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Fábio Moraes Rodrigues x Axa Seguros S.A. e outros

ID: 324096301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Moraes Rodrigues e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelado: Axa Seguros S.a. e outro - Apelado: Tvlx Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TURISMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE PESSOAL NA ARGENTINA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .INCONFORMISMO DOS AUTORES. BUSCAM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEVOLUÇÃO DO BILHETE NÃO UTILIZADO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.DESPESAS MÉDICAS. RECUSA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DAS SEGURADORAS QUE ULTRAPASSA A FORMALIDADE NECESSÁRIA. SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO, COM ATESTADO MÉDICO, NOTA FISCAL E EXAMES INFORMANDO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE. REEMBOLSO DEVIDO POR PARTE DAS SEGURADORAS. BILHETE NÃO UTILIZADO. NECESSIDADE DE RETORNO ANTECIPADO, POR MOTIVO DE SAÚDE (ACIDENTE PESSOAL), COMUNICADO 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA. AUTORES QUE ARCARAM COM PASSAGEM DE RETORNO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODAS AS REQUERIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR. QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADA PARA O CASO. PRECEDENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ -

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Processo nº 1002083-95.2024.8.11.0018

ID: 258313129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-95.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002083-95.2024.8.11.0018. Requerente: Edna da Silva Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Vist…

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Processo nº 1002083-58.2025.8.26.0272

ID: 307761135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002083-58.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-58.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão… Processo 1002083-58.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão instruídos com cópias autenticadas (ou declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal) das peças relevantes do processo de execução, a teor do artigo 914, § 1º, do CPC. Com propriedade, leciona Humberto Theodoro Júnior que os embargos formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha normal da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental, já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. Não deve, à vista disso, faltar na autuação dos embargos peças da execução cujo exame seja indispensável ao julgamento da oposição do executado. Procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) são exemplos de peças cujo traslado comumente haverá de efetuar-se. Todas as cópias deverão ser autenticadas, mas não há necessidade de interferência do escrivão na autenticação. A exemplo do que se passa com a formação do instrumento do agravo (art. 544, § 1º, in fine), as cópias das peças do processo principal poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado do embargante, sob sua responsabilidade pessoal. (in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, pp. 182/183, 2007, Forense) Ante o exposto, intime-se o Embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adune ao feito as cópias das peças relevantes da execução fiscal (inicial, CDA, citação, penhora e intimação), nos termos supramencionados, sob pena de indeferimento da inicial, forte do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP)

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Processo nº 1002083-63.2025.8.26.0529

ID: 293538412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.B.J. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Indefiro o pedido de tu…

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Faride Amaral x Banco Votorantim S/A

ID: 313150203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARIDE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

UELITON MACEDO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Faride Amaral - Banco Votorantim S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 4… Processo 1002083-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Faride Amaral - Banco Votorantim S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade, por abusividade, da cobrança dos prêmios do seguro, que impactaram R$126,87 por parcela, condenando o réu a: a) a repetição na forma simples, com correção monetária, desde cada pagamento, segundo a Tabela Prática do eg. TJSP até 30 de agosto de 2024, e, a partir de 01 de setembro de 2024, segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); mais juros de mora, contados desde a citação, de 1%am até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), facultada a compensação nas prestações vincendas a cargo da parte autora; b) reduzir as parcelas vincendas para R$ 1.650,13. Autorizo a compensação dos excessos com parcelas vencidas e não pagas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios aos patronos das ex adversas, que fixo em 10%: do saldo a que fora condenado o réu a restituir, para pagamento por ele, e da diferença entre essa condenação e o valor atualizado e retificado da causa, para pagamento pelo autor. Observem-se a revogação da gratuidade concedida e o novo valor dado à causa: R$ 29.188,80. PI. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), UELITON MACEDO SANTANA (OAB 175877/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002083-77.2025.8.26.0201

ID: 319242359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-77.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) en… Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) encontram-se assinadas por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à parte requerente que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de procuração com assinatura válida em ação de indenização por danos materiais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.419/2006 exige que a assinatura eletrônica utilizada em atos processuais seja realizada por entidade credenciada no Poder Judiciário. 4. A Resolução nº 551 do TJSP reforça a necessidade de certificação digital padrão ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A validade de procuração eletrônica depende de certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074656-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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O.R.D.O.F. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 318925619

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011126-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O.R.D.O.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011126-48.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011126-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af38a51 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20252/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1002083-43.2013.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011126-48.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 4900130711169 - parcela nº 1, de 28/05/2025 R$ 15.566,07 transferência para conta vinculada do autor Empregado: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO CPF: 043.733.138-57 PIS/NIT: 108747992-84 CTPS: 48.898, Série 00105- SP Data de admissão: 10/03/1986 Data de demissão: contrato ativo Empregador: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CNPJ: 43.640.754/0001-19 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs JVP SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O.R.D.O.F.

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O.R.D.O.F. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 318925649

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011126-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O.R.D.O.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011126-48.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1011126-48.2023.5.02.0000 REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af38a51 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20252/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1002083-43.2013.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1011126-48.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 4900130711169 - parcela nº 1, de 28/05/2025 R$ 15.566,07 transferência para conta vinculada do autor Empregado: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO CPF: 043.733.138-57 PIS/NIT: 108747992-84 CTPS: 48.898, Série 00105- SP Data de admissão: 10/03/1986 Data de demissão: contrato ativo Empregador: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CNPJ: 43.640.754/0001-19 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs JVP SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

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CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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