Resultados para "1002077-04.2024.8.26.0493" – Página 68 de 94

Fabio Dos Santos Pereira e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 326240819

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-88.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS PEREIRA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-88.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO:…

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Galter E Oliveira Soluções Imobiliárias Ltda e outros x Gf Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 328076155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-38.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GALTER E OLIVEIRA SOLUçõES IMOBILIáRIAS LTDA GENILSON CARLOS DE OLIVEIRA VICTóRIA GONçALVES GALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GUSTAVO MELLO FERRO VILLA INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE DE SOUZA FELIX

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LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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EVILENE FONSECA GONZAGA

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BRUNA VALIM CERVONE

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Processo 1002077-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Galter e Oliveira Soluções Imobiliárias Ltda - - Victória Gonçalves Galter de Oliveira - - Genilson Carlos de…

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Alvaro Rente Maffei e outros x Condominio Spot 393 e outros

ID: 329772493

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-41.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI VALDIRENE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SPOT 393 MURALHA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEMENTE SALOMAO DE OLIVEIRA FILHO

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MONICA BATISTA BERNARDES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-41.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: VALDIRENE PIRES DA SILVA RECLAMADO:…

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Francisco Wosney Da Silva e outros x Ernesto De Oliveira Junior

ID: 333857938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000558-53.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WOSNEY DA SILVA SEBASTIANA APARECIDA DEMONARI

Polo Passivo:

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO

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ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0000558-53.2025.8.26.0597 (processo principal 1002077-22.2020.8.26.0597) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Acidente de Trânsito - Sebastiana Aparecida Demonari - - Francisco Wosney…

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Edson Kameo Takazono e outros x Fadul Baida Netto

ID: 326011633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001931-56.2008.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON KAMEO TAKAZONO JORACI TRETTEL OLGA SHIZUE KUROIVA TAKAZONO OLIVIA SHIZUKA ABE WALTAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

FADUL BAIDA NETTO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

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MAURICIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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RICARDO SOUZA DUTRA

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CATARINA SHEILA LIMONGI

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IURI PRIOLO ROCHA

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JAQUELINE UMENO ORTEGA

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DANIELA FRANCA RAMOS

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LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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LEONARDO VIDAL DE NEGREIROS ROSSANESE

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ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001931-56.2008.8.11.0008. RECONVINTE: EDSON KAMEO TAKAZONO, WALTAIR DE SOUZA, JORACI TRETTEL, OLGA SHIZUE KUROIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001931-56.2008.8.11.0008. RECONVINTE: EDSON KAMEO TAKAZONO, WALTAIR DE SOUZA, JORACI TRETTEL, OLGA SHIZUE KUROIVA TAKAZONO REQUERENTE: OLIVIA SHIZUKA ABE REQUERIDO: FADUL BAIDA NETTO Vistos... 1. Trata-se de Embargos de Declaração, pendente de pronunciamento judicial, opostos pela parte embargante (Id. 184160180), aduzindo, em síntese, contradição e omissão na r. sentença de Id. 182748440. 2. Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, sendo que o embargante narrou a existência de vício necessário de saneamento, consistente em contradições e omissões na r. sentença prolatada, requerendo o reconhecimento da nulidade da decisão que reincluiu o Sr. Fadul Baida Netto no polo passivo da ação de manutenção de posse e a reforma da sentença para imediata reintegração da posse. 3. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. 4. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. 5. A sentença embargada apenas reafirmou a manutenção do polo passivo, situação jurídica que já tinha sido firmada e mantida pelo agravo de instrumento nº 56493/2013 (Id. 89914741/Pág. 591-595), e confirmada, posteriormente, na decisão prolatada ao Id. 159583509 na Ação de Manutenção de Posse, sob o nº 0001931-56.2008.8.11.0008, do qual as partes foram regularmente intimadas em 24 de junho de 2024, conforme mencionado nos itens 7 e 15 da r. sentença prolatada. 6. Sendo assim, os presentes embargos devem ser acolhidos tão apenas para esclarecer as razões pelas quais o Sr. Fadul Baida Netto foi incluído novamente no polo passivo da Ação de Manutenção de Posse, sob o nº 0001931-56.2008.8.11.0008, conexa à Ação de Reintegração de Posse sob o nº 1002077-89.2022.8.11.0008, na qual os autores também incluíram o Sr. Fadul desde o ajuizamento da ação. 7. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos do art. 1.022, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, para ESCLARECER a r. sentença proferida em Id. 182748440, passando a constar o seguinte: “71. Outrossim, no tocante à alegada nulidade da decisão surpresa que incluiu Fadul Baida Netto no polo passivo da Ação de Reintegração de Posse sob o nº 0001931-56.2008.8.11.0008 (Id. 159583509), conforme alhures mencionado (Itens 7 e 15 – relatório), cabe destacar que os então réus Bartolomeu Chaves Ribeiro, Sebastião Alves dos Santos e Milton Onofre da Silva foram consideradas partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, por serem meros detentores/trabalhadores/empregados rurais do suposto possuidor da área, o requerido “Fadul Baida Neto”, conforme Agravo de Instrumento nº 56493/2013, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. (Id. Id. 89914741/Pág. 591-595). 72. Aliás, foram os próprios autores que incluíram o Sr. Fadul Baida Neto no polo passivo de ambas as ações, quais sejam, a Ação de Manutenção de Posse, sob o nº 0001931-56.2008.8.11.0008 e a Ação de Reintegração de Posse sob o nº 1002077-89.2022.8.11.0008. 73. Isto posto, improcede a alegada nulidade pela decisão surpresa manifestada ao Id. 162343787, eis que as partes foram devidamente intimadas da decisão que reincluiu o Sr. Fadul Baida Netto no polo passivo da ação de manutenção de posse, sendo necessário registrar que sua exclusão anterior, por meio da decisão prolatada ao Id. 89914741/Pág. 615-619, restou sem efeito, eis que em contrariedade ao já citado agravo de instrumento nº 56493/2013 (Id. 89914741/Pág. 591-595, e posteriormente reafirmada pela decisão de Id. 159583509, de 19 de junho de 2024.” 8. No mais, a sentença objurgada se mantém em sua íntegra. 9. Intimem-se as partes. 10. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 04 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Jose Silva Ferreira x M. Santos Comercio E Montagem De Pisos E Assoalhos De Madeiras Ltda e outros

ID: 261365641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-09.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CAROLINA FERREIRA AMANCIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERREIRA : PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 801f9b9 proferida nos autos. 1002077-09.2017.5.02.0027 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE SILVA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA 2. NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA 3. PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA 4. SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME RECURSO DE: JOSE SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a46cd1b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f3492e0). Regular a representação processual (Id 71c9472 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 338, I do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 2.2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que restou caracterizada a má-fé processual e a conduta temerária por parte do recorrente, não é possível constatar ofensa ao art. 5º, XXXV, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA FERREIRA

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Jose Silva Ferreira x M. Santos Comercio E Montagem De Pisos E Assoalhos De Madeiras Ltda e outros

ID: 261365673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-09.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CAROLINA FERREIRA AMANCIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1002077-09.2017.5.02.0027 : JOSE SILVA FERREIRA : PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 801f9b9 proferida nos autos. 1002077-09.2017.5.02.0027 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE SILVA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA 2. NOGUEIRA PISOS - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA 3. PRESTSERVICE SERVICOS EM MADEIRA LTDA 4. SAMAR COMERCIO VAREJISTA DE ASSOALHOS E PISOS EM MADEIRA LTDA - ME RECURSO DE: JOSE SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a46cd1b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f3492e0). Regular a representação processual (Id 71c9472 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula 338, I do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 2.2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que restou caracterizada a má-fé processual e a conduta temerária por parte do recorrente, não é possível constatar ofensa ao art. 5º, XXXV, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M. SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE PISOS E ASSOALHOS DE MADEIRAS LTDA

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1. Edson Kameo Takazono (Requerente) e outros x 5. Fadul Baida Netto (Requerido)

ID: 321461126

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1018095-15.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. EDSON KAMEO TAKAZONO (REQUERENTE) 2. OLGA SHIZUE KUROIVA TAKAZONO (REQUERENTE) 3. WALTAIR DE SOUZA (REQUERENTE) 4. JOSE TARCISIO DE SOUZA (REQUERENTE) 6. WAGNER VERA DE MOURA (INTERESSADO) 7. GENERAL SMART SEGURANCA PRIVADA LTDA (INTERESSADO) 8. ATHOS HOLDING LTDA (INTERESSADO)

Polo Passivo:

5. FADUL BAIDA NETTO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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TutPrv na EAREsp 2370939/MT (2023/0180450-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : EDSON KAMEO TAKAZONO REQUERENTE : OLGA SHIZUE KUROIVA TAKAZONO REQUERENTE : WALTAIR DE SOUZA REQUERENTE… TutPrv na EAREsp 2370939/MT (2023/0180450-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : EDSON KAMEO TAKAZONO REQUERENTE : OLGA SHIZUE KUROIVA TAKAZONO REQUERENTE : WALTAIR DE SOUZA REQUERENTE : JOSE TARCISIO DE SOUZA ADVOGADO : ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - MT021482O REQUERIDO : FADUL BAIDA NETTO ADVOGADOS : MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ - SP201732 UEBER ROBERTO DE CARVALHO - MT004754O THIAGO MAGANHA DE LIMA - MT017538 INTERESSADO : WAGNER VERA DE MOURA INTERESSADO : GENERAL SMART SEGURANCA PRIVADA LTDA INTERESSADO : ATHOS HOLDING LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por EDSON KAMEO TAKAZONO, OLGA SHIZUE KUROIVA TAKAZONO, WALTAIR DE SOUZA e JOSE TARCISIO DE SOUZA. Afirmam os requerentes que, apesar de providos os Embargos de Divergência para afastar a intempestividade do Recurso Especial, ainda não ocorreu a análise do mérito propriamente dito. Informam que, na origem, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos dos ora requerentes, mantendo a posse da área objeto do litígio com o requerido (Processo n. 1002077-89.2022.8.11.0008-1), o que vem lhes causando grave e irreparável dano, porquanto privados de sua propriedade e de posse legítima por uma decisão que padece de vícios insanáveis. Justificam a probabilidade do direito em razão: a) da nulidade absoluta do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1018095-15.2022.8.11.0000 (e atos subsequentes) por ausência de procuração válida outorgada pelo agravante (ora recorrido); b) da indevida conexão entre a Ação de Reintegração de Posse n. 1002077-89.2022.8.11.0008 e a Ação de Manutenção de Posse n. 0001931-56.2008.8.11.0008, bem como a discussão de domínio em juízo possessório comprometeram a higidez das decisões; e c) do julgamento do Agravo de Instrumento antes da realização da audiência de justificação prévia ou inspeção judicial que havia sido determinada, o que configurou manifesto cerceamento de defesa, mormente porque proferida sentença de improcedência por ausência de prova técnica. Sustentam a existência de risco de dano irreparável, decorrente dos efeitos da sentença de improcedência e da morosidade processual a impedir a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas com aproximadamente 80 anos de idade. Pleiteiam a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de: a) suspender os efeitos da sentença prolatada em primeiro grau nos autos do Processo nº 1002077-89.2022.8.11.0008; b) determinar ao Juízo de primeiro grau que realize a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e testemunhas; e c) reconhecer a nulidade absoluta do acórdão do Agravo de Instrumento n. 1018095-15.2022.8.11.0000, interposto pelo recorrido. É o relatório. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não está evidenciado, da maneira estampada que as circunstâncias processuais exigiriam, o perigo da demora, na medida em que as razões recursais trazem apenas argumentação genérica acerca dos efeitos da sentença e da demora na realização de audiência de instrução e julgamento. Quanto à alegação relacionada ao risco decorrente dos desdobramentos do cumprimento de sentença na origem, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento provisório da obrigação não configura, por si só, o requisito da urgência, sem o qual a medida não deve ser concedida. Nesse sentido (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM [...]. AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. [...] 3. O risco de dano apto a lastrear a medida cautelar (periculum in mora), analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões. 3.1. O possível início do cumprimento provisório da sentença não constitui risco de dano irreparável, porquanto o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos. 4. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, requisitos imprescindíveis ao cabimento da medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 25.558/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 31/3/2016.) Considere-se, por fim, que há disposições legais específicas que, no âmbito do cumprimento provisório de sentença, já protegem de modo suficiente o executado (arts. 520, IV e 521, parágrafo único, CPC). Ademais, como as demais providências se confundem com o próprio mérito do recurso, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada. Ausente requisito essencial para a concessão da medida, o pleito suspensivo não pode ser acolhido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1002077-08.2025.4.01.3303

ID: 307906603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-08.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA TEIXEIRA CASTRO

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002077-08.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Mauricio Ribeiro De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 308230760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001023-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DANIEL GERBER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001023-63.2025.8.26.0047 (processo principal 1002077-81.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauricio Ribeiro de Souza - Associação de Aposentados Mutualista par…

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