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Processo nº 1002103-92.2021.8.26.0400

ID: 294910684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002103-92.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. L. C. E. D. S. L. P. H. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA RUIZ BRANCALIÃO

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JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO

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GENTIL PIMENTA NETO

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Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao … Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao Banco Santander para obtenção do saldo bancário da viúva na data do óbito do autor da herança (11/05/2021 - fls.5). Conforme documento liberado a fls.910/911, mediante acesso ao SISBAJUD foi solicitado extrato bancário da viúva no dia 11/05/2021. O Banco Bradesco SA informou a fls.921 que: "...localizamos a(s) conta(s) sob titularidade de C.E.D.S.L., entretanto não apresentaram movimentação, no período abrangido...". A fls.964 foi liberado o resultado obtido junto ao Banco Santander e contou: "não possui movimentação no período solicitado". 1.1. Considerando o v. Acórdão de fls.877/880; considerando as informações prestadas pelas Instituições (fls.921 e fls.964); considerando que não restou claro nas respostas se havia ou não saldo bancário; considerando o requerimento formulado pelo herdeiro PEDRO; e considerando a concordância manifestada pela representante do Ministério Público (fls.2372/2373) e do Curador Especial (fls.1395/2396), defiro o requerido. 1.2. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Banco Bradesco SA e ao Banco Santander, agência Olímpia-SP, determinando, independentemente do recolhimento de tarifas, saldo bancário de conta(s) corrente(s), poupança(s) e de aplicações financeiras de titularidade da viúva C.E.D.S.L.1, qualificada no rodapé, na data de 11/05/2021. 1.2.1. Fica concedido o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.2.2. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail). 1.2.3. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, herdeiro P.), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 1.2.4. Considerando as limitações de inserção de dados em decisões decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), o responsável pelo encaminhamento (conforme item 1.2.3. acima) deverá instruir o encaminhamento com cópia da certidão de óbito de fls.5. 2. Sem prejuízo do acima determinado, considerando os contratos sociais de fls.72/75 (SEVEN IT - Comercio de Computadores e Equipamentos de Infomatica Ltda.), fls. 929/933 (PRIME TECH Soluções em Tecnologia Olímpia Ltda.) e fls.941/946 (VITA CIA Com. de Produtos e Alimentos Ltda.); considerando as certidões de matrícula imobiliária de fls.112/113 e fls.114/115, bem como os extratos bancários de fls.1406, fls.1451, fls.1456, fls.1478, fls.1881 e fls.1908 defiro a impugnação apresentada pelo herdeiro PEDRO a fls.2359/2367, devendo ser retificada as primeiras declarações e proposta de partilha inclusive em relação à dívida alimentar do Espólio. Ressalto que a partilha dos imóveis será realizada utilizando-se dos numerários depositados judicialmente em razão das vendas autorizadas/realizadas (fls.521/535 e fls. 894/896). 2.1. Antes de determinar a apresentação, aguarde-se a resposta da diligência determinada no item 1/2 acima, com a resposta, intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e a proposta de plano de partilha, no prazo de 15 dias da publicação do ato ordinatório futuro. 2.1.1. Apresentadas as novas peças, intime-se o Curador Especial e a representante do Ministério Público para nova manifestação. 3. Sem prejuízo do acima determinado, considerando o acordo a fls.207/212 (pensão alimentícia devida ao herdeiro PEDRO), considerando o decidido na habilitação de crédito em apenso (nº1006277-76.2023.8.26.0400), cópia liberada a fls.2234/2240, bem como os documentos apresentados (fls.2403/2404), defiro o levantamento do valor total exato de R$1.774,52, em favor do herdeiro PEDRO, relativo à pensão alimentícia do mês de JUNHO/2025 (mensalidade escolar + plano de saúde + diferença pecúnia), utilizando-se do formulário de fls.2402 e conta judicial de fls.575. Int. - ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), LILIANA RUIZ BRANCALIÃO (OAB 344526/SP)

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Processo nº 1002103-91.2025.4.01.3501

ID: 320164461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-91.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002103-91.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002103-91.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON MOREIRA BORGES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 16:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Viviane Gonçalves De Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 309731855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GONçALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes pa… Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP)

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M. D. R. Da S. x C. J. P. e outros

ID: 293370304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-03.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. P. D. P. L. P. R.

Intimação

Advogados:

THAIANE SILVA SOUZA

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PAULO ROBERTO CHAVES

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JOÃO BATISTA DA SILVEIRA

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Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte… Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 24/06/2025 às 09:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 208651/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP)

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Processo nº 1002103-24.2025.4.01.3200

ID: 313537709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002103-24.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: ELLEM MARIA APARICIO ANDRADE IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, onde se pretende provimento judicial que ordene à autoridade coatora a imediata análise de requerimento administrativo de concessão de benefício, formalizado junto ao INSS. Narra E. S. A. D. S. que, no dia 27/09/2024, requereu a concessão de benefício junto ao INSS, o qual aguarda decisão da autoridade coatora. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2167212819. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício previdenciário, protocolado em 27/09/2024. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o n.580867079. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2167212819. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-29.2019.4.01.4301

ID: 307221753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-29.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLEISON REIS DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002103-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002103-29.2019.4.01.4301 AUTOR: LUCIANE DE SOUSA RODRIGUES SALES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002103-44.2023.4.01.3701

ID: 290649410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-44.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BARBOSA LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002103-44.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. P. B. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial (ID 1650388958) atestou que a enfermidade de que a parte autora é portadora (deformidades congênitas dos pés em valgo - CID Q66.6) não gera impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. O perito deixou consignado que "Periciando possui diagnóstico de Pé Torto Congênito desde o nascimento. Contudo, trata-se de moléstia de grau leve, uma vez que consegue deambular normalmente sem apoio ou auxílio de terceiros, gosta de jogar bola com amigos e até mesmo andar de bicicleta. Logo, evidencia-se quadro que não gera redução considerável da funcionalidade ou impedimentos para a vida e/ou trabalho – no momento com prejuízo apenas estético". De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o impedimento atestado pelo(a) perito(a), tendo caráter temporário, não supera tal limite. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a (in)capacidade laborativa da parte autora, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pela autora, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Cosma Ferreira Da Silva

ID: 276533492

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002103-81.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSMA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002103-81.2024.5.02.0602 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002103-81.2024.5.02.0602 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: COSMA FERREIRA DA SILVA RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1002103-81.2024.5.02.0602 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: COSMA FERREIRA DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id 6755365), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (Id db7a69d), pretendendo a reforma da decisão a quo no tocante a: competência da Justiça do Trabalho, remessa necessária, horas extras e recolhimentos previdenciários e fiscais. Contrarrazões (Id 06b2c3b). Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho sob Id 9097386, opinando pelo improvimento do apelo patronal no que tange à alegada incompetência da Justiça do Trabalho. Quanto aos demais pedidos não se vislumbrou a existência de interesse público a justificar a emissão de parecer. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do NCPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. Não há, pois, falar em remessa necessária, dado o valor atribuído à condenação (R$ 10.000,00), que mesmo após atualização monetária e aplicação de juros na liquidação de sentença, não atingirá o patamar previsto na legislação anteriormente mencionada. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA PELA RÉ. TEMA 1143 - COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO, EM QUE SE PLEITEIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA No caso em tela, arguiu a ré preliminar de incompetência desta Especializada para apreciar a presente lide, requerendo a aplicação do Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal ao caso. Razão não lhe assiste. Primeiramente, oportuno salientar que a questão relativa à incompetência desta Especializada sequer foi mencionada na contestação. Porém, sendo a matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser alegada pela parte interessada a qualquer tempo e por qualquer meio. No caso, no RE 1288440, no qual o HCFMUSP discutia o direito dos servidores celetistas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sua base de cálculo, de Repercussão Geral Tema 1.143, DJE em 03/07/2023, assim decidiu o Tribunal Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Na hipótese desta ação, a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a diferenças salariais decorrentes das horas extras prestadas. Trata-se de questão envolvendo verba de natureza tipicamente trabalhista, pois se refere a não observância pelo empregador das normas referentes à jornada de trabalho, tendo como fundamento os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988. A causa de pedir e o pedido da ação, portanto, não se fundamentam em norma estatutária, mas na legislação trabalhista, motivo pelo qual considero inaplicável a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1143 do STF. Por tais razões, com fulcro no art. 114, I, da CF, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Preliminar rejeitada. 2. - HORAS EXTRAS (PERÍODO DE 20/09/2020 A 01/07/2021) Postula a reclamada a reforma da decisão de primeiro grau, com o intuito de ser declarada a validade da escala de trabalho 2x2, afastando a condenação em horas extras excedentes da 8ª diária no presente caso. Contudo, sem razão. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Relativamente à escala de trabalho 2x2, o ajuste somente é válido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 . (...) 4 - HORAS EXTRAS . ESCALA 2x2 . VALIDADE. 4.1. O Tribunal Regional deferiu o adicional de horas extras somente no período 11/03/2013 até 11/06/2015, porque considerou inválida a adoção da jornada 2X2, firmada apenas por acordo individual escrito, sem qualquer previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. 4.2. Quanto à invalidade da escala 2X2, porque firmado apenas por acordo individual, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte que admite a validade do regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas diárias, apenas se firmado mediante norma coletiva ou por lei, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, considerando a excepcionalidade desse regime. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL. 1. O Tribunal Regional determinou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10/12/2012, data da publicação da Lei nº 12.740/2012. 2. A reclamada defende que a CLT, por meio do art. 193, caput, é expressa no sentido de ser imprescindível a regulamentação das atividades ou operações perigosas mencionadas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente ocorreu em 3/12/2013, por meio da Portaria 1885 do TEM. 3. Com efeito, a matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, motivo pelo qual o acórdão merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11347-31.2015.5.15.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 HORAS. ESCALA 2X2. O art. 7º, XIII, da CF, ao autorizar a compensação da jornada e a sua redução mediante acordo ou convenção coletiva, flexibilizou as limitações previstas nas normas que tratam da jornada de trabalho. Entretanto, a própria Constituição impôs restrições a fim de proteger a saúde do trabalhador, condicionando a adoção da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva. Desse modo, o labor no regime 2x2 somente pode ser admitido por meio de ajuste coletivo, sob pena de ofensa ao comando constitucional supracitado. Assim, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001560-82.2017.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021) (grifei) No caso dos autos, não houve previsão legal ou convencional no período de 20/09/2020 a 01/07/2021 para o estabelecimento do regime de 2x2 com jornada de 12 horas de trabalho. Assim, não há como referendar a escala de trabalho praticada pela reclamante nos períodos em discussão nos autos, tendo em vista que os instrumentos coletivos não têm retroatividade, tampouco ultratividade, com aplicação restrita aos períodos de vigência. Nesse contexto, inexistindo, na hipótese, instrumento normativo estabelecendo o regime de compensação praticado pela reclamada - consistente em 2 dias de trabalho por 2 de descanso, com jornada diária de 12 horas - reputo irretocável a decisão de origem que a condenou no pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à autora, bem como no pagamento dos respectivos reflexos, inclusive no DSR. Portanto, são devidas horas extras em razão da invalidade do regime adotado no período de 20/09/2020 a 01/07/2021. Ressalva-se, porém, a aplicação do enunciado da Súmula n. 85 do C. TST. Destarte, é devido apenas o adicional de hora extra para o trabalho além da 8ª hora diária, desde que incluído no limite de 44 horas semanais; são igualmente devidos o adicional e a hora extra propriamente dita para as horas que excederem às 44 horas semanais. Recurso parcialmente provido. 3. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada está isenta dos recolhimentos da cota parte do empregador, em relação ao INSS, consoante precedentes desta Turma reconhecendo a atividade de entidade sem fins lucrativos da ré. Reforma-se. A recorrente postula que fique isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. O pagamento pelo sistema do precatório, nesta Segunda Região, está regulado pelo Provimento GP 01 de 21-10-2021, sendo que o artigo 5º do regulamento em questão assim dispõe: Art. 5º O ofício precatório será expedido ao(à) Presidente(a) do Tribunal, para requisição à entidade pública devedora do valor total da condenação, incluindo as contribuições previdenciárias do(a) empregador(a) e excluindo as custas processuais, nos termos do Art. 790-A, I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Como se vê, o recolhimento dos encargos é feito pela Vara, após esta receber o valor total do débito, pelo precatório. Logo, não há falar em isenção de recolhimentos, ou comprovações, situações estrangeiras ao sistema descrito acima. Nada a deferir, portanto. ACÓRDÃO POSTO ISSO, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela parte reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) aplicar o entendimento constante da Súmula n. 85 do TST, de sorte que as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal são consideradas extras. Todavia, deferem-se apenas os adicionais de horas extras para as horas trabalhadas além da 8ª hora diária, mas dentro do limite de 44 horas semanais, e o adicional e a hora extra propriamente dita para as horas que excederem às 44 horas semanais. b) isentar a reclamada dos recolhimentos da cota parte do empregador, em relação às contribuições previdenciárias. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSMA FERREIRA DA SILVA

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Marcio Ernani Pinto Ferreira x Departamento Autonomo De Água E Esgoto De Rio Claro - Daae e outros

ID: 310247070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2075220-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ERNANI PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO/SP

Despacho

Advogados:

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Marcio Ernani Pinto Ferreira - Agravado: Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro/sp - Agravado: Departamento Autonomo de Água e Esgoto de Rio Claro - Daae - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Ernani Pinto Ferreira, contra a decisão proferida às fls. 87/88, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 1002103-14.2025.8.26.0510), em trâmite perante a Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - SP, impetrado em face de ato praticado pelo Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - SP, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial pelo impetrante. Irresignado, interpôs a impetrante o presente recurso, oportunidade em que relata acerca ilegalidade da decisão administrativa proferida pela autoridade coatora, que impôs a suspensão da complementação dos proventos de aposentadoria, em desconformidade ao quanto estabelecido pela Lei Municipal n. 1.039/67, que por sua vez não representa qualquer ilegalidade, e uma vez que se trata de direito adquirido do impetrante, incabível a redução imposta, mesmo porque se trata de verba de caráter alimentar. E assim, requereu: Encerramento 34) Pelas razões expostas, aguarda o Recorrente que esse E. Tribunal acolha o presente Agravo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, deferindo-se a Tutela de Urgência requerida, suspendendo-se, com isto, a decisão do Impetrado, restabelecendo o pagamento de sua complementação de aposentadoria. 35) Requer que seja o presente Recurso recebido em seus efeitos ativo e suspensivo conforme autoriza o Artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. 36) Esclarece o Agravante que, sendo eletrônicos os autos do processo, é dispensada a juntada das peças obrigatórias mencionadas nos incisos I e II, do caput, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, conforme § 5º, do mesmo artigo. (negritei) Juntou documentos (fls. 09/21). Em Juízo de admissibilidade, verificou-se que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão proferida às fls. 23/37 deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, outrossim, dispensou a requisição de informações. Não houve apresentação de contraminuta (Certidão de fl. 44). Parecer da Procuradoria de Justiça Cível acostado às fls. 49/52. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. SUCINTO, É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! Isto porque, conforme se verifica dos autos de origem, foi proferido sentença pelo Juízo 'a quo', em data de 1º de abril de 2025 (fls. 140/145), a qual julgou o pedido procedente, e determinou às autoridades coatoras concedam ao impetrante a complementação de seus proventos, com o respectivo pagamento, restituindo-se os valores dos meses em que ficou suspenso, motivos pelos quais, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Esse é o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno trazer à colação trecho de voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki: As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença... Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria. (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). (negritei) Para aclaramento maior da questão, segue também a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). (negritei) Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual indeferido o provimento liminar objetivado. Superveniência de prolação de sentença. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado, portanto." (TJSP; Agravo de Instrumento no 2051525-21.2022.8.26.0000; Relator: Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022) - (negritei) "AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento no 3003782- 95.2022.8.26.0000; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022) - (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maria Ester Machado Barbosa Ferreira (OAB: 333088/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002103-39.2025.8.11.0087

ID: 324128397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM MACEDO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA GOMES SOARES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002103-39.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ GOMES SOARES REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA GOMES SOARES Vistos etc. Trata-se de ação de petição de herança proposta por SEBASTIÃO LUIZ GOMES SOARES em face de CLÁUDIA APARECIDA GOMES SOARES, requerendo em síntese, o reconhecimento do direito de meação do autor ao imóvel ocupado injustamente pela requerida, em razão do falecimento de JOSÉ SOARES DOS SANTOS, tio das partes. Consta dos autos que o falecido José Soares dos Santos faleceu sem deixar herdeiros necessários em 20/02/2019 e deixou apenas um único imóvel que encontra-se ocupado pela requerida, que é sobrinha do de cujus. Relata que propôs ação de inventario, entretanto, o feito foi extinto porque a requerida resistiu em inventariar o bem. Assim, requer ao final da ação o reconhecimento da posse injusta da requerida e a declaração do direito de meação do autor, além da indenização pela ocupação exclusiva do bem. Juntou os documentos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados, verifica-se que o feito não encontra-se devidamente constituído, uma vez que não restou comprovado o interesse do agir do autor para propor a presente demanda. Isso porque a ação de petição de herança tem a finalidade de resguardar o patrimônio pertencente ao herdeiro que não foi incluído no processo de inventário e partilha, não recebendo, por isso, a herança a que tinha direito, conforme previsão dos artigos 1824 a 1828 do Código Civil. Logo, para a propositura da Ação de Petição de Herança é essencial que já tenha ocorrido a abertura de inventário ou ainda, que esteja em curso. No presente caso, não há inventário em andamento ou concluído. Importa registrar ainda, que os autos de nº 1001957- 03.2022.8.11.0087 se trata de ação de inventario proposta pelo próprio autor e que posteriormente foi extinto porque o único bem a ser inventario está registrado em nome da requerida, que alega ter recebido o bem em doação, tornando controversa a existência de patrimônio a ser inventariado. Aliás, no acórdão proferido pelo E. TJMT naquele feito (ID 198886332), ficou registrado que “a propriedade do imóvel objeto do inventário não é incontroversa, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para apuração da existência e validade de eventual doação”. Assim, evidente que não há interesse de agir para a propositura da ação de petição de herança, diante da inexistência de inventário e especialmente, porque há dúvidas acerca da propriedade do único imóvel supostamente deixado pelo falecido, o que demanda a propositura de ação própria para discutir a validade da doação, e não a reserva de herança. A corroborar: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA . INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE VICIO DA DOAÇÃO E DE INCAPACIDADE DO DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DOS BENS DOADOS. 1 . O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. 2. Para a propositura da Ação de Petição de Herança é essencial que já tenha ocorrido a abertura de inventário. Não havendo comprovação nos autos de inventário em curso ou de partilha realizada, resta configurada a ausência de interesse de agir do autor quanto ao mencionado pleito . 3. Não possuindo a escritura de doação qualquer indício de vício e sendo o doador pessoa capaz juridicamente em pleno gozo de suas faculdades mentais, dotado de consciência e vontade e da mesma forma os donatários, sendo, portanto, todos devidamente capazes (art. 82 CC 1,916), o objeto lícito e a forma prescrita em lei foi observada (art. 134, I, CC de 1916) . Logo, o ato jurídico materializado pela doação deve ser considerado perfeito e válido, não merecendo nenhum reparo. 4. Para ser decretada a nulidade da doação é indispensável que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade (art. 1 .788, Código Civil), bem como qual foi o excesso, caso contrário, prevalece a doação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0068370-71 .2007.8.09.0127, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado. A ação de petição de herança visa desconstituir a eficácia da partilha viciada por preterir o autor da ação . A inexistência de prévia partilha dos bens do falecido em ação de inventário constitui óbice ao ajuizamento da ação de petição de herança, porquanto inexiste vício na divisão dos bens, se estes sequer foram postos à partilha. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AC: 10000210645768001 MG, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021) Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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