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Helena Maria Ferranti Lago x Banco Do Brasil S/A

ID: 278440560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002085-46.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FERRANTI LAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO LOPES DEL VECCHIO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Diego Lopes Del Vecchio (OAB 305671/SP) Processo 1002085-46.2014.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HELENA MARIA FERRANTI LAGO - Exec… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Diego Lopes Del Vecchio (OAB 305671/SP) Processo 1002085-46.2014.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HELENA MARIA FERRANTI LAGO - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. A parte exequente requer a reconsideração da intimação para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos para levantamento de depósito judicial (fls. 1102/1107 e documentos fls. 1108/1121). Em que pese o respeito que merece o Nobre Patrono da parte exequente, a exigência de procuração atualizada para levantamento de valores encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo ordenamento jurídico, especialmente no disposto no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Não se está diante de hipótese de mera prática de atos ordinários do processo, mas sim da liberação de valores depositados judicialmente, situação que exige cautela redobrada do juízo. O C. STJ, diversamente do alegado pela parte, já reconheceu a possibilidade de exigência de procuração atualizada, assentando entendimento de que pode o magistrado determinar às partes que apresentem instrumento de procuração mais recente, em atenção ao poder geral de cautela, mormente diante do tempo decorrido e para garantia dos interesses do beneficiário, sobretudo quando se trata de levantamento de valores: ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO RECENTE E ESPECÍFICA ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5a. Regido, que revogou a alínea b do art. 13 do Ato 384/2008, que permitia o levantamento de precatório/RPV, mediante cópia do instrumento de mandado constante do processo originário devidamente autenticada e validada pela Secretaria da Vara, passando-se a exigir procuração recente e específica 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou que a alteração da norma interna é destinada à adequação dos procedimentos de levantamentos das RPVs e precatórios a orientação emanada do Conselho da Justiça Federal na Resolução 55/2009 3. Conforme destacado no acórdão hostilizado, a medida tem evidente propósito de proteger os jurisdicionados e o sistema bancário em geral de fraudes, evitando o uso de procurações muito antigas ou mesmo falsificadas que ensejassem pagamento indevido a terceiros. Em suma, não se observa qualquer lesão concreta ou iminente ao direito da sociedade de advogados impetrante ou de qualquer parte em processos perante esta Corte com a edição, dentro da margem de discricionariedade regulamentar, de mais uma norma dirigida ao aumento de segurança nas transações (fls. 121) 4. A orientação firmada pelo Tribunal a quo não diverge do posicionamento adotado por esta Corte Superior de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje 8.4.2010). Precedentes: AgRg no Resp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Dje 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Dje 8.4.2010 5. Dessa forma, observa-se que o Ato 313/2009, emanado da Presidência do TRF 5a. Região, decorrente de seu poder regulamentar, apenas alinhou a norma interna a orientação do Conselho da Justiça Federal acerca do levantamento de numerário, não havendo que se falar em violação ao direito líquido e certo dos Recorrente 6. No tocante a alegada violação a coisa Julgada no bojo dos autos do MSPL 94.689, veja-se que a alteração promovida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5a. Região decorreu de nova normatização promovida pelo Conselho da Justiça Federal acerca da matéria, o que provocou a apreciação do tema por parte do Conselho de Administração da Corte de origem, sobretudo por haver divergência entre a Resolução 55/2009 e a norma interna, e a necessidade de se adequar o levamento das RPVs e precatórios as regras de segurança do sistema bancário, responsável pelo controle da liberação dos valores. Assim, não há que se falar em violação a coisa julgada, uma vez que a organização interna do funcionamento do Tribunal não pode ser engessada, principalmente quando há modificação da situação fática, como no caso 7. Agravo Regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 51.371; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; órgão Julgador: Quinta Turma, julgado em: 18/10/2.016, publicado em: 26/10/2.016) (g.n.). (...) o acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a atualização da procuração judicial para levantamento de valores. Nesse sentido: 'PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. [...]. 2. Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A Corte de origem consigna que a representação foi outorgada há mais de 20 anos (fls. 257), não sendo possível nesse momento processual verificar possível equívoco em tal assertiva. Contudo, ainda, que se acolha a argumentação do embargado, admitindo-se que a procuração foi emitida em 2002, verifica-se o transcurso de mais de 18 anos. 4. Embargos de Declaração do Particular rejeitados.' (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020, grifos acrescidos). 'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que 'Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil'. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.748.719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019, grifos acrescidos). Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base, tanto na alínea "a", quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. (...) (STJ, AREsp 2376462 (2023/0183839-1), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 02/10/2024, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2024) (grifo no original). Nesse sentido, também é o entendimento E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento eletrônico à apresentação de procuração atualizada, uma vez que a procuração nos autos data de 2011. O exequente alega que a exigência é um formalismo exagerado e desnecessário, afrontando o exercício da advocacia e preceitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo exigir a apresentação de procuração atualizada para o levantamento de valores depositados em juízo. III. Razões de Decidir 3. O poder geral de cautela conferido ao magistrado autoriza a exigência de procuração atualizada, especialmente quando o caso concreto assim o requer. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de tal exigência para salvaguardar os interesses da parte representada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir a apresentação de procuração atualizada com base no poder geral de cautela. 2. A exigência visa proteger os interesses das partes e assegurar a regularidade processual. Legislação Citada: Código Civil, art. 682. Lei 8.906/94, art. 16. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag nº 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2324077-29.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2053463-80.2024.8.26.0000, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033180-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condicionou a retirada da guia de levantamento à juntada de procurações atualizadas. Acerto da decisão, em consonância com o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, IV, do CPC). Procurações dos autores que datam do ano 2014. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005008-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS - ORDEM DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSTRUMENTO QUE DATA DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS - DEVER GERAL DE CAUTELA - PRECEDENTES - INCONFORMISMO DESCABIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074034-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que determinou a juntada de procuração atualizada para expedição de mandado de levantamento - Insurgência do credor - Não cabimento - Poder de cautela do magistrado, previsto no artigo 319 do CPC, seguindo orientação do Comunicado Conjunto CG 02/2017, condicionar o levantamento à apresentação de instrumento de procuração atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362621-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (g.n.). Portanto, a exigência de procuração atualizada não constitui mero formalismo, mas medida de segurança jurídica que visa proteger os interesses da parte representada. Além disso, a decisão do C. CNJ proferida no procedimento nº 0009157-89.2021.2.00.0000 não contempla a hipótese dos presentes autos, tendo em vista que naquele procedimento verificou-se a imposição de exigência genérica e indiscriminada, não prevista em lei, onde se impunha a extinção sem resolução do mérito das ações que não contivessem procuração contemporânea ao ajuizamento da ação, considerado o prazo máximo de seis meses. No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi outorgada no ano de 2014, tendo transcorrido considerável lapso temporal (mais de 11 anos), o que justifica a cautela adotada. Diante do exposto, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato atualizado, com poderes para receber e dar quitação. Com a juntada, expeça-se o MLE respectivo nos termos da decisão de fl. 1097. Int.

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P. C. x P. E. M. E.

ID: 322981591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1179362-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

P. E. M. E.

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO

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FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

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CLARISSA CAMPOS BERNARDO

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Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cu… Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, fixação de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar alimentos provisórios, arrolamento e bloqueio de bens contra PEME, alegando, em apertada síntese, que conviveu com o requerido em união estável por mais de 21 (vinte e um) anos, entre 12 de maio de 1992, quando passaram a conviver maritalmente, situação que perdurou até o dia 25 de agosto de 2023, quando o réu teria deixado o lar conjugal. A união foi formalizada pela escritura pública lavrada em 24 de fevereiro de 2016 no 29º Tabelião de Notas desta Capital. Requer a autora a partilha dos bens amealhados na constância da aludida união estável, além de alimentos, parte em pecúnia e parte para custeio direto de seu plano de saúde. Nesses termos, bate pela procedência dos pedidos, pedindo, ademais, liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens amealhados durante a união. O réu habilitou-se nos autos, juntando procuração ao seu patrono na mesma ocasião, conforme folhas 216/217. A decisão de folhas 218/219 deferiu o diferimento do recolhimento das custas, com pagamento ao final do processo; rechaçou a cumulação da demanda de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilhada com a de alimentos, deferindo, por fim, a liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens. Aberto o prazo para o réu ofertar contestação no despacho de folhas 222, veio a resposta do companheiro varão a folhas 230/253, acompanhada dos documentos de folhas 254/331, na qual aduz, que de fato conviveu com a autora como se casados fossem, contudo, a aludida união estável foi rompida em data anterior à propugnada pela autora. Sustenta o réu pelo fim do relacionamento em janeiro de 2021. Indica os seguintes imóveis à partilha: a) apartamento 102 da Alameda Anapurus, nº 1.173; b) apartamento 32D da Rua Belterra 291 e 407, objeto da matrícula nº 380.930 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ponderando que tal imóvel está alienado, cabendo partilha apenas da parte já amortizada do financiamento imobiliário; c) quotas sociais tituladas pelo réu, sendo que o varão rechaça cabimento da meação da autora nestes bens, em respeito a affectio societatis dos demais sócios; d) aplicações, investimentos e saldos bancários o réu concorda com a partilha igualitária, contudo, menciona que também faz jus às aplicações, investimentos e saldos bancários em nome da autora. Postula o réu da partilha das dívidas contraídas. Deixou o réu de se manifestar em relação ao pedido de alimentos, pois excluído da demanda. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela exclusiva utilização do bem comum pelo réu, o varão entende incabível, por não se tratar de bem que integra o patrimônio das partes pois alienado fiduciariamente e pelo fato de ele (réu) não estar utilizando o imóvel como sua moradia. Nestes termos, bate-se pela improcedência dos pedidos, reconhecendo-se, no entanto, a dissolução da união estável em janeiro de 2021 com a partilha dos bens na forma delineada na contestação. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a cumulação da ação de alimentos recurso nº 2044047-88.2024.8.26.0000, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar tal cumulação, conforme informado a folhas 33/336. O réu se manifestou sobre o pedido de alimentos da autora a folhas 343/349, rechaçando a tese da necessidade ventilada pela ex-companheira, ponderando ser ela detentora de considerável patrimônio, capaz de prover sua própria subsistência de forma autônoma. Impugnou o pedido de alimentos provisórios. A réplica acostada a folhas 353/368 nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe documentos a folhas 369/414. A decisão de folhas 480/481 deferiu a liminar de alimentos provisórios no valor de sete mil reais mensais, devidos a partir da citação, corrigidos anualmente pelo INPC, mais o custeio direto do plano de saúde da ex-companheira, ora autora. E pelo uso exclusivo de imóvel das partes, fixou-se a obrigação de o varão, ora réu, custear as despesas com financiamento do imóvel, IPTU, condomínio e demais taxas, sem que possa no futuro cobrá-los da autora, o que perdurará até a partilha. A decisão de folhas 519/520 revogou a obrigação alimentar provisória fixada. Designada audiência de instrução e julgamento para o deslinde da controvérsia relativa ao término do relacionamento (folhas 518), sobreveio manifestação do réu a folhas 528, concordando com a data do término propugnada pela autora, a saber 25 de agosto de 2023. A decisão saneadora de folhas 618 fixou a controvérsia a deferiu as provas pertinentes. Acordo parcial em relação à locação de imóvel e bens que o guarnecem a folhas 666/668, encerrando a discussão no que toca a partilha de bens móveis que guarneciam o apartamento, o qual foi homologado a folhas 669. Provido em parte o agravo de instrumento nº 2218557-80.2024.8.26.0000, interposto pela autora, sendo que o acórdão copiado nestes autos a folhas 712/717 determinou a obrigação do réu em pagar alimentos para autora por meio do custeio direto do plano de saúde. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável, com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união e pedido de alimentos pela ex-companheira. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na partilha dos bens e dívidas e a proporção da divisão, isso porque é incontroversa a união estável entre autora e réu, desde o dia 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023, conforme formulado pela ex-companheira e concordância do ex-companheiro (folhas 528). A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indicava os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. No presente caso, ante a concordância do réu, é ponto pacífico que as partes mantiveram relacionamento more uxorio no período anotado pela autora em sua petição inicial. Passo a análise do pedido de partilha de bens. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretende a autora, conforme petição inicial, a partilha dos bens amealhados, sendo que o réu indicou a existência de dois imóveis, saldos, investimentos e contas bancárias a partilha, rechaçando, no entanto, que as quotas sociais que ele titula sejam partilháveis com a ex-companheira, ora autora. Entretanto, diversamente da pretensão do réu, por mais que a sociedade proíba a inclusão de novos sócios sem a anuência dos demais, tal ponto não exclui que as quotas são bens de valor partilhável, cabendo à autora a metade do valor econômico das cotas das sociedades tituladas pelo ex-companheiro, ora réu, o que deverá ser apurado no juízo especializado competente. A partilha deverá observar a metade ideal das quotas tituladas pelo companheiro varão na data da ruptura do relacionamento: 25 de agosto de 2023. O mesmo em relação às contas bancárias, incluindo o saldo que cada um possuía na data da ruptura (repita-se: 25/08/2023), o que afetará, por óbvio, ambas as partes. Ajustes e compensações deverão ser feitos, caso necessário, em incidente de cumprimento de sentença. Com relação às dívidas, é cediço que as contraídas na constância da união estável e em proveito dos conviventes devem ser partilhadas, desde que pendentes de pagamento, obviamente. É dizer que as dívidas já adimplidas durante a união não devem ser arroladas para fim de partilha, pois contraídas e quitadas dentro do período de convivência. O imóvel quitado e registrado em nome de uma ou ambas as partes deverá ser partilhado, ficando metade ideal para cada um dos ex-companheiros, ora litigantes. Quanto ao imóvel alienado, isto é, financiado, também deverá ser partilhado, contudo, o companheiro varão terá uma parte um pouco acima da metade ideal, consistente no valor das parcelas por ele adimplidas e eventualmente amortizadas após o dia 25 de agosto de 2023, dissolução da união estável. Finalmente, no que tange a obrigação alimentar do réu em relação à autora, entendo razoável a manutenção por curto prazo de tempo, viabilizando à ex-companheira organização financeira e contratação de novo plano de saúde ou permanência no atual às expensas dela própria. Daí a manutenção dos alimentos, pelo varão em favor da ex-companheira, consistente no custeio direto do plano de saúde, mais o repasse dos valores dos aluguéis ainda que o imóvel esteja desocupado, pois o valor decorre da obrigação alimentar que não se modifica de acordo com a situação do imóvel pelo prazo de mais 6 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Tal período se mostra suficiente pois, aliado ao período decorrido da obrigação alimentar provisória, atinge prazo mais que razoável tanto para a autora se programar em relação ao seu sustento, incluindo custeio do plano de saúde que utiliza, além de viabilizar tempo para alcançar o patrimônio decorrente da partilha ora determinada nesta sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023; b) partilhar os imóveis, saldos e contas bancárias, investimentos e dívidas e quotas sociais, conforme delineado nesta sentença; e c) condenar o réu a pagar alimentos à ex-companheira, ora autora, com custeio do plano de saúde mais valor em pecúnia, nos termos desta sentença, por mais 6 (seis) meses/parcelas a contar da publicação desta. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, as custas e despesas do processo serão igualmente partilhadas, e cada parte arcará com os honorários de seu causídico. P.I. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP), GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO (OAB 259621/SP)

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Processo nº 0001115-12.2011.8.14.0097

ID: 299837626

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001115-12.2011.8.14.0097

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA CUNHA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0001115-12.2011.8.14.0097. PROCED… 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0001115-12.2011.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO. ADVOGADA: CRISTINA CUNHA GONÇALVES. REQUERIDOS: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MARITUBA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO inicialmente em face do MUNICÍPIO DE MARITUBA e da SESPA – SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA. Aduz a autora, na inicial, que no dia 02/01/2009, por volta das 10hrs, encontrava-se no interior da ambulância cedida para Prefeitura Municipal de Marituba, de propriedade da SESPA, que se chocou com o veículo Fiat Uno Fire Flex, cor azul, ano 2008, Placa JVK 3255, de propriedade da Empresa Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil, conforme Boletim de Ocorrência Policial e Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Acrescenta que em decorrência do sinistro sofreu traumatismo intracraniano atestado por peritos médicos do CPC “Renato Chaves” e ficou internada durante 07 sete dias no Hospital de Urgência e Emergência de Ananindeua/PA. Por fim, afirma a autora que o acidente foi causado por imprudência do condutor da ambulância e, portanto, cabe à requerida responder pelos danos. Pleiteia a condenação da requerida para pagar a importância de 150 salários-mínimos a título de reparação de danos morais. Petição do Estado do Pará (ID 41833834, pág. 11) informando que a SESPA não possui personalidade jurídica própria e o Estado é quem deve ser citado para integrar a lide. Designada audiência de conciliação para o dia 13.06.2013, por ocasião desta foi acolhido o pedido de substituição do polo passivo feito pela autora, passando o Estado do Pará a integrar o feito. O Município de Marituba apresentou contestação (ID 41833837, Pág. 5-10; 41834088, Pág. 1) e, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva ao argumento de que desconhece o fato, não foi encontrada a documentação do veículo descrito em questão e não há vínculo funcional do condutor Aldo Oliveira da Silva mencionado no Boletim emitido pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal. Ainda em sede preliminar, o município requerido aduz a incompetência deste juízo, pois a presente ação deveria ser ajuizada no foro do domicílio do autor, com fundamento do art. 94 do CPC/1973. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade civil pelo evento causado, uma vez que não é proprietário do veículo e não tem vínculo funcional com o condutor, razão pela qual requereu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica, em audiência (ID 41834092, Pág. 10). O Estado do Pará, em contestação (ID 41834092, Pág. 11-14; 41834093, Pág. 1-13; 41834094, Pág. 1-3), suscitou, em sede preliminar: a inépcia da inicial ao argumento de que a autora apenas aduziu que o veículo cedido à prefeitura pertence à SESPA, o que por si só, não implica a responsabilidade civil do Estado; a sua ilegitimidade passiva uma vez que o motorista da ambulância possivelmente era servidor municipal e, portanto, deve o feito prosseguir tão somente em face ao município de Marituba; e ao final alegou a prescrição da reparação civil, com fundamento no art. 206,§3º, V do CC. No mérito, argumento o requerido que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, não havendo conduta que possa ser imputada ao agente público estadual, nem culpa ou dolo da administração. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Termo de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/02/2014, ocasião em que foi procedida a oitiva da autora (ID 41834106, Pág.10-11). Termo de oitiva da testemunha ALDO OLIVEIRA DA SILVA, realizada no dia 04/09/2014 (ID 41834107, Pág. 2-3) realizada pelo juízo deprecado. A autora apresentou memoriais (ID 41834107, Pág. 16; ID 41834108, Pág. 1). O Município de Marituba (ID 145464009, Pág. 7-9) apresentou memoriais reafirmando que a reparação do dano causado à autora é de responsabilidade do proprietário do veículo solidariamente com o condutor. O Estado do Pará, em memoriais, alegou a nulidade da prova testemunhal ao argumento de que não foi intimado para participar da audiência realizada pelo juízo deprecado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Das preliminares 1. Da alegação de ilegitimidade passiva O Município de Marituba sustenta sua ilegitimidade ao argumento de não ser proprietário do veículo nem empregador do condutor. O Estado do Pará, por sua vez, defende que o motorista seria servidor municipal, não estadual. No entanto, consta nos autos que o veículo em que a autora estava era ambulância cedida pela SESPA, ora proprietária (ID 41833819, Pág. 9), à Prefeitura de Marituba, indicando vínculo entre ambos os entes. Ademais, o condutor da ambulância, Aldo Oliveira da Silva, foi identificado no Boletim da PRF (ID 41833819, Pág. 11) e confirmado em oitiva. Embora haja divergência quanto ao vínculo funcional do condutor, está demonstrado que tanto o Município quanto o Estado contribuíram, de forma solidária, para o evento danoso. Nos termos da Teoria da Asserção e diante da cadeia administrativa e operacional compartilhada no serviço de saúde pública, ambos os entes devem responder solidariamente pelos danos causados ao particular, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Da alegação de incompetência territorial A pretensão de declínio da competência não se sustenta, porquanto o foro do domicílio do autor é regra, mas o foro do local do fato também é admissível em ações de reparação civil, nos termos do art. 100, V, "a" do CPC/1973 (vigente à época da propositura da ação), verbis: Art. 100. É competente o foro: (...) V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano. O acidente ocorreu no território do juízo competente, não havendo motivo para alteração da competência. 3. Da inépcia da inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC/1973 e possibilita o exercício da ampla defesa. As alegações relativas ao vínculo do motorista e à titularidade do veículo são matérias de mérito, a serem apreciadas à luz das provas coligidas. Rejeita-se, pois, a alegação de inépcia. 4. Da prescrição A pretensão reparatória em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O acidente ocorreu em 02/01/2009 e a ação foi proposta em 07/07/2011, conforme carimbo da petição inicial. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional. Afasto a prejudicial de mérito. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito: Inicialmente, rejeito a alegação do requerido Estado do Pará, em sede de memoriais, de nulidade na produção da prova testemunhal sob a justificativa de que não foi intimado, mediante publicação em diário oficial, para, querendo, acompanhar a inquirição no juízo deprecado. Em análise aos autos, constato que o Estado do Pará foi cientificado, em audiência, acerca de expedição da carta precatória para oitiva da testemunha por ele arrolada, Sr. Aldo Oliveira da Silva (ID 41834106, Pág. 11). Ademais, consta ainda nos autos (ID 41834106, Pág. 14) comprovante de publicação no diário, no dia 14/03/2014, do despacho proferido pelo juízo deprecado (via sistema LIBRA) que designou audiência para oitiva da referida testemunha. Por fim, ressalto que o requerido Estado do Pará não demonstrou efetivo prejuízo a sua defesa, limitando-se a requerer a repetição do ato da oitiva da testemunha por ele arrolada ao argumento de que ela poderá esclarecer os fatos da causa, sem, entretanto, especificá-los. Em análise ao autos, verifico que cerne da controvérsia está na responsabilidade civil dos réus por acidente automobilístico ocorrido durante transporte da autora em ambulância. É incontroverso nos autos que o fato de que autora estava no interior da ambulância cedida ao Município de Marituba pela SESPA (Estado do Pará), que colidiu com outro automóvel, bem como o traumatismo craniano por ela sofrido em decorrência do referido sinistro, confirmado por laudo pericial (ID 41833820, Pág.3). O condutor do veículo foi identificado e ouvido em juízo (ID 41834107, Pág. 2-3). Para configuração da obrigação de reparar, necessário que estejam presentes pressupostos, a saber: a conduta, o dano, o nexo de causalidade entre este e aquela e a culpa, sendo que os três primeiros são exigidos em toda forma de responsabilização civil, enquanto que na responsabilidade objetiva o elemento subjetivo se mostra dispensável diante do que se convenciona nominar responsabilidade sem culpa. A responsabilidade civil do Estado e do Município, no caso dos autos, é objetiva, decorre do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF), e, portanto, prescinde da comprovação da culpa. Art. 37, § 6º da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O transporte em ambulância integra o serviço público essencial de saúde, submetendo-se à responsabilidade objetiva do Poder Público. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA. INDENIZAÇÃO. Ação de ressarcimento de danos morais, estéticos e materiais por passageira que estava sendo transportada para outro município para realização de exames médicos . Admissibilidade. Veículo de propriedade do Município conduzido por servidor municipal. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstradas. Responsabilidade do Município configurada . Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL . Danos morais e estéticos. Indenização corretamente fixada. Passageira que sofreu diversas fraturas, com sequelas gravíssimas. Danos morais e estéticos comprovados . Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pensão mensal vitalícia. Pretensão de recebimento de uma única vez. Possibilidade. Observância do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Fixação considerando o salário mínimo vigente e a expectativa de vida do brasileiro, subtraída a idade da autora. Sentença alterada neste aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC) . Sentença mantida, adequando-se a forma de atualização e juros de mora. Reexame necessário e recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002085-06.2022 .8.26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 29/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2024). Entendo que a ocorrência do acidente foi devidamente documentada. A presença da autora no veículo e o dano por ela suportado foram comprovados por meio de prova documental. Destaco, por fim, que não há prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito externo que excluam o nexo causal. Presentes os pressupostos: dano, conduta administrativa (serviço público de saúde) e nexo causal não há como afastar a responsabilidade dos entes estadual e municipal pelo sinistro ocorrido. Do dano moral O dano moral é evidente. A autora, ao utilizar serviço público de saúde, foi vítima de acidente que lhe causou traumatismo craniano e internação hospitalar por 7 dias. Tal situação ultrapassa o mero dissabor, atingindo sua integridade psíquica e física. A jurisprudência admite a compensação por dano moral mesmo sem sequelas permanentes, quando presentes sofrimento físico, psicológico ou humilhação: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL . AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1 . Consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, o Estado responde objetivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros. 2. Restando cabalmente demonstrado que o acidente de trânsito fora ocasionado por veículo de propriedade do ente municipal e os respectivos prejuízos, é devida indenização por danos materiais e morais a autora. 3 . O valor a ser arbitrado para os danos morais deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, revelando-se ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, o que se verificou no caso em comento. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO-Apelação / Reexame Necessário: 00935083620118090083, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). Quanto ao quantum indenizatório, a autora requer o equivalente a 150 salários-mínimos. A jurisprudência tem adotado critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, considerando a gravidade do acidente, a natureza do serviço prestado (saúde pública), o tempo de internação e a lesão (traumatismo craniano), bem como a função compensatória e pedagógica da indenização, fixo a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (02/01/2009), conforme a Súmula 54 do STJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRA DA SILVA MONTEIRO para condenar solidariamente os requeridos ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE MARITUBA ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (art. 491, CPC) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno ainda os requeridos solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Benevides/PA, data lançada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA.

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 324302102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-54.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA JONATAS AMANCIO BRAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002085-54.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JONATAS AMANCIO BRAZ RECLAMADO: TAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002085-54.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JONATAS AMANCIO BRAZ RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab5485a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JONATAS AMANCIO BRAZ, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de TAM LINHAS AEREAS S/A requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 21-23. Juntou documentos. A reclamada ofertou defesa escrita, arguindo questão preliminar e prejudicial, e refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 822. Laudo técnico a partir de fl. 896, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06 de dezembro de 2019, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O artigo 461 da CLT estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial: identidade de função, trabalho produzido com a mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos em relação ao paradigma. Sem esse requisitos básicos a equiparação salarial é inviável, porquanto são conditio sine qua non à caracterização da figura do artigo 461 na CLT. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, a prova do fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de funções, é do empregado e a dos fatos modificativos, impeditivo e extintivos da empresa. No presente feito, o reclamante aduz ter sido admitido para a função de líder de manutenção, exercendo as mesmas tarefas do paradigma Vladimir Antonio Carajeleascow, pelo que postula o pagamento das diferenças salariais com os devidos reflexos. Por sua vez, a reclamada alega que o paradigma foi admitido em 2008 para a função de técnico de manutenção pleno, sendo promovido a líder de manutenção em 01.09.2017, enquanto o reclamante foi admitido em 2011 como técnico de manutenção junior, promovido a técnico de manutenção pleno em 01.04.2018 e a líder de manutenção em 01.04.2019. Ainda, ressalta que o paradigma possuiu mais habilitação técnica que o reclamante, o que o permite o desempenho de funções diversas daquelas realizadas pelo reclamante. Nos termos da defesa, permanece com a parte autora o ônus da prova, conforme artigo 818, I, da CLT e Súmula 6 do TST. De acordo com os documentos carreados à defesa, reclamante e paradigma seguiram a trajetória profissional declinada em defesa e acima delimitada. Acrescento que o paradigma percebeu durante o contrato remuneração superior ao reclamante, e que passou a líder de hangar em 01.12.2023, quando o reclamante já não fazia parte dos quadros da empresa (demitido em 03.01.2023). Em audiência, as duas testemunhas declararam que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, apenas laborando em turnos diversos. Nesse ponto, vale destacar que o que importa é a identidade de funções, não havendo relevância se realizadas em turnos diferentes. Portanto, primeiramente, entendo que a reclamante se desvencilhou do encargo de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 461 da CLT. Quanto aos demais requisitos da CLT, conforme documentos carreados pela própria reclamada, reclamante e paradigma não possuem diferença igual ou superior a quatro anos dentro da reclamada a partir das respectivas contratações, e nem mesmo igual ou superior a dois anos no exercício da mesma função. Ainda, o dispositivo legal igual produtividade e perfeição técnica, o que não diz respeito à qualificação profissional alegada em defesa, já que essa não implica necessariamente no desempenho da atividade com a referida maior perfeição técnica ou diferença de produtividade. Diante de tal quadro, acolho o pedido e condeno no pagamento de diferenças salariais em face da equiparação, conforme documentos da reclamante e do paradigma acostados com a defesa a partir de 01.04.2019, quando passaram às mesmas funções, observado o período prescrito, com reflexos em horas extras eventualmente pagas, DSR, aviso prévio, saldo salarial, férias com o terço, 13º salário e FGTS +40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante entende fazer jus aos adicionais, uma vez que laborou em contato direto com produtos químicos e exposto a ruídos de aeronaves, além de permanecer próximo a produtos inflamáveis. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que o reclamante, durante o período não prescrito, recebia motores na oficina, bem como trabalhava na montagem, desmontagem, manutenção, limpeza e teste de tais equipamentos, além de atividades de gestão de equipe. A reclamada trouxe a partir de fl. 171 recibos de entrega de EPIs. O vistor apurou que o reclamante tinha contato manual com produtos químicos (hidrocarbonetos) de forma diária e habitual, para a limpeza dos motores. Contudo, através das fichas carreadas, apontou a ausência de equipamentos específicos para adequada proteção no exercício de tais atividades. No mais, não foi constatada a presença de outros agentes insalubres ou, ainda, o labor em área de risco ou em proximidade com agentes perigosos. Quanto ao fornecimento de EPIs, ambas as testemunhas confirmaram o fornecimento de luvas, embora nem sempre assinassem a respectiva ficha quando da entrega do equipamento. Todavia, a prova do correto fornecimento dos equipamentos de proteção é documental, pois através de tal elemento o perito tem condições de verificar a adequação dos EPIs fornecidos, a regularidade dos CAs, o prazo de validade, e correta frequência de troca dos equipamentos, o que não é possível através da prova oral. Logo, entendo que a prova testemunhal não foi capaz de elidir os apontamentos do laudo ou suprir a falta de documentos. Diante do exposto, rejeito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. JORNADA - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS, FERIADOS, E ADICIONAL NOTURNO O autor aduz o labor em jornada extraordinário, com fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação (30 minutos). Postula o pagamento de horas extras, diferenças sobre domingos e feriados laborados, adicional noturno, intervalo intrajornada, bem como 20 horas extras mensais após abril de 2019 pelo labor à distância por meio de celular. Alega, por fim, a inexistência de regime de compensação. A reclamada impugna o pedido e traz aos autos a partir de fl. 479 os controles de ponto, com registro variado de entrada e saída, compensações por banco de horas, bem como holerites onde conta rubrica para pagamento de horas extras, dsr e adicional noturno. Em réplica, o autor reconhece a veracidade dos controles carreados, apontando diferenças relativas às horas, extras, feriados, domingos e adicional noturno. Assim, tomo os documentos carreados como aptos a comprovar a real jornada praticada. Não houve prova da alegada supressão intervalar, na forma do art. 818, I, da CLT, motivo pelo qual rejeito tal pedido. De tal forma, condeno às seguintes obrigações: - pagamento das diferenças entre as horas extras prestadas e as pagas, assim consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal e não compensadas, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; - pagamento das diferenças pelos domingos e feriados laborados e não compensados e os devidamente pagos, acrescidos do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; - pagamento das diferenças pela jornada noturna cumprida, considerando a hora reduzida, e o adicional devido legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. As horas extras deverão ser calculadas observados os dias efetivamente trabalhados, conforme registros de ponto constantes nos autos. Permite-se a dedução das horas extras e demais valores eventualmente pagos pela empresa no período e sob o mesmo título, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas observando: divisor 220, Súmula 264 do TST, dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JONATAS AMANCIO BRAZ para condenar TAM LINHAS AEREAS S/A nas seguintes obrigações: a) condeno no pagamento de diferenças salariais em face da equiparação, conforme documentos da reclamante e do paradigma acostados com a defesa a partir de 01.04.2019, com reflexos em horas extras eventualmente pagas, DSR, aviso prévio, saldo salarial, férias com o terço, 13º salário e FGTS +40%; b) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; c) pagamento das diferenças entre as horas extras prestadas e as pagas, assim consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal e não compensadas, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; d) pagamento das diferenças pelos domingos e feriados laborados e não compensados e os devidamente pagos, acrescidos do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; e) pagamento das diferenças pela jornada noturna cumprida, considerando a hora reduzida, e o adicional devido legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 80.000,00 no importe de R$ 1.600,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS AMANCIO BRAZ

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 324302109

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002085-54.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA JONATAS AMANCIO BRAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002085-54.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JONATAS AMANCIO BRAZ RECLAMADO: TAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002085-54.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: JONATAS AMANCIO BRAZ RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab5485a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JONATAS AMANCIO BRAZ, já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de TAM LINHAS AEREAS S/A requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 21-23. Juntou documentos. A reclamada ofertou defesa escrita, arguindo questão preliminar e prejudicial, e refutando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 822. Laudo técnico a partir de fl. 896, seguido de esclarecimentos. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 06 de dezembro de 2019, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O artigo 461 da CLT estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial: identidade de função, trabalho produzido com a mesma produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço na mesma função inferior a dois anos em relação ao paradigma. Sem esse requisitos básicos a equiparação salarial é inviável, porquanto são conditio sine qua non à caracterização da figura do artigo 461 na CLT. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, a prova do fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de funções, é do empregado e a dos fatos modificativos, impeditivo e extintivos da empresa. No presente feito, o reclamante aduz ter sido admitido para a função de líder de manutenção, exercendo as mesmas tarefas do paradigma Vladimir Antonio Carajeleascow, pelo que postula o pagamento das diferenças salariais com os devidos reflexos. Por sua vez, a reclamada alega que o paradigma foi admitido em 2008 para a função de técnico de manutenção pleno, sendo promovido a líder de manutenção em 01.09.2017, enquanto o reclamante foi admitido em 2011 como técnico de manutenção junior, promovido a técnico de manutenção pleno em 01.04.2018 e a líder de manutenção em 01.04.2019. Ainda, ressalta que o paradigma possuiu mais habilitação técnica que o reclamante, o que o permite o desempenho de funções diversas daquelas realizadas pelo reclamante. Nos termos da defesa, permanece com a parte autora o ônus da prova, conforme artigo 818, I, da CLT e Súmula 6 do TST. De acordo com os documentos carreados à defesa, reclamante e paradigma seguiram a trajetória profissional declinada em defesa e acima delimitada. Acrescento que o paradigma percebeu durante o contrato remuneração superior ao reclamante, e que passou a líder de hangar em 01.12.2023, quando o reclamante já não fazia parte dos quadros da empresa (demitido em 03.01.2023). Em audiência, as duas testemunhas declararam que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, apenas laborando em turnos diversos. Nesse ponto, vale destacar que o que importa é a identidade de funções, não havendo relevância se realizadas em turnos diferentes. Portanto, primeiramente, entendo que a reclamante se desvencilhou do encargo de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 461 da CLT. Quanto aos demais requisitos da CLT, conforme documentos carreados pela própria reclamada, reclamante e paradigma não possuem diferença igual ou superior a quatro anos dentro da reclamada a partir das respectivas contratações, e nem mesmo igual ou superior a dois anos no exercício da mesma função. Ainda, o dispositivo legal igual produtividade e perfeição técnica, o que não diz respeito à qualificação profissional alegada em defesa, já que essa não implica necessariamente no desempenho da atividade com a referida maior perfeição técnica ou diferença de produtividade. Diante de tal quadro, acolho o pedido e condeno no pagamento de diferenças salariais em face da equiparação, conforme documentos da reclamante e do paradigma acostados com a defesa a partir de 01.04.2019, quando passaram às mesmas funções, observado o período prescrito, com reflexos em horas extras eventualmente pagas, DSR, aviso prévio, saldo salarial, férias com o terço, 13º salário e FGTS +40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante entende fazer jus aos adicionais, uma vez que laborou em contato direto com produtos químicos e exposto a ruídos de aeronaves, além de permanecer próximo a produtos inflamáveis. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que o reclamante, durante o período não prescrito, recebia motores na oficina, bem como trabalhava na montagem, desmontagem, manutenção, limpeza e teste de tais equipamentos, além de atividades de gestão de equipe. A reclamada trouxe a partir de fl. 171 recibos de entrega de EPIs. O vistor apurou que o reclamante tinha contato manual com produtos químicos (hidrocarbonetos) de forma diária e habitual, para a limpeza dos motores. Contudo, através das fichas carreadas, apontou a ausência de equipamentos específicos para adequada proteção no exercício de tais atividades. No mais, não foi constatada a presença de outros agentes insalubres ou, ainda, o labor em área de risco ou em proximidade com agentes perigosos. Quanto ao fornecimento de EPIs, ambas as testemunhas confirmaram o fornecimento de luvas, embora nem sempre assinassem a respectiva ficha quando da entrega do equipamento. Todavia, a prova do correto fornecimento dos equipamentos de proteção é documental, pois através de tal elemento o perito tem condições de verificar a adequação dos EPIs fornecidos, a regularidade dos CAs, o prazo de validade, e correta frequência de troca dos equipamentos, o que não é possível através da prova oral. Logo, entendo que a prova testemunhal não foi capaz de elidir os apontamentos do laudo ou suprir a falta de documentos. Diante do exposto, rejeito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. JORNADA - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS, FERIADOS, E ADICIONAL NOTURNO O autor aduz o labor em jornada extraordinário, com fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação (30 minutos). Postula o pagamento de horas extras, diferenças sobre domingos e feriados laborados, adicional noturno, intervalo intrajornada, bem como 20 horas extras mensais após abril de 2019 pelo labor à distância por meio de celular. Alega, por fim, a inexistência de regime de compensação. A reclamada impugna o pedido e traz aos autos a partir de fl. 479 os controles de ponto, com registro variado de entrada e saída, compensações por banco de horas, bem como holerites onde conta rubrica para pagamento de horas extras, dsr e adicional noturno. Em réplica, o autor reconhece a veracidade dos controles carreados, apontando diferenças relativas às horas, extras, feriados, domingos e adicional noturno. Assim, tomo os documentos carreados como aptos a comprovar a real jornada praticada. Não houve prova da alegada supressão intervalar, na forma do art. 818, I, da CLT, motivo pelo qual rejeito tal pedido. De tal forma, condeno às seguintes obrigações: - pagamento das diferenças entre as horas extras prestadas e as pagas, assim consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal e não compensadas, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; - pagamento das diferenças pelos domingos e feriados laborados e não compensados e os devidamente pagos, acrescidos do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; - pagamento das diferenças pela jornada noturna cumprida, considerando a hora reduzida, e o adicional devido legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. As horas extras deverão ser calculadas observados os dias efetivamente trabalhados, conforme registros de ponto constantes nos autos. Permite-se a dedução das horas extras e demais valores eventualmente pagos pela empresa no período e sob o mesmo título, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas observando: divisor 220, Súmula 264 do TST, dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JONATAS AMANCIO BRAZ para condenar TAM LINHAS AEREAS S/A nas seguintes obrigações: a) condeno no pagamento de diferenças salariais em face da equiparação, conforme documentos da reclamante e do paradigma acostados com a defesa a partir de 01.04.2019, com reflexos em horas extras eventualmente pagas, DSR, aviso prévio, saldo salarial, férias com o terço, 13º salário e FGTS +40%; b) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; c) pagamento das diferenças entre as horas extras prestadas e as pagas, assim consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal e não compensadas, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; d) pagamento das diferenças pelos domingos e feriados laborados e não compensados e os devidamente pagos, acrescidos do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; e) pagamento das diferenças pela jornada noturna cumprida, considerando a hora reduzida, e o adicional devido legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, aviso prévio, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 80.000,00 no importe de R$ 1.600,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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O. P. C. x M. A. C. P.

ID: 291584615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1153385-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. P. C.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA TRUBILHANO

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Processo 1153385-39.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - O.P.C. - M.A.C.P. - Vistos. OPC propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1153385-39.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - O.P.C. - M.A.C.P. - Vistos. OPC propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos transitórios contra MACP, alegando que conviveu com réu em união estável por um período de quase 12 (doze) anos, entre 26 de março de 2011 até 30 de setembro de 2022. Menciona a existência de escritura pública que formalizou o relacionamento com caráter de união estável, pretendendo a partilha dos bens amealhados durante a união, notadamente (i) o imóvel descrito como apartamento nº 22, do edifício Big Apple, na Rua Frei Caneca, nº 239, bairro da Consolação, nesta Capital; (ii) o veículo automotor adquirido pelas partes durante a união; (iii) as contas bancárias e ativos financeiros acumulados durante a união. Narra o autor dificuldades financeiras após a ruptura do relacionamento, pleiteando alimentos transitórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, pelo período de 2 (dois) anos a contar da data da fixação. Requereu, ademais, a gratuidade da justiça e bateu-se pela procedência dos pedidos de reconhecimento, dissolução da união estável, partilha e alimentos transitórios. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 39/162. A decisão de folhas 163/164, datada de 17 de novembro de 2023, deferiu a liminar pleiteada, fixando os alimentos transitórios provisórios em quinze por cento dos rendimentos líquidos, pelo prazo de dois anos. O mesmo decisum determinou a citação do réu e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Em seguida, o despacho de folhas 165 deferiu o autor a gratuidade da justiça. O réu compareceu espontaneamente a folhas 197/201, juntando a procuração ad judicia de folhas 202, dando-se por citado e informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar de alimentos transitórios provisórios, recurso nº 2019412-43.2024.8.26.0000. Realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme certificado a folhas 229/230, a qual resultou infrutífera. Veio a contestação a folhas 237/266, acompanhada dos documentos de folhas 267/424, na qual impugna, em sede preliminar, a gratuidade da justiça conferida ao autor. No mérito, rechaça a hipótese de alimentos transitórios, pela falta de necessidade do autor. Quanto à partilha, pugna que a parte quitada do apartamento em testilha, que se encontra financiado, foi custeada com recursos próprios do réu, incomunicáveis e, portanto, em sub-rogação, não havendo que se falar em meação do autor, pois composta por Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (o FGTS), no valor de setenta e cinco mil reais, mais trinta mil e seiscentos reais advindos da de recursos próprios, oriundos da venda do veículo Hyundai/Creta. Esclarece que o veículo Hyndai/HB20 fora vendido durante a união estável, em 30 de agosto de 2019, contudo, os recursos da venda foram revertidos para dar entrada no apartamento ora disputado. Sustenta que os valores de contas bancárias e investimentos são exclusivos do réu, não havendo que se falar em partilha com o ex-companheira, ora autor. Pugna pela validade do instrumento particular no qual o autor teria concordado com o pagamento de vinte e três mil reais, quantia que propugna seja reconhecida para fins de compensação de eventual meação cabente ao autor. A réplica de folhas 428/452 nada acrescentou à controvérsia. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, recurso nº 2014189-12.2024.8.26.000, que pretendia majoração do valor dos alimentos transitórios provisórios deferidos. Logo, os alimentos transitórios provisórios foram mantidos no patamar estipulado de quinze por cento dos rendimentos líquidos do obrigado. Acórdão copiado nestes autos a folhas 511/515. Realizada audiência de conciliação (folhas 519), as partes se compuseram em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, concordando que conviveram como se casados fossem entre o dia 26 de março de 2011 até sexta-feira, dia 30 de setembro de 2022. O feito prosseguiu em relação à partilha, abrindo-se prazo para as partes formularem requerimentos nesse sentido e em relação à necessidade do autor em receber os alimentos. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, recurso nº 2014189-12.2024.8.26.000, que pretendia afastar a liminar de alimentos transitórios provisórios em favor do autor. Logo, os alimentos transitórios provisórios foram mantidos. Acórdão copiado nestes autos a folhas 670/676. A decisão de folhas 718 encerrou a instrução, abrindo o prazo para memoriais, que vieram a folhas 721/744 (pela parte autora) e a folhas 745/757 (pela parte ré). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça conferida à parte autora ventilada pelo réu, ao passo que a instrução probatória demonstrou que o ex-companheiro do réu não possui renda senão a dos alimentos transitórios fixados e tão menos patrimônio, o que demonstra insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo. Os pedidos procedem em parte, ou melhor, a partilha é parcialmente procedente, todavia, os alimentos transitórios, não, devendo ser revogada a liminar conferida. A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indica os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. No aspecto normativo, o artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cabe observar, no entanto, que já é assente em nossos Tribunais a possibilidade de reconhecimento de união homoafetiva, por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundalmental (ADPF) nº 132, ambas de relatoria do Min. Ayres Britto e julgadas em 05 de maio de 2011, aonde reconheceu-se, com caráter vinculante, a extensão às uniões homoafetivas das mesmas regras e das mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Trata-se da proteção constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna, bem como da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da busca da felicidade. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. Os critérios apontados pelo legislador possuem um significado vago e que devem, em cada caso, ser analisados pelo julgador para que possa afirmar a existência ou não da união estável. No caso em tela, autor e réu confirmaram a união estável, inclusive acordando com tal questão em audiência de conciliação datada de 19 de junho de 2024 (vide termo de folhas 519), anuindo os ex-companheiros que de fato conviveram como se casados fossem entre os dias de 26 de março de 2011 até o dia 30 de setembro 2022. Destarte, por ser ponto pacífico entre os litigantes, o final da união estável se deu na sexta-feira, 30 de setembro de 2022, o que tem relevância para fins de partilha. Passo a analisar a partilha e, em seguida, os alimentos transitórios. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretendem as partes a partilha dos seguintes bens, que aduz terem sido adquiridos na constância da união: A) apartamento nº 22, mais bem descrito na matrícula 187.458, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital folhas 96/99: adquirido na constância da união estável, o bem deverá ser partilhado, contudo, relembro não se tratar de partilha do imóvel que tornará as partes condôminas do bem, eis que o aludido apartamento se encontra financiado e alienada ao Banco Bradesco, cabendo partilha apenas sobre os direitos sobre o imóvel, ou seja, proporção do valor que já fora quitado durante a convivência. Assim, os direitos sobre referido bem devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, o que acarretará na responsabilização do réu parte que permanece na posse do bem em pagar ao autor metade do valor do bem quitado, isto é, 50% do valor dado a título de entrada e parcelas efetivamente amortizadas do financiamento (colina Valor Principal documento de folhas 409/422), até a ruptura (30 de setembro de 2022), subtraindo-se do valor total parcela o valor dos juros e despesas de seguro e administrativas (MIP DFI e TSA), vez que estas quantias não podem ser partilhadas. Não havendo prova documental segura e inconteste acerca das quantias que compuseram a entrada do imóvel, seja o FGTS (capítulo seguinte) ou a quantia de recursos próprios do réu, tais cifras também serão partilhadas com o autor. Considerando se tratar de cálculos de fácil apuração, toda a quantia poderá ser apurada em fase de execução, em incidente próprio de cumprimento de sentença; B) saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do réu: a que tudo indica, os recursos foram utilizados para dar entrada no imóvel, sendo que este capítulo se relaciona com a anterior. Destaco, com efeito, que os valores também deverão ser partilhados, ficando metade para cada uma das partes. Contudo, a partilha igualitária recairá sobre a quantia exata na data da dissolução da união estável, em 30 de setembro de 2022, conforme acordado entre as partes e reconhecido na decisão homologatório de folhas 519, bem como nesta sentença. Também deverá ser observado o período aquisitivo ou seja, época de vínculo empregatício gerador de cada parte do saldo que compõe fundo , de modo que somente os valores referentes a períodos de trabalho durante a união estável podem ser partilhados. Ou seja, caso o réu tenha determinada quantia em seu FGTS de período anterior ou posterior ao da união estável, especificamente esta parte não poderá ser partilhada, exceto se utilizado para aquisição do imóvel do capítulo anterior, ocasião em que será partilhado pois revertido para aquisição de bem imóvel comunicável com o companheiro, ora réu. C) veículo automotor Hyundai/Creta, placa FQH-2584: há nos autos prova de que o veículo fora vendido a terceiro, Celso de PC (folhas 153), na data de 30 de agosto de 2019, ou seja, anterior à dissolução da união estável, sendo que ou o valor da venda de setenta e sete mil reais fora consumido no período do relacionamento, não importando se utilizado em proveito dos conviventes ou para servir de entrada no apartamento do capítulo A) supra (hipótese que, registre-se, será partilhado pela força do item acima) ou destinado à conta bancária ou de investimento, o que refletirá em partilha pelo capítulo a seguir. Contudo, registre-se que especificamente quanto ao veículo, nada a prover em relação à partilha, pois alienado durante a união. D) contas bancárias e de investimento em nome das partes: todo dinheiro constante nos extratos de contas corrente, poupança ou de investimento deverá ser partilhado, considerando, para tal, o exato valor do final do dia 30 de setembro de 2022. Entendo que os valores que os pais do réu supostamente depositaram em sua conta, desde que observada a data de 30 de setembro de 2022, deverão ser partilhados com o autor, pois injustificada a tese de que a quantia seria para aquisição de imóvel para os pais do réu. A partilha deverá ser efetivada em incidente próprio de cumprimento de sentença, devendo se basear em quantia devidamente demonstrada nos autos, conforme extensa prova documental produzida. Tanto valores em contas de titularidade do autor quanto as de titularidade do réu poderão ser objeto de partilha, compensando-se, se o caso. Eventual saldo negativo junto às contas, serviços de cheque especial e débitos bancários similares deverão ser partilhados e, se o caso, abatido do crédito que o cônjuge tem a receber. Sobre qualquer valor partilhável correrá atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, sempre a contar de 30 de setembro de 2022. Descabida a partilha de qualquer outro bem ante a falta de documentos que demonstrem minimamente sua existência, incluindo o imóvel adquirido pelos pais do réu, em Cabo Frio/RJ, ressalvada as quantias que o réu ventilou ser de seus pais, como já explicitado no item D) supra. Os bens móveis detalhados pelas partes não serão partilhados, pois representam itens de baixo valor e grande deterioração e desvalorização pelo tempo, cabendo tais bens a quem com eles estiverem a posse. Ficará para o réu os bens que estão no apartamento e, os já retirados pelo autor, com ele deverão permanecer. Finalmente, no que toca o pedido de alimentos transitórios, assiste razão ao réu, pois a instrução probatória não confirmou a necessidade do autor em perceber alimentos, sobretudo por inexistir nos autos qualquer laudo médico que demonstre incapacidade do autor para o trabalho. A liminar fixou alimentos transitórios provisórios com base na frágil situação financeira do autor alimentado aliada sua dificuldade em reingressar no mercado de trabalho por problemas de saúde. No entanto, a fragilidade da saúde do autor não restou demonstrada e, mesmo instado a apresentar relatórios médicos ou receitas dos medicamentos referentes a tratamento por ele praticado, nada trouxe. Ademais, dado o princípio da irrepetibilidade da obrigação alimentar, ressaltando que a liminar vigorou desde novembro de 2023 (folhas 163/164) até a publicação desta sentença, natural que se espere do jovem rapaz de trinta e seis anos de idade alguma recolocação no mercado de trabalho ou mesmo que desenvolva qualquer atividade apta a prover seu próprio sustento. Daí a improcedência do pedido de alimentos transitórios, ficando a liminar que fixou os alimentos provisórios, desde já, reconsiderada, cessando a obrigação alimentar incontinenti. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para a) partilhar os bens, conforme delineado nesta sentença nos itens A) a D), igualitariamente, com as observações lá expostas; e b) negar o pedido de alimentos transitórios formulado pelo autor, revogando a liminar de alimentos transitórios provisórios, o que cessa a obrigação alimentar imediatamente. Em consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, condeno o autor ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, além honorários de advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que goza a parte autora. Pela igualdade da sucumbência, fica também o réu condenado ao pagamento de metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I. C. - ADV: FABIO SOUZA TRUBILHANO (OAB 248487/SP), FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA (OAB 37727/CE), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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Processo nº 0000992-42.2013.8.11.0092

ID: 310294224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000992-42.2013.8.11.0092

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADAILTON FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000992-42.2013.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000992-42.2013.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [JADAILTON FERREIRA DA SILVA - CPF: 700.847.831-33 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), SIGMAR MACEIO - CPF: 101.745.618-65 (ADVOGADO), MARCELO BATISTA - CPF: 246.987.998-13 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO - CPF: 004.894.759-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta por filho de vítima de homicídio praticado por policiais militares em serviço, com pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. Sentença de parcial procedência, com condenação do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais a resolver: (i) prescrição da pretensão indenizatória; (ii) responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos agentes públicos; e (iii) adequação dos valores fixados a título de danos morais, danos materiais (despesas funerárias) e pensão mensal. III. Razões de decidir 3. A prejudicial de prescrição já foi afastada em decisão anterior do Tribunal com base no art. 200 do CC, diante de sentença penal condenatória transitada em julgado. 4. Está caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado, conforme art. 37, §6º da CF/1988, tendo em vista que a morte decorreu da conduta de policiais militares em serviço, com comprovação do nexo causal e ausência de excludente de responsabilidade. 5. Os danos morais são evidentes e o valor de R$ 200.000,00 é compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Os danos materiais foram comprovados mediante recibo de despesas funerárias no valor de R$ 1.600,00. 7. A pensão mensal é devida, com presunção de dependência econômica do filho menor, conforme art. 948, II do CC, no valor de 2/3 do salário mínimo vigente à época do óbito até que o autor complete 25 anos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por homicídio praticado por policiais militares em serviço, é devida indenização por danos morais, materiais e pensão mensal ao filho da vítima, sendo presumida a dependência econômica do menor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 200, 944, 948, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.571.653/SC; TJMT, Apelação Cível nº 1002085-57.2017.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0000992-42.2013.8.11.0092, proposta por JADAILTON FERREIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação (ID 270253891), reiterando a prejudicial de prescrição, ao argumento de que o fato ocorreu em 26/03/2008 e a ação foi proposta apenas em 03/10/2013, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Alega que, embora o autor fosse menor à época dos fatos (17 anos), não era absolutamente incapaz, de modo que não se aplicaria o art. 198, I, do Código Civil. No mérito, o Estado sustenta a ausência do dever de indenizar, argumentando que não houve comprovação da responsabilidade estatal de forma exclusiva, pois os policiais militares foram atender uma ocorrência de desentendimento entre o genitor do autor e sua convivente. Quanto aos danos materiais, o apelante afirma que não foi demonstrada a dependência econômica do autor em relação ao falecido, nem foram comprovadas as perdas materiais. Aduz, ainda, que o autor não demonstrou que as despesas com o funeral foram por ele suportadas, podendo ter sido pagas com o patrimônio da própria vítima. Em relação aos danos morais, o recorrente alega que o valor fixado na sentença é excessivo e não condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo sua redução, com base no art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Em contrarrazões (ID 270253897), o apelado suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso apresenta refutações genéricas, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Quanto à prescrição, reitera que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ocorrido em 26/04/2012, conforme o art. 200 do Código Civil. No mérito, sustenta que o recurso não refuta de forma específica a conclusão da sentença sobre a responsabilidade objetiva do Estado e a comprovação dos danos morais, materiais e da dependência econômica presumida. Por fim, defende a manutenção do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que o valor já está abaixo do que seria adequado para compensar os graves danos sofridos pela perda do genitor. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Dalva Maria de Jesus Almeida (ID 284066855), absteve-se de manifestar sobre o mérito da causa, por entender que não há interesse público a ensejar a intervenção ministerial, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, ajuizou ação indenizatória sob o fundamento de ser filho de Jardiro Engracias da Silva, que foi vítima de homicídio em 26/03/2008, na cidade de Itiquira/MT. Segundo narrou, o crime foi praticado por policiais militares, que foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri (ação penal código 9478), sendo condenados por sentença transitada em julgado em 26/04/2012. Requereu, assim, indenização por danos morais e materiais, além da fixação de pensão. A inicial foi recebida em 21/10/2013 (ID 56754048). Em contestação (ID 56754054), o Estado de Mato Grosso alegou: a) prejudicial de mérito consistente na prescrição do direito de ação; b) necessidade de denunciação da lide em relação aos policiais militares; c) ausência de comprovação de dependência econômica do autor com o de cujus; d) inadequação do valor indenizatório pleiteado e possibilidade de enriquecimento sem causa; e) questões referentes a juros e correção monetária. Após a réplica do autor, foi proferida sentença acolhendo a prejudicial de prescrição e julgando extinto o processo (ID 56754062). Contra esta decisão, o autor interpôs recurso de apelação (ID 56754063), ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento, reconhecendo a inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que "a instauração do processo penal implica a interrupção do prazo prescricional para a propositura da Ação de Indenização que tenha como fundamento o fato apurado na esfera criminal que somente começa a correr da data em que a sentença penal transitar em julgado (art. 200, do CC)". Com o retorno dos autos à primeira instância, o juízo a quo, após as manifestações das partes (ID 56754060 e 56754061), julgou o processo no estado em que se encontrava, afastando o pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento da teoria da dupla garantia. No mérito, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados pelos policiais militares que, agindo em serviço, causaram a morte do genitor do autor. Ao final, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) condenar o réu ao pagamento de pensão mensal ao autor, a partir da data do óbito da vítima, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época (R$ 415,00), até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos; c) condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente às despesas funerárias. Foi estabelecida, ainda, a forma de correção monetária e juros moratórios em conformidade com a EC 113/2021, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da condenação. Da presente sentença o recorrente apela. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pelo apelado em suas contrarrazões, consistente na alegada ausência de dialeticidade recursal, sob o fundamento de que o Estado de Mato Grosso teria apresentado argumentos genéricos, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Com a devida vênia, não obstante as alegações do apelado, entendo que o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso deve ser conhecido, pois atende aos requisitos mínimos de admissibilidade. Conquanto as razões recursais possam não ter impugnado de forma detalhada cada fundamento exposto na sentença, o apelante identificou claramente os pontos de sua irresignação, notadamente quanto à prescrição, à responsabilidade civil do Estado e aos valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, permitindo ao tribunal conhecer adequadamente a controvérsia a ser apreciada. Nesse sentido, observo que as razões recursais cumpriram minimamente essa finalidade, possibilitando o pleno exercício do contraditório pelo apelado, que inclusive apresentou contrarrazões robustas sobre os pontos levantados. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O Estado de Mato Grosso suscita, novamente, a prejudicial de mérito relativa à prescrição do direito de ação, argumentando que o fato gerador da pretensão indenizatória ocorreu em 26/03/2008, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 03/10/2013, após o quinquênio legal estabelecido pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Ocorre que esta questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em julgamento anterior do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que havia reconhecido a prescrição. Na ocasião, o Tribunal afirmou expressamente que "a instauração do processo penal implica a interrupção do prazo prescricional para a propositura da Ação de Indenização que tenha como fundamento o fato apurado na esfera criminal que somente começa a correr da data em que a sentença penal transitar em julgado (art. 200, do CC)". Assim, resta caracterizada a preclusão consumativa quanto a esta questão, uma vez que o Tribunal já decidiu, de forma definitiva, pela inocorrência da prescrição no caso em tela. Ademais, a decisão anterior fundou-se em interpretação correta do art. 200 do Código Civil, que dispõe expressamente que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". No caso dos autos, o evento danoso que deu origem à pretensão indenizatória (homicídio do genitor do autor por policiais militares) foi objeto de apuração na esfera criminal, culminando em sentença condenatória transitada em julgado em 26/04/2012. Sendo a presente ação ajuizada em 03/10/2013, menos de dois anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição. DO MÉRITO 1. Da Responsabilidade Civil do Estado O cerne da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos danos decorrentes da morte do genitor do autor, causada por policiais militares em serviço. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo. Segundo essa teoria, o dever de indenizar do Estado prescinde da demonstração de dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente público. Somente se exime o ente público do dever de reparar quando demonstrada a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso em análise, resta incontroverso que a morte do genitor do autor foi causada por policiais militares no exercício de suas funções, fato que resultou, inclusive, em condenação criminal transitada em julgado. Os documentos acostados aos autos, notadamente a sentença penal condenatória, comprovam que os policiais Sérgio Costalunga Feitosa e Reinaldo dos Santos foram condenados pelo crime de homicídio contra Jardiro Engracias da Silva, pai do autor. Não obstante a alegação do apelante de que os policiais teriam ido atender uma ocorrência de desentendimento entre a vítima e sua convivente, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade estatal. Isso porque o eventual desentendimento entre particulares não autoriza a ação letal por parte dos agentes de segurança pública, que devem agir com a necessária proporcionalidade no uso da força. A condenação criminal dos policiais militares, transitada em julgado, evidencia que houve excesso na conduta dos agentes estatais, caracterizando ato ilícito passível de responsabilização civil. Ademais, a alegação genérica do apelante de que o fato delituoso não teria sido praticado exclusivamente pelos agentes públicos não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, que demonstram claramente a responsabilidade dos policiais pela morte da vítima. Portanto, estando comprovado o dano (morte do genitor do autor) e o nexo causal com a conduta dos agentes públicos (ação dos policiais militares), e não tendo sido demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pelo evento danoso. Dos Danos Morais Em relação aos danos morais, sua configuração, no caso dos autos, é evidente, pois a perda de um genitor, em circunstâncias violentas e traumáticas como as descritas, constitui indubitavelmente grave abalo à esfera psíquica do filho. Quanto ao valor da indenização, o juízo a quo fixou-o em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que o Estado de Mato Grosso considera excessivo. Entretanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e, ainda, o caráter compensatório e pedagógico da reparação. No presente caso, a gravidade do evento danoso (homicídio do genitor do autor por agentes do Estado) justifica a fixação de indenização em patamar elevado, pois se trata de lesão a um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano: a vida. O valor fixado pela sentença recorrida mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo à finalidade de compensar o sofrimento do autor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. O apelante invoca o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a redução equitativa da indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Contudo, tal dispositivo não se aplica ao caso, pois estamos diante de responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde da análise de culpa. Ademais, mesmo que se considerasse a culpa dos agentes públicos, esta se revela grave, uma vez que resultou em condenação criminal pelo crime de homicídio. Portanto, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme fixado na sentença. Dos Danos Materiais - Despesas Funerárias Quanto à condenação por danos materiais referentes às despesas funerárias, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observo que há prova documental nos autos demonstrando a realização desse dispêndio (documento mencionado na sentença, ID 56754047, página 88). O art. 948, I, do Código Civil estabelece expressamente que, no caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. Trata-se de obrigação legal que decorre diretamente do evento morte, sendo irrelevante a discussão sobre quem efetivamente suportou o pagamento, se o autor ou se foi custeado com o patrimônio do falecido. Desse modo, a condenação ao pagamento das despesas funerárias no valor comprovado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença neste ponto. Dos Danos Materiais - Pensionamento Por fim, quanto ao pensionamento mensal fixado em favor do autor, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época (R$ 415,00), até a data em que ele completar 25 (vinte e cinco) anos, também não merece reforma a sentença. O art. 948, II, do Código Civil determina que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso em análise, embora o apelante alegue que não foi comprovada a dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de filho menor, tal dependência é presumida, dispensando prova específica. Essa presunção decorre do próprio dever legal de sustento que os pais têm em relação aos filhos, estabelecido no art. 229 da Constituição Federal e nos arts. 1.566, IV, e 1.568 do Código Civil. Quanto ao termo final da obrigação, o juízo a quo fixou-o na data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, nessa idade, presume-se que a pessoa já terá concluído sua formação profissional e estará apta a prover o próprio sustento. O percentual de 2/3 (dois terços) do salário mínimo também se mostra razoável, considerando que parte dos ganhos do falecido seria destinada ao seu próprio sustento. Ademais, esse percentual está em conformidade com o parâmetro comumente adotado em casos análogos. Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 415,00), desde a data do óbito até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, com atualização monetária conforme determinado na sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e a prejudicial de mérito relativa à prescrição e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Hugo Henrique Santos Almeida e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 316278233

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010810-28.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0010810-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0010810-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010810-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE RECORRIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. ROGERIO NANNI BLINI ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO DE MATHEUS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/ec D E C I S Ã O O Tribunal Regional reformou a sentença e afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, conforme entendimento vinculante da Suprema Corte. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona. Em primeiro juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido. Não foram apresentadas as razões de contrariedade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, conforme o inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/1993. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no país. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 – CONHECIMENTO Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: “(...) Ementa RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE DE ILEGALIDADE. O reconhecimento da responsabilidade do ente público somente ocorre quando a prova revelar omissão na fiscalização da empresa prestadora de serviços contratada. (...) Responsabilidade subsidiária O recorrente, sob o argumento de que fiscalizou o contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora do reclamante, alega que não há como manter sua responsabilidade subsidiária, não só em virtude do que consta no art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, mas também por ausência de culpa "in vigilando" ou "in elegendo. De início, cumpre destacar, que o recorrente celebrou contrato com a reclamada ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA para prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação predial (fls. 125/142). Não há, ainda, nenhuma controvérsia no sentido de que o reclamante manteve relação de emprego com a reclamada ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA de 21/11/2017 a 07/03/2020 (fl. 97). O trabalhador, apesar de formalizado o vínculo com a empresa ALTERNATIVA, laborou em benefício do recorrente, executando a função de auxiliar de limpeza. Portanto, no caso em análise, não restam dúvidas de que o recorrente, apesar de não ser o verdadeiro empregador, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, durante todo contrato de trabalho que ele manteve com a reclamada ALTERNATIVA. Em situações como a do caso vertente, esta C. Câmara, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do E. Tribunal Superior do Trabalho, sempre reconheceu, inclusive por unanimidade, que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas por parte da empregadora, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa "in eligiendo" e "in vigilando" do tomador de serviços, independentemente dele ser ente público ou não. Afinal, em tais situações, resta evidente que o tomador de serviços contratou empresa insolvente, de modo que, embora de forma indireta, também causou prejuízo ao trabalhador. No entanto, a r. decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 40505, não só afastou a responsabilidade subsidiária do ente público (reconhecida com base na falta de pagamento das obrigações pela empregadora), mas também determinou que em outros processos sejam proferidas decisões nos termos da jurisprudência daquela E. Corte. Portanto, de acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, o mero "...inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A mesma r. decisão, ainda, exige, para o reconhecimento da responsabilidade do ente público, a demonstração de que ele não só possuía conhecimento da situação de ilegalidade, mas que, também, não adotou as medidas necessárias para combatê-la. Por fim, de acordo com a r. decisão referida, o reconhecimento da responsabilidade do ente público, sem a observância dos requisitos por ela exigidos, viola a tese jurídica firmada na ADC 16, de relatoria do Min. Cezar Peluso. No caso em análise, apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas por parte da empregadora, não se encontram presentes as condições exigidas pela r. decisão referida no parágrafo anterior, de modo que não há como manter a responsabilidade subsidiária do recorrente, reconhecida na r. sentença atacada. Por tais razões, dou provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e, por consequência, julgar improcedente a ação em relação a ele. (...)”. Destaquei. O reclamante pretende a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de este se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre a sua conduta culposa (culpas in eligendo ou in vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso em exame, o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída o ente público tomador de serviços, sob fundamento de que a reclamante não logrou comprovar a culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, constata-se a consonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). Destaquei. "A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). Destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-36200-48.2007.5.01.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Destaquei. "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SAO PAULO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso em exame , o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova e responsabilidade objetiva. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-47.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). Destaquei. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA

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Hugo Henrique Santos Almeida e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 316278260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010810-28.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0010810-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0010810-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA RECORRIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010810-28.2021.5.15.0043 RECORRENTE: HUGO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE RECORRIDO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. ROGERIO NANNI BLINI ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO DE MATHEUS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/ec D E C I S Ã O O Tribunal Regional reformou a sentença e afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, conforme entendimento vinculante da Suprema Corte. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona. Em primeiro juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido. Não foram apresentadas as razões de contrariedade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, conforme o inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/1993. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no país. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 – CONHECIMENTO Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: “(...) Ementa RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE DE ILEGALIDADE. O reconhecimento da responsabilidade do ente público somente ocorre quando a prova revelar omissão na fiscalização da empresa prestadora de serviços contratada. (...) Responsabilidade subsidiária O recorrente, sob o argumento de que fiscalizou o contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora do reclamante, alega que não há como manter sua responsabilidade subsidiária, não só em virtude do que consta no art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, mas também por ausência de culpa "in vigilando" ou "in elegendo. De início, cumpre destacar, que o recorrente celebrou contrato com a reclamada ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA para prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação predial (fls. 125/142). Não há, ainda, nenhuma controvérsia no sentido de que o reclamante manteve relação de emprego com a reclamada ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA de 21/11/2017 a 07/03/2020 (fl. 97). O trabalhador, apesar de formalizado o vínculo com a empresa ALTERNATIVA, laborou em benefício do recorrente, executando a função de auxiliar de limpeza. Portanto, no caso em análise, não restam dúvidas de que o recorrente, apesar de não ser o verdadeiro empregador, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, durante todo contrato de trabalho que ele manteve com a reclamada ALTERNATIVA. Em situações como a do caso vertente, esta C. Câmara, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do E. Tribunal Superior do Trabalho, sempre reconheceu, inclusive por unanimidade, que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas por parte da empregadora, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa "in eligiendo" e "in vigilando" do tomador de serviços, independentemente dele ser ente público ou não. Afinal, em tais situações, resta evidente que o tomador de serviços contratou empresa insolvente, de modo que, embora de forma indireta, também causou prejuízo ao trabalhador. No entanto, a r. decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 40505, não só afastou a responsabilidade subsidiária do ente público (reconhecida com base na falta de pagamento das obrigações pela empregadora), mas também determinou que em outros processos sejam proferidas decisões nos termos da jurisprudência daquela E. Corte. Portanto, de acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, o mero "...inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A mesma r. decisão, ainda, exige, para o reconhecimento da responsabilidade do ente público, a demonstração de que ele não só possuía conhecimento da situação de ilegalidade, mas que, também, não adotou as medidas necessárias para combatê-la. Por fim, de acordo com a r. decisão referida, o reconhecimento da responsabilidade do ente público, sem a observância dos requisitos por ela exigidos, viola a tese jurídica firmada na ADC 16, de relatoria do Min. Cezar Peluso. No caso em análise, apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas por parte da empregadora, não se encontram presentes as condições exigidas pela r. decisão referida no parágrafo anterior, de modo que não há como manter a responsabilidade subsidiária do recorrente, reconhecida na r. sentença atacada. Por tais razões, dou provimento ao recurso, para excluir a responsabilidade subsidiária do recorrente e, por consequência, julgar improcedente a ação em relação a ele. (...)”. Destaquei. O reclamante pretende a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de este se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre a sua conduta culposa (culpas in eligendo ou in vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso em exame, o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída o ente público tomador de serviços, sob fundamento de que a reclamante não logrou comprovar a culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, constata-se a consonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). Destaquei. "A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). Destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-36200-48.2007.5.01.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Destaquei. "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SAO PAULO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso em exame , o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova e responsabilidade objetiva. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-47.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). Destaquei. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Arlindo De Jesus Paiva e outros x Fundacao Para A Conservacao E A Producao Florestal Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316281280

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010092-77.2024.5.15.0123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE JESUS PAIVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0010092-77.2024.5.15.0123 RECORRENTE: ARLINDO DE JESUS PAIVA RECORRIDO: KHS PREST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0010092-77.2024.5.15.0123 RECORRENTE: ARLINDO DE JESUS PAIVA RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010092-77.2024.5.15.0123 RECORRENTE: ARLINDO DE JESUS PAIVA ADVOGADO: Dr. THIAGO ANTONIO FERREIRA RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM/ec D E C I S Ã O O Tribunal Regional reformou a sentença excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, conforme o entendimento da Suprema Corte. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona. Em primeiro juízo de admissibilidade, o recurso foi admitido. Não foram apresentadas razões de contrariedade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, conforme o inciso VII do artigo 83 da Lei Complementar n.º 75/1993. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no país. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1 – CONHECIMENTO Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: “(...) Ementa RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE DE ILEGALIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público somente é possível quando a prova revelar omissão na fiscalização da empresa prestadora de serviços contratada. (...) Responsabilidade subsidiária. Ente público. A recorrente discorda do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que não há como manter sua responsabilidade subsidiária, não só em virtude do que consta no art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, mas também por ausência de culpa "in vigilando" ou "in elegendo", requisitos exigidos na Súmula 331, do E. Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a recorrente celebrou contrato com a reclamada KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA para prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios (fls. 151/167). Não há, ainda, nenhuma controvérsia no sentido de que o reclamante manteve relação de emprego com a reclamada KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA de 08/08/2020 a 10/01/2024. O trabalhador, apesar de formalizado o vínculo com a empresa KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, laborou no Parque Estadual Nascente do Paranapanema, executando a função de "controlador de acesso". Portanto, no caso em análise, não restam dúvidas de que a recorrente, apesar de não ser a verdadeira empregadora, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, durante todo o contrato de trabalho que ele manteve com a reclamada KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Em situações como a do caso vertente, esta C. 1ª Câmara, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e na jurisprudência cristalizada pela Súmula 331, IV, do E. Tribunal Superior do Trabalho, sempre reconheceu, inclusive por unanimidade, que a ausência de pagamento das verbas trabalhistas por parte da empregadora, além de ser indício seguro de falta de condições financeiras para ela honrar com suas obrigações, também caracteriza a culpa "in eligiendo" e "in vigilando" do tomador de serviços, independentemente dele ser ente público ou não. Afinal, em tais situações, resta evidente que o tomador de serviços contratou empresa insolvente, de modo que, embora de forma indireta, também causou prejuízo ao trabalhador. No entanto, a r. decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 40505 não só afastou sua responsabilidade subsidiária (reconhecida com base na falta de pagamento das obrigações pela empregadora), mas também determinou que em outros processos sejam proferidas decisões nos termos da jurisprudência daquela E. Corte. Portanto, de acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, o mero "...inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A mesma r. decisão, ainda, exige, para o reconhecimento da responsabilidade do ente público, a demonstração de que ele não só possuía conhecimento da situação de ilegalidade, mas que, também, não adotou as medidas necessárias para combatê-la. Por fim, de acordo com a r. decisão referida, o reconhecimento da responsabilidade do ente público, sem a observância dos requisitos por ela exigidos, viola a tese jurídica firmada na ADC 16. No caso em análise, apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas por parte da empregadora, não se encontram presentes as condições exigidas pela r. decisão referida no parágrafo anterior, de modo que não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária do Ente Público. Por tais razões, dou provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Em face da improcedência da ação em relação a ela, fica excluída sua condenação em honorários advocatícios. Pelas mesmas razões, resta prejudicada a análise dos demais temas do recurso. (...)”. Destaquei. O reclamante pretende a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços. Analiso. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de este se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, é necessário que se demonstre a sua conduta culposa (culpas in eligendo ou in vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No caso em exame, o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída o ente público tomador de serviços, sob fundamento de que a reclamante não logrou comprovar a culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, constata-se a consonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). Destaquei. "A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). Destaquei. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-36200-48.2007.5.01.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). Destaquei. "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SAO PAULO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que “Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente”. Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso em exame , o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova e responsabilidade objetiva. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-47.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). Destaquei. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO DE JESUS PAIVA

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