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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda x Gabile Felix Pereira Santana e outros

ID: 332920510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-54.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

GABILE FELIX PEREIRA SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002079-54.2024.5.02.0052 RECORRENTE: CREDIT CASH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RORSum 1002079-54.2024.5.02.0052 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) RECORRIDO: GABILE FELIX PEREIRA SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95be401 proferida nos autos. RORSum 1002079-54.2024.5.02.0052 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): GABILE FELIX PEREIRA SANTANA CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (SP314572) CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (SP193123) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 39a1771; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 2976c0c). Regular a representação processual (Id 923dc9f ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Lei Fundamental, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O parágrafo 3°, do art. 790, da CLT estabelece que os benefícios da justiça gratuita poderão ser deferidos, a requerimento da parte ou de ofício, aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41). E o parágrafo 4°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso concreto, verifico que a reclamante recebeu última remuneração no valor de R$ 1.302,00 (fls. 68) e com a petição inicial, juntou declaração de pobreza (fls. 11), cuja veracidade não foi infirmada por outros meios de prova. Correto, pois o deferimento dos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - GABILE FELIX PEREIRA SANTANA

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Dio Dona Sorvetes Ltda e outros

ID: 305610860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-27.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

DIO DONA SORVETES LTDA ISABELA DE CARVALHO ROBSON LUIZ DA CUNHA

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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Autos nº 1002079-27.2022.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados,…

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Processo nº 1002079-89.2024.8.26.0390

ID: 306216911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-89.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PELEGRINI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PELEGRINI MACHADO

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Processo 1002079-89.2024.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Solange Pelegrini Machado - Inviável a suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III, do Código de…

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Processo nº 1002079-60.2024.8.26.0529

ID: 306512167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-60.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1002079-60.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro a…

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Processo nº 1002079-34.2023.8.11.0005

ID: 308325018

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-34.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEANE SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JEISON BATISTA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002079-34.2023.8.11.0005. REQUERENTE: NESTOR FELIPE SANTIAGO REQUERIDO: ALDEANE SOARES DA SI…

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Leandro Aparecido Geraldo Da Silva x B. Tobace Instalações Elétricas E Tlefônicas Ltda e outros

ID: 292526671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-18.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RICARDO PETRINI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-18.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Leandro Aparecido Geraldo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: B. TOBACE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TLEFÔNICAS LTDA - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLISÃO HAVIDA ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E O CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ, QUE ESTAVA PARADO NA VIA PÚBLICA A FIM DE EFETUAR A MANUTENÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DE SEUS FUNCIONÁRIOS EM SINALIZAR O LOCAL NÃO ACOLHIMENTO AUTOR QUE CONFIRMOU QUE O CAMINHÃO ESTAVA COM O PISCA ALERTA ACIONADO PREPOSTOS QUE ALEGARAM QUE SEQUER HOUVE TEMPO HÁBIL PARA COLOCAÇÃO DOS CONES NO LOCAL, VEZ QUE A COLISÃO OCORREU LOGO APÓS A PARADA DO VEÍCULO AO LADO DO POSTE DE ILUMINAÇÃO LOCAL MAIS ESCURO QUE DEMANDARIA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR (ART. 28 DO CTB) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES ART. 373, I, DO CPC SENTENÇA MANTIDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE

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Osnilda Aparecida Martinatti Araujo x Bruno César Barioni Martinatti

ID: 310380911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-72.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSNILDA APARECIDA MARTINATTI ARAUJO

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR BARIONI MARTINATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON

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PAULO ROBERTO MARCON

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JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-72.2019.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Osnilda Aparecida Martinatti Araujo x Bruno César Barioni Martinatti

ID: 310380995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-72.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSNILDA APARECIDA MARTINATTI ARAUJO

Polo Passivo:

BRUNO CéSAR BARIONI MARTINATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON

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PAULO ROBERTO MARCON

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JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-72.2019.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000274-77.2025.8.26.0069

ID: 294856697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-77.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELI E CARES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJIE ARIYOSHI

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Processo 0000274-77.2025.8.26.0069 (processo principal 1002079-82.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Passareli e Cares Ltda Me - Vistos. Determino a penhora do(a)(s) veículo GM/…

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Banco Votorantim S.A. x Marcos Pinheiro

ID: 313985469

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCOS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Marcos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; (III) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO; (IV) RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (V) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - III. RAZÕES DE DECIDIR. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO RÉU EM REITERAR A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. A TABELA PRICE É LEGALMENTE ADOTADA E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. A TAXA DE 6% DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 379 DO STJ, A QUAL PREVÊ LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, ALÉM DE REVELAR INCIDÊNCIA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO. INDEVIDA. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO.

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