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Aparecida Livonete Accica x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301066382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIVONETE ACCICA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-22.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias s… Processo 1002074-22.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Processo nº 1002074-96.2025.4.01.3903

ID: 293904435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-96.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002074-96.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002074-96.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA BEZERRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial em face do INSS. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se assistente social disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. 3. Com a apresentação do laudo socioeconômico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Credit Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Master x Jorge Da Silva Pereira

ID: 310776900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001191-71.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL MASTER

Polo Passivo:

JORGE DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

KEROLIN RODRIGUES KAVAMURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001191-71.2025.8.26.0045 (processo principal 1002074-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Credit Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetor… Processo 0001191-71.2025.8.26.0045 (processo principal 1002074-40.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Credit Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Master - Jorge da Silva Pereira e outro - Vistos. Valor do débito: R$ 610.932,06 (seiscentos e dez mil novecentos e trinta e dois reais e seis centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KEROLIN RODRIGUES KAVAMURA DOS REIS (OAB 498067/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1002074-23.2025.4.01.3701

ID: 316213975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-23.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA MORAES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002074-23.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA MORAES PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002074-51.2024.4.01.3703

ID: 279664547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002074-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLISSE DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002074-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002074-51.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLISSE DE FRANCA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO - PI7876 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637

ID: 275990968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002074-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Se… ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Rose Irene Seraphin Casselin - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/07 destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida M. A. S. C., atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Arbitro os honorários do patrono nomeado (fls. 33) no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 34). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637

ID: 275846192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002074-05.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Se… ADV: Marcelo Fagoti Pelim (OAB 360349/SP) Processo 1002074-05.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Paulo Seraphim Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Rose Irene Seraphin Casselin - Vistos. Por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 01/07 destes autos de arrolamento dos bens deixados pela falecida M. A. S. C., atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões em relação aos bens descritos e caracterizados nas declarações de inventariante, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha. Para tanto, a Serventia deverá observar as alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada desde já promova o protocolo do título perante o CRI para fins de regularização registral da partilha.Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos;IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Arbitro os honorários do patrono nomeado (fls. 33) no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Os herdeiros arcam com as custas e despesas processuais, proporcionalmente a seus quinhões, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária (fls. 34). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Confeccoes De Roupas Lsk Ltda. e outros x Mirian Da Hora Santos

ID: 329965237

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002074-96.2021.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MIRIAN DA HORA SANTOS

Notificação

Advogados:

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SEVILLANO DEL CORRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.0000 AUTOR: CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. RÉU: MIRIAN DA HORA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d6de2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti informando tratar-se de Ação Rescisória julgada improcedente pelo V. Acórdão de fls. 390/397, com determinação de liberação do depósito prévio à ré, Mirian da Hora Santos. Em razão da r. decisão de fls. 579/580, vieram aos autos informações prestadas pela Caixa Econômica Federal às fls. 631 e pelo MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo às fls. 653/655, indicando a equivocada liberação do depósito prévio de fls. 122/123 (R$ 21.929,44) à autora, Confecções de Roupas LSK Ltda., conforme determinado pelo MM. Juízo de primeira instância (vide fl. 638), em razão da vinculação de tal montante à conta judicial da reclamatória trabalhista de origem (Proc. n. 1000385-50.2019.5.02.0044). Alexandre Martineli Pimentel Analista Judiciário - 99201 Vistos etc. Diante das informações prestadas às fls. 631 e 653/655, o levantamento de valores a maior realizado pela ora autora nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 1000385-50.2019.5.02.0044 impõe estrita observância da matéria pacificada com a edição do Tema n. 74 pelo C. TST no julgamento do RR - 0000195-54.2023.5.06.0141, em que fixada a tese: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste compasso, por disciplina judiciária e em garantia ao princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incumbe à ré o manejo de ação própria à cobrança de seu crédito, correspondente ao depósito prévio equivocadamente soerguido pela autora no importe de R$ 25.993,79, atualizado até 29/11/2023. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Relatora dvs/15 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN DA HORA SANTOS

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Confeccoes De Roupas Lsk Ltda. e outros x Mirian Da Hora Santos

ID: 329965248

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002074-96.2021.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MIRIAN DA HORA SANTOS

Notificação

Advogados:

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SEVILLANO DEL CORRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI AR 1002074-96.2021.5.02.0000 AUTOR: CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. RÉU: MIRIAN DA HORA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d6de2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti informando tratar-se de Ação Rescisória julgada improcedente pelo V. Acórdão de fls. 390/397, com determinação de liberação do depósito prévio à ré, Mirian da Hora Santos. Em razão da r. decisão de fls. 579/580, vieram aos autos informações prestadas pela Caixa Econômica Federal às fls. 631 e pelo MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo às fls. 653/655, indicando a equivocada liberação do depósito prévio de fls. 122/123 (R$ 21.929,44) à autora, Confecções de Roupas LSK Ltda., conforme determinado pelo MM. Juízo de primeira instância (vide fl. 638), em razão da vinculação de tal montante à conta judicial da reclamatória trabalhista de origem (Proc. n. 1000385-50.2019.5.02.0044). Alexandre Martineli Pimentel Analista Judiciário - 99201 Vistos etc. Diante das informações prestadas às fls. 631 e 653/655, o levantamento de valores a maior realizado pela ora autora nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 1000385-50.2019.5.02.0044 impõe estrita observância da matéria pacificada com a edição do Tema n. 74 pelo C. TST no julgamento do RR - 0000195-54.2023.5.06.0141, em que fixada a tese: A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste compasso, por disciplina judiciária e em garantia ao princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incumbe à ré o manejo de ação própria à cobrança de seu crédito, correspondente ao depósito prévio equivocadamente soerguido pela autora no importe de R$ 25.993,79, atualizado até 29/11/2023. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Relatora dvs/15 SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA.

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Processo nº 0006853-72.2024.8.26.0361

ID: 306987644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006853-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez … Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: CLÁUDIA DE OLIVEIRA, CPF 249.409.858-06 Valor atualizado: R$ 374.120,48. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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