante à legitimidade, o artigo 616 do Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge ou companheiro supérstite tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, requisito plenamente atendido no caso em exame. A requerente comprova sua condição de companheira através da documentação já analisada, estando, portanto, investida da legitimidade ativa para o presente feito. Relativamente à nomeação como inventariante, o artigo 617 do mesmo diploma legal determina que o juiz nomeará inventariante prioritariamente o cônjuge ou companheiro sobrevivente que estivesse convivendo ao tempo da morte. Os autos demonstram inequivocamente que a requerente convivia com o de cujus no momento do falecimento, conforme se extrai da ata notarial e demais documentos que comprovam a manutenção da vida em comum até 23 de abril de 2024. A ausência de oposição por parte dos demais interessados, aliada ao reconhecimento expresso da união estável pelo genitor do falecido, corrobora a adequação da nomeação pretendida. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, a requerente declara não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00, mostra-se adequado para esta fase processual, podendo ser posteriormente retificado quando da apresentação das primeiras declarações. A documentação apresentada encontra-se completa e bem instruída, não havendo óbices ao regular processamento do feito. O conjunto probatório demonstra de forma cristalina a existência da união estável, a legitimidade da requerente e os demais pressupostos legais para a abertura do inventário. Ante o exposto, defiro o pedido inicial para determinar a abertura do inventário de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024. Nomeio inventariante PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN, observadas as disposições dos artigos 616 e 617 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Expeça-se termo de compromisso da inventariante nomeada. Após, proceda-se às citações dos herdeiros conhecidos, bem como às publicações editalícias para conhecimento de eventuais interessados, observando-se o prazo legal de vinte dias. A inventariante deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, relacionando os bens, direitos e dívidas do espólio, bem como os herdeiros e sucessores do falecido. Intimem-se. - ADV: BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP)

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Processo nº 1002070-89.2025.4.01.3602

ID: 282798379

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002070-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDE PIZAME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002070-89.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002070-89.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATAIDE PIZAME DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637 POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Ataide Pizame dos Santos contra ato atribuído ao Coordenador Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, consubstanciado na designação de perícia médica apenas para a data de 13.02.2026 e em cidade diferente daquela onde foi deduzido o requerimento administrativo. O impetrante narra na inicial, em suma, que efetuou requerimento de benefício por incapacidade temporária em 28.04.2025, contudo a perícia médica restou designada apenas para o dia 13.02.2026, além de ter sido agendada para ocorrer na agência do INSS em Rondonópolis, que não é o local de domicílio e nem onde foi deduzido o pedido administrativo, que se deu na APS de Poxoréo. Com essas considerações, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, requereu a concessão de tutela liminar para determinar a remarcação da perícia médica para data mais próxima e na Agência do INSS Agência de Poxoréo. É o relatório. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, verifica-se que o autor protocolou pedido de benefício por incapacidade temporária na Agência do INSS em Poxoréo/MT em 28.04.2025 (id. 2188423007), mas a perícia foi agendada apenas para a data de 13.02.2026 (id. 2188423018), o que realmente configura ofensa ao que restou definido no acordo homologado no bojo do RE 1.171.152/SC. Com efeito, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias. Ficou ainda acordado que a União deveria realizar a perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu protocolo. No caso, como se trata de pedido de benefício por incapacidade temporária, deveria ser respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, para designar a perícia médica. Logo, como a DER corresponde a abril de 2025, o agendamento da perícia médica para o dia 13.02.2026 fere o prazo máximo fixado no acordo acima referenciado, configurando a mora da Administração. Além disso, não obstante o impetrante possuir residência no município de Poxoréo/MT (id. 2188422819) e de ter realizado o protocolo administrativo de seu benefício naquela localidade (id. 2188423007), a autoridade impetrada, sem motivo razoável, agendou a perícia para ser realizada no município de Rondonópolis/MT, que fica há aproximadamente 85 km de sua residência. Nesse passo, afigura-se desarrazoado e desproporcional submeter o segurado, que por vezes não possui condições financeiras nem de saúde, a se deslocar longas distâncias para ter analisado o seu pedido. É certo, portanto, que restou ferido o direito e líquido e certo do impetrante de obter o redirecionamento da perícia médica agendada no local de sua residência ou em local mais próximo. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à satisfação das necessidades básicas e mais urgentes do segurado. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que reagende a realização da perícia médica do impetrante, respeitando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como que referida perícia seja realizada na cidade de Poxoréo/MT. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (Lei 12.016/09, art. 7º, I), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, art. 7º, II), qual seja: UNIÃO (PU). Com a vinda das informações, vista ao MPF (Lei 12.016/09, art. 12, caput). Defiro o benefício da justiça gratuita. Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Aline De Almeida Freitas Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 277506218

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002070-25.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002070-25.2024.5.02.0042 AUTOR: ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS RÉU: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002070-25.2024.5.02.0042 AUTOR: ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2911df9 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada do(s) expediente(s) #. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. A Exequente apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada. A Executada impugnou o laudo alegando em resumo: 1) a ausência de dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, no período abrangido pelo cálculo; 2) o cálculo do adicional de insalubridade nos períodos de férias (setembro/2020 e julho/2021) sem a dedução dos dias em que a Exequente gozou das férias; 3) a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, sem que houvesse deferimento nesse sentido e 4) o percentual da alíquota SAT (3%), eis que ,para as atividades desenvolvidas pela Autora : atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, o percentual correto da alíquota é de 2%. Passo à análise. 1. O título executivo autoriza a compensação dos valores já pagos. Os recibos apresentados pela executada, bem como o único recibo da exequente (fls. 11 – ID. 7fd3a6b), comprovam o pagamento do adicional de insalubridade em grau inferior ao determinado na sentença. Portanto, o valor devido deve ser deduzido do montante já quitado, conforme os documentos anexados. 2. Com relação aos meses de gozo de férias, os recibos de pagamento anexados indicam que a Autora não usufruiu da totalidade do período de 30 dias. Um exemplo notório é o mês de setembro de 2020, onde o documento informa apenas dez dias de trabalho. Nessas situações, o adicional de insalubridade deve ser computado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados e, como verba reflexa, sobre os dias de férias. Contudo, observamos que os cálculos da Autora não seguiram essa premissa. Eles consideraram a totalidade do adicional de insalubridade mensalmente e, posteriormente, incluíram o valor total do adicional, acrescido de um terço, na apuração do reflexo sobre as férias. Para a metodologia de cálculo utilizada, o correto seria calcular o reflexo apenas sobre o adicional de um terço, e não sobre o valor total. 3. Não há condenação ao pagamento dos reflexos do adicional em questão na multa do art. 477 da CLT e no aviso prévio, sendo que para este último há vedação expressa nesse sentido. 4. Em consulta ao CNPJ da Executada junto ao sítio da Receita Federal constata-se que para a atividade econômica principal da Executada (Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências) código CNAE é o 86.10-1-01. O Anexo do Decreto nº 10.140/2020 informa que para esse código CNAE o percentual da alíquota SAT é de 2%. Embora as impugnações da Executada tenham sido acolhidas, seus cálculos não podem ser homologados. O principal motivo é a divergência na data de ajuizamento da Ação Principal, que é 11/02/2022, e que impacta diretamente a incidência de juros e da taxa SELIC. Além disso, os critérios de correção monetária aplicados nos cálculos da Executada não correspondem ao que foi fixado na decisão judicial, que estabeleceu: 1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E e, a partir da distribuição, pela taxa SELIC; 2) Juros compensatórios de mora: (art. 394 e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200 do TST) fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado, a incidir desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991). Impõe-se observar que na fase de liquidação não se pode discutir ou inovar a coisa julgada (art.879, §1º da CLT), devendo limitar-se ao que está expressamente deferido no título executivo. Assim, a Executada deverá, no prazo de 05 dias, refazer os cálculos com a data correta de ajuizamento da Ação principal, corrigindo os marcos iniciais dos juros e taxa SELIC e ajustando os critérios de correção aos critérios fixados no título executivo. Atente-se a Executada que a planilha dos cálculos realizados no PJE Calc deve ser anexada nos autos em formato "PDF" e exportada do Pje Calc Cidadão para o processo através do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). Refeita a conta, dê-se ciência à Exequente pelo prazo de 05 dias. Na inércia da Ré, ou permanecendo a divergência, venham os autos conclusos para nomeação de perícia contábil. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Iva Pedreira Ribeiro x 5.ª Vara - Alta Floresta - Tjmt - Tribunal De Justiça De Mato Grosso - Mt

ID: 315922956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVA PEDREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIçA DE MATO GROSSO - MT

Sentença

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - MT Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, referente a uma Pistola Cz (rep.tcheca) Cal. 9mm, nº de série E039359, juntamente com 07 (sete) unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador. Os bens foram apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (A.P.F.D. n.º 55.3.2023.9504), que resultou na autuação de seu esposo, Wilson Ribeiro, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. A requerente, por meio de seu advogado, apresentou a petição inicial (id. 143637185) alegando que a arma é de sua propriedade, foi adquirida e registrada licitamente, e que seu esposo a esqueceu no veículo do casal. Sustenta que a arma já foi periciada e não possui mais utilidade para a instrução criminal, pugnando pela sua restituição. A procuração (id. 143637186) foi juntada na mesma data. O Ministério Público apresentou sua manifestação (id. 189825757), na qual se manifesta CONTRÁRIO ao pedido de restituição da arma de fogo e munições. O Parquet argumenta que, embora a arma seja de propriedade lícita da requerente e tenha sido periciada, foi utilizada como instrumento de crime (porte ilegal de arma de fogo por Wilson Ribeiro), o que impede sua restituição, conforme o art. 91, II, "a", do Código Penal. O MP destaca, ainda, que o porte de trânsito autoriza o transporte da arma desmuniciada, o que não ocorreu no fato. Afirma que, apesar de não haver cláusula expressa de perdimento no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com Wilson Ribeiro (homologado no processo correlato, id. 144425111, processo 1010172-77.2023.8.11.0007), o perdimento seria uma consequência legal do ilícito. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nestes autos diz respeito à possibilidade de restituição de arma de fogo apreendida em contexto de infração penal resolvida por Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cuja punibilidade foi extinta sem haver condenação e sem cláusula expressa de perdimento. No caso em tela, verifica-se que o esposo da requerente, Wilson Ribeiro, foi beneficiado por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este juízo no Inquérito Policial nº 1010172-77.2023.8.11.0007 (id. 144425111). Embora o cumprimento integral do ANPP ainda não tenha sido certificado nestes autos da Restituição, o fato é que o ANPP é um instrumento de política criminal que visa evitar a instauração do processo penal, e não tem o condão de gerar os efeitos de uma condenação. A requerente demonstrou a propriedade lícita da arma de fogo e de suas munições, apresentando o Certificado de Registro de Arma de Fogo, a Guia de Tráfego Especial e a Nota Fiscal de aquisição (id. 148553958). Ademais, o laudo pericial (Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.121685-A01), acostado no Inquérito Policial (id. 148553959), atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso permitido. O Ministério Público sustenta o indeferimento do pedido sob o argumento de que a arma foi instrumento de crime e que, mesmo sendo registrada, seu uso indevido atrairia o perdimento com base no art. 91, II, do Código Penal. Contudo, esta interpretação não se coaduna com a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a celebração e o cumprimento integral do ANPP resultam na extinção da punibilidade do agente, não havendo instauração de ação penal ou condenação que implique na perda dos instrumentos do crime. Em casos onde não há condenação penal, não se aplicam os efeitos previstos no art. 91 do Código Penal, nem as disposições do art. 25 do Estatuto do Desarmamento que determinam a destruição ou doação de armas apreendidas. O que se apresentou, no caso, foi a opção encontrada pelo Ministério Público em não prever o perdimento da arma no bojo do Acordo de Não Persecução Penal, por ocasião de sua oferta e homologação, revelando uma opção tácita do órgão ministerial de não condicionar ao acordo a tal medida. Permitir nas condições fixadas, após acordado, homologado e cumprido o ANPP, com a perda do objeto, tal conduta insere-se em opção contraditória, contrário a boa-fé objetiva que foi depositada quando do acordo proposto, vedada pelo princípio do venire contra factum proprium. Ademais, o art. 25 da Lei 10.826/03, estabelece o encaminhamento de armas apreendidas ao Exército para destruição ou doação quando não mais interessarem à persecução penal, não possui caráter impositivo irrestrito. Sua aplicação automática em casos sem condenação — como o presente — implicaria afronta aos princípios da proporcionalidade, da legalidade e da função social da propriedade. O perdimento é uma consequência da condenação transitada em julgado, o que não ocorreu neste caso em relação ao fato principal. A requerente comprovou a legalidade da posse da arma, não possui antecedentes que a impeçam de ter a arma e não há notícia nos autos de qualquer risco à ordem pública decorrente da restituição. Diante do exposto, com fulcro nos princípios da legalidade, da boa-fé processual, da segurança jurídica e da função social da propriedade, bem como considerando a natureza e os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal, DEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo e todos os seus acessórios formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO. Determino a entrega da pistola Cz (rep.tcheca), calibre 9mm, nº de série E039359, bem como seus acessórios (07 unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador), em favor da requerente, mediante recibo e apresentação de documento oficial com foto. Determino o envio de cópia integral dos autos à Polícia Federal, para que tome as providências que entender cabíveis quanto ao controle e regularidade do registro da arma de fogo restituída, nos termos da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Armas (SINARM). Considerando que o presente feito se destina unicamente à restituição dos bens, e a decisão ora proferida exaure a finalidade processual, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas legais e administrativas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1062285-76.2025.8.26.0053

ID: 322423864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062285-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDA MARIA VILMAR LUIZ CARLOS VILMAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ALVES

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Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Có… Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tal determinação é repetida na Lei Estadual nº 10.705/2000 que regula o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo conforme se constata: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Especificamente quanto ao valor venal de quotas sociais, o art. 14 da mencionada Lei Estadual nº 10.705/2000 trata do tema de forma específica: Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9°, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (grifei) Desse modo, constata-se que a Fazenda Pública deve se valer do valor patrimonial das quotas sociais para alcançar a base de cálculo do tributo cobrado. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO (COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ITCMD) - Imposto recolhido quando da doação de quotas societárias - O valor patrimonial das cotas deve ser utilizado como base de cálculo do imposto - Inteligência do § 3º do artigo 14 da Lei Estadual nº 10.705/00 - Definição do valor patrimonial das cotas, nos termos Portaria CAT 15/2003, baseada no patrimônio líquido da empresa (quando positivo) ou no valor nominal das cotas (quando negativo o patrimônio líquido), que não contraria o disposto na lei - Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo - Precedentes - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por apreciação equitativa - Insurgência do patrono - Acolhimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como no caso presente - Fixação com base no proveito econômico auferido, nos termos dos §§ 2º, 3º, incisos I e II, e 11, do artigo 85 do CPC - Sentença reformada, neste aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos. Apelo do patrono do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1002070-22.2021.8.26.0168; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 423 do STF. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - Ação anulatória de débito fiscal - Cessão por valor inferior ao de mercado - Discordância do fisco - Alegação de que houve doação dissimulada na operação de compra e venda - Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas e não sobre o valor de mercado - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 - Sentença parcialmente reformada para majorar a verba honorária. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DA FESP E CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1007553-61.2021.8.26.0482; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2022; Data de Registro: 05/03/2022). Numa primeira vista, não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme balanço registrado na Junta Comercial, o valor patrimonial da empresa na época do falecimento era de R$ 3.403.780,86 (fls 75/89), resultando em um valor por cota de R$ 0,30 (quantidade de cotas fls 56). A aplicação do valor nominal, contudo, implica em uma base de cálculo superior em R$ 7.849.325,14. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para seja permitido aos impetrantes recolher o ITCMD incidente sobre a participação societária deixada pelo de cujus com base no valor patrimonial das cotas levantado em balanço imediatamente anterior ao falecimento, bem como para impedir a inscrição em CADIN, lançar protestos extrajudiciais, impor aos impetrantes multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao valor declarado de capital social. 3. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.Br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)

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Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-68.2025.8.26.0075

ID: 327196573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-68.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., aleg… Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., alegando, em síntese, que manteve com o réu união estável a partir de 09 de outubro de 2014, posteriormente convertida em casamento, da qual resultou a constituição de núcleo familiar. Relata que, em março de 2025, firmou com o réu contrato de permuta de imóveis localizados no mesmo condomínio, Via Arboretto Residenziale, visando à aquisição de cobertura com área maior, sendo o financiamento firmado em nome do réu. Caberia a este, por conseguinte, promover junto ao Banco Santander a substituição da garantia fiduciária, ato necessário para a formalização da transação. Todavia, no dia 12 de abril de 2025, data em que celebravam o aniversário do filho, o réu abandonou abruptamente o lar conjugal, em razão de envolvimento extraconjugal. Desde então, passou a criar entraves à efetivação da substituição da garantia junto à instituição financeira, inclusive condicionando a assinatura do contrato à quitação de parte do valor de um veículo comum, comportamento que a autora classifica como chantagem. Ainda segundo a inicial, embora o réu tenha encaminhado, em 22 de maio de 2025, a documentação necessária ao banco, deixou de comparecer para firmar o contrato, inviabilizando a conclusão do processo. A autora sustenta que o Banco Santander não impõe nenhum obstáculo à operação, restando pendente apenas a formalização da assinatura do réu. Alega que a omissão deste último vem gerando instabilidade jurídica e patrimonial, impedindo a regularização do imóvel e expondo-a a riscos contratuais perante terceiros. Informa que já foi verbalmente cobrada pela empresa permutante e que, diante da inércia do réu, notificou-o extrajudicialmente em 06 de junho de 2025, sem resposta. Afirma, ainda, que houve registro de boletim de ocorrência relatando situações de violência patrimonial, econômica e física. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para a imediata expedição de autorização judicial para suprimento da assinatura do réu, a fim de que possa concluir diretamente a substituição da garantia junto ao Banco Santander. Subsidiariamente, requereu a intimação do réu para que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Decisão às fls. 36 determinando a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas complementares. A autora emendou a inicial às fls. 37/39, retificando o valor da causa e requerendo o diferimento no recolhimento das custas. Decisão às fls. 40 indeferindo o pedido de diferimento. A autora peticionou às fls. 43/45 requerendo o parcelamento das custas, indicando às fls. 61 a proposta de parcelamento. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de parcelamento do recolhimento das custas processuais, nos moldes formulado pela autora às fls. 61, com fundamento no artigo 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, considerando o valor expressivo atribuído à causa e as circunstâncias econômico-financeiras demonstradas nos autos, de modo a garantir o acesso à prestação jurisdicional, prestigiar a boa-fé e assegurar a efetividade do processo sem comprometer, desde logo, a marcha procedimental. Anote a Serventia, para controle. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Muito embora a autora tenha apresentado documentação que indica a existência de contrato de permuta e tratativas com o Banco Santander para substituição da garantia fiduciária, a controvérsia posta nos autos especialmente quanto à natureza e ao alcance da obrigação atribuída ao réu e à própria dinâmica de cumprimento parcial do procedimento e dos fatos alegados na inicial , demanda exame mais aprofundado, somente possível com a instauração do contraditório pleno. Além disso, a medida postulada, consistente no suprimento judicial da manifestação de vontade do réu para fins de formalização da substituição da garantia junto à instituição financeira, possui caráter irreversível e interfere diretamente na esfera negocial de terceiro (o banco), o que exige prudência e certeza reforçada quanto à inadimplência injustificada da obrigação atribuída ao réu, o que não se pode aferir, ao menos neste juízo de cognição sumária. Por essa razão, revela-se mais adequado postergar a análise do pleito para momento oportuno, após o contraditório e a produção de maiores elementos que permitam elucidar as circunstâncias da relação jurídica controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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